Constituição de Empresas-Formas jurídicas

Constituição de Empresas-Formas jurídicas

A empresa é comumente definida como uma unidade básica do sistema econômico, cuja principal função é produzir bens e serviços.

  • A empresa é comumente definida como uma unidade básica do sistema econômico, cuja principal função é produzir bens e serviços.

  • Empresários éticos e responsáveis, almejam que sua criação, seu empreendimento, se fortaleça e cresça continuamente. O crescimento empresarial atende não só aos anseios da cúpula de diretores, mas também à sociedade como um todo, pela contribuição no desenvolvimento econômico.

  • Nos dias atuais, criar uma empresa é criar um grande desafio, que deve ser enfrentado com coragem, persistência, perspicácia, motivação, criatividade, empenho e acima de tudo, conhecimento.

  • O conhecimento é que lhe dará as bases fundamentais para a criação de uma empresa. Com observância antevista aos passos que serão dados.

  • Saber qual negócio abrir, quando abrir, e de que forma abrir, é o passo inicial, de suma importância para o sucesso de qualquer organização empresarial.

Quando se constitui um empreendimento através da decisão da associação de duas ou mais pessoas ou, como pode acontecer, da decisão de uma única pessoa, temos uma personalidade jurídica. Chama-se Pessoa Jurídica porque a empresa possui direitos e deveres próprios, distintos daqueles atribuídos às pessoas físicas que a compõem. Toda empresa sempre se apresenta na forma de pessoa jurídica e nunca na forma de pessoa física, que é o indivíduo possuidor de direitos e obrigações.

  • Quando se constitui um empreendimento através da decisão da associação de duas ou mais pessoas ou, como pode acontecer, da decisão de uma única pessoa, temos uma personalidade jurídica. Chama-se Pessoa Jurídica porque a empresa possui direitos e deveres próprios, distintos daqueles atribuídos às pessoas físicas que a compõem. Toda empresa sempre se apresenta na forma de pessoa jurídica e nunca na forma de pessoa física, que é o indivíduo possuidor de direitos e obrigações.

  • Há vários aspectos à serem observados ao abrir uma empresa. Entre estes aspectos, deve-se considerar as formas jurídicas que irá se enquadrar e quais passos deverão ser dados para registrar uma empresa.

  • A correta escolha destas formas poderão ser decisivas para o sucesso de uma organização, embora em determinados casos, há compulsóriamente um enquadramento, embasado em normas, leis e regulamentos, por força maior de mandamento constitucional.

São empresas constituídas por dois ou mais empreendedores.

  • São empresas constituídas por dois ou mais empreendedores.

  • Uma empresa pode pertencer ao quadro social de outra. Isto significa que, dentre os sócios de uma pessoa jurídica, poderá constar outra pessoa jurídica.

  • No Brasil, as sociedades comerciais podem apresentar várias formas de constituição. Capacidade financeira, acordo entre os sócios, interesses estratégicos, tipo de negócio e outros fatores influenciam nestas formas de constituição.

As sociedades são pessoas jurídicas organizadas, que se unem, geralmente visando o lucro, com o objetivo de repartí-lo entre os sócios.

  • As sociedades são pessoas jurídicas organizadas, que se unem, geralmente visando o lucro, com o objetivo de repartí-lo entre os sócios.

  • As sociedades, em geral, possuem o seu aspecto subjetivo, que representa a vontade dos sócios de, juntos, contribuirem para a realização de um objetivo comum.

Sociedades empresárias (“sociedades comerciais”)‏

  • Sociedades empresárias (“sociedades comerciais”)‏

  • Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário (CC, art. 982).

  • Empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (CC, art. 966).

As sociedades podem ser simples ou empresárias.

  • As sociedades podem ser simples ou empresárias.

  • - Empresárias: têm por objeto o exercício da empresa. Adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos na junta comercial. Ex.: sociedades anônimas

  • - Simples: exercem atividade econômica ou não, porém não organizada. Adquirem personalidade jurídica com a inscrição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede. Ex.: Cooperativas, sociedade de profissionais.

As firmas empresárias podem apresentar-se sob diferentes formas, de acordo com os interesses dos sócios e do tipo de negócio. A sociedade empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa.

  • As firmas empresárias podem apresentar-se sob diferentes formas, de acordo com os interesses dos sócios e do tipo de negócio. A sociedade empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa.

Sociedade em nome coletivo (N/C): todos os sócios respondem de forma subsidiária, solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

  • Sociedade em nome coletivo (N/C): todos os sócios respondem de forma subsidiária, solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

  • -Somente pessoas físicas podem participar.

  • -A sociedade só pode ser administradas pelos sócios.

  • -É vedado a entrada de terceiros como sócios, ainda que decorra de sucessão.

Sociedade em comandita simples (C/S) : há duas categorias de sócios

  • Sociedade em comandita simples (C/S) : há duas categorias de sócios

  • comanditados: pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais

  • Comanditários: pessoas físicas ou jurídicas que respondem de forma limitada ao valor da sua cota. Trata-se de um mero prestador de capital que não participa da administração da empresa.

Sociedade em comandita por ações:

  • Sociedade em comandita por ações:

  • Assemelha-se à forma da sociedade em comandita simples, com a diferença de que o capital é dividido em ações;

Sociedades Limitadas (LTDA):

  • Sociedades Limitadas (LTDA):

  • Responsabilidade dos sócios restrita ao valor da cota (iguais ou desiguais).

  • Conforme o nº de cotas adquirida será a responsabilidade do sócio no controle do capital social;

  • Nítida separação entre o patrimônio da empresa e pessoal dos sócios, que não podem ser atingidos pelas obrigações sociais.

  • Admite um terceiro para administrar a sociedade.

  • Omissão da palavra limitada (Ltda) determina responsabilidade ilimitada.

Sociedades de Capital e estatuária: os atributos dos acionistas não repercutem na empresa. O que interessa é a contribuição financeira para formação do capital social.

  • Sociedades de Capital e estatuária: os atributos dos acionistas não repercutem na empresa. O que interessa é a contribuição financeira para formação do capital social.

  • Sociedades Anônimas (S.A):

  • Regida pela lei 6.404/76;

  • Utilizada para constituição de sociedade de grandes investimentos;

  • O capital social é dividido em ações;

  • Não há vínculo entre os acionistas;

  • Responsabilidade limitada ao nº de ações subscritas ou adquiridas;

  • Não solidariedade de responsabilidade dos sócios pelas ações não integralizadas.

A pessoa ou grupo que tiver maior número de ações pode tornar-se o controlador e predominar com o seu poder de voto.

  • A pessoa ou grupo que tiver maior número de ações pode tornar-se o controlador e predominar com o seu poder de voto.

  • É administrada por um conselho de administração e por um presidente eleitos em assembléia de acionistas.

  • Os direitos e os deveres da sociedade anônima e as obrigações sociais são assumidos pelos acionistas, conforme o número de ações que detenham.

No caso das sociedades empresárias a escolha da forma mais adequada será praticamente compulsória. Já nas formas simples, o empresário/empreendedor poderá arbitrar sua forma para uma melhor situação.

  • No caso das sociedades empresárias a escolha da forma mais adequada será praticamente compulsória. Já nas formas simples, o empresário/empreendedor poderá arbitrar sua forma para uma melhor situação.

Características da sociedade simples

  • Características da sociedade simples

  • integralização: os sócios podem integralizar o capital social em dinheiro ou em contribuição de serviços;

  • capital social: é expresso em moeda corrente ou outra espécie de bens suscetíveis à avaliação pecuniária;

  • exclusão de sócio: impossibilidade de excluir sócio na participação dos lucros ou perdas;

  • regras próprias: a sociedade simples poderá adotar as regras que lhes são próprias, ou, ainda, um dos seguintes tipos societários: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples ou sociedade limitada.

  • Vantagens da sociedade simples

  • proporcionar economias fiscais;

  • permite maior capital;

  • oferece maior facilidade de crédito;

  • proporciona cooperação e habilidades administrativas.

a) O contrato social é mais simples.

  • a) O contrato social é mais simples.

  • b) É possível ter SÓCIO apenas de SERVIÇOS (art. 997).

  • c) A sociedade se dissolve com votos de 50% + 1.

  • d) Facilidade para a modificação do capital social.

  • e) Desnecessidade de livros societários.

  • f) Prestação anual de contas independentemente de reunião ou assembleia.

  • g) Possibilidade de sociedade entre marido e mulher.

  • h) Prazo maior para averbar nomeação de administrador (art. 1.151).

  • i) Economia de custos com dispensa de publicações em jornal de grande circulação e na imprensa oficial.

a) Limitação da responsabilidade na Ltda (art.1052).

  • a) Limitação da responsabilidade na Ltda (art.1052).

  • b) Risco da responsabilidade solidária de todos os sócios pelo período de 5 anos, se o capital for incorretamente estimado (art.1055)

  • c) Necessidade de registro de livros de administração, reunião e conselho fiscal, os quais são obrigatórios.

  • g) Nas omissões contratuais, as reuniões das ltda’s têm que ser convocadas, no mínimo, com três publicações no diário oficial do estado ou união e, em jornal de grande circulação, cumprindo os prazos legais.

  • h) Deliberações que venham a infringir o contrato ou lei, tornam ilimitada a responsabilidade de quem aprovar, devendo-se portanto, ter cuidado com a grande quantidade de normas legais e contratuais próprias das ltda’s.

  • i) O administrador tem a responsabilidade legal de convocar as reuniões.

- A Sociedade limitada, o número de obrigações legalmente impostas e as despesas com livros, publicações, geração de documentos, registros, são significativamente maiores do que na simples pura.

  • - A Sociedade limitada, o número de obrigações legalmente impostas e as despesas com livros, publicações, geração de documentos, registros, são significativamente maiores do que na simples pura.

  •  - A responsabilidade e o conseqüente risco de ter que reparar os danos causados por ações ou omissões dos administradores, contadores e consultores, na limitada é muito maior em decorrência do número de obrigações que precisam ser cumpridas e com formas e prazos determinados.

  • - Considerando que a sociedade limitada é um pouco mais complexa e menos flexível, a tendência, no que concerne aos negócios, será prevalecer a adoção da forma típica da sociedade simples.”

Uma das obrigações do empresário, isto é, do exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, é a de inscrever-se nos órgãos de registros competentes, antes mesmo de dar início à exploração de seu negócio.

  • Uma das obrigações do empresário, isto é, do exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, é a de inscrever-se nos órgãos de registros competentes, antes mesmo de dar início à exploração de seu negócio.

  • Esta obrigação é embasada no código civil, art. 967.

Dar forma a um empreendimento é uma tarefa complexa. Os registros a serem realizados são variados, dependendo da singularidade de cada empresa.

  • Dar forma a um empreendimento é uma tarefa complexa. Os registros a serem realizados são variados, dependendo da singularidade de cada empresa.

  • Atualmente, atendendo à necessidade de desburocratização, determinados órgãos públicos têm centralizado alguns destes registros. Os contabilistas, profissionais especializados neste tipo tarefa, costumam dizer que se formalizar uma empresa é complexo, para encerrar é mais difícil ainda. Isto porque nenhuma empresa consegue encerrar definitivamente seus registros se estiver inadimplente com algum encargo social, tributo ou taxa.

Constituir uma empresa é criar uma pessoa jurídica, de personalidade própria, de título negocial próprio e de responsabilidade e direito próprio.

  • Constituir uma empresa é criar uma pessoa jurídica, de personalidade própria, de título negocial próprio e de responsabilidade e direito próprio.

  • Uma empresa só será efetivamente constituída após observadas e cumpridas as normas e realizado o registro nos órgãos competentes.

É o documento que certifica o nascimento de uma empresa. Por ser um contrato, estabelece juridicamente responsabilidades e direitos entre duas ou mais pessoas, que se unem para constituição de um empreendimento.

  • É o documento que certifica o nascimento de uma empresa. Por ser um contrato, estabelece juridicamente responsabilidades e direitos entre duas ou mais pessoas, que se unem para constituição de um empreendimento.

  • O contrato social de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada apresenta como elementos básicos os seguintes itens:

  • 1. Nome completo e qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, etc.) dos sócios.

  • 2. Denominação Social.

  • 3. Objeto Social (atividade econômica a que se destina a empresa).

  • 4. Capital Social: forma de participação dos sócios na sociedade.

  • 5. Responsabilidades dos sócios.

  • 6. Responsabilidade pela gerência da empresa.

  • 7. Forma de remuneração dos sócios – pró-labore.

  • 8. Hipótese de falecimento: destino da quota-parte do falecido.

- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

  • - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

  • Secretaria de Comércio e Serviços

  • Departamento Nacional de Registro do Comércio

  • Compete o registro comercial (estado);

  • a) Junta Comercial (art. 985)

  • b) Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 998)

Ao registrar uma empresa, deve-se reunir e apresentar alguns documentos, como: Requerimento, ato constitutivo, declaração de desimpedimento para administração, procuração com poderes específicos, aprovação prévia de órgão governamental (Quando for o caso), FCN (ficha de cadastro nacional), guia de recolhimento da Junta Comercial (paga) e DARF de cadastro de empresa paga, entre outros, conforme o tipo de empresa.

  • Ao registrar uma empresa, deve-se reunir e apresentar alguns documentos, como: Requerimento, ato constitutivo, declaração de desimpedimento para administração, procuração com poderes específicos, aprovação prévia de órgão governamental (Quando for o caso), FCN (ficha de cadastro nacional), guia de recolhimento da Junta Comercial (paga) e DARF de cadastro de empresa paga, entre outros, conforme o tipo de empresa.

  • Após reunidos os documentos necessários, dar-se início ao registro. Como a maioria das empresas abertas são de micro e pequeno porte, normalmente, a tarefa de registar a empresa é transmitida à escritórios de contabilidade.

As empresas possuem variadas formas jurídicas de constituição. Cabe ao empreendedor/empresário averiguar a forma que se enquadra ou melhor se adapta.

  • As empresas possuem variadas formas jurídicas de constituição. Cabe ao empreendedor/empresário averiguar a forma que se enquadra ou melhor se adapta.

  • Para registrar uma empresa devem ser observados os passos corretos e verificar as condições de atendimento aos requisitos e documentações exigidas.

Sociedade simples é a forma mais simples de constituição de sociedade.

  • Sociedade simples é a forma mais simples de constituição de sociedade.

  • Constata-se, portanto, que tanto a sociedade simples quanto a empresária podem se destinar à prestação de um serviço, diferenciando-se pelo fato de na primeira o serviço constituir a atividade profissional do próprio sócio e, na segunda, ser organizado visando a sua produção ou circulação.

  • Embora sejam distintas as formas de constituição, todas são necessário registros nos órgãos competentes para que seja assegurado os seus direitos e deveres.

Fim

  • Fim

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