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A Sumula 497 do STF expressa " a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação" (prevista no artigo 71 do CP). No entanto no concurso material cada delito tem seu prazo prescricional isolado ainda que as penas tenham sido impostas na mesma sentença, explica Damásio

No "caput in fine" é taxativo que para o reincidente que tem o prazo da prescrição aumentado em um terço, o que não se verifica na pretensão punitiva.

Efeitos Enquanto na prescrição da pretensão punitiva o agente nada sofre em relação ao efeito da pena, na prescrição da executaridade resta-lhe o lançamento no rol dos culpados, custas, reincidência etc..)

PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 110 § 1 A prescrição punitiva na modalidade superveniente é causa da extinção da punibilidade, que impede o conhecimento do mérito do recurso e torna insubsistente os efeitos da condenação.

Ela ocorre entre a sentença recorrida e o julgamento do recurso, pois a sentença não chega a transitar em julgado, antes de decorrer um novo prazo prescricional, cujo termo inicial é a própria decisão condenatória. A sentença só pode transitar em julgado para o condenado depois que este receber a intimação e tomado conhecimento pode exercer seu direito constitucional de recorrer a instância superior. Neste recurso pode ocorrer a prescrição superveniente, subseqüente ou intercorrente, (são sinônimas).

A sanção não pode ser executada enquanto couber recurso e nesta fase o prazo é regulado pela pena aplicada, e não mais pela pena em abstrato. Se o tribunal demorar para julgar poderá ocorrer a prescrição superveniente.

Damásio comenta que a razão reside em que ou porque somente o réu apelou ou não tendo apelado pode faze-lo ou porque a decisão transitou em julgado para acusação, ou foi improvida sua apelação, a condenação, quanto à quantidade da pena, não pode mais ser alterada em prejuízo da defesa. Diante disso, a partir da sentença condenatória não existe fundamentos para que a prescrição continue a ser fixada pelo máximo em abstrato.

Os efeitos São basicamente o mesmo da prescrição da pretensão punitiva: sem custas, sem rol, sem reincidência, mas pode ser usado como antecedentes nos elementos do artigo 59 (apostila)

Alguns julgados do STJ levam em conta a reincidência do agente para efeito de contagem do prazo por esta expresso no caput (Mirabete, Damásio, Zafaroni) muito embora a prescrição intercorrente ser de natureza "puniendi" e não "punitionis" (Mirabete)

Zafaroni(8) comenta que a prescrição punitiva, de criação eminentemente brasileira causa espanto aos penalistas estrangeiros muitos dos quais são incapazes de entender seu mecanismo.

O STF com a súmula 146 (de 1961) "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação" apoiada por Nelson Hungria, entendeu que se a acusação não teve interesse em majorar a pena, com recuso, seria inadmissível a "reformatio in pejus" assim a sentença passou a ser base de cálculo da prescrição

VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 3 da pretensão punitiva e com a reforma da lei 7209/84, consagrou-se a jurisprudência dando-lhe conteúdo normativo transformando na norma penal do artigo 110 § 1º.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA - art. 110, § 2º É uma segunda espécie de prescrição da pretensão punitiva e tem também o seu prazo regulado pela pena aplicada na decisão condenatória e não na pena em abstrato.

Conta-se o prazo para o passado, da decisão de 1ª ou 2ª instância à data em que foi recebida a denúncia ou queixa ou desta aos fatos. A origem é a mesma da superveniente, já explicitada acima.

Damásio(9) ensina que "desde que transitada em julgado para a acusação ou improvido seu recurso verifica-se o quantum da pena imposta na sentença condenatória, a seguir adequa-se tal prazo num dos incisos do artigo 109 do CP. Encontrando o respectivo período prescricional, procura-se encaixa-lo entre dois pólos: data do termo inicial de acordo com o art. 1 e a do recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a publicação da sentença condenatória." Assim por exemplo se o prazo prescricional couber, contando retroativamente, entre a data em que a sentença condenatória foi publicada e data em que houve o recebimento da denúncia, caberá a extinção da punibilidade nos termos do art. 110 § 2 do CP.

Desde que transitada em julgado para a acusação, seja da sentença até a denúncia ou da denúncia até a data da consumação ou prática do último ato de execução no caso de tentativa (1) extingue-se a pretensão punitiva.

Damásio enumera nove princípios da prescrição retroativa:

1.a ausência de recurso do réu não impede a P.R. 2.o prazo pode ser considerado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença 3.pode ser considerada pena privativa de liberdade reduzida em 2ª instância. 4.É aplicável aos casos de condenação impostos em 2ª instância. 5.O recurso da acusação que visa agravação da pena, impede a P.R. 6.Julgado improcedente, o recurso da acusação não impede o princípio retroativo, podendo ser reconhecido no tribunal. 7.A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva, rescindindo a sentença condenatória e seus efeitos principais e acessórios. 8.Não pode ser reconhecida na própria sentença condenatória . 9.É portanto de competência superior, em apelação, revisão, habeas corpus. Exemplo 1 - caso em que não houve recurso da acusação Se "João Res Furtivo" cometeu um crime de furto simples (pena em abstrato 1 a 4 anos 155 caput ) no dia 30-05-1992, sendo sua denúncia recebida em 10-08-1992. No dia foi condenado 10-08-1996 foi condenado a 1 ano de reclusão, transitado em julgado a sentença sem recurso da acusação, esta pena está prescrita nos termos do art. 109 V c/c art. 110§ 2º, pois entre a sentença e a denúncia passou-se mais de quatro anos.

Exemplo 2 - caso em que houve recurso da acusação Se houver recurso da acusação fica suspenso provisoriamente o reconhecimento da prescrição retroativa não pode ainda se consumar. Se o recurso não é provido, o Tribunal decreta Prescrição Retroativa. Se reformar aumentando a pena e não atingir um patamar que a impeça também a decretará.

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Se "João Lesão" comete crime de lesão corporal leve, cuja denúncia é recebida em 30-05-95 sendo condenado a seis meses de prisão em 15-08-1997; se o promotor apelar da sentença por entender que a pena não foi aplicada na quantidade suficiente para a reprovação do crime, e o tribunal der provimento aumentando a pena para 8 meses, isto não será suficiente para desenquadrar dos "pólos prescricionais" e evitar a prescrição retroativa, e decretará ele próprio a prescrição da pretensão punitiva, retroativa, porque entre a data da sentença e da denúncia transcorreram mais de dois anos nos termos do art. 110§§ 1º e 2º combinado com o art. 109 VI. Mas se o tribunal tivesse aumentado a pena para um ano não prescreveria pois necessitaria de um prazo de 4 anos de acordo com (art. 110§§ 1º e 2º c/c 109 V)

PRAZOS PRESCRICIONAIS 1.Art. 115 - Redução à metade se na data do crime o agente era menor de 21 ou na data da sentença maior de 70. 2.Art. 110 caput – aumenta de 1/3 para o reincidente desde que reconhecido na sentença. É pessoal não se comunica aos co-réus. 3.Art. 114 - A multa pela nova redação dada pela lei 9268/96 ao art. 51, multa não é mais considerada sanção, mas dívida de valor portanto a executoriedade é regulada pelo CTN Art. 144 pois é inscrita em dívida ativa. No entanto entende-se que a multa sendo única cominada, única aplicada, ou ainda não cumprida, prescreverá em dois anos. 4.As causas de especial aumento ou diminuição quando se tratar de apurar prescrição da pretensão punitiva absoluta cogitada no art. 109, deve obedecer a seguinte regra: a) se a causa é de aumento – o maior aumento b) se a causa é de diminuição – a menor diminuição 5.Causas suspensivas ou impeditivas do Art. 116 Nestes casos cessados o efeito da causa suspensiva recomeça a correr por inteiro, computando o tempo decorrido antes dela.

Inciso I - é "questão prejudicial" tratada nos art. 92 a 94 do CPP.

Inciso I – se o agente está cumprindo pena no estrangeiro e não pode ser extraditado, é um motivo justo no entender de Damásio(10), que não ocorra a prescrição.

O Parágrafo único – se refere por exemplo a um cidadão que está preso cumprindo pena numa comarca, mas responde processo noutra.

OBS. Todas estas disposições são taxativas.

6.O artigo 53 § 2º da CF/8, ao suspender a prescrição do parlamentar que não responde processo penal enquanto investido de mandato, e não autorizado pelo Congresso, levanta a questão: a partir de quando começa a suspensão do prazo prescricional? Para Damásio vale a data em que o relator despachou ofício determinando que seja oficiado à Casa do Congresso no sentido de obter a licença. 1.A revelia como causa suspensiva da prescrição Lei 9271 de 14/04/96. Diz o artigo 366 do CPP "se o acusado citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituir defensor, o processo ficará sobrestado, suspendendo-se o curso prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, e se for o caso, decretar prisão preventiva nos termos do disposto no art. 312 do CPP"

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A polêmica Ú grande:

a. Até o dia em que o réu se apresentar (Alberto Silva Franco); b.Deve ser considerado o máximo da pena em abstrato; c.Deve ser considerado o mínimo da pena em abstrato; d.20 anos que Ú o máximo do artigo 109. e.Pelo tempo da prescrição f.Em 30 anos por analogia ao art. 75 Parece mais conveniente que seja suspenso pelo ao máximo da pena (in abstrato) privativa de liberdade prevista imposta ao crime em questão.

Se a Constituído expressou taxativamente que imprescritíveis são os crimes do art. 5║ XLII e 5║XLIV, outros crimes devem prescrever.

Para Damßsio, Machado e outros, o Estado em face do crime perde pelo decurso do tempo a pretensão punitiva não Ú lígio que diante da revelia a exerça indefinidamente.

I – DEVE RETROAGIR A LEI 9271 ? A lei tem disposição mista. Impondo princípios de disposição mista:

a.substancial – suspensão da prescrição (que Ú matéria penal) b.processual - suspensão do processo. Quando isso ocorre prevalece a norma penal (material). Como Ú mais gravoso vale a regra do CP art. 2║ parágrafo ·nico (novatio legis in pejus), assim deve ser irretroativo por inteiro não se aplicando as infrações penais anteriores a 17-06-1996.

A pelo menos trás posições a este respeito: 1¬) Retroage por inteiro (processo e prescrição) 2¬) ╔ de aplicados imediata na parte do processo mas não na parte geral, 3¬) Irretroativo por inteiro (processo e prescrição)

8. Interrupções dos prazos prescricionais. Art. 117 Regra geral:

A cada interrupção pelos dispositivos elencados neste artigo, os prazos recomeçam a correr por inteiro.

Conclusão Assim como grande penalista italiano MANZINI, ensina que a prescrição é uma renúncia ao Direito de Punir, admitida legalmente e preventivamente, pelo Estado, em face da força deletéria do tempo, também LEAL, marcou profundamente de todos os autores lidos para a confecção deste trabalho, quando afirmou "não há dúvidas de que o decurso do tempo cicatriza chagas, enxuga lágrimas, aplaca ódios acalma revoltas e faz desaparecer sentimentos de vingança." Inerte o Estado, titular do jus puniendi no transcurso aniquilador do tempo, seu direito de punir, após determinado marco, já não pode ser exercido e é o próprio Estado quem o reconhece. De modo que, como bem consigna nosso Código Penal, no artigo 107, item VIII, a prescrição é uma causa extintiva da punibilidade. A ação corrosiva do tempo, esse devorador das coisas como escreveu Ovídio (Metamorfoses, XV), leva ao esquecimento, ao desinteresse do grupamento

VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 36 social por uma eventual punição, ao enfraquecimento do suporte probatório e quiçá a própria mudança no comportamento social e psíquico do agente dito responsável pelos fatos. Ademais, o próprio Estado deve submeter-se a cumprimento de prazos, como fazem os operadores jurídicos, o indivíduo não pode esperar por toda eternidade que um Estado negligente resolva, através da persecução penal, exercitar o jus puniendi quando bem queira. Por fim será necessário num breve tempo os juristas penalistas melhorem a redação da lei 9.271/96 pois a nosso ver é confusa ao suspender o prazo prescricional "ad calendas gregas" isso vai causar ainda muitas controvérsias nos tribunais.

BIBLIOGRAFIA BECCARIA, Cesare Bonesana, Marchesi de. Dos delitos e das penas, trad. Lúcia Guidicini et alli, São Paulo, Martins Fontes 1997. DELMANTO, Celso et allis, Código Penal Comentado, Renovar, Rio de Janeiro, 1998 JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado. 8ª edição revista e atualizada. São Paulo: Editora Saraiva. 1998. JUNIOR, Edmundo José de Bastos. Código Penal em Exemplos Práticos, Terceiro Milênio, Florianópolis, 1998. JUNIOR, Paulo José da Costa. Curso de Direito Penal Vol 1, Parte Geral, Saraiva, 4ed, 1997. JUNIOR, Romeu Almeida Salles. Curso completo de Direito Penal, Saraiva, 5e, 1996, São Paulo LEAL, João José. Curso de Direito Penal, Fabris Editor, Porto Alegre, 1991. MIRABETE, Julian Fabris, Manual de Direito Penal, Atlas, São Paulo, 1998 ZAFFARONI, Eugênio Raúl. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral, RT, São Paulo 1997. Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/966/prescricao-penal-extincao-da-pretensao-punitiva-epretensao-executoria#ixzz1usOmDnoC

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEITO SISTEMAS: A) Probation Sisem (EUA) B) Sursis (Brasil) REQUISITOS A) Objetivo (natureza e quantidade da pena) art. 7, CF, (substituição de pena restritiva de direito) art. 7, I, CP; B) Pena não superior a dói anos (Sursis simples); C) Quando o condenado for maior de 70 anos e que for condenado a pena privativa não superior. D) A quatro anos (Sursis Etário); E) Razões de saúde (Sursis humanitário ou profilático). Exceção Lei 9714/98. Não superior a 4 anos. Período de prova: é aquele “Lapso temporal” No qual o condenado deverá cumprir com as obrigações impostas para garantir sua liberdade.

REVOGAÇÃO · Obrigatória (sentença irrecorrível por crime doloso);

· Facultativa (sentença irrecorrível por crime culposo ou qualquer outra condição imposta) Prorrogação automática (...)

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1) Zebedias que enfermeiro no Hospital da Restauração percebeu que um dos pacientes sob sua responsabilidade, foi seu inimigo de infância e praticou com ele diversos atos de bulim. Por isso, deixava o paciente sem a refeição na hora recomendada, marcando exata uma hora de atraso para a alimentação. Ainda que as medicações fossem aplicadas na hora correta. Qual a aplicação da lei penal ao caso. RESPOSTA: Pode ser entendido que ele praticou o crime previsto no Art. 146 constrangimento ilegal, mas pode ser entendido que por ser um hospital público não seria crime.

2) Henrieta estava grávida e pretendia pratica o auto aborto, para tanto, faz uso de uma agulha de crochê, obtendo o êxito com o aborto foi encaminhada a uma emergência, onde se verificou a necessidade de uma histerectomia, retirando o seu útero. Qual a aplicação da lei penal ao caso. RESPOSTA: Levando-se em consideração a culpabilidade a pena base será de 1,5 anos, não houve nem agravantes e nem atenuantes e nem aumento e nem diminuição da pena. Converto a pena de detenção em serviço comunitário num orfanato durante o período de um ano e meio, COM MULTA de 50 dias multa dividido por 30 pagará R$ 1.0,0.

BASE LEGAL: Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.

Art. 4. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

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