O termo inicial da obrigação de pagar alimentos provisorios

O termo inicial da obrigação de pagar alimentos provisorios

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3.9.2. Pressupostos e condições da pretensão provisional

Uma vez que a lei assegura a alguém o direito de pedir alimentos, tem ele legitimidade para reclama a provisão alimentar. No caso dos alimentos provisórios,

133 MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – Luiz

Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. pág. 786

134 CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 5. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais,

135 Disponível em: http://www.webartigos.com/articles/751/1/Comentario-a-Lei-N-5478---Lei-De- alimentos/pagina1.html concedidos por disposição do art. 4° da Lei de Alimentos, para sua concessão o fumus boni júris é condição da própria ação, representada pela prova pré-constituida apresentada na ação de alimentos (certidão de nascimento e de casamento), já o periculum im mora é presumido, uma vez que o juiz pode deixar de fixar os alimentos provisórios se a parte assim o requerer. Tratando-se de alimentos provisionais, sua concessão está sujeita à presença do fumus boni juris e do periculum in mora, ou seja, tem o autor que demonstrar a natureza urgente e imprescindível da medida, ressalta-se ainda que neste caso sua concessão se sujeita ao prudente arbítrio do juiz136. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. Inexistindo prova suficientemente robusta a ensejar a culpa exclusiva do agravado pelo sinistro que vitimou o cônjuge e pai dos agravantes, não há como arbitrarem-se alimentos em antecipação de tutela. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida. Decisão mantida. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.137

São passíveis de execução tanto os alimentos provisórios, quanto os provisionais, fixados liminar ou incidentalmente. Pode o credor utilizar dos procedimentos distintos previstos no Código de Processo Civil, seja para a cobrança das parcelas vencidas há mais de três meses ou para a dívida mais recente, mas o pedido será levado aos moldes da execução provisória (art. 475-O, CPC), tudo para não obstaculizar o andamento da ação.138

3.9.3. Termo inicial

A questão a ser debatida é saber qual o dia a partir do qual são os alimentos provisórios efetivamente devidos? Não é simples e direta a resposta a ess questionamento. O §1° do art. 13 da Lei de Alimentos, que imediatamente após

136 CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 5. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais,

137 BRASIL, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. AI Nº 70037245651, Décima Segunda Câmara

Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/07/2010)

138 DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias, 4. ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2007. pág. 507 tratar dos alimentos provisórios e sua revisão, afirma em seu §2° que os alimentos fixados retroagem à data de citação, isso faz com que muitos suponham ser esta exigência estendidas aos alimentos provisórios. Resta claro que há uma divergência de interesses entre o disposto no art. 4° e o entendimento do §2° do art. 13, se considerado o tempo necessário e as dificuldades rotineiras para se efetivar a citação do devedor. Atrelar a execução dos alimentos provisórios à citação é por certo colocar o credor em risco, pois a fome na aguarda.139

Amplo é o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial na execução dos alimentos provisórios é citação do devedor de alimentos.140

Francisco Siqueira faz algumas observações importantes sobre o tema:

Sendo o direito de receber alimentos inerente à condição humana, não se poderia postergá-lo em razão da pratica de diligencias processuais como, verbi gratia, a juntada do mandato citatório aos autos,eis que o direito nasce no instante mesmo da concepção de seu detentor.

Ao tomar conhecimento da necessidade do credor alimentar, o Estado, exercendo a Jurisdição, na verdade, ao fixar os alimentos provisórios, apenas declara o quantum, sendo o direito pré-existente e a urgência de efetivá-lo constitucionalmente assegurada (Constituição Federal, Artigo 5º, LXVII ).

Portanto, os alimentos provisórios são devidos desde sua fixação pelo juiz, isto é, desde logo na linguagem do legislador, ao tratar do despacho inicial.141

Não sendo por essa razão nos ensinamentos do citado autor, que a

Súmula 309 do Egrégio Tribunal de Justiça, teve seu enunciado alterado para que o termo inicial da ação de execução retroagisse para a data do ajuizamento da mesma, “em prejuízo à citação que, como entendemos, pouca relevância tem no direito aos alimentos provisórios.” 142

139 SIQUEIRA, Francisco Almeida Prado Rocha de. Da execução imediata dos alimentos

http://w.fiscolex.com.br/doc_1123185_DA_EXECUCAO_IMEDIATA_ALIMENTOS. aspxAcesso

provisórios. Disponível em:

em 25 mar. 2011.

140 BRASIL, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, APC20090110926283, Relator

ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 01/09/2010, DJ 21/09/2010 p. 199; TJDFT: 20090110976569APC, Relator JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível, julgado em 20/05/2010, DJ

141 SIQUEIRA, Francisco Almeida Prado Rocha de. Da execução imediata dos alimentos

http://w.fiscolex.com.br/doc_1123185_DA_EXECUCAO_IMEDIATA_ALIMENTOS. aspxAcesso

provisórios. Disponível em:

em 25 mar. 2011.

142 SIQUEIRA, Francisco Almeida Prado Rocha de. Da execução imediata dos alimentos

http://w.fiscolex.com.br/doc_1123185_DA_EXECUCAO_IMEDIATA_ALIMENTOS. aspxAcesso

provisórios. Disponível em: em 25 mar. 2011. Grifo no original

Tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça de forma a se concluir pela importância dos alimentos provisórios e seu termo inicial, tanto assim que a Quarta Turma do Egrégio Tribunal veio a reformar um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisórias não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente. Com o voto do relator, a Turma reiterou que: “a decisão judicial que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, integrando ao patrimônio do alimentando um direito que, embora provisório, é existente, efetivo e juridicamente protegido”.143Resta claro que ainda que a data da concessão da liminar é sim o termo inicial, senão é dessa forma que entendeu o relator da Quarta Turma, Ministro Aldir Passarinho, em seu voto:

O acórdão recorrido contraria diversos julgados do STJ que já concluíram que a sentença que desconstitui o direito ao recebimento de alimentos provisionais fixados por decisão judicial não tem efeito retroativo, sendo obrigatório o pagamento de alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão de liminar e a sentença.144

A Lei de Alimentos em seu art. 4° determina que ao despachar a inicial o juiz fixará desde logo os alimentos provisórios, tal determinação como já demonstrado, independe da citação do alimentante, “essa possibilidade de fixação de ofício dos alimentos provisórios tem algumas razões. Primeiro, pode-se dizer que, em sede de alimentos, o periculum in mora é presumido, dada a ligação íntima com a vida”145, tanto que se o alimentante possuir emprego fixo será determinada a expedição de ofício ao empregador para proceder com os descontos independentemente da citação do réu, nesta situação condicionar a exigibilidade dos alimentos ao ato citatório é indubitavelmente um tratamento discriminatório entre os devedores de tal encargo.146

Maria Berenice em seu entendimento vai além:

143 Pensão Alimentícia tem efeito retroativo. Disponível em:

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90321 Acesso em

144 Pensão Alimentícia tem efeito retroativo. Disponível em:

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90321 Acesso em

145 VANUCCI, Rodolpho. Execução de alimentos do direito de família: um estudo atualizado e sistematizado em vista das recentes reformas legislativas. 2010. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia

Universidade Católica de São Paulo. 2010. pág. 121.

146 DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias, 4. ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2007. pág. 489.

Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que ele dê início ao desconto da pensão na folha de pagamento do alimentante. Os descontos passam a acontecer mesmo antes da citação do réu. Não dispondo o devedor vínculo laboral, não há como lhe conceder distinto prazo e admitir que comece a pagar os alimentos somente após ser citado. Descabido tratamento discriminatório: além de deixar o credor desassistido, estar-se-ia incentivando o devedor a esquivar-se da citação e esconder-se do Oficial de Justiça147 .

Na lição de Cahali:

Evidentemente, não podem os alimentandos depender de eventual localização de quem deva cumprir deveres decorrentes da lei, para assumirem a certeza de fazer crédito ao valor fixado de antemão; assim são devidos desde o primeiro arbitramento. 148

Sendo os alimentos destinados às necessidades vitais, seu beneficiário não tem o mesmo fôlego para aguardar as etapas decorrentes da satisfação do direito em geral, sendo assim que o procedimento desta execução é dotada de meios executivos especiais.149

Enani Fidelis frisa ainda que “o pagamento de pensão alimentar, por questão de ordem pública, deve ser o menos retardado possível.” 150

Ainda sobre o tema, preleciona Maria Berenice que:

Os alimentos são devidos a partir do momento em que o juiz os fixa. Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento ao ato citatório. Desempenhando o devedor atividade assalariada, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que ele, desde logo, dê início ao desconto da pensão na folha de pagamento do alimentante. Os descontos passam a acontecer mesmo antes da citação do réu. Porém, não dispondo o alimentante de vínculo laboral, não há como lhe conceder prazo distinto para iniciar o pagamento dos alimentos, qual seja, só após ser citado. Descabido tratamento diferenciado. Além de deixar o credor desassistido, estar-se-ia incentivando o devedor a esquivar-se da citação, a esconder-se do Oficial de Justiça.151

147 DIAS, Maria Berenice. Termo inicial da obrigação alimentar. Disponível em:

http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=270 Acesso em: 02 abr. 2011.

148 CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 5. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais,

149 FUX, Luiz. O novo processo de execução (o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial) – Rio de Janeiro: Forense, 2008.pág.439

150 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil, volume 1: execução e processo cautelar – 10 ed. ver. e atual. São Paulo: 2006. pág. 294

151 DIAS, Maria Berenice. Termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e investigatória de paternidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 1, n. 1241, 24 nov. 2006. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/9197>. Acesso em: 8 mar. 2011.

Esse é também o entendimento do TJDFT:

1. A Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), autoriza o juiz, ao despachar a inicial, a fixar desde logo alimentos provisórios (art. 4º). No mesmo sentido, é assente o entendimento no sentido de que, tão logo fixados os alimentos provisórios, pode o juiz, de imediato, oficiar ao empregador para o desconto do percentual fixado, independentemente da citação do devedor, a qual pode demorar a se efetivar, em franco prejuízo para o alimentando.

2. Entendimento contrário configuraria extrema desvantagem para o menor, ainda mais ante o fato de que o alimentante possui vínculo empregatício e a execução dos alimentos é obtida mediante simples oficio ao seu órgão empregador. Sobreleva na espécie o princípio do integral interesse da criança e do adolescente.

1)- Fixando o julgador monocrático, em obediência ao artigo 4°, da Lei 5.478/68, alimentos provisórios, com a observância da necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, correta se mostra a decisão, e por isso mesmo não reclama reforma.

2)- Em se tratando de alimentos provisórios, são eles devidos da data de sua fixação, e não da citação.

3)- Recurso conhecido e improvido.153

Retornando às palavras de José Afonso da Silva sobre a dignidade da pessoa humana e visto que o Direito Constitucional é o informador dos princípios e conceitos que regem qualquer outro direito da ordem jurídica, não pode prosperar a idéia de que a falta de citação na execução dos alimentos provisórios seja sobreposta ao direito de receber alimentos e com isso manter a dignidade de quem desses alimentos tanto necessita.154

Como já debatido, o encargo alimentar, nasce com o poder familiar, com a obrigação de cuidar dos filhos o qual procedeu com o registro, ou seja, está o pai ou a mãe mais que ciente de suas obrigações inerentes ao poder familiar, de

152 BRASIL, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. AGI20080020149998, Relator

MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 25/03/2009, DJ 14/04/2009 p. 68

153 BRASIL, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. AGI 20050020044641, Relator

LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 17/10/2005, DJ 09/03/2006 p.

154 MATILE, Rachel do Nascimento. Dos Alimentos e do Princípio da Dignidade da Pessoa

Humana.Disponível em:. http:\w.femparpr.org.br\artigos\upload_artigos\rachel do nascimento matilde.pdf. Acesso em: 30 mar. 2011.

assegurar sustento e educação aos filhos155. O Código Civil em seu artigo 1.579, caput156 garante que encerrada a convivência familiar entre os cônjuges os deveres para com os filhos permanecem. Assim, para Maria Berenice Dias:

No dia em que o genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho. O que não pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação alimentar e, enquanto isso, quedar-se omisso e só adimplir a obrigação após citado.157

Esclarece ainda a doutrinadora:

A exigência da prévia citação do réu e da dilação probatória para a concessão dos alimentos provisórios afronta expressa disposição da lei que determina a concessão de alimentos provisórios em sede liminar. Não se pode olvidar que a obrigação alimentar existe, sendo preferível fazer alguém que deve pagar a deixar quem necessita aguardando a instrução do feito para obter os alimentos.158

O TJRS em várias de suas decisões acerca do tema vem decidindo que o termo inicial dos alimentos provisórios é da fixação pelo juiz, independentemente de citação, tal entendimento está refletido nos trechos de alguns julgados dessa corte:

Os alimentos provisórios são devidos desde o momento em que fixados, independentemente da citação do devedor. O entendimento encontra amparo no fato de que não há como condicionar \a exigibilidade dos alimentos à efetiva ciência do alimentante por meio do ato citatório, sob pena de arrastar-se o termo inicial da prestação alimentar por tempo indeterminado, visto que nem sempre há êxito imediato em proceder à citação.

Uma vez fixados os alimentos provisórios, estes são devidos desde logo, ainda que deles não tenha tido ciência o devedor. Isso porque a fixação dos alimentos initio litis detém natureza acautelatória, cujos efeitos se propagam desde logo. Tanto é que, possuindo o alimentante emprego fixo, é praxe judicial a determinação de imediata expedição de ofício ao empregador, para que passe a proceder aos descontos em folha de pagamento, independente do ato citatório.159

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