1001 - Questões Direito Administrativo - CESPE-pdf

1001 - Questões Direito Administrativo - CESPE-pdf

(Parte 7 de 7)

216. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) De acordo com a teoria do órgão, há uma imputação direta dos atos dos agentes ao Estado, com a vontade havida como sendo própria do Estado e não, de alguém dele distinto, de forma que o que o agente queira ou faça, no exercício do seu ofício, é o que o Estado quer ou faz.

217. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Na chamada desconcentração administrativa, não ocorre a criação de outras pessoas jurídicas diversas do Estado, mas há atribuição de determinadas competências a serem exercidas no âmbito da mesma pessoa jurídica.

218. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) No ordenamento jurídico brasileiro, há órgãos que governam e administram, órgãos que só administram, órgãos que legislam e órgãos que julgam. Segundo a doutrina, o sistema de órgãos converge para a mesma função geral, que é o aparelho.

219. (CESPE/PGE-AL/Procurador/2008) A criação de uma empresa pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira

220. (CESPE/PGE-AL/Procurador/2008) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado constituídas somente sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

221. (CESPE/PGE-AL/Procurador/2008) Caso o município de Maceió crie uma empresa pública para explorar atividade econômica, o estado de Alagoas não poderá cobrar o ICMS incidente sobre os produtos comercializados por essa empresa, uma vez que as empresas estatais gozam de regime tributário privilegiado.

2. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Não há impedimento para a criação de novos territórios federais, que se catalogavam como autarquias corporativas de base territorial, com personalidade jurídica e vinculadas à União.

GABARITOS – CAPÍTULO 2

1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira

1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira

1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira

COMENTÁRIOS – CAPÍTULO 2

95. Correto. A criação dos órgãos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional depende de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, apenas uma outra lei poderá extingui-lo e não um mero ato administrativo, em consonância com o princípio do paralelismo de formas.

96. Errado. Há 03 teorias que explicam a relação do Estado com os seus agentes, são elas: a) teoria do mandato, segundo a qual o agente público é o mandatário do Estado; b) teoria da representação, fundamentada na idéia de que a pessoa jurídica é incapaz e, em razão disso, o agente público seria o seu tutor ou curador; c) teoria do órgão, aqui há uma junção do Estado com os seus agentes, quando estes manifestam a sua vontade é como se o próprio Estado se manifestasse. Por essa teoria, criada pelo alemão Otto Gierke, independentemente da licitude do ato, a sua prática será imputada ao Estado.

1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira

97. Errado. A desconcentração (descO ncentração – Órgão) é uma distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. Ao contrário, na descentralização (descEntralização – Ente), há uma repartição de competências entre pessoas jurídicas diversas. Vale ressaltar que na desconcentração há hierarquia e na descentralização há tutela, supervisão ministerial.

98. Errado. No tocante às autarquias federais, a competência para a nomeação dos seus dirigentes é privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XXV) e o nome por ele escolhido poderá passar pela prévia aprovação do Senado Federal (CF, art. 84, XIV). Pelo princípio da simetria, será também da competência do Governador (Estados e Distrito Federal) e do Prefeito (Municípios) a nomeação dos dirigentes das suas autarquias, bem como leis estaduais, distritais e municipais poderão exigir a aprovação prévia do respectivo Poder Legislativo. No julgamento da ADI-MC 2.225/SC, o STF estendeu esse entendimento também às fundações públicas. Ao contrário, no julgamento da ADI 1.642/MG, a Corte Suprema entendeu ser inconstitucional a exigência de aprovação prévia do Poder Legislativo para a nomeação dos dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, por violação ao art. 173 da Carta Magna. Em suma: no caso das autarquias e fundações públicas a exigência de aprovação prévia não colide materialmente com a CF, no entanto, em se tratando de empresa pública e sociedade de economia mista, tal exigência afronta o art. 173 e seus parágrafos, da CF.

9. Errado. Todas as pessoas da Administração Indireta, sejam prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, estão submetidas ao controle do Tribunal de Contas (MS 25.092/DF).

100. Correto. A corrente majoritária é a de que o Estado pode ter fundação de direito público ou fundação de direito privado. Esse também é o entendimento do STF, (RE 101126 – DJU 01.03.85 e ADI 2794 – DJU 30.03.07), nos dois casos, o STF aceitou a dupla personalidade da fundação. A criação ou autorização de criação de todas as entidades da Administração Indireta deverá ser por meio de lei, e não, de ato infralegal (CF, art. 37, XIX).

101. Errado. As entidades da Administração Indireta não sofrem subordinação (no sentido de hierarquia), apenas supervisão ministerial.

(Parte 7 de 7)

Comentários