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1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira

1.CESPE/ABIN/2008 2. CESPE/AGU/Advogado/2007 3. CESPE/AGU/Advogado/2009 4. CESPE/AGU/Procurador/2010 5. CESPE/ANAC/Analista/2009 6. CESPE/ANAC/Especialista/2009 7. CESPE/ANAC/Técnico/2009 8. CESPE/ANATEL/2009 9.CESPE/ANTAQ/2009 10. CESPE/BACEN/Procurador/2009 1. CESPE/Bombeiros-DF/2007 12. CESPE/CEHAP-PB/Advogado/2009 13. CESPE/CETURB/Advogado/2010 14. CESPE/DETRAN-DF/Auxiliar/2009 15. CESPE/DFTRANS/2008 16. CESPE/DPE-AL/Defensor/2009 17. CESPE/DPE-CE/Defensor/2008 18. CESPE/DPE-ES/Defensor/2009 19. CESPE/DPE-PI/Defensor/2009 20. CESPE/DPF/Agente/2009 21. CESPE/DPF/Escrivão/2009 2. CESPE/DPU/Defensor/2007 23. CESPE/DPU/Defensor/2010 24. CESPE/Hemobrás/2008 25. CESPE/IBRAM-DF/2009 26. CESPE/IPOJUCA/Procurador/2009 27.CESPE/MC/2008 28. CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009 29.CESPE/MDIC/2008 30. CESPE/MDS/Agente/2009 31.CESPE/ME/2008 32. CESPE/MEC/UNIPANPA/2009 3.CESPE/MP-AM/2007 34. CESPE/MP-AM/Agente/2008 35.CESPE/MPOG/2008 36.CESPE/MPOG/2009 37. CESPE/MP-RN/2009 38.CESPE/MP-R/2008 39. CESPE/MP-R/Assistente/2008 40. CESPE/MPS/Agente/2010 41. CESPE/MS/Analista/2009 42. CESPE/MS/Analista/2010 43. CESPE/Natal/Assessor/2008 4. CESPE/Natal/Procurador/2008 45. CESPE/OAB/2008.3 46. CESPE/OAB/2009.3 47.CESPE/PC-AC/2008 48. CESPE/PC-ES/2009 49. CESPE/PC-PA/Técnico/2007 50. CESPE/PC-PB/Delegado/2008 51.CESPE/PC-PB/Delegado/2008 52. CESPE/PC-PB/Delegado/2009 53. CESPE/PC-RN/2009 54. CESPE/PC-TO/2007 5. CESPE/PGE-AL/Procurador/2008 56. CESPE/PGE-AL/Procurador/2009 57. CESPE/PGE-CE/Procurador/2008 58. CESPE/PGE-ES/Procurador/2008 59. CESPE/PGE-PA/Procurador/2007 60. CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007 61. CESPE/PGE-PA/Técnico/2007 62. CESPE/PGE-PB/Procurador/2008

63. CESPE/PGE-PE/Procurador/2009 64. CESPE//PGE-PI/Procurador/2008 65. CESPE/Prefeitura-ES/2008 6. CESPE/PRF/Policial/2008 67. CESPE/SEAD-PB/Advogado/2009 68.CESPE/SEAD-PB/Advogado/2009 69. CESPE/SEBRAE-BA/Analista/2008 70. CESPE/SECONT-ES/2009 71. CESPE/SEFAZ-AC/2009 72. CESPE/SEFAZ-ES/2009 73. CESPE/SEJUS-ES/2009 74. CESPE/SERPRO/Advogado/2008 75. CESPE/STF/Analista/2008 76. CESPE/STF/Analista/2009 7. CESPE/STF/Técnico/2008 78. CESPE/STJ/Analista/2008 79. CESPE/STJ/Técnico/2008 80. CESPE/TCE-AC/2008 81. CESPE/TCE-AC/2009 82. CESPE/TCE-ES/2009 83. CESPE/TCE-GO/2007 84. CESPE/TCE-RN/Assessor/2009 85. CESPE/TCE-RN/Assessor/2009 86. CESPE/TCE-RN/Assessor/2009 87. CESPE/TCE-RN/Assessor/2009 8. CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009 89. CESPE/TCE-R/2009 90. CESPE/TCE-TO/Analista/2008 91. CESPE/TCE-TO/Analista/2008 92. CESPE/TCE-TO/Técnico/2008 93.CESPE/TCU/2007 94.CESPE/TCU/2009 95. CESPE/TCU/Técnico/2007 96. CESPE/TCU/Técnico/2007 97. CESPE/TJ-AC/Juiz/2009 98. CESPE/TJ-AL/Juiz/2008 9. CESPE/TJ-CE/Analista/2008 100. CESPE/TJ-CE/Técnico/2008 101. CESPE/TJ-DFT/2008 102. CESPE/TJ-DFT/Analista/2008 103. CESPE/TJ-DFT/Tabelião/2007 104.CESPE/TJ-DFT/Técnico/2008 105. CESPE/TJ-PI/Juiz/2007 106. CESPE/TJ-RJ/Analista/2008 107. CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008 108. CESPE/TJ-SE/Juiz/2008 109. CESPE/TJ-TO/Juiz/2007 110. CESPE/TRE-GO/2008 1. CESPE/TRE-MA/2009 112. CESPE/TRF-1/Juiz/2009 113. CESPE/TRF-5/Juiz/2007 114. CESPE/TRF-5/Juiz/2009 115. CESPE/TRF-5/Técnico/2008 116. CESPE/TRT-1/Técnico/2008 117. CESPE/TRT-17/Analista/2009 118. CESPE/TRT-19/Analista/2009 119. CESPE/TRT-5/Analista/2008 120. CESPE/TRT-5/Juiz/2007 121. CESPE/TST/Analista/2007 122. CESPE/TST/Analista/2008 123. CESPE/TST/Técnico/2007

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Capítulo 1 Conceito, fontes, regime administrativo e princípios

Capítulo 2Administração Pública

Capítulo 3Poderes administrativos

Capítulo 4Atos administrativos

Capítulo 5Serviços públicos

Capítulo 6Regime jurídico dos servidores públicos federais

Capítulo 7Responsabilidade civil do Estado

Capítulo 8Controle da Administração Pública

Capítulo 9Licitações

Capítulo 10Contratos administrativos

Capítulo 11Intervenção do estado na propriedade

Capítulo 12Improbidade administrativa Capítulo 13Bens públicos

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CAPÍTULO 1 – CONCEITO, FONTES, REGIME ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS

1. (CESPE/TJ-DFT/Tabelião/2007) João pleiteou, à autoridade administrativa fazendária estadual, a realização de compensação tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João. Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levando em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da administração pública. A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração.

público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público

2. (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse

Poder Judiciário e ao Ministério Público

3. (CESPE/DETRAN-DF/Auxiliar/2009) A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao

servidor dessas entidades

4. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou

5. (CESPE/TCU/2007) A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.

6. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos

1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

7. (CESPE/TCU/2009) A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.

8. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.

9. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.

10. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) A doutrina é a atividade intelectual que, sobre os fenômenos que focaliza, aponta os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina.

administração pública, o mais importante

1. (CESPE/PC-TO/2007) O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a

12. (CESPE/PGE-PA/Procurador/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

13. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.

14. (CESPE/TJ-DFT/2008) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

15. (CESPE/MP-AM/2007) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.

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16. (CESPE/TCU/Técnico/2007) A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.

17. (CESPE/MPOG/2009) Os princípios básicos da administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.

18. (CESPE/MP-R/2008) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.

19. (CESPE/PC-TO/2007) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.

20. (CESPE/TCE-AC/2008) O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.

21. (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal.

2. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.

23. (CESPE/AGU/Advogado/2009) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.

24. (CESPE/TCU/2007) O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública.

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da impessoalidade

25. (CESPE/ME/2008) A inauguração de uma praça de esportes, construída com recursos públicos federais, e cujo nome homenageie pessoa viva, residente na região e eleita deputado federal pelo respectivo estado, não chega a configurar promoção pessoal e ofensa ao princípio

26. (CESPE/TCU/2009) Caso o governador de um estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

27. (CESPE/ANAC/Analista/2009) A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública.

28. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.

29. (CESPE/PGE-PE/Procurador/2009) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.

30. (CESPE/Hemobrás/2008) O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade.

31. (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) A prática do nepotismo na administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade.

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32. (CESPE/TCE-GO/2007) O nepotismo, por ofender os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, caracteriza abuso de direito, porquanto se trata de manifesto exercício do direito fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, o que acarreta a nulidade do ato.

3. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

34. (CESPE/SEBRAE-BA/Analista/2008) A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

35. (CESPE/IBRAM-DF/2009) Ofende os princípios constitucionais que regem a administração pública, a conduta de um prefeito que indicou seu filho para cargo em comissão de assessor do secretário de fazenda do mesmo município, que efetivamente o nomeou.

36. (CESPE/IPOJUCA/Procurador/2009) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado.

37. (CESPE/TCE-AC/2008) O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral.

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