O trabalho do Assistente Social no poder Judiciario

O trabalho do Assistente Social no poder Judiciario

(Parte 4 de 5)

É considerado como processo através do qual o assistente social realizará estudo sobre uma dada realidade social e emitirá sua opinião técnica sobre a mesma.

Mioto (2001) pontua que os elementos constitutivos do parecer social estão relacionados com a finalidade direta e específica a qual se destinam. Por isso, é de fundamental importância identificar PARA QUÊ o parecer social está sendo produzido.

Frente ao exposto, a referida autora indica quais são os elementos que sustentam a emissão do parecer social:

• Competência Técnica: refere-se à habilidade do profissional no planejamento e execução do processo de realização do estudo social e elaboração do parecer; • Competência teórico-metodológica: referese à fundamentação teórica que o profissional deve dispor para analisar os dados obtidos durante a realização do estudo social. O assistente social deve ter conhecimentos aprofundados sobre as temáticas que envolvem a matéria sobre a qual irá emitir seu parecer (conhecimentos acerca da produção existente no campo das ciências sociais e ainda no campo da legislação contemporânea sobre a matéria); • Autonomia: refere-se á construção de sua liberdade para decidir acerca 1) dos instrumentos operativos que serão utilizados durante a realização do estudo social; 2) da indicação dos sujeitos que serão envolvidos no processo de feitura do estudo social; 3) da opção teórica que vai fundamentar a análise dos dados; 4) da escolha das informações que serão registradas no relatório, tendo em vista o sigilo profissional; • Compromisso ético: refere-se à necessidade de incorporação dos princípios e das normas para o exercício profissional explicitadas no Código de Ética e na Lei de Regulamentação da Profissão. Neste sentido, se constitui como dever do assistente social: 1) informar aos sujeitos envolvidos na atividade as implicações em sua vida, decorrentes da realização do estudo social e a emissão do parecer; 2) resguardar o sigilo profissional; 3) não pretender aferir a verdade ou a mentira dos fatos; 4) não se basear em julgamentos de valores ou em atitudes moralistas ou preconceituosas; 5) compreender o parecer social como instrumento de viabilização dos direitos dos sujeitos envolvidos na atividade.

Mioto (2001) explicita ainda os princípios que devem nortear a ação do profissional que elabora o parecer social. A autora destaca que:

• “Toda situação é uma situação a ser desvelada”. Este princípio é importante para que o profissional mantenha postura de distanciamento, de “curiosidade” frente ao processo de desvelamento da realidade que será pesquisada. Não se pode antecipar uma análise sem que existam dados para fundamentá-la. É importante ainda que o assistente social não se guie apenas por fatos e datas para construir as histórias dos sujeitos. As “versões”, os múltiplos “significados” atribuídos por cada

Cadernos UniFOA edição nº 06, abril 2008 um é material precioso para a compreensão da realidade. Outrossim, as predefinições ou as avaliações de outros profissionais não devem condicionar o resultado do parecer social. Em muitas situações, muitos outros profissionais de outras áreas já construíram suas análises (baseados em argumentos científicos ou no senso comum). O trabalho do assistente social tem uma especificidade e o profissional não pode se deixar guiar por referenciais de outras disciplinas; • “Todo processo de realização do estudo social e elaboração do parecer é um processo de intervenção”. Este princípio contribui para a desconstrução da idéia de neutralidade profissional. O trabalho de emissão do parecer provoca transformações na vida dos sujeitos envolvidos. Há que se perceber o aspecto paradoxal da realização deste trabalho: mesmo que expresse a dimensão investigativa da ação do assistente social, também se constitui como momento de intervenção; • “A realização do estudo social e a elaboração do parecer implicam em transformações na vida dos sujeitos envolvidos na atividade”. Em todos os momentos desse trabalho, é preciso que o assistente social esteja atento aos impactos que sua ação provoca na vida dos sujeitos. É preciso, então, ter um compromisso ético com cada sujeito que participa deste processo. O assistente social deve ainda ter habilidades para definir quais dados serão publicizados no relatório, tendo em vista as inúmeras pessoas e profissionais que terão acesso ao material; • “O parecer deve situar-se no âmbito da competência do Serviço Social”. Este princípio explicita a necessidade do profissional emitir, de forma clara e objetiva, sua análise, sem entrar no mérito da decisão que é de competência de outros profissionais. O assistente social deve ainda recortar como objeto de análise questões relacionadas à sua matéria.

3.3. Realizando o estudo e elaborando o parecer social

Conforme explicitado anteriormente, esse trabalho do assistente social expressa a dimensão investigativa da ação profissional; está associado ao campo da atividade da pesquisa social (conferir debate acerca da atividade de pesquisa no campo das ciências sociais em MINAYO, 1992).

O estudo social é o momento em que o assistente social vai construir o seu plano de trabalho e estabelecer o contato direto com a realidade que objetiva conhecer. O parecer social é o momento da análise, da emissão da avaliação do profissional acerca do objeto que foi delimitado no estudo social.

Assim, identifica-se a existência de duas fases no processo de realização do estudo social: a construção do plano de trabalho e a realização do trabalho de campo. É de extrema importância que o profissional possa planejar suas ações. O plano de trabalho se apresenta como estratégia de planejamento para nortear o trabalho de campo. Nesta fase o assistente social vai identificar ou definir:

• Qual é o objeto de estudo?

social está relacionada à análise das

A construção do objeto do estudo peculiaridades sócio-institucionais. Deve ser identificado pelo assistente social e não por outros profissionais. Em linhas gerais, se constitui da singularidade da realidade das relações sociais nas quais os sujeitos sociais estão inseridos; das especificidades do processo de reprodução material e subjetiva da vida social dos sujeitos envolvidos. • Quais são os objetivos do estudo social?

É o momento que o profissional define o quê pretende conhecer acerca da realidade de vida dos sujeitos envolvidos na atividade. A construção de tais objetivos também está associada ao reconhecimento das especificidades do estudo social demandado em cada tipo de ação judicial.

Identifica-se que, comumente, dentre outros, o profissional estabelece como objetivos: 1) conhecer as condições sócio-econômicas (inserção no mercado de trabalho, renda familiar, benefícios); 2)conhecer as condições sócio-habitacionais (infra-estrutura da moradia, de serviços de abastecimento de luz, água e recolhimento de esgotos, habitabilidade etc); 3)conhecer a composição e arranjo familiar; 4)conhecer a rede de (des) proteção social onde estão inseridos; 5)conhecer o modo de organização da família para atender as necessidades de seus membros; 6) conhecer as representações dos sujeitos sobre sua história de vida, sua realidade e a situação que se constitui como alvo de intervenção da instituição.

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Destaca-se que, privilegiar a fala dos sujeitos (que carrega significados sobre sua própria história, condições de vida, situação específica vivenciada junto a Justiça) é de extrema importância para a construção dos objetivos do estudo social. Em muitas ocasiões, os sujeitos terão apenas aquele espaço para se manifestarem diretamente. Privilegiar a análise dos fenômenos pela ótica de quem os vivencia deve ser um compromisso ético na realização do estudo social.

• Quais são as finalidades do estudo social?

È o momento em que o assistente social define o para quê e o porquê se deve realizar o estudo. Na construção das finalidades do estudo, deve-se estar atento para a necessidade de materialização dos princípios éticos do assistente social. O profissional não pode ceder às tendências conservadoras e burocratizantes das instituições. A finalidade última do estudo social deve estar relacionada com a garantia dos direitos sociais, políticos e civis dos sujeitos envolvidos. • Quais os instrumentos que deverão ser utilizados para que o estudo social seja realizado?

É o momento em que o assistente social define quais são os instrumentos que irá utilizar para materializar os objetivos do estudo e ter acesso aos sujeitos que participarão da atividade. Vale lembrar da autonomia do profissional para a escolha de tais instrumentos. Dentre eles, pode-se destacar: entrevistas; visita domiciliar; visitas a instituições; observação participante; leitura de documentação etc. • Quais são os sujeitos e/ou instituições que serão envolvidos no estudo social?

Este é o momento de se definir quem vai participar do estudo social. Esta escolha está atrelada aos objetivos do estudo e as especificidades do trabalho. É importante também que o assistente social defina como e quando tais sujeitos serão acionados, pois é justamente nesta ocasião que a interação com os sujeitos começa a acontecer.

Após a elaboração do plano de trabalho, o profissional vai iniciar a segunda fase da realização do estudo social, que se refere ao trabalho de campo propriamente dito. Nessa segunda fase, efetivamente, o assistente social estabelece a relação com os sujeitos e aplica os instrumentos para a coleta dos dados empíricos, segundo seus objetivos. O ideal é que o processo de abordagem seja documentado, preferencialmente, através de relatórios parciais descritivos. Vale ressaltar que essa documentação não deve ser encaminhada no relatório final. Ela pode ser arquivada em locais que somente o Serviço Social tenha acesso.

Esses relatórios parciais servirão de base para análise dos dados e elaboração do relatório final, em que será explicitado o parecer social.

Vale destacar ainda que, frente à dinamicidade da realidade, o assistente social necessita rever seu planejamento em função das informações que obtém durante o seu trabalho de campo.

(PONTES, 1997)

Após a feitura do estudo social, o profissional vai se debruçar na análise dos dados obtidos. Assim, de posse dos dados empíricos, o assistente social vai estabelecer conexões com o referencial teórico que o embasa; vai estabelecer a relação entre o singular e o universal das relações sociais. É sabido que realidade não pode ser apreendida em sua totalidade pelo movimento da razão. Então, o movimento para compreendê-la apenas se aproxima do real

Frente ao exposto, é preciso ter fundamentação para estabelecer articulações entre as situações singulares vivenciadas pelos sujeitos e os processos de organização da cultura, da política, da economia, por fim, da reprodução material e subjetiva dos homens.

análises propostas

É preciso ainda ter conhecimento sobre a relação Estado/Sociedade, principalmente ao que se refere à organização das políticas sociais. É preciso também conhecer a legislação social vigente, na perspectiva de fundamentar as

O parecer social será emitido através de relatório (ou laudo social). Esse documento deve conter, fundamentalmente, a análise que o assistente social realizou sobre a situação que lhe foi apresentada. É importante que o profissional contextualize para o leitor o processo de realização do estudo social (instrumentos utilizados, sujeitos que foram envolvidos). O assistente social pode ainda explicitar um resumo dos dados obtidos através da realização do estudo social, observando o sigilo profissional.

O profissional pode também propor alternativas, apontar as necessidades dos sujeitos, sugerindo encaminhamentos. Entretanto, é importante relembrar que não deve entrar no mérito da decisão que não é de sua competência.

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É preciso que cada alternativa ou sugestão esteja fundamentada.

É importante estar atento para o uso da linguagem, obedecendo às regras da língua portuguesa (destacando o tratamento que deve ser dado as autoridades envolvidas). Em relação à formatação do relatório, cada profissional deve criar seu estilo.

E para concluir, parafraseando Deleuze:

“É preciso falar da criação como traçando seu caminho entre impossibilidades…a criação se faz em gargalos de estrangulamento…se um criador não é agarrado pelo pescoço por um conjunto de impossibilidades, não é um criador. Um criador é alguém que cria suas próprias impossibilidades, e ao mesmo tempo cria um possível…pois sem um conjunto de impossibilidades não se terá essa linha de fuga, essa saída que constitui a

4. Referências

- ANTUNES, R. Adeus ao Trabalho? Ensaio sobre as Metamorfoses e a Centralidade do Mundo do Trabalho. São Paulo, Cortez: 2002.

- BATISTA, M. V. A produção do conhecimento social contemporâneo e sua ênfase no Serviço Social. Cadernos ABESS, nº 05, São Paulo: Cortez, 1992.

- DELEUZE, G. Conversações. São Paulo: Editora 34, 1992.

- FARIA, J. O poder judiciário nos universos jurídicos e sociais: esboço para uma discussão de política judicial comparada. Serviço Social e Sociedade, nº 67, ano XI, São Paulo: Cortez, 2001.

- FÁVERO, E. O estudo social; fundamentos e particularidades de sua construção na área judiciária. CFESS (org). O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos. São Paulo: Cortez, 2003.

- GUERRA, I. Instrumentalidade do Processo de Trabalho e Serviço Social .Serviço Social e Sociedade, nº 62, ano XXI, São Paulo: Cortez, 2000.

- IAMAMOTO, M. Projeto profissional e trabalho do assistente social: o Serviço Social no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. FÁVERO, E et ali (org). O Serviço Social e a psicologia no Judiciário. São Paulo: Cortez, 2005.

-Serviço Social na

Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo: Cortez, 2000.

-Questão social, família e

juventude: desafios do trabalho do assistente social na área sócio-jurídica. SALES, M. et ali (org). Política Social, Família e Juventude: Uma Questão de Direitos. São Paulo: Cortez, 2004.

- MINAYO, M. O desafio do conhecimento. São Paulo-Rio de Janeiro: Hucitec- Abrasco, 1992.

- MIOTO, R. Perícia Social: proposta de um percurso operativo. Serviço Social e Sociedade, nº 67, ano XI, São Paulo: Cortez, 2001.

- PONTES, R. Mediação e Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1997.

- SILVA, M. Um novo fazer profissional.CFESS- ABEPSS- CEAD/NED –UnB. O trabalho do assistente social e as políticas sociais. Brasília: UnB, 2000.

- YASBEK, M. Os fundamentos do Serviço Social na contemporaneidade.CFESS- ABEPSS- CEAD/NED –UnB. O trabalho do assistente social e as políticas sociais. Brasília: UnB, 2000.

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