(Parte 4 de 7)

FASE Base legal Pena 1 crime: art. 121 § 2°III

Pena 2 crime: Art. 211

Multa 2 crime: Art. 211 1º FASE – pena base do crime

Base legal elementos do art. 59, CP

Pena: 14 anos

Pena: 2 anos 100 dias multa 2º FASE atenuantes/agravantes

Base legal: arts. 61, 62, 65 e 6 CP - cônjuge

Base legal: arts. 69 a 71 + específica – não houve

Pena 15 anos de reclusão Regime fechado

Pena de 3 anos de reclusão em Regime fechado

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Homicídio qualificado art. 121 § 2° Se o homicídio é cometido: I - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

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Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Aumento de pena § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

QUESTÃO 04 Um homem esquizofrênico que tivesse matado da mesma forma 3 mulheres, oferecendo emprego para iludí-las. Ocultando o cadáver e vilipendiando as mesmas, ao comer partes delas. Calcular os 3 crimes. APLICAÇÃO DA PENA Homicídio culposo (art. 121, parágrafo 2, IV, CP), homicídio qualificado com espectro de doze a trinta anos de reclusão, causas atenuantes e agravantes não houveram, aumento e diminuição também não houve. Art. 26, parágrafo primeiro, (art. 211, 212, CP).

TRABALHOS SOBRE – entregar no dia da prova: 1) PRESCRIÇÃO DO CRIME – ESCRITO A MÃO; 2) EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – ESCRITO A MÃO; 3) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – APRESENTAR 4) LIVRAMENTO CONDICIONAL – APRESENTAR

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Prescrição Criminal Por Jéssica Ramos Farineli

A Prescrição se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz, ou por provocação das partes em qualquer fase do processo.

A prescrição pode se dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão executória do Estado. Quando o agente comete a infração penal, surge a pretensão do Estado de punir a conduta (pretensão punitiva). Desta forma, o Estado perde o direito de punir antes de a sentença de primeiro grau transitar em julgado, extinguindo a punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva (P) é calculada pela pena em abstrato, de acordo com a regra do artigo 109 do Código Penal. De acordo com o mesmo artigo:

•se a pena em abstrato for superior a 12 anos, a prescrição ocorrerá em 20 anos; •se a pena for superior a 8 anos e inferior a 12, a prescrição ocorrerá em 16 anos;

•se a pena for superior a 4 anos e inferior a 8, a prescrição se dará em 12 anos;

•se a pena for superior a 2 anos e inferior a 4, a prescrição se dará em 8 anos;

•se a pena for de 1 a 2 anos, a prescrição ocorrerá em 4 anos;

•e por fim, se a pena for inferior a 1 ano, a prescrição ocorrerá em 2 anos. As mesmas regras se aplicam às contravenções penais.

Conforme o Artigo 10 do Código Penal inclui-se se o primeiro dia, não estando sujeito a suspensão por férias, domingos, feriados, etc.

Também de acordo com o Artigo 1 do aludido código, o termo inicial da prescrição punitiva é a data da produção do resultado do crime. Não sendo relevante a data em que se tomou o conhecimento do mesmo, (exceto nos crimes previstos no inciso IV).

Em caso de crimes permanentes (crimes em que a consumação se prolonga no tempo), conta-se o prazo prescricional a partir do momento em que a vítima readquire a liberdade (Artigo. 1, inciso I).

A prescrição da pretensão executória (PPE) se dá após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Os seus prazos são os mesmo da pretensão punitiva, porém, determinados pela pena culminada na sentença, ou seja, pela pena em concreto.

A PPE impede que o Estado aplique a sanção imposta pela lei, extinguindo também a punibilidade.

Serão reduzidos pela metade, conforme o Artigo 115 do Código Penal, os prazos prescricionais, se na data da conduta, o agente era menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos na data da sentença.

De acordo com o Artigo 110, caput, do Código Penal, o prazo prescricional aumente em um terço se o réu for reincidente. Este aumento não se estende aos co-autores.

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Na contagem prescricional da pretensão punitiva, se houver causa de aumento de pena, considerar-se-á o maior aumento. Se houver causa de diminuição, considerar- se-á a maior diminuição.

Haverá suspensão da prescrição se houver alguma questão prejudicial (questão de que dependa o reconhecimento da existência da infração penal) que ainda não tenha sido resolvida (inciso I); se o agente cumpre pena no estrangeiro (inciso I ); se o condenado for preso por outro motivo (Parágrafo Único); com o início do período de prova da suspensão condicional da pena (SURSIS) e do livramento condicional.

Interromper-se-á a prescrição com o recebimento da denúncia ou da queixa-crime; com a pronúncia; com a decisão confirmatória da pronúncia; com a sentença condenatória recorrível; com o início ou continuação do cumprimento da pena e com a reincidência.

Se a pena cominada for apenas de multa, o prazo prescricional será de dois anos, de acordo com o Artigo 114, 1ª parte, do código Penal.

Em relação à Prescrição Retroativa, esta é uma espécie de prescrição da pretensão punitiva. Ela se dá após a sentença criminal condenatória, com base na pena em concreto. Ocorrerá a prescrição retroativa se esta se der entre o lapso de tempo entre a sentença penal condenatória e o recebimento da denúncia. Os prazos serão os mesmo do Artigo 109 do Código Penal.

Bibliografia: BITENCOURT, César Roberto. Tratado de Direito Penal.Vol.1.14. Ed.Saraiva. São Paulo.2009.

Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória Marildo Peixe

Desativar Realce a A INTRODUÇÃO Para se falar de extinção de punibilidade, é necessário ates limitar o objeto do que vai ser extinto. Afirmamos isto porque a punibilidade pode ser vista além do sentido material penal, também no sentido formal (ex reparação de dano). Limitando nosso pequeno estudo a extinção da coerção materialmente penal.

A extinção da punibilidade pode ter causa em atos ou fatos, ou circunstância do agente ou de terceiros, ou, ainda de natureza posterior ao crime.

Estas causas fazem desaparecer a pretensão punitiva do Estado, porque atuam no dizer de Mirabete, no sentido de impedir seja a persecutio criminis instaurada, ou até mesmo de executala depois da condenação proferida.

O artigo 107 de forma alguma esgota o rol das causas de extinção de punibilidade, pois não é taxativa inclusive estando presente em outros artigos do código tanto na parte geral como na especial.

A possibilidade jurídica do Estado exercer o seu exclusivo jus puniendi (é dogmaticamente vedada a punição privada) em muitos casos está condicionado a "ações privadas" no sentido de dar início, ou de prosseguir como veremos no caso da decadência e da perempção.

De todas as causas da extinção da punibilidade, a que mais nos deteremos é a prescrição, até porque ela está ligada diretamente a ação estatal.

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De grande relevância para o estudo do direito, este tema polêmico, por muitos estudiosos não aceito, está presente em nosso código e ao longo dos anos este "instituto" vem sofrendo modificações.

Esta perda do poder de punir do Estado, denominada prescrição, que no nosso código se apresenta em quatro modalidades, é matéria penal no nosso entendimento, e esperamos ser convincentes neste ponto de vista no decorrer do trabalho.

Punibilidade é a aplicabilidade da pena cominada em abstrato na norma penal pela prática de um fato definido na lei como crime.

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