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DIREITO PENAL I QUESTIONÁRIO UNIDADE I Professor Marcelino, são perguntas ALUNA VALDIRENE ANDRADE CINTRA

1 - TIBÚCIO ESCUTOU NA TV QUE O CIDADÃO TINHA SIDO CONDENADO POR UM HOMICÍDIO DE MOTIVAÇÃO TORPE. EXPLIQUE A ELE O SIGNIFICADO JURÍDICO DO TERMO APRESENTANDO QUATRO SIGNIFICAÇÕES. RESPOSTA: Motivo torpe: por motivo fútil; com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; ou para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de 12 a 30 anos". culposo. Os tipos dolosos de homicídio se encontram previstos no art. 121, caput, e § 1º e 2º. O homicídio culposo possui duas formas: simples (§ 3º) e qualificada (§ 4º). mal permissiva. O § 5º do art. 121 do CP prevê o perdão judicial: "Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingir o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária". provocação da vítima.

Torpe é o motivo que ofende gravemente a moralidade média os princípios éticos dominantes em determinado meio social. O CP inciso I do art. 121, parágrafo segundo, exemplificativamente se se refere ao homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa ou o praticado por cobiça, para excitar ou saciar desejos sexuais.

2 - O CRIME DO ARTIGO 124 É DE MÃO PRÓPRIA? NÃO SENDO, INDIQUE A CLASSIFICAÇÃO. RESPOSTA: Crimes comuns são aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa, não havendo necessidade de qualificação especial.

Exs: homicídio, lesão corporal e furto.

Os crimes próprios ou especiais só podem ser cometidos por pessoas que contem com determinada qualificação. De acordo com

Damásio Evangelista de Jesus, essa qualificação pode ser "jurídica (acionista, funcionário público); profissional (comerciante, empregador, empregado, médico, advogado); de parentesco (pai, mãe, filho); ou natural (gestante, homem)". Assim, o auto-aborto (CP, art. 124) só pode ser cometido pela gestante e o infanticídio (art. 123) é praticado pela mãe.

Os crimes funcionais são uma espécie de crimes próprios, pois só podem ser cometidos por funcionários públicos, tal como definidos no art. 327 do Código Penal. Crimes funcionais próprios são aqueles cuja ausência da qualidade de funcionário público torna o fato atípico (ex: prevaricação - art. 319). Já nos crimes funcionais impróprios ou mistos, a ausência dessa qualidade faz com que o fato seja enquadrado em outro tipo penal (ex: concussão - art. 316; se o sujeito ativo não for funcionário público, o crime é de extorsão - art. 158).

Os crimes de mão própria ou de atuação especial só podem ser cometidos pessoalmente pelo sujeito ativo, sem a possibilidade de que terceiro aja em seu lugar. Existe a possibilidade de participação, mas não de co-autoria. Assim, somente a testemunha em pessoa pode ser autora do crime de falso testemunho (art. 342), não podendo pedir que terceiro o faça em seu lugar, mas o terceiro pode influenciá-la a mentir, respondendo pelo crime como partícipe. Diferenciam-se dos crimes próprios, em que o sujeito ativo específico pode utilizar-se de outra pessoa em sua execução. Ex: o funcionário público pode determinar a um particular que cometa o crime de peculato (art. 312). http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090413111103372

3 - EXISTE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE UM HOMICÍDIO SER SIMULTANEAMENTE PRIVILEGIADO E QUALIFICADO?

RESPOSTA: Na esteira do ensinamento do professor Guilherme de Souza Nucci, tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência a admissão da forma privilegiada-qualificada, desde que exista compatibilidade lógica entre as circunstâncias (TJSP, Ap Crim 223.585-3/6).

Via de regra, pode se aceitar a existência concomitante de qualificadoras objetivas com as circunstâncias legais do privilégio, que são de ordem subjetiva (motivo de relevante valor social e domínio de violenta emoção).

O que não se pode acolher é a convivência pacífica das qualificadoras subjetivas com qualquer forma de privilégio, tal como seria o homicídio praticado, ao mesmo tempo, por motivo fútil e por relevante valor moral.

Nessa linha, confira a jurisprudência do Supremo que admite a possibilidade de ocorrência de homicídio privilegiadoqualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias aplicáveis. Precedente: HC 76.196-GO. Fonte: SAVI http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080703090912208

Há divergências sobre a possibilidade de ser considerado privilegiado qualquer crime de homicídio qualificado, seja a circunstância qualificadora objetiva ou subjetiva, vez que o código penal dispõe ser o privilégio mera causa de diminuição de pena.

A segunda orientação é a de que existe possibilidade legal da coexistência de circunstâncias qualificadoras objetivas com o homicídio privilegiado (como o praticado por relevante valor moral com veneno; o cometido por violenta emoção por meio de esganadura; e eutanásia praticada com asfixia. Parece ser a posição mais justa.

Pacífica e indiscutível, porém, a regra de que é inadmissível a coexistência de homicídio privilegiado e qualificado por circunstâncias de natureza subjetiva (violenta emoção e motivo fútil, relevante valor social ou moral e motivo torpe. Quanto aos crimes hediondos, há verdadeira incompatibilidade entre a hediondez e o relevante valor social ou moral e quem

ALUNA VALDIRENE CINTRA FASNE 5º DIREITO PENAL I Página 2 pratica o crime por violenta emoção logo após injusta provocação da vítima não está agindo com aquele valor necessário para que se configure aquela classificação. Como não pode haver contradição na lei, a classificação de hediondo não alcança os autores de homicídio privilegiado ainda que praticado numa das circunstância previstas no § 2º do 121 do CP. Também não é hediondo o homicídio doloso praticado nas condições do § 4º só CP, que não é qualificado em sentido estrito, mas meramente agravado.

4 - EXEMPLIFIQUE O SENTIDO DAS SEGUINTES EXPRESSÕES: A) PERIGO DE VIDAB) ACELERAÇÃO DE PARTO C) DEFORMIDADE DE PERMANENTE

Risco de vida ou de morte? Luciano Correia da Silva Da Equipe de Colaboradores Deixem-me escrever um pouco sobre a nossa lei guia portuguesa. A pergunta do título me é feita com freqüência, as mais das vezes com a resposta do consulente, que optou por uma das formas sem a consciência do certo ou do errado.

Pois, para responder à questão logo de início, devo dizer que ambas as construções estão corretas. Aliás, em matéria de linguagem três coisas costumam acontecer entre duas pessoas envolvidas numa discussão: uma só estar certa e a outra conseqüentemente errada; as duas estarem com a razão, pela possibilidade das opções; as duas estarem equivocadas. Mas é infinito o número de teimosos, que às vezes, por terem o título de mestre ou doutor, ou por ignorância mesmo, deitam falação de sabença.

“Risco de vida” ou “perigo de vida” são as expressões que sempre se viram entre os cultores do idioma, e, para ter exemplos, vamos à literatura jurídica, na qual se lê, no art. 15 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) e no art. 129, § 1º, I, do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940), respectivamente: “submeter-se, com risco de vida...” e “...se resulta: perigo de vida”.

Aurélio, em seu dicionário, observa que a preposição “de” é “partícula de larguíssimo emprego em português”, e Napoleão

Mendes, em seu “Dicionário de Questões Vernáculas”, chancela as duas locuções: “perigo de morte” e “perigo de vida”. “Risco de vida”, isto é, no que concerne à vida, para a vida, ausente o artigo “a” pela freqüência do uso. Põe-se a vida em risco. Foi com este sentido que Ferreira Gullar usou recentemente a forma como título de sua crônica, de 2 de abril, na “Folha de S. Paulo”: “Risco de vida”.

Assim, quem quiser dizer “risco de morte” que o diga, mas não venha com essa “lógica” de academia, aliás, crescente, que atinge outras palavras e construções, conspurcando a honra do vernáculo. Os modismos universitários, criados por alunos e principalmente por professores superabundam (deixem o verbo) nas monografias, nas teses, nas aulas, nas palestras e debates. Não faz muito ouvi um conferencista dizer “incêsto”, depois de um “exegêta”, quando deveria dizer “incésto” e “exegéta” (o “x” com som de “z”). Fiquei imaginando que daqui a pouco vão sair com “sêxo”, “sêxo masculino” e “sêxo feminino” (estou acentuando para explicar), ou com “zêro”, nota que merecem esses inventores.

Já não me refiro aos erros de concordância, coisas do tipo “houveram aulas” e “tratam-se de novas leis”, que notei num discurso de formatura. Do paraninfo, sim senhor. Aliás, depois de ouvir disparates dessa espécie, costumo reler como antídoto alguns trechos da “Oração aos Moços”, de Rui Barbosa, que, em outro pronunciamento, no senado, se dizia cansado “de tanto ver triunfar as nulidades...”.

profissional. Professores com “téxtil”, advogados com “mercância”, médicos com “forcéps”Eu nunca me esqueço do Dr.

Bom seria que todos se preparassem melhor para não transmitir aos jovens cincas e vícios que os marcarão no exercício Inódoro (corruptela de “inodoro” — dó), apelido que acompanhou um colega de faculdade até o fim dos estudos. Então, “risco de vida” ou “risco de morte”. Eu prefiro “vida”.

ACELERAÇÃO DE PARTO Em meu entender, a questão da antecipação do parto em um primeiro aspecto, me "induz" ao artigo 129, parágrafo 1, inciso IV, todavia, nos estudos sei que prevalece na doutrina que este artigo expressa hipóteses de crime preterdoso (dolo de lesionar e culpa no segundo resultado) e não teria como subsumir/amoldar este tipo penal ao delito acima (129, par. 1, IV, do CP). Punir um médico que antecipou um parto é de difícil comprovação, bem como, puni-lo pelo processo cirúrgico "sem dolo" e "sem culpa" seria uma espécie de responsabilidade objetiva. Seria um retrocesso a lei de talião, no qual o cirurgião mal sucedido pagaria com a vida. Entendo que há atipicidade do fato (art. 43, CPP) observação: questiona-se o nome "aceleração do parto” (certo seria antecipação do parto). "AD SENSURA"

DEFORMIDADE PERMANENTE Deformidade permanente - Lesão corporal que acarreta prejuízo estético à vítima e não haja possibilidade de recuperação.

Qualificadora do crime de lesão corporal e caracteriza a chamada lesão corporal gravíssima.

restando o laudo expressoOu deformidade permanente, os peritos responderam que não. Ou seja, não ficou comprovada
incapacidade permanente para o trabalho, mas apenas deformidade permanenteCaracteriza, portanto, crime de lesão corporal

Deformidade não representa invalidez permanente , quando não comprovada a invalidez permanente, mas mera deformidade, gravíssima, pela deformidade permanente (art. 129 , 2º, inc. IV, do CP : Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) 2º Se resulta: (...) IV - deformidade permanente). LFG - 15 de Outubro de 2009

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5 - DIFERENCIE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E A VIOLÊNCIA CONTRA OS OBJETOS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESPOSTA:

Roubo impróprio “§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.”

O parágrafo primeiro do artigo 157 do Código Penal trata do roubo impróprio. Pela simples leitura do dispositivo é possível diferenciá-lo do roubo próprio.

No roubo impróprio a violência ou grave ameaça contra a pessoa é exercida posteriormente à retirada da coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

O dispositivo é taxativo, não se verifica a utilização da fórmula genérica prevista no “caput” do artigo 157 (ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência).

Diferentemente do roubo próprio, o impróprio não admite a forma tentada, haja vista que a tentativa constituiria furto tentado ou consumado dependendo do caso concreto. É importante ressaltar que esse é o entendimento majoritário da doutrina, no entanto, há quem discorde de tal posicionamento entendendo ser possível a tentativa de roubo impróprio (Hungria e Mirabete).

Causas de aumento de pena Embora costumeiramente diga-se que o emprego de arma ou o concurso de pessoas qualifiquem o roubo, observa-se que tal expressão é incorreta, uma vez que tais situações aumentam a pena e não modificam suas penas bases.

As causas de aumento de pena do crime de roubo estão previstas no parágrafo segundo do artigo 157 e sua compreensão não demanda um estudo aprofundado do tema. Assim, temos que as penas serão aumentadas de um terço até a metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; I - se há o concurso de duas ou mais pessoas; I - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/21947/a-aplicacao-do-principio-da-insignificancia-nos-crimes-contra-o-patrimonio-docodigo-penal-brasileiro#ixzz2DX5LAkAR

6 - DISSERTE SOBRE A CONSUMAÇÃO NOS CRIMES FORMAIS CONTRA O PATRIMÔNIO.

RESPOSTA: 1. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

EXTORSÃO – A extorsão exige duas condutas: a) Conduta do agente que constrange a vítima mediante violência ou grave ameaça. b) Conduta da vítima, de fazer, não fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. Momento consumativo da extorsão: Posição dos Tribunais superiores: basta a mera ação do agente, ou seja, mesmo que não se obtenha a indevida vantagem econômica já estará consumada a extorsão, extorsão é crime formal, mas isso não impede o reconhecimento da tentativa. Súmula 96 do STJ.

O funcionário público que age com violência ou grave ameaça não comete concussão e sim extorsão. Possibilidades de tentativa: a) quando a vítima não se sente constrangida. b) quando o constrangimento ocorre por carta e a carta é extraviada.

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Segunda posição: Como o crime exige duas ações (do autor e da vítima), para que haja a consumação do crime de extorsão é necessário que haja a ação da vítima conforme o que foi determinado.

Obs.: cresce o entendimento no sentido da exigência da conduta da vítima, mas não afastando a súmula 96 do STJ. Pode a vítima fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa sem que o agente obtenha a indevida vantagem. Ex: Se a pessoa simula um seqüestro: é somente extorsão, pois o seqüestro é falacioso, não existe.

FURTO Momento consumativo do furto. Inicialmente, a fim de facilitar o estudo do tema, conveniente apresentar, mesmo que de forma sucinta, as teorias sobre o momento da consumação do furto. São quatro: a) a teoria da "contrectatio", para a qual a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia; b) a teoria da "apprehensio" ou "amotio", segundo a qual se consuma esse crime quando a coisa passa para o poder do agente; c) a teoria da "ablatio", que tem a consumação ocorrida quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro; e d) a teoria da "illatio", que exige, para ocorrer a consumação, que a coisa seja levada ao local desejado pelo ladrão para tê-la a salvo.

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