Coletanea de exercícios direito civil V - sucessões

Coletanea de exercícios direito civil V - sucessões

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Disciplina: DPR0231 - DIREITO CIVIL VI ( SUCESSÕES ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Introdução ao Direito das Sucessões OBJETIVO

1Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina.
2Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de

constante articulação com outras disciplinas como Direito de Família, Estatuto da Criança e do Adolescente e Prática Simulada.

3Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre.
4Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que

foram encaminhados com o material didático e eventuais livros que estejam à disposição na Biblioteca Virtual da Estácio.

5Destacar a necessidade de trazer para sala de aula o Código Civil (preferencialmente o que compõe o

material didático).

6Apresentar a importância social e jurídica da disciplina Direito Civil VI.
7Introduzir o Direito das Sucessões apresentando seu conceito e fundamentos.
8Identificar as primeiras regras da sucessão e momento e lugar da abertura da sucessão.

Discorrer sobre as espécies de sucessão e de sucessores. TEMA

Introdução ao Direito das Sucessões ESTRUTURA DO CONTEÚDO

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2Direito das Sucessões
aConceito de sucessão
iEvolução do conceito
bLocalização da matéria no Código Civil
cFundamentos e objeto da sucessão
dLiberdade de testar
3Espécies de sucessão e de sucessores
aSucessão legítima
bSucessão testamentária
cSucessão a título universal
dSucessão a título singular
eSucessão contratual
fSucessão irregular
gEspécies de sucessores
4Momento e lugar da abertura da sucessão

1. Apresentação do Conteúdo: plano de ensino, mapa conceitual, metodologia de ensino e bibliografia. PROCEDIMENTO DE ENSINO

O presente conteúdo deve ser trabalhado já na primeira aula, após a apresentação da disciplina. É possível trabalhá-lo em uma única aula, podendo o professor dosar o conteúdo de acordo com as condições (objetivas e subjetivas) apresentadas pela turma.

Após a apresentação do plano de ensino e da metodologia, deverá o professor dar início à abordagem do tema, incluindo nesta abordagem referências aos casos concretos e questão de múltipla escolha. Sugerimos que nesta aula o professor aborde:

CONCEITO Sucessão, do latim, 'succedere', significa 'vir no lugar de alguém'.

Ensina Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. 19) que "sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. [...]. A ideia de sucessão, que se revela na permanência de uma relação de direito que perdura e subsiste a despeito da mudança dos respectivos titulares, não ocorre somente no direito das obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil".

No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão 'sucessão' é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que "o direito das sucessões, como ramo do direito civil [...], trata exclusivamente da sucessão decorrente do falecimento da pessoa. Emprega-se o vocábulo sucessão em um sentido estrito, para identificar a transmissão do patrimônio apenas em razão da morte, como fato natural, de seu titular, tornando-se o sucessor sujeito de todas as relações jurídicas que àquele pertenciam". Por isso, pode-se afirmar que a sucessão também é meio de aquisição da propriedade.

Assim, o Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de alguém (chamado autor ou 'de cujus' ou 'de cuius'[1]) aos seus sucessores (herdeiros e legatários).

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Na História da humanidade o Direito Sucessório ganhou especial importância a partir do momento em que ocorreu a individualização da propriedade[2], passando o sujeito a ser titular de seu patrimônio, o que gerou diversos debates sobre os fundamentos do Direito Sucessório.

Ensina Eduardo Leite (2004, p. 25) que desde a Antiguidade grega e romana a sucessão privada se justificava por motivos religiosos (continuidade do culto familiar e do culto aos ancestrais). A essa época, para assegurar a continuidade do culto era fundamental que aqueles encarregados de proceder (necessariamente herdeiros homens -primogênito varão - porque sacerdotes da religião doméstica) à cerimônia fizessem a arrecadação dos bens do falecido, impedindo-se, assim, a divisão da fortuna.

Para os romanos (em especial a partir da Lei das XII Tábuas), no entanto, além deste aspecto religioso, destacava-se o aspecto político da sucessão, uma vez que o herdeiro exerceria o pátrio poder, assumindo a chefia do grupo familiar (por indicação feita pelo 'de cujus' quando ainda vivo ou na seguinte ordem: 'sui, agnati e gentiles'[3]). Foi apenas com Justiniano que a sucessão legítima passou a se concentrar apenas no parentesco natural, o que não excluiu várias formas de sucessão testamentária.

Já na Idade Média o direito germânico passou a conhecer apenas a sucessão decorrente do parentesco e, no mesmo sentido operou por bom tempo o direito francês ('droit de saisine') . O Direito contemporâneo, no entanto, preferiu conciliar a sucessão legítima e a testamentária, reconhecendo em ambas formas de sucessão (ex.: art. 1.845, C).

Maria Helena Diniz (p. 05) destaca que havia autores "como D'Aguano, que procuram justificar o fundamento científico do direito sucessório nas conclusões da biologia e da antropologia atinentes ao problema da hereditariedade biopsicológica, segundo a qual os pais transmitem à prole não só os caracteres orgânicos, mas também, as qualidades psíquicas, resultando daí que a lei, ao garantir a propriedade pessoal, reconhece que a transmissão hereditária dos bens seja uma continuação biológica e psicológica dos progenitores. Semelhantemente Cimbali funda o direito das sucessões na continuidade da vida através de várias gerações". Argumentos de evidente fragilidade que não encontram vozes ressonantes atualmente já que a vida humana tem continuidade independente de qualquer direito sucessório.

Afirma Eduardo Leite (2004, p. 26) que o aspecto psicológico é, talvez, "a justificação mais profunda e secreta. A sucessão abranda a angústia da morte criando o sentimento de imortalidade. Diferentemente das pessoas, os bens não desaparecem, 'eles tem vocação à eternidade', como expressivamente disse Carbonnier, 'uma eternidade na escala humana que não tem uma necessidade de perpetuidade e que se mede, no máximo, em quatro gerações'".

Por isso, os defensores do direito sucessório[4] como José de Oliveira Ascensão afirmam que "a admissão da sucessão é uma consequência necessária da aquisição de uma propriedade privada"[5] e, dessa forma, sua análise deve ser feita de acordo com a política legislativa de cada Estado.

Conclui Francisco José Cahali (2008, p. 2) que "não há como se negar a relevante função social desempenhada pela possibilidade de transmissão 'causa mortis', pois valoriza a propriedade e o interesse individual na formação e avanço patrimonial, estimulando a poupança e o desempenho pessoal no progresso econômico, fatos que direta ou indiretamente, propulsionam o desenvolvimento da própria sociedade".

O direito sucessório é considerado um direito fundamental (art. 5o., X, CF), mas o conteúdo da herança, objeto da sucessão, possui hoje caráter eminentemente patrimonial[6] ou econômico, sendo em regra excluídas da herança as relações jurídicas não patrimoniais e as personalíssimas (mesmo que tenham conteúdo econômico).

O Código Civil (arts. 1.784 a 2.027, C) divide o Direito das Sucessões em quatro títulos: I. Da sucessão em geral (regras de transmissão, aceitação, renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); I. Da sucessão legítima; II. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha.

Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas seções como: cessão de direitos; parte da vocação hereditária e petição de herança.

Vale lembrar que a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão será a norma que regerá a sucessão (art.

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1.787, C). Por isso, a data do falecimento será necessariamente indicativa da legislação a ser aplicada[7]. DA SUCESSÃO EM GERAL

Abertura da sucessão. Art. 1.784, C "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", na ordem prevista no art. 1.829, C.

Denota-se, dessa forma, que a abertura[8] da sucessão (independente da causa da morte ou de ter sido ela presumida[9]) se faz automaticamente ('ipso facto' e 'ipso iure'), abrangendo todo patrimônio do 'de cujus' (universalidade de direito), tratando-se esta transmissão de uma ficção jurídica. Afirma Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. 32) que "a herança[10] é, na verdade, um somatório, em que se incluem os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e as ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas, desde que transmissíveis Compreende, portanto, o ativo e o passivo (C, arts. 1.792 e 1.997), imitindo-se o herdeiro" na posse independente de qualquer pedido judicial.

Momento da transmissão da herança. A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros, ocorrem exatamente no mesmo momento, independente de saberem ou não os herdeiros da abertura da sucessão, uma vez que se opera 'ipso jure'.

Embora a transmissão da herança ocorra independente do conhecimento dos herdeiros, aos mesmos é exigido que, em ato posterior, aceitem a herança, bem como, é-lhes permitido repudiá-la, uma vez que ninguém pode ser herdeiro contra sua própria vontade. Destaque-se, no entanto, que a aceitação da herança só torna definitiva a transmissão já efetivada e a recusa faz cessar os efeitos desta mesma transmissão.

Assim, para que haja a transmissão da herança é preciso que: o herdeiro exista ao tempo da sua abertura; que o herdeiro, neste momento, não seja incapaz de herdar (art. 1.787, C) e, por isso, importante se identificar (por meio da certidão de óbito ou declaração judicial de morte presumida) o momento em que ocorreu a morte.

Comoriência (ou morte simultânea). Trata-se de hipótese em que herdeiro e hereditando morrem simultaneamente não se podendo identificar quem morreu primeiro (art. 8o., C). Nestes casos, o principal efeito será que um não herda do outro (conforme estudado em Direito Civil I), uma vez que não há transmissão de bens e de direitos entre os comorientes.

Destaca Francisco José Cahali (2008, p. 41) que "relevantes, pois, as consequências da aplicação dos efeitos da comoriência no direito sucessório. E a sua constatação tem cunho eminentemente fático, ensejando a necessidade de prova judicial e inequívoca, fazendo nascer daí a discussão sobre a possibilidade de averiguação no próprio inventário ou através das vias ordinárias (ação declaratória), por se tratar de questão de alta indagação (CPC, art. 984)".

Princípio da 'saisine'. Princípio criado na Idade Média pelo direito costumeiro francês[1] como forma de oposição ao regime feudal. Hoje, é princípio consubstanciado no art. 1.784, C[12] brasileiro, que prevê que o próprio 'de cujus' transmite ao sucessor a propriedade e a posse da herança ('tomada de posse da herança'). Ne definição de Eduardo de Oliveira Leite (2007, p. 36) trata-se a 'saisine' de "habilitação legal, reconhecida a certos sucessores, de exercer os direitos e ações do defunto sem necessidade de preencher qualquer formalidade prévia".

Ensina Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. 38) que "embora não se confundam a morte com a transmissão da herança, sendo aquela pressuposto e causa desta, a lei, por uma ficção, torna-as coincidentes em termos cronológicos, presumindo que o próprio 'de cujus' investiu seus herdeiros no domínio e na posse indireta de seu patrimônio, porque este não pode restar acéfalo".

Em virtude do o princípio da 'saisine' a sucessão e a legitimação para suceder são regulados pela lei vigente ao tempo da abertura daquela (art. 1.787, C), bem como, o imposto 'causa mortis' é devido pela alíquota vigente na data do óbito (Súmula 112, STF).

Indivisibilidade da herança. A herança, conforme o art. 1.791, C, "defere-se como um todo unitário, ainda que vários os herdeiros e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio", o que significa que entre a abertura da sucessão e a partilha o direito dos coerdeiros será considerado indivisível[13], porque ainda não individualizados os quinhões hereditários (vide arts. 1.206 e 1.207; 1.197 e 1.797, C; arts. 990 e 991, CPC). Afirma Eduardo de Oliveira Leite (2007, p. 47) que ?a indivisibilidade da herança imposta por lei é meio de assegurar o direito de todos os coerdeiros, entre si e contra terceiros.

Liberdade de testar (art. 1.789, C). No Direito brasileiro a liberdade de testar é limitada. A liberdade de

Relatório - Plano de Aula25/07/2012 1:15 Página: 4/115 testar só será plena quando não houver herdeiros necessários, podendo o testador afastar da sucessão os herdeiros colaterais (art. 1.850, C). Havendo herdeiros necessários a liberdade de testar será restrita, dividindo-se em partes iguais a herança (sistema da divisão necessária); nestes casos só pode o testador livremente dispor de uma dessas metades, pertencendo a outra (chamada legítima) aos herdeiros necessários (art. 1.846, C).

Espécies de Sucessão I. Quanto à fonte:

a) Sucessão legítima ('ab intestato' ou legal). É a sucessão que decorre da lei (art. 1.786, C), ou seja, decorre de vontade presumida do 'de cujus' (forma de 'testamento tácito').

b) Sucessão testamentária. É sucessão que decorre de disposição de última vontade expressa em testamento ou codicilo (art. 1.786, C) e, por isso, reflete a verdadeira intenção do 'de cujus'.

Morrendo a pessoa sem ter deixado testamento ou havendo este quanto aos bens por ele não abrangidos, ou ainda quando o testamento caducar ou for nulo, prevalecerá a sucessão legítima (art. 1.788, C[14]), de acordo com a ordem de vocação hereditária determinada no art. 1.829, C.

A sucessão legítima e testamentária podem ocorrer simultaneamente, respeitadas as regras sobre a liberdade de testar previstas nos arts. 1.789 e 1.846, C.

a)Sucessão a título universal. Ocorre quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade do acervo

I. Quanto aos efeitos: hereditário. Pode ocorrer na sucessão legítima e na testamentária. Na sucessão a título universal o sucessor sub-roga-se na posição do 'de cujus', entrando desde logo na posse e propriedade da herança. A sucessão legítima é sempre a título universal.

b)Sucessão a título singular. Ocorre quando se transfere determinada porção de bens; o testador deixa

ao beneficiário um bem certo e determinado (chamado legado). Neste caso, o legatário apenas toma o lugar do 'de cujus' no bem certo e individualizado, devendo pedir aos herdeiros a entrega da coisa legada.

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