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Guias e Dicas
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Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL I, Exercícios de Cultura

exercícios...

Tipologia: Exercícios

2013

Compartilhado em 15/02/2013

natalia-oliveira-40
natalia-oliveira-40 🇧🇷

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Baixe Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL I e outras Exercícios em PDF para Cultura, somente na Docsity! Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Do Direito Falimentar e da Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação TEMA Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. Incentivo ao debate e à verbalização pelos alunos. RECURSO FÍSICO · Quadro e Pincel; · Data Show; . Internet. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois foram informados que são agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 e o único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão. Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes? QUESTÃO OBJETIVA: São agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) , exceto: A) Os empresários de pequeno porte. B) As empresas sociedades de economia mista. C) As empresas públicas. D) As instituições financeiras. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Para elaborar as questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada. Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 1/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Disposições Preliminares. Falência e Recuperação. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de conhecer as disposições preliminares e comuns na Falência e na Recuperação. Identificar o sujeito passivo na relação processual e o Juízo competente para aplicar aos casos concretos. TEMA Disposições Preliminares e Comuns. Falência e Recuperação Judicial. Sujeito Passivo. Juízo Competente. Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Lei 6024/74: Noções. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Disposições Preliminares e Comuns; 2. Sujeito Passivo; 3. Juízo Competente; 4. Noções sobre Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Lei 6024/74. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. RECURSO FÍSICO · Quadro e Pincel; · Data Show; . Internet APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: Celpar, Centrais Elétricas do Pará, privatizada no final da década de 90, encontra-se em Recuperação Judicial desde fevereiro de 2012. Caso estivesse na situação anterior, Empresa Pública poderia ter tido o benefício do Instituto da Recuperação Judicial? QUESTÃO OBJETIVA: O Juiz competente para declarar a falência é: A. O Juiz em cuja jurisdição o credor é domiciliado. B. O Juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento. C. O Juiz em cuja jurisdição o empresário tem localizada uma de suas filiais. D. O Juiz em cuja jurisdição o devedor é domiciliado. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Para responder às questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada. Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 2/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 5 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Da Recuperação Judicial. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de entender os pressupostos e processamento da Recuperação Judicial e aplicar estes conhecimentos ao caso concreto. TEMA Da Recuperação Judicial. Pressupostos. Do pedido. Processamento. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Da Recuperação Judicial. 1. Pressupostos 2. Do Pedido. 3. Processamento. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. Incentivo ao debate e à verbalização pelos alunos. RECURSO FÍSICO · Quadro e Pincel; · Data Show; . Internet. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: Considerando a doutrina do Direito Empresarial e da Lei 11101/2005, diga se a sociedade em comum, que atua com nome fantasia COMIDA CASEIRA, que se encontra em grave crise econômico-financeira, poderá, através de seu advogado, impetrar pedido de Recuperação Judicial. QUESTÃO OBJETIVA: O processo de Recuperação Judicial aplica-se A. Às sociedades empresárias e às sociedades simples, desde que regulares. B. Às sociedades empresárias regularmente constituídas há mais de dois anos. C. Às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras D. Às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Para responder às questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada. Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 5/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 6 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Da Recuperação Judicial. Meios de recuperação. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a dinâmica do processamento da Recuperação Judicial e os efeitos jurídicos decorrentes. TEMA Da Recuperação Judicial. Meios de recuperação. Plano de Recuperação. Aprovação do Plano. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Da Recuperação Judicial. 1. Meios de Recuperação. 2. Plano de recuperação. Prazos e cumprimento. 3. Aprovação do Plano. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. Incentivo ao debate e à verbalização pelos alunos RECURSO FÍSICO · Quadro e Pincel; · Data Show;. . Internet. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: Mamede Mendonça, Empresário Individual, requereu em Juízo, através de seu advogado, o pedido de Recuperação Judicial. O plano foi aprovado, sem rejeição, pela unanimidade dos Credores. Pergunta-se: 1. Qual o prazo máximo que teve o devedor, para apresentar o plano em juízo? 2. Qual o prazo máximo que tem o devedor, para poder cumprir o plano e pagar as suas dívidas? QUESTÃO OBJETIVA O Plano de Recuperação Judicial poderá sofrer alterações na Assembléia, desde que, A. Haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes. B. Haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores presentes. C. Haja expressa concordância do Comitê dos Credores. D. Haja expressa concordância do membro do MP. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Para responder às questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada. Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 6/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 7 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Plano Especial da “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”. Da Recuperação Extrajudicial. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de, através do Instituto da Recuperação Judicial, compreender as diferenças entre o Plano Especial de Recuperação da Micro e da Empresa de Pequeno Porte e da Recuperação Extrajudicial, bem como, todas as características de cada uma das modalidades de planos de Recuperação. TEMA Plano Especial da “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”. Da Recuperação Extrajudicial. Pressupostos e Processamento. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Plano Especial da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Pressupostos e Processamento; 2. Da Recuperação Extrajudicial. Processamento. Homologação Obrigatória e Facultativa. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. Incentivo ao debate e à verbalização pelos alunos RECURSO FÍSICO · Quadro e Pincel; · Data Show; . Internet. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: O Administrador de uma determinada sociedade limitada micro empresa, inscrita no Simples, por definição da Lei Complementar nº 123/2006, observou, após reunião extraordinária, que esta sociedade encontra-se diante de uma enorme crise financeira, sem a possibilidade de crédito na praça e dificuldades no pagamento de seus credores. Procurou você, advogado renomado no Direito Empresarial, indagando o seguinte: Quais os créditos que a ela ficam sujeitos? QUESTÃO OBJETIVA: Na Recuperação Judicial de Micro e Pequenas Empresas, observamos que, EXCETO: A. Abrangerá exclusivamente os Créditos Quirografários. B. Preverá parcelamento em até 36 parcelas mensais. C. Preverá o pagamento da primeira parcela em até 180 dias contados da distribuição do pedido de recuperação. D. Abrangerá todos os créditos descritos no artigo 83 da lei 11.101/2005. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Para responder às questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada. Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 7/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 10 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Falência. Processamento. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a natureza da Sentença Declaratória de Falência, a importância do Termo Legal de Falência, bem como a questão da inabilitação do falido. TEMA Sentença Declaratória. Termo Legal de Falência. Efeitos. Inabilitação do Falido. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Duplicata 1. Natureza da Sentença Declaratória; 2. Termo Legal de Falência; 3. Prazos; 4. Inabilitação do Falido. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. RECURSO FÍSICO · Quadro e Pincel; · Data Show; . Internet. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: A Sociedade Reinaldo Eletro, conhecida no ramo de vendas a varejo de eletrodomésticos, foi declarada falida em sentença publicada em 19 de dezembro de 2011, em razão do inadimplemento de uma série de títulos e dívidas bancárias, vencidas e não pagas. O Juiz da 2ª Vara Empresarial de São Paulo, em sua sentença, determinou o termo legal em 90 dias, contados da data do primeiro protesto em 30 de outubro de 2011. Em agosto do mesmo ano, os sócios da referida sociedade empresária, alienaram a preço vil, todos os bens da empresa, além de abandonarem as três lojas que estavam em funcionamento na Capital Paulista. Pergunta-se: 1. Qual a importância do termo legal de falência bom curso do Processo Falimentar? 2. Quais as conseqüências dos atos dos sócios em questão? QUESTÃO OBJETIVA: No Direito Falimentar, observamos que: Da sentença que declara a falência, o recurso é: a. Apelação. b. Agravo. c. Embargos. d. Recurso Adesivo. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Para responder às questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada. Para ilustrar a aula, o professor poderá levar um modelo de sentença declaratória. Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 10/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 11 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Falência. Processamento. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender as causas da Ação Revocatória, a diferença entre atos ineficazes e revogáveis e a importância da declaração de ineficácia para a massa falida. TEMA Ação Revocatória. Procedimento. Atos Ineficazes e Revogáveis. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Ação Revocatória. 1. Conceito; 2. Finalidade; 3. Procedimento; 4. Atos Ineficazes; 5. Atos Revogáveis. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. Correlação entre Atos Ineficazes e Atos Revogáveis. RECURSO FÍSICO · Quadro e Pincel; · Data Show; . Internet. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: A massa falida da Sears Departamentos S.A., por seu administrador judicial, ajuizou Ação Revocatória em face do controlador da citada Cia. que dentro do período suspeito, ou termo legal de falência, realizou o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, por meios duvidosos do que fora estipulado em contrato com seus fornecedores. Questiona-se: Tal pedido será fundado na declaração de nulidade do ato praticado pelo controlador, por evidenciar fraude aos credores da massa? QUESTÃO OBJETIVA: A ação revocatória de que trata o artigo 130 da L. F., deverá ser proposta dentro do seguinte prazo: A. Três anos da data da decretação de falência. B. Três anos do Período Suspeito. C. Dois anos da Convolação da Recuperação em Falência. D. Dois anos da data da decretação de falência. Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 11/16 CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Para responder às questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 12/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 14 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Falência: Fase de Liquidação. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a fase de liquidação e pagamento dos credores da massa falida, seu procedimento e particularidades. TEMA Falência: Liquidação do ativo. Pagamento. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Falência: Liquidação. 1. Liquidação do Ativo; 2. Leilão e hasta; 3. Lances orais e propostas; 4 . Pagamento. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. RECURSO FÍSICO · Quadro e Pincel; · Data Show; . Internet. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: Na liquidação do processo falimentar do “Lobaz S.A.” o juiz determinou a venda dos bens por leilão através de lances orais. Foi designado dia e hora e o leilão foi realizado com a presença do Membro do Ministério Público. Pergunta-se: Na nova Lei de Falências, muito se comentou que a presença do membro do MP ficou um tanto quanto frustrada, em razão de ter sido vetado o artigo 4º da referida Lei. Poderia, no caso, ter ocorrido o leilão com a ausência de intimação do MP? QUESTÃO OBJETIVA: Na fase de liquidação, estudamos que, em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de: a. Nulidade. b. Revogação. c. Ação revocatória. d. Restituição. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Para responder às questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 15/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 15 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Encerramento da Falência. Extinção das Obrigações do Falido OBJETIVO O aluno deverá compreender a última fase do processo falimentar, com o encerramento da falência e a contagem do prazo prescricional para a reabilitação do falido. TEMA Encerramento da Falência. Extinção das Obrigações do Falido ESTRUTURA DO CONTEÚDO Encerramento da Falência. 1. Procedimento; 2. Causas de Extinção das Obrigações do Falido; 3. Reabilitação do Falido. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios RECURSO FÍSICO · Quadro e Pincel; · Data Show; . Internet. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: Dorival Cai mi, Empresário Individual, teve a sua Falência decretada em setembro de 2006 pelo juízo da Comarca de Salvador. A falência foi encerrada em julho de 2007, com o pagamento de todos os credores e não havendo a ocorrência de crime falimentar por parte de Dorival. Em julho do corrente ano, Dorival decidiu reabrir o seu negócio, mas foi impedido pela Junta Comercial da cidade supracitada. Dorival ficou muito triste, pois como seu processo foi encerrado em 2007, entendeu que poderia retornar às suas atividades empresariais. Pergunta-se: Agiu corretamente a Junta Comercial, negando a inscrição do empresário? QUESTÃO OBJETIVA: Qual das alternativas apresentadas no enunciado abaixo, se encontra INCORRETA? A sentença que declarar extintas as obrigações do falido, a. Será comunicada a todas às pessoas e entidades informadas na decretação da quebra; b. Desta sentença cabe o recurso da Apelação; c. Desta sentença cabe agravo; d. Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Para responder às questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 16/16
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