Del Ualane_Distribuicao da terra pdf- del

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DEL UALANE_DISTRIBUIÇÃO DE TERRA EM MOÇAMBIQUE_1º SEMESTRE_II ANO 1

Introdução2
Cronologia3
A história antes e depois da independência3
Acesso, posse e propriedades da terra4
Procedimentos6
A posse da terra6
A posse da terra por tradição de mão curta6
A posse por constituo possessório6
A posse da terra por sucessão7
Posse da terra no âmbito dos direitos reais7
Conflitos de terra e mecanismos de solução8
Algumas causas de conflitos de terras8
Entidades competentes9
A relação com outros países1
Conclusão13
Sugestões pessoais14

Índice Bibliografia ............................................................................................................. 15

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Introdução

Através do presente estudo, aborda-se e analisa-se alguns aspectos do Regime

Jurídico moçambicano que se levantam no âmbito do acesso e posse da terra, bem como os conflitos que emergem no âmbito do interesse sobre este recurso em

Moçambique. Os direitos sobre a terra emanam da Constituição, que é a lei mãe dum

Estado. É na Constituição da República onde se acham indicados os direitos sobre a propriedade da terra ou seja, a definição do proprietário da terra, bem como os mecanismos legais a serem definidos por instrumento legal em relação à forma como as pessoas podem ter o acesso, a posse e o seu uso e aproveitamento. Entretanto, o processo de acesso, posse, uso e aproveitamento da terra encerra em si relações de poder, acabando a terra por se tornar num objecto de competição entre o poder estadual e os particulares e estes entre si, levando assim à emergência de conflitos.

Entretanto, a problemática de ocupação e exploração da terra por potências coloniais tornou claro que os territórios colonizados não poderiam dispor a curto prazo de políticas próprias sobre a ocupação, posse e uso da terra.

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Cronologia

A história antes e depois da independência

Em Moçambique, por a ocupação territorial pelo regime colonial português ganhou outro impulso político com a implementação do Regulamento de Ocupação de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, através do Decreto-lei nº- 43894 de 6 de Setembro de 1961. Este dispositivo legal esteve em vigor no território até 1979.

Mais tarde, o governo colonial promulgou e tornou extensivo a Moçambique o

Código do Registo Predial aprovado pelo Decreto-lei 47611 de 28 de Março de 1967, aplicável ao território Moçambicano através da portaria nº- 23088 de 30 de Dezembro de 1967 mantido em vigor depois da independência nacional por via da cláusula constitucional de recepção nos termos do artigo 305 da Constituição da República, tendo passado a regulamentar o processo de registo predial.

De acordo com o Regulamento de Ocupação e Comercio de Terrenos eram 3 (três) classes de terras.

As terras de primeira classe, por conseguinte as mais férteis que só podiam ser concedidas aos colonos portugueses;

As de segunda e terceira, menos férteis ou que o regime colonial entendesse que poderiam ser concedidas aos indígenas. Enquanto os colonos podiam registar a terra como sua propriedade, os indígenas não tinham esse direito, salvo raríssimos casos desde que os mesmos se assimilassem à cultura do colonizador, passando a comportar-se como civilizados.

O artigo 41 do Regulamento de ocupação e comércio de terrenos dispunha sobre a classificação de terrenos. Facto lamentável é a indicação de que “ são de 2ª- classe os terrenos demarcados para atribuição conjunta a populações a fim de serem por eles ocupados e utilizados de harmonia com os seus usos e costumes”. Assim, o legislador colonial português deixava entender que os indigentes podiam aceder aos terrenos com base em regras consuetudinárias, sem, no entanto fazer uma referência explícita ou a enumeração de regras de acesso aos terrenos em causa. Embora, aparentemente, e nos termos do Regulamento se possa aferir que existia um instrumento de concessão de terrenos, verdade é que não foi pacífica a sua aplicação ao longo do período em que vigorou o regime colonial em Moçambique quanto ao acesso e uso da terra pelos moçambicanos.

Com a independência de Moçambique a 25 de Junho de 1975 a propriedade da terra foi nacionalizada ao abrigo do artigo 8 da Constituição da República de 1975. Segundo o referido artigo “A terra e os recursos naturais são propriedade do Estado. O Estado determina as condições do seu aproveitamento e do seu uso”.

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Deste modo, os direitos particulares ou individuais sobre a terra foram nacionalizados ou por outra forma o Estado moçambicano passou a ser o proprietário da terra ao abrigo da constituição.

Embora o processo de nacionalização da terra tenha sido decidido com base em princípios políticos através do acto de soberania do Estado e estar claro que o regime político e o governo da Frelimo defendessem que a terra era uma conquista do povo, não havia um instrumento legal que regulasse a forma de acesso, uso e aproveitamento da terra. É assim que nasce a lei nº- 6/79 de 3 de Julho (A lei de Terras) e, mais tarde o Decreto-lei nº- 16/87 de 15 de Julho (Regulamento da lei de Terras), instrumentos que à luz da previsão constitucional dispunham que “ a menos que os detentores de direitos à terra regularizassem os seus direitos nos termos da lei de terras dentro dum prazo de três anos, esses direitos reverteriam a favor do Estado”.

De notar, também, que o artigo 1 da lei de terras dispunha já nessa altura, que “ a terra não pode ser vendida nem por outra forma arrendada, hipotecada ou penhorada”, numa clara alusão de que os direitos sobre a terra tão-somente à posse, ao direito de uso e aproveitamento, não se aceitando, por isso a pratica de actos de disposição. Esta posição do legislador se manteve até ao presente momento.

Para os africanos a terra constituía um bem divino, uma dádiva de Deus e, por isso, devia ser usado em benefício do povo, da comunidade, do grupo e do tribo.

No processo de utilização da terra o que importava era o cumprimento da regra estabelecida: Cabe ao chefe da comunidade proceder à gestão da terra, e esta é propriedade do grupo e não pode ser propriedade privada e muito menos alienada.

Não se podia, contudo, dizer que a terra pertencia ao chefe ou que este podia possui-la como quisesse. Ao chefe cabia-lhe uma tarefa específica e clara sobre a terra: Administrá-la em benefício da comunidade.

Acesso, posse e propriedades da terra

Não é aceite no entanto, a prática de actos de disposição, ou seja alienar ou dar a terra como garantia ou outra forma semelhante, pois, a terra constitui um bem sagrado e inalienável. Sendo a terra um bem sagrado, ela é propriedade de Deus e por isso, o grupo que a administra tem poderes que emanam do divino. Deste modo, o princípio de não disposição da terra devia ser mantido. No entanto, esta posição deixou ao longo dos séculos de ser usada e defendida, mantendo-se, contudo a posição de que o direito costumeiro sobre a terra é, sem dúvida, uma realidade em África e tem sido defendido como a forma das comunidades africanas têm administrado o processo de alocação, uso e controlo da terra. O vínculo religioso que considerava a terra um bem divino deixou de ter a mesma validade que tinha antes, sendo substituído pelo vínculo Jurídico resultante da norma jurídica reguladora de posse e dos demais direitos sobre a terra.

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Abordando aspectos jurídicos sobre a posse e propriedade da terra, o conceito de posse e de propriedade bem como os seus efeitos legais, serão tratados tomando como ponto de partida o facto de a terra em Moçambique ser propriedade do Estado. Por isso, os particulares só têm direito à posse.

Entretanto, os direitos que os particulares possuem sobre a terra não esgotam na lei de terras, havendo, então, necessidade de se recorrer ao Direito Civil para melhor aplicação dos direitos da posse, os seus efeitos em caso de morte do titular da posse e outros direitos que o duat (direito de uso e aproveitamento de terras) lhe confere.

Entretanto, através da penetração colonial e ocupação afectiva do território moçambicano, foram evidentes as formas de desenvolvimento desiguais entre as populações, facto que obrigou a que estas se revoltassem contra os colonizadores. Outro factor que participou na manifestação de tais desigualdades foi a forma como o sistema colonial instalou e promoveu a divisão entre as diversas populações, tribos e comunidades. O factor dessa diferenciação social assentava na hierarquia da sociedade tradicional e que pressupunha que certas classes da sociedade tivessem acesso a benefícios, regalias e posições de elite, e o direito de possuir e gerir parcelas de terras em detrimento de outras classes.

No entanto, a ocupação territorial esteve na origem de grande parte das contradições e conflitos entre famílias, grupos étnicos tribais, clãs etc. Com a evolução sócio cultural das comunidades, a ocupação efectiva da terra passou a ser feita por grupos de influência e que tinham à sua frente um chefe tradicional que liderava todo o processo de vida da comunidade. O chefe tradicional passou, assim, a ser o Gestor da terra, embora com a responsabilidade de gerir o seu uso racional em benefício da comunidade. Em caso de conflito na utilização da terra, cabia ao chefe tradicional decidir. Os régulos ou regedores e chefes de terras como também eram conhecidos, passaram também a controlar pequenos grupos populacionais e pequenas porções de terras dentro de um certo regulado, tendo, por isso poder para decidir os conflitos que ocorressem em matéria de uso da terra. Por isso, os direitos relativos à terra, pertenciam à família patriarcal e tinham como fundamento a ocupação com base na primeira ocupação que ocorria após a destronca ou seja a limpeza do espaço de terra a ser ocupado. Cabia, então, ao ancião da geração mais antiga a responsabilidade sobre a fertilidade dos solos e tinha a tarefa de dirigir os ritos necessários. Também, era o ancião que procedia à distribuição da terra pelas comunidades, as famílias e pessoas singulares, tendo estas a obrigação de produzir. A penetração colonial no território africano criou uma grande distorção nas formas de posse e uso da terra.

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Procedimentos

Entrada do documento no

D.R.T no Conselho Municipal

Pagamento de taxas de imposto e processo de registo

Processo de cadastro

A posse da terra

Para o direito, é o facto ou conjunto de factos de que estão na origem de uma dada situação jurídica de reconhecimento a algum sobre o direito em relação a um bem.

Frequentemente a posse tem na sua origem um determinado negócio jurídico, que em abstracto é idóneo para operar a transferência do direito, mesmo que em concreto não o seja, esse negócio é o título da posse. Ao contrário e nos termos do nº-1 do art.1259 C, a falta de validade formal, impede que se fale de título.

Porém, quando alguém detém uma coisa, porque simplesmente se apossou dela, temos posse não titulada. A posse não titulada é a do que abusivamente se apropria de uma coisa pertencente a outrem, sem que entre eles se haja realizado qualquer negócio capaz de transferir o domínio. Entretanto existem outras formas de posse.

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