Análise - critica - do - Tribunal - do - Juri - no - Brasil

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ANÁLISE CRÍTICA DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL Débora Veneral1

1. ASPECTOS FUNDAMENTAIS HISTÓRICOS E CONSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI

O Tribunal do Júri teve sua origem na Magna Carta da Inglaterra, de 1215, com o seguinte preceito “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país”.2

Após a Revolução Francesa, de 1789, tendo por finalidade o combate às idéias e métodos esposados pelos magistrados do regime monárquico, estabeleceu o júri na França3.

Ensina Nucci4, que na época espalhou-se pela Europa como um ideal de liberdade e democracia uma vez que o Judiciário não era independente e o julgamento pelo tribunal do júri se apresentava como justo e imparcial porque não contava com a participação dos magistrados, considerados corruptos porque vinculados aos interesses do soberano.

E nessa caminhada de expansão do Júri, este chegou ao Brasil conforme preceitua a doutrina5, “pelo fenômeno da transmigração do direito, que, do seu país de origem, segue para outros, especialmente por conta da colonização, que impõe ao colonizado idéias e leis, bem como pela própria e inata contagiosidade do direito.”

1 Débora Veneral - Doutoranda em Direito – UCSF – Argentina. Advogada. E-mail: deboraveneral@yahoo.com.br

2 MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição brasileira. 5.ed. Rio de Janeiro- São Paulo: Freitas Bastos, 1954, v. 1 a 3., p.

3 NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. De acordo com a reforma do CPP, Leis 1.689/2008 e 1.690/2008. RT. 2008.p.

4 Op. Citada, p. 42

5 ROMANO, Santi. Princípios de direito constitucional geral. Trad. Maria Helena Diniz. São Paulo: RT, 1977, p 47-48.

Em 18 de junho de 1822, por decreto do Príncipe Regente criou-se o

dissonantes do ordenamento Jurídico de Portugal

Tribunal do Júri no Brasil, atendendo-se ao fenômeno da propagação deste na Europa, bem como considerando que às vésperas da independência começou-se a editar leis

O Júri foi previsto em 1824 na Constituição do Império, onde os jurados podiam julgar causas cíveis e criminais. O Júri era inserido no capítulo que continha as normas do Poder Judiciário. Com a proclamação da Republica, manteve-se o júri no Brasil, com a inclusão deste no rol de direitos e garantias individuais.

Na Constituição de 1934 voltou a ser inserido no capítulo referente ao

confirmado pelo Decreto-lei 167, de 1938

Poder Judiciário, e em 1937 foi totalmente retirado do ordenamento jurídico. Inclusive, nesta época debateu-se sobre a permanência ou não da instituição do júri, o que restou

dolosos contra a vida

Na Constituição de 1946 foi reinserido no capítulo dos direitos e garantias individuais, o que foi mantido pela Constituição de 1967 e pela emenda constitucional de 1969, fixando sua competência apenas para julgamento dos crimes

Por fim, em 1988 previu-se novamente o júri no capitulo dos direitos e garantias individuais trazendo alem da competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a soberania dos veredictos, sigilo das votações e plenitude de defesa, que eram previstos na Constituição de 1946.

Portanto, o Tribunal do Júri6 é órgão jurisdicional colegiado, heterogêneo e temporário, composto por um juiz togado, normalmente denominado juiz presidente, e sete cidadãos7 escolhidos por sorteio, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida8, onde também, se inserem os princípios da plenitude de defesa9, sigilo das votações10 e soberania dos veredictos11.

6 BORGES PEREIRA, José Ruy. Tribunal do Júri. Crimes dolosos contra a vida. 2ª Ed. Bauru, SP: EDIPRO,2000, p.30.

7 Considera-se cidadão para o fim de jurados apenas o eleitor.

8 Previsão Constitucional no artigo 5º, XXXVIII, “d” da CF.

E assim, preceitua a doutrina

“O Júri é um tribunal popular, de essência e obrigatoriedade constitucional, regulamentado na forma da legislação ordinária, e, atualmente, composto por um Juiz de Direito, que o preside, e por 21 jurados, que serão sorteados entre cidadãos que constem do alistamento eleitoral do Município, formando o Conselho de Sentença com sete deles12”.

A Constituição Federal prevê quatro princípios basilares sobre o Tribunal do Júri no que pertine à sua instituição:

a) Plenitude de defesa: que encontra respaldo no principio da ampla defesa, considerando que os jurados são heterogêneos quanto ao nível social; b) Sigilo das votações: deverá haver resguardo quanto à liberdade de convicção e opinião dos jurados.

Em se tratando do sigilo das votações esclarece a doutrina13“a liberdade de convicção dos jurados deverá ser sempre resguardada, devendo a legislação ordinária prever mecanismos para que não se frustre o mandamento constitucional”.

c) Soberania dos veredictos: considerando o principio da inocência do réu, bem como a possibilidade de a decisão dos jurados ser contraria a prova dos autos a legislação prevê a possibilidade de recursos ou de novo julgamento se for o caso.

absoluta, pois a legislação infraconstitucional pode atribuir-lhe outras competências

d) Competência Constitucional: crimes dolosos contra a vida, porém, não é

9 O principio da plenitude de defesa propicia ao acusado o direito a defesa técnica por profissional habilitado a conduzir o processo e o procedimento de modo a ter todas as teses apreciadas pelos jurados.

10 As votações são sigilosas no intuito de assegurar a independência e privacidade na decisão dos jurados.

1 Em regra, o Júri é considerado soberano, porém, tal soberania não é absoluta uma vez que há possibilidade prevista legalmente de o Júri ser anulado, quando a a decisão dos jurados for manifestamente contraria a prova dos autos.

12 MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da

Constituição da Republica Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 7ª ed. São Paulo: Atals, 2006.p.213.

13 MORAES, Alexandre, idem, ibidem.

Por força do artigo 60, § 4º da Constituição14 atual, o Júri como garantia constitucional, elenca o rol das Cláusulas Pétreas não podendo ser suprimido nem por Emenda Constitucional, logo só passível de alteração pelo poder constituinte originário.

Nos países onde não há júri também é viável subsistir um Estado

Democrático de Direito. Juízes togados imparciais promovem o julgamento de pessoas acusadas da pratica de delitos15.

Em muitos Países como Estados Unidos, por exemplo, os magistrados são eleitos pelo povo. Isso pode provocar uma influência política.

Porém, a Instituição do Júri é a única a permitir que qualquer cidadão que preencha os requisitos já mencionados participe de um dos assuntos mais importantes dos Poderes da República, qual seja, a preservação da dignidade do ser humano ao se fazer justiça diante da ocorrência de um crime tentado ou consumado.

2. CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI e JULGAMENTO EM PLENÁRIO 2.1 Competência

Compete ao Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados e as infrações eventualmente conexas. Em se tratando da competência territorial para julgamento, em regra é onde a infração se consumou.

De acordo com o artigo 74, parágrafo 1º do CPP: compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, quais sejam:

a) Homicídio simples (artigo 121, parágrafo 1º do CP) b) Homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º do CP)

14 Artigo 60, § 4º, CF: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV- os direitos e garantias individuais

15 NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008.p. 39.

c) Induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio (artigo 122 do CP) d) Infanticídio (artigo 123 do CP) e) Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (artigo 124 do CP). f) Aborto provocado por terceiro sem consentimento (artigo 125 do CP). g) Aborto provocado por terceiro com consentimento (artigo 126 do CP). h) Aborto qualificado por lesão de natureza grave ou morte (artigo 127 do CP).

2.2 Os jurados16

Os jurados poderão se inscrever em lista que é disponibilizada anualmente pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri de acordo com a necessidade de cada Comarca e proporcional ao número de habitantes. Para ser jurado o cidadão deve preencher os seguintes requisitos:

a) Ter notória idoneidade b) Ser brasileiro; c) Ser alfabetizado; d) Ser maior de 18 anos17; e) Estar no perfeito gozo dos direitos políticos.

O serviço do júri é obrigatório, de modo que a recusa injustificada constitui crime de desobediência. É possível, porém, haver recusa por motivos religiosos, filosóficos ou políticos, caso em que aquele que se recusar deverá submeter-se a prestação alternativa a ser estabelecida em lei federal18.

Aquele que servir como jurado terá em seu favor os seguintes benefícios: a) Presunção de idoneidade moral; b) Prisão especial, em caso de crime comum (até julgamento) c) Preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas.

16 Artigo 425 do Código de Processo Penal.

17 A redução de 21 para 18 anos se deu com a Lei 1.689/2008. Estão isentos os maiores de 70 anos.

18 BORGES PEREIRA, José Ruy. Tribunal do Júri. Crimes dolosos contra a vida. 2ª Ed. Bauru, SP: EDIPRO, 2000, p.31.

2.3. Quesitos e votação pelos jurados

Os quesitos19 devem ser redigidos com clareza, em proposições simples e distintas, utilizando-se preferencialmente das expressões da própria lei conforme abaixo descritos:

a) A materialidade do fato b) Autoria ou participação c) Se o acusado deve ser absolvido

OBS* A resposta afirmativa de mais de três jurados, a qualquer dos quesitos descritos nas letras “a” e “b” ensejará o seguinte questionamento?

O jurado absolve o acusado?

Decidindo os jurados pela condenação o julgamento prossegue devendo ser formulado quesito sobre:

d) Se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa e) Se existem circunstancias qualificadoras ou causa de aumento de pena reconhecida na pronúncia.

Sustentada a tese de desclassificação do delito vai para a competência do Juiz singular.

Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência em sua tipificação o Juiz formulará quesito acerca deste.

Havendo mais de um acusado os quesitos serão formulados em séries distintas. Os quesitos serão explicados para os jurados pelo Juiz ainda em plenário.

19 Artigo 483 do Código de Processo Penal.

Não havendo dúvidas, o Juiz, os Jurados, O Ministério Público, o

Defensor, o Oficial de Justiça, o Escrivão dirigir-se-ão a sala de votações.

Antes da votação de cada quesito serão distribuídas aos 7 (sete) jurados duas cédulas a cada um deles contendo a palavra sim e não. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria absoluta.

2.4 Da sentença

Após a votação na sala secreta o Juiz fixará a sentença e a lerá em plenário.

Se for condenatória fixará a pena e o regime de cumprimento, mandando o condenado recolher-se à prisão se estiver solto, ou nela se manter, se já estiver preso, fixando os efeitos genéricos da condenação.

Se absolutória mandara colocá-lo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Conforme preconiza Magalhães Noronha20, “a sentença, como é óbvio, não pode se afastar do veredicto do júri. Sendo que é nula a sentença contraditória ao termo de votação dos jurados, uma vez que o Tribunal do Júri é um órgão colegiado heterogêneo em que os jurados decidem sobre a prática ou não do crime e sua autoria e o juiz togado, sobre a pena a ser aplicada com base no Principio Constitucional da Soberania dos Veredictos”.

Em se tratando da soberania dos veredictos entende a doutrina21 que:

“a possibilidade de recurso de apelação, prevista no Código de Processo Penal, quando a decisão dos jurados for manifestamente contraria a

20 NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Penal, 1984, pág. 278.

21 MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos arts. 1ª a 5ª da

Constituição da Republica Federativa do Brasil. 7ª. Atlas. 2006.p. 213 prova dos autos, bem como a possibilidade de protesto por novo júri22, ou ainda, de revisão criminal, não são incompatíveis com a Constituição Federal”.

E ainda, entende o Supremo Tribunal Federal23, que a garantia constitucional da soberania do veredicto do Júri não exclui a recorribilidade de suas decisões. Assegura-se tal soberania com o retorno dos autos ao Tribunal do Júri para novo julgamento.

Neste sentido o artigo 593, parágrafo 3º do Código de Processo Penal:

“Se a apelação24 se fundar no n. I, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação”.

3 TRIBUNAL POPULAR NO BRASIL: PRÓS E CONTRAS

3.1 Aspectos Gerais da atuação do júri

O júri causou polêmica desde a sua instituição no que tange a sua representatividade e principalmente, em relação à capacidade dos jurados para decidir questões relacionadas ao cometimento de crime de grande repercussão social.

O tema é de especial relevância tendo em vista as falhas e defeitos do Tribunal do Júri, segundo àqueles que são contrários a este Colegiado. Por isso, é

2 Antes do advento da Lei 1.689, de 9/6/2008, admitia-se o Protesto por Novo Júri, que era um recurso privativo da defesa em caso de sentença condenatória cuja pena de reclusão imposta fosse de 20 anos ou mais. No entanto, referida lei aboliu este Instituto Recursal.

23 STF, HC 71.617-2 T., Rel. Min. Francisco Rezek, Seção 1, DJU, 19 de maio de 1995.

24 Artigo 593 do CPP: Caberá apelação no prazo de 5 dias: (...) I: das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contraria à prova dos autos.

importante que se traga a lume a sua efetividade social e técnica, bem como se cumpra a função pela qual foi destinada historicamente.

E, historicamente, o Tribunal do Júri foi criado como uma forma de coibir os abusos dos monarcas que no absolutismo detinham o poder de julgar e punir.

Na atualidade, “o júri, mais que um mero órgão judiciário, é uma instituição política, acolhida entre os Direitos e Garantias Individuais, a fim de que permaneça conservado em seus elementos essenciais, reconhecendo-se seja, implicitamente, um direito dos cidadãos o de serem julgados por seus pares, ao menos sobre a existência material do crime e a procedência da imputação” 25.

secreta, sendo revelada e discutida apenas com os envolvidos naquele júri

Para os críticos do júri, um dos aspectos questionado se refere à falta de motivação da decisão quando da votação pelos jurados. Enquanto uns dizem que tal motivação se contrapõe ao principio do sigilo das votações, outros opinam no sentido de que a justificativa ou motivação poderia ocorrer e permanecer dentro da sala

3.2 Os defensores da exclusão do júri

Segundo os defensores da exclusão do Júri, atualmente com o Estado

Democrático de Direito em plena ascensão e a garanta de uma justiça independente, menos suscetível à corrupção e excessos, não há mais razão de se continuar com Tribunal popular.

A respeito dessa forma de julgamento o Juiz paulista Fanganiello

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