Responsabilidade civil

Responsabilidade civil

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1. TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL

1. Conceito

A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido.

2. Generalidades

Direito e Moral são capítulos da Ética: o estudo dos comportamentos possíveis dos sujeitos enquanto uns se põem perante os demais. Na Moral, é o próprio sujeito quem determina a sua obrigatoriedade da sua conduta; no Direito, o dever de conduta decorre da lei, é coercível. A responsabilidade civil é o dever jurídico, pois a conduta exigida não fica a critério do agente, mas é imposta pela lei.

Às vezes, lei especifica a conduta exigida; outras vezes, enuncia um padrão de conduta; ou,

então, autoriza que as pessoas estabeleçam deveres de conduta. Neste caso, cuida-se de responsabilidade contratual.

Podemos falar em dever jurídico, quando se trata de prestar determinada conduta prevista na lei ou no contrato. Mas falamos em obrigação de indenizar como conseqüência da violação daquele dever. Há o dever jurídico de não causar danos às outras pessoas e a violação desse dever gera a obrigação de indenizar.

A responsabilidade civil está atrelada à conduta humana que produz danos, de modo que somente os fatos jurídicos voluntários, isto é, os atos jurídicos lato sensu, são abrangidos pelo instituto. Os atos jurídicos lato sensu podem ser comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos. Os atos ilícitos são os que mais interessam à responsabilidade civil, mas os atos lícitos também podem produzir dever de indenizar.

3. Pressupostos

A doutrina também diverge quanto aos pressupostos da responsabilidade civil. Parece correto afirmar que os pressupostos da responsabilidade civil são aqueles apresentados por Maria Helena Diniz, acrescidos do nexo de imputação mencionado por Fernando Noronha. Portanto, são pressupostos: a ação, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade.

A ação é o primeiro pressuposto, visto que a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano nas outras pessoas. Os animais são capazes de comportamento, mas só os seres humanos são capazes de conduta, que é a ação direcionada a alguma finalidade. Sempre que cuidamos de alguma ação imposta pelo ordenamento jurídico, cujo inadimplemento implique na obrigação de reparar os danos, estamos cuidando de responsabilidade civil. A ação pode ser comissiva ou omissiva, própria ou de terceiros, por culpa ou risco.

O nexo de imputação é o critério pelo qual se liga o fato danoso ao agente, isto é, a culpa ou o risco. Tradicionalmente, o evento danoso se ligava à pessoa pelo fator culpa, mas, com o surgimento da responsabilidade objetiva, o fato danoso pode se ligar ao agente pelo fator risco. Em resumo, a conduta que causa danos e que gera responsabilidade civil pode ter por fundamento tanto a culpa quanto o risco.

Culpa em sentido amplo é sinônima de erro de conduta, isto é, toda conduta contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito. Subdivide-se em dolo, quando a conduta é qualificada pela intenção de lesionar; e culpa em sentido estrito, quando a conduta é destituída dessa intenção. A ação é sempre voluntária, direcionada a alguma finalidade; porém, no dolo do agente quer a ação e o resultado; na culpa em sentido estrito ele quer apenas a ação, mas não quer aquele resultado.

Na conduta culposa, o resultado era previsto, ou ao menos previsível.

A culpa se exterioriza pela negligência, pela imprudência e pela imperícia: na imprudência há conduta comissiva; na negligência a conduta é omissiva; imperícia é a falta de habilidade no exercício de atividade técnica.

A culpa grave, a culpa leve e a culpa levíssima levam igualmente ao dever de indenizar. Todavia, o juiz possa reduzir eqüitativamente o valor da indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (CC, art. 944, parágrafo único).

A culpa pode ser contratual ou extracontratual, conforme a natureza do dever jurídico violado. Mas essa distinção é um tanto imprópria, pois culpa em sentido amplo é sinônimo de violação a um dever de conduta, não importando se este dever é imposto pela lei ou pelo contrato.

Já se falou em culpa in eligendo, culpa in vigilando e culpa in custodiando, nos casos de responsabilidade por atos de terceiros e por fatos das coisas e animais. Essa classificação perdeu a razão de ser, diante do art. 933 do Código Civil que considera essas hipóteses como de responsabilidade objetiva.

A culpa presumida é um estágio na evolução da responsabilidade subjetiva para a objetiva, no qual a lei criou uma presunção relativa de culpa, invertendo o ônus da prova. Na vigência do Código Civil de 1916, aplicava se à responsabilidade por fato de terceiros e de responsabilidade por fato das coisas e animais. O art. 933 do Código Civil de 2002 diz que nessas hipóteses não mais se cogita de culpa; há responsabilidade objetiva.

Fala-se também em culpa concorrente, nas hipóteses em que mais de um evento concorrem para a produção do resultado. A doutrina recomenda que a indenização seja repartida proporcionalmente aos graus de culpa do agente e da vítima.

O nexo de imputação pode se dar pela culpa, como já vimos, ou pelo risco. O risco se apresenta em suas várias modalidades: risco-proveito, risco profissional, risco excepcional, risco criado, risco integral.

Risco proveito: “quem colhe os bônus, deve suportar os ônus”.

Risco profissional: relacionado às relações de trabalho.

Risco excepcional: atividades que representam um elevado grau de perigo.

Risco integral: grau mais elevado de responsabilidade objetiva, não admite exclusão.

A definição de dano está estreitamente relacionada à de patrimônio uma vez que o dano significa uma lesão ou diminuição do patrimônio de determinada pessoa.

A doutrina tradicional concebia o patrimônio como o conjunto dos bens materiais, de conteúdo econômico, excluídos os bens e interesses que nãc tivessem conteúdo econômico. Os danos morais, por não terem conteúdo econômico, não cabem no conceito tradicional de patrimônio, razão pela qual os autores passaram a denominá-los danos extrapatrimoniais.

Pode-se dizer, hoje em dia, que patrimônio é o complexo de bens, direitos e interesses que se prende a uma determinada pessoa. E dano é a lesão injusta que provoque abalo ou diminuição nesse patrimônio.

Sendo assim, conquanto permaneça na doutrina e tenha seu valor didático, é imprópria a distinção entre dano patrimonial e dano extra-patrimonial.

Nexo de causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador. É diferente do nexo de imputação, que liga a conduta ao agente.

O Código Civil adotou a teoria da causalidade adequada, segundo a qual causa étão somente aquele antecedente mais adequado à produção do resultado.

Podemos falar em concorrência de causas ou com causas, quando outras causas concorrem para a produção do evento danoso, juntamente com a conduta daquele que é apontado como responsável; e em culpa concorrente, quando a conduta da vítima concorre com a do agente para a produção do evento. Em todo caso, são fatores relevantes, que resultam na mitigação e até mesmo na exclusão da responsabilidade civil.

Excludentes do nexo de causalidade são fatores que afastam a ligação entre o dano e a conduta. São excludentes do nexo causal o fato exclusivo da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior.

4. Espécies de responsabilidade civil

Quanto ao fato gerador, a responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual.

Quanto ao fundamento, a responsabilidade civil se divide em subjetiva e objetiva.

Quanto ao agente, a responsabilidade civil pode ser direta ou indireta. Há fatores que excluem o nexo de causalidade e, por consequência, afastam a responsabilidade civil. Mas, além disso, a ausência de qualquer dos pressupostos - a conduta, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade - exclui a responsabilidade civil. Não bastassem, as excludentes podem decorrer de disposição expressa da lei, como é o caso da prescrição; ou, ainda, podem resultar do acordo de vontade entre as partes, mediante cláusula de não indenizar.

São fatores que excluem a responsabilidade civil: a ausência de conduta, a ausência de dano, a ausência de nexo de causalidade, a ausência de nexo de imputação, a prescrição e decadência, a disposição legal e a cláusula de não indenizar.

2. DANO MATERIAL

O dano material consiste na lesão concreta que atinge interesses relativos a um patrimônio, acarretando sua perda total ou parcial.

1. Dano emergente, lucro cessante e perda de chance.

Dano emergente: atinge o patrimônio presente da vítima. Lucro cessante: atinge o patrimônio futuro da vítima, impedindo seu crescimento.

Perda de chance: ocorre quando o ato ilícito praticado por outrem retira da vítima a probabilidade de vir, futuramente, a experimentar situação superior à atual.

2. Dano direto e indireto

Dano direto é o que resulta imediatamente de uma ação lesiva a bem jurídico alheio.

Dano indireto: traduz-se nas conseqüências remotas de determinado evento lesivo.

3. Reparação do dano material

Reparação in natura: quando o bem é restituído ao estado em que se encontrava antes do evento danoso.

Reparação in specie: traduz-se em prestação pecuniária, de caráter compensatório.

Para que haja dever de reparação, faz-se mister a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ofensor.

4. Quantificação e atualização monetária do dano

A quantificação do dano material faz-se pela diferença entre o patrimônio que a vítima disporia se não tivesse sofrido a lesão e o que passou a dispor após tê-la sofrido.

A indenização a ser paga em dinheiro deve ser monetariamente atualizada segundo índices oficiais, sobre ela incidindo juros em caso de mora.

3. DANO MORAL

1. Definição

Ocorre dano moral quando há lesão a direitos da personalidade, tais como o direito à incolumidade corporal, à imagem e ao bom nome.

2. Disciplina legal

Interpretação extensiva do art. 159 do CC/1916;

Previsão constitucional: art. 5.°, V e X;

Art. 6.°, VI do CDC;

Art. 186 do CC/2002.

3. Legitimados para pleitear reparação por danos morais

Legitimado direto é o ofendido em seus direitos da personalidade, ainda que se trate de pessoa privada de discernimento.

Legitimado indireto é quem sofre dano moral reflexo ou em ricochete.

4. Dano moral direto e indireto

Dano moral direto é o que implica em lesão a direito da personalidade do ofendido.

Dano moral indireto é o que implica em prejuízos patrimoniais e, por via reflexa, em dano moral ao ofendido.

5. Natureza jurídica da indenização

Punitiva, constituindo sanção que diminui o patrimônio do ofensor pela indenização paga ao ofendido.

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