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(Parte 3 de 3)

Revisão Criminal

AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO I 1 13

O aluno deverá compreender a natureza jurídica do instituto estudado, assim como os pressupostos necessários para interposição e competência para o julgamento.

Revisão Criminal (Natureza jurídica, objeto, condições para o exercício, formas de revisão, competência para julgamento, Revisão de decisão não condenatória, Efeitos da revisão criminal, Revisão e sentença penal estrangeira, Revisão criminal e a soberania dos veredictos no tribunal do júri).

Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.

Aristóteles foi condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime de estupro (artigo 213, caput, CP). Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Aristóteles, através de seu advogado, ajuíza pedido de revisão criminal da sentença que lhe fora desfavorável, sustentando vício processual insanável consistente na ausência da intimação de seu então patrono para a apresentação de resposta preliminar obrigatória (art. 396, CPP). O Tribunal de Justiça competente acolhe o pleito de revisão criminal, anulando o referido processo. Nesta hipótese, pergunta-se: Seria juridicamente possível que, após a anulação, por meio de revisão criminal, do primeiro julgamento de Aristóteles, seja proferida, em um segundo julgamento pelo juízo de primeiro grau, sentença condenatória com imposição de sanção penal mais gravosa do que aquela que lhe fora anteriormente imposta? Justifique a sua resposta

a)O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente
b)Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior,
c)Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível

(CESPE) Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal. interposto pelo condenado; se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito; desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade; d) O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.

AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO I 1 14 HABEAS CORPUS

Entender o habeas corpus como remédio constitucional; identificar as hipóteses de cabimento e reconhecer as conseqüências para o procedimento quando a autoridade coatora for a) membros do Poder Judiciário, b) membros do Ministério Público, c) Delegado de Polícia e d) particular.

Habeas Corpus (Base Legal; Cabimento; espécies; autoridades coatoras; HC e as transgressões disciplinares militares, HC contra ato de particular; HC para trancamento de inquérito ou ação penal); Julgamento.

Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.

(OAB) Caio, na qualidade de diretor financeiro de uma conhecida empresa de fornecimento de material de informática, se apropriou das contribuições previdenciárias devidas dos empregados da empresa e por esta descontadas, utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo. A partir de comunicação feita por Adolfo, empregado da referida empresa, tal fato chegou ao conhecimento da Polícia Federal, dando ensejo à instauração de inquérito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. No curso do aludido procedimento investigatório, a autoridade policial apurou que Caio também havia praticado o crime de sonegação fiscal, uma vez que deixara de recolher ICMS relativamente às operações da mesma empresa. Ao final do inquérito policial, os fatos ficaram comprovados, também pela confissão de Caio em sede policial. Nessa ocasião, ele afirmou estar arrependido e apresentou comprovante de pagamento exclusivamente das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, pagamento realizado após a instauração da investigação, ficando não paga a dívida relativa ao ICMS. Assim, o delegado encaminhou os autos ao Ministério Público Federal, que denunciou Caio pelos crimes previstos nos artigos 168-A do Código Penal e 1º, I, da Lei 8.137/90, tendo a inicial acusatória sido recebida pelo juiz da vara federal da localidade. Após analisar a resposta à acusação apresentada pelo advogado de Caio, o aludido magistrado entendeu não ser o caso de absolvição sumária, tendo designado audiência de instrução e julgamento. Com base nos fatos narrados no enunciado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual é o meio de impugnação cabível à decisão do Magistrado que não o absolvera sumariamente? b) A quem a impugnação deve ser endereçada? c) Quais fundamentos devem ser utilizados?

(MP-PR) Sobre habeas corpus, analise as assertivas abaixo e responda

I. O habeas corpus destina-se apenas a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, não se presta à tutela de outros direitos.

I. Não cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial, pois não se trata de direito de locomoção.

I. O habeas corpus requer prova pré-constituída, pois não admite dilação probatória. Assim, fundamentada na inocência do paciente a ordem de habeas corpus somente pode ser concedida quando a alegada inocência estiver comprovada de plano e cabalmente.

IV. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que sem capacidade postulatória, ou pelo próprio Ministério Público.

a)Todas estão corretas;
b)Apenas I, I e IV estão corretas;
c)Apenas I, I e IV estão corretas;
d)Apenas I, II e IV estão corretas;

e) Apenas I e I estão corretas.

Nulidades no Processo Penal

NULIDADES 1 15

O aluno deverá compreender a diferença entre atos inexistentes, nulos e irregulares; entender os princípios pertinentes ao assunto bem como identificar os momentos e meios corretos para decretação da nulidade.

Atos inexistentes, nulos e irregulares. Sistema das invalidades. Princípios gerais: Prejuízo, Causalidade, Interesse e Convalidação. Nulidade absoluta e relativa. Momentos e meios para decretação da nulidade. Análise das hipóteses elencadas no art. 564, CPP.

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(Ministério Público Federal – 2 Concurso) Capazes de invalidar o processo no todo ou em parte, as nulidades se encontram regulamentadas, na legislação que estabelece critérios para se desfazer ou sanar os atos defeituosos, ou seja, aqueles praticados com inobservância das formas previstas no ordenamento em vigor. Aponte, dando algumas explicações, quais são os princípios informadores das nulidades no Processo Penal (redigir em ATÉ 20 linhas).

(DPE/PI/2009) Silvana impetrou habeas corpus alegando a nulidade absoluta de processo criminal em que foi condenada, porque sua defesa foi realizada por advogado licenciado da OAB e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados. Registra-se que os poderes de representação judicial outorgados ao advogado, ainda que licenciado da OAB, foram ampla e livremente conferidos por Silvana, ciente de sua licença, mediante instrumento de procuração. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento atual do STF, assinale a opção CORRETA:

a)No processo penal, tanto a falta da defesa quanto a deficiência da defesa constituem nulidade
b)Na via eleita, Silvana pode tentar demonstrar que não sabia que o patrono constituído estava
c)O princípio da falta de interesse, tal como estabelecido no CPP, não admite argüição da nulidade por
d)O habeas corpus deve ser concedido, porque o patrono de Silvana estava impossibilitado de exercer a
e)O habeas corpus deve ser concedido, porque a ilegitimidade do representante da parte é causa de

absoluta; impossibilitado de exercer a advocacia; quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício; advocacia e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados; nulidade absoluta.

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