cartilha - censo - 2010 - pessoas - com - deficienciareduzido

cartilha - censo - 2010 - pessoas - com - deficienciareduzido

(Parte 4 de 4)

Os documentos da ONU, convenções, pactos e acordos enfatizam o caráter da não discriminação das pessoas em função de sua origem, raça, religião, sexo. Todavia, os direitos das pessoas com deficiência somente foram tratados com exclusividade na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em 30 de março de 2007, o Brasil assinou a Convenção e em 25 de agosto de 2009 foram promulgados a Convenção e seu Protocolo Facultativo por meio do Decreto no 6.949. Convenção é um acordo feito entre países para obedecerem a uma lei comum sobre um assunto específico. Quando o país a assina e a ratifica, ela se torna um compromisso legal e passa, necessariamente, a guiar as ações dos governos na área. O governo, então, cria ou adapta leis internas para realizar os objetivos e metas da convenção.

A Convenção, em seus 50 artigos, reafirma o entendimento de que a deficiência é um tema de direitos humanos. Por meio dela, os signatários identificam uma estratégia a ser seguida para que os compromissos assumidos internacionalmente sejam cumpridos e para que os direitos da pessoa com deficiência sejam realizados. O Artigo 31 da Convenção determina que os Estados Membros coletem informações que auxiliem o governo e a sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficiência, na avaliação do cumprimento de responsabilidades assumidas. Desde o Censo de 2000, entretanto, o Brasil tem uma legislação que obriga a inclusão da população com deficiência nas investigações dos censos nacionais.

Esta cartilha teve como objetivo apresentar, de modo didático, as condições das pessoas com deficiência no Brasil. Ela não contém todos os dados coletados pelo Censo 2010, mas procurou focalizar as principais características desse segmento populacional: demográficas e econômicas, condições de educação, trabalho e renda. Ela não contém dados sobre aspectos igualmente importantes da vida da pessoa com deficiência, como seu acesso ao lazer, cultura, relacionamentos com a família, com os amigos e com a comunidade. Entendemos que as instituições, governamentais e não governamentais, grupos e indivíduos, buscam soluções para problemas com base na percepção do ambiente. Uma vez que se obtenha um maior conhecimento sobre o universo das pessoas com deficiência, as soluções encontradas irão contemplar as especificidades desse grupo.

O enfoque de direitos humanos que embasa as políticas da SNPD não visa somente às soluções materiais. Às vezes os recursos existem, mas o acesso a eles é dificultado por preconceitos, discriminação, negligência e até mesmo por falta de conhecimento sobre as dificuldades enfrentadas por essa população. Deficiência é, em grande parte, aquilo que a estrutura física, social e de atitude da sociedade imputa às pessoas que têm restrições em suas funcionalidades. O conhecimento desse modo de vida diferente nos alerta e nos ajuda a entender a deficiência, não como uma circunstância pessoal, mas como uma estrutura social que estabelece deveres entre os organismos internacionais, órgãos do Estado, movimentos organizados e grupos sociais, contando sempre com a participação das pessoas com deficiência.

Referências

Os princípios que regem o enfoque da deficiência como direito humano são:

• Universalidade e inalienabilidade: os direitos humanos são inerentes ao ser humano, não podem ser recusados pela pessoa que a eles tem direito, nem podem ser tomados de alguém.

• Indivisibilidade: os direitos humanos não podem ser separados. Um direito não pode ser realizado sem a realização dos demais, seja ele civil, econômico, cultural ou ambiental. Eles têm a mesma importância e não podem ser colocados em hierarquia.

• Interdependência e inter-relacionamento: a realização de um direito depende da realização dos demais. Os direitos humanos afetam uns aos outros.

• Igualdade e não discriminação: os direitos humanos são inerentes à dignidade humana e ninguém pode sofrer qualquer tipo de discriminação.

• Participação e inclusão: todo indivíduo tem direito a participar ativa e livremente na comunidade em que vive.

• Exercício de poder: processo por meio do qual as pessoas são capazes de exigir seus direitos, influenciar o desenho de políticas públicas e ser responsáveis pela própria vida.

• Prestação de conta e respeito pelas leis: identificação daqueles que tem obrigação de realizar direitos e possibilidade de exigir processos claros e passíveis de contestação em caso de violação de direitos.

O IBGE definiu deficiência mental como o retardo no desenvolvimento intelectual, sendo caracterizada pela dificuldade permanente que a pessoa tem em se comunicar com outras pessoas, em cuidar de si mesma, em realizar atividades domésticas, aprender, trabalhar, brincar, etc. As perturbações ou doenças mentais como autismo, neurose, esquizofrenia e psicose não foram consideradas como deficiência mental ou intelectual pelo IBGE. Os dois termos foram usados nos questionários.

Na pesquisa das características do entorno dos domicílios, as moradias foram separadas em três tipos: (a) moradias adequadas (servidas por rede geral de abastecimento de água, rede geral de esgoto ou fossa séptica e coleta de lixo); (b) semiadequadas (aquelas que apresentam de uma a duas das características de adequação); e (c) moradias inadequadas (aquelas onde não havia nenhuma das características de adequação).

Razão de sexo é a razão entre o número de homens e o número de mulheres na população total ou em segmentos populacionais.

O Disque Direitos Humanos – Disque 100 – recebe, analisa, encaminha e monitora denúncias e reclamações sobre violações de Direitos Humanos.

O serviço atua em todo o Brasil, na resolução de conflitos e reforçando a atuação dos defensores de Direitos

Humanos. Também realiza um trabalho articulado com o Ministério Público, órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo federal e dos demais entes federados, e com organizações da sociedade civil.

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos é quem coordena o Disque 100. O serviço funciona 24 horas, nos sete dias da semana, e a ligação é gratuita, podendo ser feita de qualquer telefone fixo ou celular. Quem faz a denúncia não precisa se identificar.

ATUALMENTE, O SERVIÇO FUNCIONA EM SEIS MÓDULOS: • Criança e Adolescente

• Pessoa Idosa

• Pessoas com Deficiência

• População em Situação de Rua

• Tortura

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