Direito do trabalho

Direito do trabalho

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DOUTOR (a) DE DIREITO DA 1 VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC.

Thays Fernanda, brasileira, solteira, Frentista, inscrita no: CPF: 005.201.202-171, e RG: 9.567.201, localizada na rua Gebosa da silva n. 56, Bairro Velha, Cidade Blumenau/SC, Cep: 089310-210, e sua responsável Sra.Marcela Fernanda, vem através de seu procurador propor:

AÇÃO TRABALHISTA

Em face de: Empresa Posto Rex LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.90.78/676.2012, com endereço na rua7 setembro, n. 312, centro na cidade de Blumenau/SC CNPJ: 001.009.890/0001-0, pelos motivos que serão apresentados abaixo:

DOS FATOS

A autora, na época com 17 anos, foi contratada pela ré na data de 02/06/2012, para laborar no horário das 08: 00 às 12: 00 e das 14: 00 às 18: 00horas, de segunda-feira a sábado.

Foi contratada para exercer a função de caixa, para ganhar o salário de R$900,00, e acabou exercendo a função de frentista, até sua sumária e injustificada demissão.

A autora teve um evidente desvio de função, uma vez que exercia labor diverso da contratado, porém, sem a devida remuneração de seu paradigma que percebia pela mesma função, a de frentista, o importe mensal de R$ 1. 500,00

Na data de 28/08/2012, a autora comunicou seu superior, do seu estado gestacional.Ato contínuo seu superior hierárquico imediatamente a dispensou aos gritos, com palavras de baixo calão, e de forma absolutamente agressiva. Movido ainda por tal ímpeto, na sequência acabou ocasionando uma grande discussão, e na saída da autora da sala o seu superior acabou empurrando-a, vindo ela a rolar escada abaixo, sofrendo lesões graves e fraturas permanentes, com forme laudo em anexo.

Autora torna-se também taciturna e absolutamente desligada do mundo, vindo a ter problemas mentais.

Frisa-se ainda que vira a ser contratada para laborar no horário das 08: 00 às 12: 00, mas com o desvio de função trabalhava no horário das 21: 00 às 18: 00 horas, não recebendo hora extras, e periculosidade como lhe era previsto.

À de se notar-se que a autora quando exercia a função de frentista, tinha apenas 17 anos, o qual não lhe era permito por lei como demonstra os artigos: 7, XXXIII CF, e Os artigos 404, 405,I, CLT.

É de notar-se que a autora fora contratada com 17 anos , e é anulável o contrato de trabalho celebrado por maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos, sem assistência ou autorização, for defeituoso por vício de consentimento e pelos que tenham o discernimento reduzido.

EQUIPARAÇÃO

A autora foi contratada para exercer a função de caixa, mas foi obrigada a laborar na de frentista. Não recebia salário igual aos demais frentistas, nem recebia o adicional de periculosidade.

Os demais frentistas recebiam o salário de R$ 1.500,00 mensais, com os respectivos adicionais.

PARADIGMA

A autora atuou como frentista, em comparada função com o mesmo cargo do Sr.Valmor Ganso, também frentista no Posto Rex, desde 02/06/2012 até a data da recisão contratual, recebendo salário inferior ao do paradigma, em média de 40% por força do artigo 461 da CLT, devidas as diferenças correspondentes, que deverão ser integrar a sua remuneração e refletir nos títulos de direito, tais como férias, décimo terceiro salário, simples e proporcionais, FGTS, horas extras e adicional de periculosidade.

TABELA CÁLCULO INSS

Data 02/06/2012

Salário mensal R$ 1.500,00

Contribuição R$ 135 valor devido ao INSS

Salienta-se que o reclamante desempenhava a sua função em idêntica produtividade, qualidade e perfeição técnica que o modelo indicado, vindo assim, pugnar pela sua equiparação salarial e seus respectivos adicionais.

DANO MORAL

A autora ao comunicar seu superior hierárquico, ato continuo foi despedida, xingada e empurrada a escada abaixo, na presença dos demais funcionários.

O mais importante direito e a precípua obrigação contratual do empregador inerente ao contrato de trabalho não tem natureza patrimonial. E, é, justamente, o dever de respeito à dignidade moral da pessoa do trabalhador, aos direitos relativos à personalidade do empregado, cuja violação significa diretamente violação de direito e obrigação trabalhista". (Jorge Pinheiro Castelo)( Grifo advogado.adv.com)

Vindo ainda a sofrer lesões e fraturas permanentes. Uma vez que a mesma era menor de idade quando será contratada, pela parte re.

Vejamos ainda na jurisprudência abaixo, a fixação do valor da indenização por dano moral:

Acórdão: 20000416368 - TST -data de publicação: 22/08/2000 juiz relator: Sérgio Pinto Martins ementa: DANO MORAL - Fixação do valor da indenização. A reclamante teve decepados vários dedos de sua mão por colocá-la dentro da máquina de moer carne. O empregador tem culpa “in vigilando”, em relação aos seus funcionários, sendo que a reclamada não demonstrou fiscalizá-los sobre as suas atividades, além do que não deu instruções aos trabalhadores sobre o funcionamento da máquina de moer carne. Houve, portanto, negligência da reclamada, sendo aplicável o artigo 1.523 do C.C. o artigo 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações não pode ser aplicado ao caso dos autos, pois não se está discutindo a matéria a ele inerente. A indenização por dano moral dever ser fixada com base no artigo 1.553, que determina que o será por arbitramento. O valor estabelecido na sentença é excessivo para a fixação da importância a ser paga de indenização por dano moral (R$ 151.000,00). o dano moral é difícil de ser aferido, pois depende de questão subjetiva da pessoa. Entretanto, deve ser sopesada a necessidade da pessoa, mas a também a possibilidade financeira da empresa, aplicando-se por analogia, o artigo 400 do C.C. Assim, fixa-se a indenização em r4 10.000,00, que é razoável para a reclamante receber para a empresa pagá-la.

É de frisar-se que não é dos tempos de hoje, quem causa o dano, deve repara-lo, como exemplo podemos citar:

Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação ou a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial. (preleciona Yussef Said Cahali)(Grifo:advogado.adv.com).

Pedidos

Isto posto requer o recebimento da presente ação de, determinando-se a citação do Empregador sob pena de revelia e confissão, e que ao final sejam julgados procedentes os seguintes pedidos:

Seja reconhecida a relação havida entre as partes: Empregado e Empregador, aplicando-se as regras do código das Leis Trabalhistas, artigo 7, XXII da CF, 193 CLT , e na súmula 139 do TST.

Requer ainda à intimação do Empregador, para que sejam apresentados os seguintes documentos: folhas de pagamentos, laudo pericial do acontecido, inclusive do Sr. Valmor Ganso.

Uma vez que a autora fora contratada com 17 anos de idade, e exercia uma função de frentista, e laborava no meio de produtos químicos.

Como observa Sergio Pinto Martins:

Não há dúvida de que as substâncias ionizantes e radioativas fazem mal à saúde do trabalhador. O objetivo da portaria 518 é resguardar a saúde do empregado, mas sem previsão em lei”. ( Grifo nosso, 6, edição Curso do direito do trabalho, Gustavo Felipe Barbosa Garcia).

Sergio Pinto Martins também fala sobre:

Adicional de periculosidade, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que presta serviços em contato permanente com elementos inflamáveis ou explosivos. O contato permanente tem sido entendido como diário. O adicional será de 30% sobre o salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de qualificações, prêmios ou partidos nos lucros da empresa.( Fundamentos de direito do trabalho, 10 edição,biblioteca da furb, Sergio Pinto Martins)

Pugna também pela condenação do Empregador em danos morais, ao valor de R$ 150, 000,00 (Cento e cinquenta mil reais), pelo dano causado à Empregada, ou montante que Vossa Excelência entender cabível.

Requer a diferença salarial por desvio de função, a titulo de R$ 8.931, 21 sendo que neste cálculo já estão incluído “’ FGTS, JUROS, MORA, rito ordinário a calcular.

Uma vez sendo representada pela representante legal por não ter atingido a maior idade ainda, sua representante vem através deste juízo solicitar a anulação do seu contrato de trabalho, pelo seguinte fato previstos no: artigo 407, 408 Código de Leis Trabalhistas.

Pede-se também a nulidade do contrato de trabalho, uma vez que a autora tinha 17 anos quando foram pactuado o contrato entre as partes, e solicita-se que seja aplicado os seguintes artigos: 7, XXXIII CF, e o artigo 428 da CLT.

A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, e honorários de sucumbência no percentual de 20%, sobre o valor da condenação (caso houver recurso inominado).

Por fim requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita tendo em vista que a Autora não possui condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

Dá-se à causa o valor de R$ 158.931,21

Nesses termos, pede-se deferimento.

Blumenau, 26 de Outubro de 2012.

Proibida a cópia deste material, pois esta petição é de Nossa autoria, caso alguém venha à copiar este material, o sujeito estará cometendo o crime de violação de direito autoral encontra-se definido no art. 184, caput, do Código Penal, ver bis:

Violar direito de autor e os que lhe são conexos”:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

Trata-se, como se pode observar, de norma penal em branco, pois é o Direito Civil que conceitua o direito autoral por meio da Lei n.º 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

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