EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CAMPINAS/ SP.

 

DOUGLAS FABIANO DE MELO, brasileiro, Solteiro, Administrador, portador do RG nº 42.316.740-6 SSP/SP, CPF nº 330.346.108-23 e da CTPS nº 82299, série 0282 SP, residente na Rua João Batista Alves da Silva Teles nº 151, Jardim Indianópolis, CEP: 13050-211 Campinas/SP vem por intermédio deste infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente

REPRESENTAÇÃO

EM FACE DE: AUTO-ESCOLA MARIO TRENTIN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 07.541.851/0001-90 com sede na Av. João Jorge, 176, Vila Industrial, CEP: 13035-680 na cidade de Campinas-SP, e Mario Trentin proprietário CPF: 016.134.968.42.

 

DOS FATOS:

Trata-se da auto-escola Mario Trentin, prestadora de serviços de formação de condutores, com objetivo de ministrar cursos teóricos e práticos de trânsito.

Conforme contrato de prestação de serviço nº 1474 firmado para habilitação na categoria (A) entre Douglas Fabiano de Melo e Mario Trentin, segue no contrato cobrança expressa de re-matricula no valor R$ 190 reais após 4 meses a data de pré-cadastro.

Também conforme DETRAN a validade do processo de habilitação é de doze meses, Portanto a clausula da re-matricula a cada quatro meses no valor de R$ 190 reais é uma clausula abusiva.

A CFC ou auto-escola é uma prestadora de serviços e como tal deve atender os dispositivos constitucionais e direitos do consumidor. Diz o art. 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que:- O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço

Art.6º São direitos básicos do consumidor

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.O esforço para ganhar dinheiro a qualquer custo apenas denigre a filosofia do CTB e traz transtornos educacionais aos futuros usuários de vias terrestres. A sociedade perde: custos econômicos, famílias destruídasRESOLUÇÃO Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 (*) (com as alterações das Resoluções nº 169/05, nº 193/06, nº 222/07, nº 285/08 e 347/10) Do Processo de Habilitação do Condutor Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos: (...) § 3º O processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do requerimento do candidato.

  • No dia 15/02 recebemos da Ouvidoria do DETRAN/SP sobre a reclamação N° 0501220130200483, onde o DETRAN orienta o cidadão a fazer reclamação junto ao PROCON, alegando que não interfere em contratos de prestação de serviços e cobranças de taxas abusivas.

Lembro ainda ao egrégio Departamento Nacional de Transito que as auto escolas, embora sejam operadores de serviços, e tem autonomia para praticas de presos e serviços, as auto-escolas são credenciadas pelo poder publico num sistema de concessionamento de atuação dentro do sistema nacional de transito, Portanto atitudes irregulares por parte dessas empresas devem sim ser fiscalizadas pelo DETRAN, e punidas ou mesmo caçado o credenciamento dessa empresas que atuam de forma contraria a legislação seja o CTB e o CDC.

Portanto a Ouvidoria do DETRAN esta negligenciando a fiscalização das demandas dos cidadãos que procuram encaminhar denuncias, sendo o departamento o grande fiscal do serviço que é dividida responsabilidade com poder público.

No dia 18/02 foi marcado às 14h10min a primeira aula pratica, e não consegui chegar até a auto-escola neste horário, sendo que cheguei às 14h40min, portanto perdendo a primeira aula. A Segunda aula estava prevista para 15: 10 no mesmo dia. Porem a auto-escola deu como falta total e disse que o valor que será pago é de R$ 100 reais pelas faltas.

Na data de 22/02 estive novamente na auto-escola as 16:50 para a aula pratica de moto, e fui informado pelo Instrutor Mauricio de que ele não daria aula uma vez que estava em horário de almoço e que eu teria que remarcar as aulas novamente para outra data. Lembrando que quando houve atraso de 20min por parte do aluno houve a cobrança no valor de R$ 100 reais, mas no dia seguinte quando houve erro de marcação das aulas pela empresa neste caso não reparou os danos causados ao aluno com gastos de transporte e faltas ao trabalho.

Podemos concluir que os efeitos contratuais recaem sobre o aluno quando há falhas ou deixa de cumprir algo do contrato, mas quando é a empresa, não existe o mesmo compromisso como houve na cobrança imediata das aulas cobradas em dobro.

Porem no contrato não tem clausulas sobre a falta que diz que a falta na primeira aula, conseqüentemente seria falta também na segunda aula. Também no artigo 5º do contrato diz que a multa é de R$ 50 reais por dia/falta. E Não por aula de falta, que resultaria nesses R$ 100 reais cobrados pela auto-escola.

Diante dos expostos apresentei a representação junto a Câmara Municipal de Campinas a fim de garantir o direito a proteção contra as taxas abusivas e a nulidade contratual da cobrança a cada 4 meses conforme consta no contrato.

Considerando a Portaria DETRAN-SP - 540, de 15-4-1999

Artigo 5º:

V - prova de regularidade para com as Fazendas Federal e

Municipal;

VI - prova de regularidade para com a Previdência Social e o

PIS;

Art. 88 Qualquer pessoa, física ou jurídica, será parte legítima

para representar à autoridade competente contra irregularidades

praticadas pelos Centros de Formação de Condutores, diretores,

instrutores e empregados

  1. Não se trata de uma demanda pontual particular do reclamante desta, mas é o caso de diversos alunos que se encontram em estado de grandes perdas com as falhas da auto-escola Mario Trentin e para demonstrar tal fato segue anexas as reclamações publicadas pelos alunos no site reclameaqui;

  1. Estrutura física Mario Trentin, o prédio onde é localizada a auto-escola é semelhante a boteco, bares e assemelhados lugar que certamente não foi avaliado antes do credenciamento da auto-escola que esta caindo aos pedaços, conforme as atribuições do DETRAN deveriam ser vistoriadas as auto-escolas que não tem extintores, local adequado para aulas, iluminação etc;

  1. Requer a fiscalização, Auditoria dos Alvarás de Funcionamento das Auto-Escolas de Campinas,e devidas certificação dos ambientes físicos quanto a segurança e acessibilidade dos deficientes;

  1. Requer ao Ministério Público, acompanhamento junto a Corregedoria DETRAN/SP sobre os processos de execução fiscal contra Mario Trentin conforme os documentos juntados a fim de verificar as dividam ativa do mesmo com o Município, e as violações contra direito do consumidor;

  1. Requer o Descredenciamento da Auto-escola com fundamento na Portaria DETRAN-SP - 540, de 15-4-1999, inciso V e VI respectivamente.

  1. Requer ao Ministério Público acompanhamento das inúmeras denúncias contra a Auto-escola Mario Trentin no PROCON/Campinas, Tribunal de Justiça 54 ações, DETRAN-SP, Execução Fiscal Municipal.

Que o Ministério Público possa acompanhar as denúncias contra auto escolas da cidade de Campinas-SP, pois embora os cidadãos procurem o DETRAN-SP, através da sua ouvidoria orientam o cidadão a procurar a Fundação PROCON, que no Maximo poderia agir num processo administrativo.

Inúmeros processos tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conforme apresentado documentos anexos, onde declarou-se a nulidade de taxas de rematriculas, e contratos ineptos sem dados da empresa.

Ressaltamos para o credenciamento de auto-escola em situação fiscal irregular com órgão da administração pública municipal, estadual e federal, que conforme demostrado nesses autos sequem o principal motivo pelo descredenciamento liminar da Mario Trentin.

Deixar o empresário dono de auto-escolas atuarem de forma negligente com seus clientes, prestando serviços de má qualidade também é de responsabilidade publica. Devendo DETRAN atuar na fiscalização da atividade econômica.

DO EMPRESARIO:

O Empresário Mario Trentin é proprietário do CFC e da Auto-escola, alem de também possui lanchonetes e restaurantes e a empresa de vistoria de veículos LUANA CATAO TRENTIN - ME, CNPJ – 11848336000125.

Conforme a portaria do Denatran PORTARIA Nº 131, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008-DENATRAN , para obter o credenciamento a empresa deve apresentar dentre outros documentos os seguintes:

III - prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Distrital e

Municipal da sede da Pessoa Jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento

dos encargos sociais instituídos por Lei;

V – comprovação na forma da Lei, de regularidade na entrega da Relação

Anual de Informações Sociais – RAIS ao Ministério do Trabalho e Emprego;

VI- comprovante de registro de empregados.

Segundo pesquisas feitas tanto das empresas de Mario Trentin como Luana que é administrado por ele, demostram que possui divida ativa tanto com o Município de Campinas, como dividas da união e previdência, Portanto devem ser descredenciados.

Informações do Tribunal de Justiça Eleitoral de 2008, em sua declaração de bens Mario declarou ter um patrimônio de dois milhões e trezentos mil.

Valor total dos bens declarados:

R$ 2.320.000,00

Notamos que em processos no Tribunal de Justiça em diversas ações que o empresário veio ser sentenciado ao pagamento de indenizações, se negou sendo que foi necessário o bloqueio via banco central conforme demonstra a decisão da juíza Juliana Kapor da comarca de Sumaré.

Expõe ao Ministério Público a gravidade do caso Mario Trentin, diante de 54 processos cível, e diversos outros no PROCON campinas, e reclamações tanto de crimes contra o consumidor, como também contra o Sistema Nacional de Transito, por indícios de fraude nas certidões apresentadas para o credenciamento da auto escola e da empresa de vistoria uma vez que buscas feita pelo CNPJ das empresas demonstram as dividas ativa e execução fiscal.

Foi noticiado DETRAN e Denatram em Brasília afim das irregularidades, segue informações de outros consumidores pede ao Ministério Público uma ação civil pública em defesa dos direitos difusos e coletivo e tutela antecipada para o descredenciamento liminar das empresas de Mario Tretin até o pagamento das execuções fiscais e multas administrativas.

Um empresário que declara ter mais de dois milhões de reais, deixar de pagar indenizações de 300 reais e deixar o erário púbico executar no judiciário demonstram a inidoneidade da empresa e o propósito de lesão coletiva em detrimento público.

  1. Crime de Sonegação Fiscal ( ISSQN);

  2. Crime contra consumidor ( Taxas indevidas, contrato irregular);

  3. Indícios lavagem dinheiro (crime contra sistema financeiro nacional);

  4. Fraude credenciamento DETRAN/Denatran;

  5. Formação de Cartel;

M.TRENTIN LANCHONETE LTDA. CNPJ 05.349.689/0001-88

LUANA CATÃO TRENTIN

A CFC M.TRENTIN LTDA CNPJ 07.541.851/0001-90

MARIO TRENTIN CNPJ 03.407.374/0001-14

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Nesses termos

Pede Investigação.

DOUGLAS FABIANO DE MELO

Administrador

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