512412

512412

(Parte 1 de 3)

ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL 1 1 Atos de Comunicação Processual

O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP).

Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal.

Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.

João da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente praticado conjunção carnal com sua enteada Marineide da Silva, menor com 12 anos de idade. Após inúmeras tentativas de citação e concluindo que o réu encontra-se em local incerto, o Juiz competente determina a realização da citação editalícia, na forma dos artigos 362 e seguintes do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo do edital, o réu não comparece ao processo e muito menos constitui advogado, levando ao Juiz determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por prazo indeterminado. O Ministério Público, inconformado com a decisão, ajuizou Recurso em Sentido Estrito perante o Tribunal competente, alegando que o período da suspensão seria pelo tempo abstratamente fixado para o delito prescrever (artigo 109, CP). Assiste razão ao Ministério Público? Em caso afirmativo, qual seria o prazo da suspensão no caso apresentado? Fundamente a sua resposta.

a)Induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do
b)Torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da
c)Completa a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade
d)Interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na
e)Torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade

EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Defensoria Pública / SP) Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida: processo. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa; relação processual não dependem da citação; não dependem da citação; distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa; não dependem da citação.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS 1 2

Classificação dos Atos Jurisdicionais

O aluno deverá identificar os atos processuais emanados pelo juízo monocrático bem como colegiado e, também, compreender a diferença entre os procedimentos de emendatio libelli e mutatio libelli.

Diferença entre despacho de mero expediente e decisões judiciais. Classificação das decisões. Princípio da Correlação. Diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli, e a possibilidade de ocorrência na segunda instância.

Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.

Márcio Aparecido foi denunciado pela suposta prática do crime do artigo 121, caput c/c 135, parágrafo único, todos do Código Penal, pois o mesmo, no dia 17 de outubro de 2011, por volta das 19h00min, ao conduzir uma lancha de sua propriedade, agiu com imprudência, negligência e imperícia quando imprimiu velocidade incompatível para o local (onde constumeiramente transitavam canoas de pescadores), dirigindo o veículo precipitadamente em horário de visibilidade reduzida sem os cuidados do homem médio; não controlando a lancha ao avistar a embarcação da vítima João de Deus – o que resultou no abalroamento da canoa em que estava a vítima mencionada, provocando a morte imediata desta. Recebida a denúncia pelo Juiz competente, a Defesa impetra habeas corpus, alegando falta de justa causa uma vez que não há correlação entre os fatos narrados com a capitulação imputada pelo Ministério Público, solicitando assim o trancamento da ação penal. Assiste razão à Defesa ? Qual o procedimento que deverá ser adotado pelo Juiz do feito, caso este concorde com os fatos descritos na inicial? Fundamente a sua resposta.

a)É absolvido em virtude de excludente de ilicitude;
b)Obtém o perdão judicial;
c)É absolvido, mas recebe medida de segurança;
d)É condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva;
e)É absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

(Magistratura / MS) Na sentença absolutória imprópria, o réu:

PROCESSO E PROCEDIMENTO 1 3 Procedimentos Ordinário e Sumário

O aluno deverá reconhecer, em cada infração penal, qual o procedimento que deverá ser utilizado bem como compreender a diferença entre os procedimentos comum ordinário e sumário.

Distinção entre processo e procedimento. Embasamento Constitucional: Princípio do Devido Processo Legal. Procedimento Comum Ordinário - Estrutura; diferenças para o procedimento comum sumário.

Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.

Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada. Cumprido a precatória, designou audiência de instrução e julgamento que teve a participação de advogado dativo, ante a ausência da defesa, apesar de devidamente intimada e, ao final, o juiz condena a acusada considerando as provas testemunhais sobre a materialidade e autoria. Intimada da sentença, a acusada interpõe recurso argüindo nulidade do procedimento a partir do recebimento da inicial. Com base nisto responda: O argumento da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta, apontando eventuais violações à princípios constitucionais:

(OAB-FGV) Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

(A) O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação. (B) O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta. (C) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (D) O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.

PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO 1 4 Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei 9.099/95

O aluno deverá entender os princípios informadores nos Juizados Especiais Criminais e compreender a fase preliminar do rito sumaríssimo, com seus institutos despenalizadores.

Conceito de infração de menor potencial ofensivo. Competência e causas declinadoras. Fase Policial - Termo Circunstanciado. Audiência Preliminar - Composição Civil e Transação Penal.

Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.

Daniele Duarte, fazendeira de vultosas posses, em virtude de uma viagem de longa data que fará para o exterior, resolve deixar, no terreno de seu vizinho Sandro Góes , sem o conhecimento deste, 2 (dois) cavalos da raça Mangalarga para que o vizinho os cuidasse. Todavia, Sandro Góes percebeu que os referidos animais acabaram danificando toda sua coleção de orquídeas raras, gerando assim evidente prejuízo econômico. Ante o exposto, Sandro comunicou o fato à autoridade policial circunscricional e uma vez lavrado o termo respectivo, foi encaminhado ao Juizado Criminal competente. Durante a primeira audiência, e presentes ambas as partes, não foi possível a conciliação entre as mesmas. Com base nos fatos apresentados, responda, de forma justificada: No caso em tela, é possível o oferecimento de transação penal ?

(OAB) À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9099/95), assinale a alternativa CORRETA:

a)A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal;
b)A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital;
c)O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público;
d)Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento; o

Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (Continuação) 1 5 Procedimento Comum Sumaríssimo (Continuação)

Ultrapassada a fase preliminar, o aluno deverá entender a fase de instrução e julgamento, bem como os recursos cabíveis e a forma de execução das penas impostas e, também, compreender o benefício da suspensão condicional do processo (Art. 89 da Lei 9099/95).

Audiência de Instrução e Julgamento - atos processuais formadores desta fase. Execução da Pena. Recursos - Apelação, Embargos de Declaração, Recurso Extraordinário, Turmas Recursais e sua composição. Suspensão Condicional do Processo - Cabimento, Legitimidade e Requisitos.

Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.

No Juizado Especial Criminal, em audiência preliminar, foi celebrada transação penal com imposição de pena restritiva de direitos. O imputado, não obstante o termo de compromisso homologado, deixou de cumprir o estabelecido na transação, o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o Ministério Público proponha a ação penal? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA.

EXERCÍCIO COMPLEMENTAR Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:

I.A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano. I. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. I. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a suspensão do processo não lhes são aplicáveis.

a)I;
b)I e I;
c)I;
d)I e I;
e)I e II

Quais estão corretas?

PROCEDIMENTO - TRIBUNAL DO JÚRI 1 6 Procedimento - Tribunal do Júri

O aluno deverá entender o desenvolvimento do judicium accusationis, explicitando o cabimento de cada uma das decisões judiciais finalizadoras do juízo de acusação.

Princípios constitucionais do Tribunal do Júri - Sigilo das Votações e Soberania dos Veredictos. Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e crimes conexos. Procedimento Bifásico – Juízo de Admissibilidade (Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária)

Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.

(OAB) Caio, professor do curso de segurança no trânsito, motorista extremamente qualificado, guiava seu automóvel tendo Madalena, sua namorada, no banco do carona. Durante o trajeto, o casal começa a discutir asperamente, o que faz com que Caio empreenda altíssima velocidade ao automóvel. Muito assustada, Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a marcha do veículo, pois àquela velocidade não seria possível controlar o automóvel. Caio, entretanto, respondeu aos pedidos dizendo ser perito em direção e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do carro. Todavia, o automóvel atinge um buraco e, em razão da velocidade empreendida, acaba se desgovernando, vindo a atropelar três pessoas que estavam na calçada, vitimando-as fatalmente. Realizada perícia de local, que constatou o excesso de velocidade, e ouvidos Caio e Madalena, que relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal, Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual, três vezes em concurso formal. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento e colhida a prova, o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Caio, nos exatos termos da inicial.

Na qualidade de advogado de Caio, chamado aos debater orais, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso: a) Qual (is) argumento (s) poderia (m) ser deduzidos em favor de seu constituinte? ; b) Qual pedido deveria ser realizado? ; c) Caso Caio fosse pronunciado, qual recurso poderia ser interposto e a quem a peça de interposição deveria ser dirigida?

a)São princípios que informa o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania
b)A natureza jurídica da pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato
c)O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e
d)Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a

(OAB) Assinale a alternativa CORRETA à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri. dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida; criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa; judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri; saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.

PROCEDIMENTO - TRIBUNAL DO JÚRI (Continuação) 1 7 Procedimento - Tribunal do Júri (Continuação)

Ultrapassado o judicium accusationis, o aluno deverá compreender o procedimento a ser adotado no julgamento em plenário, principalmente conhecer a forma de julgar mediante a quesitação e votação.

Segunda fase da preparação para o julgamento em plenário – apresentação do rol de testemunhas, atos processuais formadores da instrução em plenário, debates, questionário e votação. Desaforamento. Formação da lista dos jurados, impedimentos e recusas dos jurados.

Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.

SAIU NA COLUNA DO JORNALISTA ANCELMO GOIS, NO JORNAL “O GLOBO” DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2011: “BEIRA – MAR

O juiz Paulo Rodolfo Tostes, da 4 Vara de Duque de Caxias, RJ, quer adiar o júri popular, marcado para a sexta, de Fernandinho Beira-Mar, acusado de ordenar, da prisão, a morte de Michel Anderson do Nascimento, em 1999, por se envolver com uma de suas namoradas. O magistrado pretende levar o júri para a capital. Em Caxias, onde Beira-Mar tem influência, os jurados locais estariam inseguros.”

Com base na matéria acima transcrita, responda, de forma justificada: a) Qual a medida judicial que está sendo retratada no texto acima? ; b) Em quais hipóteses, esta medida seria cabível?; c) De quem seria a competência para a concessão? e d) É possível a decretação de tal medida sem prévia oitiva da defesa?

(Magistratura/RS/2009) Acerca de processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assinale a assertiva CORRETA:

(Parte 1 de 3)

Comentários