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I - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

3) Filomena irritada com seu marido Pafúcio por ter chegado cinco minutos atrasa do trabalho arremessa um copo com água nele, atingido-o na cabeça fazendo com que desmaiasse e

VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 38 precisasse de internação para observação por 72 horas no hospital, além disso várias escoriações no rosto precisaram ser ponteadas. Qual a aplicação da lei penal ao caso. RESPOSTA: Lesão corporal de natureza LEVE por motivo fútil, contra cônjuge a pena base será de um ano aumenta de 1/3 irá para 1,5 anos. Não pode ser convertida por conta de violência e grave ameaça, será aplicado o SURSIS (suspensão da pena) regime aberto.

BASE LEGAL: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; I - perigo de vida; I - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. AUMENTO

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 1.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.340, de 2006)

Fútil é diferente de torpe – ver artigo 121 o torpe, reprovável moralmente (Ex. paga ou promessa de recompensa para matar alguém que não conhece) e já aquele que mata por um simples motivo briga, animal, discussão é fútil, desproporcional. (matei porque ele chutou meu cachorro).

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