1. introdução ao direito penal militar

1. introdução ao direito penal militar

É O CONJUNTO DE NORMAS QUE DEFINEM OS CRIMES CONTRA A ORDEM JURÍDICA MILITAR COMINANDO-LHES PENAS, IMPONDO MEDIDAS DE SEGURANÇA E ESTABELECENDO AS CAUSAS CONDICIONANTES, EXCLUDENTES E MODIFICATIVAS DA PUNIBILIDADE.

  • É O CONJUNTO DE NORMAS QUE DEFINEM OS CRIMES CONTRA A ORDEM JURÍDICA MILITAR COMINANDO-LHES PENAS, IMPONDO MEDIDAS DE SEGURANÇA E ESTABELECENDO AS CAUSAS CONDICIONANTES, EXCLUDENTES E MODIFICATIVAS DA PUNIBILIDADE.

Roma – DPM – pela 1ª vez foi considerado como instituição Jurídica.

  • Roma – DPM – pela 1ª vez foi considerado como instituição Jurídica.

  • Revolução Francesa (1789) – Princípios da Jurisdição Castrense Moderna foram estabelecidos.

  • Brasil – 1ª Legislação Penal Militar – “Artigos de Guerra” Conde de Lippe(1763).

  • CPM – EM VIGOR, D-L 1001/69

DPM, - DIREITO PENAL ESPECIAL – SUJEITO: EM SUA MAIOR PARTE, MILITARES.

  • DPM, - DIREITO PENAL ESPECIAL – SUJEITO: EM SUA MAIOR PARTE, MILITARES.

  • COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR:

  • FFAA – JMF .:. PM/BM – JME

  • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JM PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIME MILITARES DEFINIDOS EM LEI. (art. 124, CF).

CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

  • CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

  • 1. CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ (art. 9º)

  • 2. CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA (art.10)

CRIMES PROPRIAMENTE MILITARES –

  • CRIMES PROPRIAMENTE MILITARES –

  • - PRATICADOS SOMENTE POR MILITARES.

  • EX: RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ABANDONO DE POSTO, ETC.

  • 2. CRIMES IMPROPRIAMENTE MILITARES

  • SÃO AQUELES COMUNS POR NATUREZA, MAS QUE EM CERTAS CONDIÇÕES PASSAM A SER CONSIDERADOS CRIMES MILITARES. SÃO PRATICADOS POR MILITARES E CIVIS.

  • EX: Homicídio, Lesão Corporal, etc.

Obs¹.: Tais crimes estão previstos tanto no CPM quanto no CP ou em Leis Penais Especiais. A diferença está na subsunção ao art. 9º do CPM.

  • Obs¹.: Tais crimes estão previstos tanto no CPM quanto no CP ou em Leis Penais Especiais. A diferença está na subsunção ao art. 9º do CPM.

  • Obs².: O julgamento de civis na Justiça Militar encontra amparo, principalmente, nos casos de co-autoria. ( Esfera Federal)

  • Ex: furto de armas ou munição e o tráfico de entorpecentes em área sob administração militar cometidos por militares e civis. ( Esfera Federal)

Obs ³: Os civis não podem ser processados nem julgados na esfera militar estadual. (art. 125, §4º CF).

  • Obs ³: Os civis não podem ser processados nem julgados na esfera militar estadual. (art. 125, §4º CF).

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