O DIREITO A MORADIA AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO: A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

O DIREITO A MORADIA AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A OCUPAÇÃO DE...

O DIREITO A MORADIA AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO:

A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE1

Leandro de Oliveira Dias2

Resumo

O processo de urbanização brasileira ocorreu de forma rápida e desigual, feito de forma excludente e classista, obrigou a população mais carente a buscar novas alternativas para solucionar a questão deficitária habitacional, passando então a ocupar áreas irregulares, destinadas, hoje, a preservação permanente do meio ambiente. Este trabalho tem como finalidade avaliar a possibilidade de regularização fundiária diante do conflito entre os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Palavras-chave: moradia, área de proteção permanente, regularização fundiária.

Introdução

Por meio deste trabalho busca-se proporcionar uma breve análise de um tipo de conflito fundiário urbano muito comum nas grandes cidades brasileiras envolvendo o direito à moradia e a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir deste fato, o foco consiste em analisar a possibilidade de regularização fundiária das ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente.

  1. Desenvolvimento

No Brasil, a partir da década de 50 com o início do processo de urbanização impulsionado pelo crescimento econômico, a urbanização brasileira ocorreu de forma rápida e desigual. A ausência de políticas sociais de habitação acabou desencadeando outro processo; o da formação de ocupações irregulares.

O aumento populacional acelerado das áreas urbanas e o modelo de urbanização historicamente adotado de forma classista e excludente aumentaram o desequilíbrio regional e as desigualdades sociais, forçando a população mais carente a buscar novas alternativas para solucionar a questão deficitária habitacional.

Enquanto as áreas legalizadas, dotadas de infra-estrutura básica e passível de regulamentação urbana tradicional tornam-se inviáveis pelo alto custo aquisitivo da propriedade, os assentamentos irregulares se proliferam em áreas impróprias para ocupação e em muitos casos áreas protegidas pela legislação ambiental.

Ao comentar o fenômeno da informalidade de grande parte das ocupações urbanas, o jurista e urbanista Edésio Fernandes preceitua que:

Esses fatores têm diretamente a ver com a maneira excludente como os governos, sobretudo na esfera municipal, têm organizado seus territórios e formulado políticas habitacionais e políticas urbanas sempre dissociada da estrutura fundiária. De modo geral, não há nas cidades brasileiras política de ordenamento territorial que criem condições adequadas de acesso regular ao solo urbano com serviços e equipamentos para grande parte da população. As leis urbanísticas são na sua maioria elitistas e tecnocráticas, especialmente na esfera municipal, determinando valores absurdos de preços de terrenos e construções, e não reservando espaço para os pobres nas áreas centrais dotadas de infra-estrutura e serviços. Isso tem sido agravado pela concentração desigual de serviços e equipamentos em poucas áreas das cidades3.

Dessa forma, para as famílias de baixa renda que geralmente são excluídas dos sistemas de crédito, o que não permite a aquisição de um imóvel pronto e legalizado, a informalidade passa a ser a única opção de moradia.

Presentes na maioria das cidades, essas estruturas ilegais de ocupação são a solução de moradia encontrada por grande parte da população brasileira, o processo de formação das ocupações ilegais por muito tempo foi negligenciado, fato que reforçou sua consolidação.

A ocupação irregular do solo urbano é marcada por situações de precariedade e irregularidade, que fomentam a insegurança jurídica (da posse) dos habitantes, impedindo o acesso desses moradores aos instrumentos, garantias e serviços públicos.

Assim uma das principais características do processo de urbanização no Brasil tem sido a proliferação de processos informais de desenvolvimento urbano, restando à população mais pobre “a possibilidade de inserir-se no espaço da cidade por meio da ocupação irregular de terrenos ociosos - públicos ou privados - que, em grande parte, incluem as áreas ambientalmente frágeis.” (FUTATA, 2011, P.14).

Desse contexto, surge então para a sociedade o “conflito” entre o direito a moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A ocupação urbana desordenada, o crescente número de favelas, loteamentos clandestinos, ocupações de terrenos e imóveis públicos e privados, dentre outras formas irregulares de moradia instituídas nas últimas décadas, tiveram significativo impacto ambiental, por meio da ocupação de Áreas de Preservação Permanente, contribuindo para o aumento da poluição e a aceleração da degradação do meio ambiente; bem como a ocupação de áreas consideradas de risco, inadequadas para habitação, conseqüência do caráter excludente e classista do modelo de urbanização adotado.

“O que era para ser preservado, ao longo dos anos foi se transformando em locais de moradia, de uma população excluída socialmente, que encontram nesses locais uma facilidade de ocupação, gerando dessa forma o conflito entre o direito à moradia e o direito a um ambiente saudável.” (RAMALHO SILVA, 2009, p. 179).

A partir desses dois direitos surge o aparente conflito entre a proteção ambiental e a regularização fundiária de assentamentos consolidados em áreas destinadas a essa proteção – como as APP’s (Áreas de Preservação Permanente).

Não podemos olvidar que as Áreas de Preservação Permanente são de significativa importância e fundamentais para a preservação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações. Adquirindo vital relevância nos grandes centros urbanos, marcados pela excessiva pavimentação do solo, pela canalização dos rios e pela falta de áreas verdes.

Entretanto, ao se estabelecer as diretrizes para a conservação dessas áreas não se pode ignorar a realidade das cidades brasileiras.

Como exposto, o processo de urbanização ocorrido na maioria dos centros urbanos brasileiros, trouxe por conseqüência a supressão de parte da população para as áreas periféricas das cidades, afastadas das regiões centrais e que coincidem inúmeras vezes, com áreas ambientalmente protegidas por lei.

Contrariando sua função primordial de assegurar o equilíbrio ambiental e a proteção dos recursos naturais (em especial os hídricos), essas áreas passaram a ser ocupadas por aqueles que não têm condições de morar em áreas regularizadas sem prejudicar o sustento de suas famílias.

O discurso da necessária proteção ao meio ambiente “a qualquer custo” para assegurar a sustentabilidade das cidades encontra amplo abrigo na legislação pátria, especialmente na ambiental, e tem servido para abonar manifestas violações do direito fundamental à moradia, na forma da remoção dessas famílias ou desocupação dessas áreas através do emprego do “despejo forçado”.

Ante esse panorama, a princípio o poder público apresenta duas formas para deliberar o suposto conflito entre garantias: realocar as famílias que moram em Áreas de Preservação Permanente com o objetivo de proteger integralmente o meio ambiente; ou, promover a regularização fundiária dessas áreas, com base em critérios que viabilizem o efetivo exercício do direito à moradia, buscando-se preservar o direito ao meio ambiente com o menor impacto ambiental possível.

Nesse sentido, surgea Regularização Fundiária como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A conciliação entre o direito a moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado vem da possibilidade de regularização dessas ocupações irregulares, prevista na Resolução n° 396/2006 do CONAMA e da Lei Federal nº. 11.977/2009, sem abstrair da recuperação e preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.

2. Considerações finais

A partir do exame desse trabalho, podemos entender que o processo de urbanização das cidades brasileiras gerou um discrepante passivo ambiental e social.

O desempenho insuficiente do poder público em gerir, controlar e preservar as APP’s, a crescente defasagem habitacional, aliados ao inacessível valor do solo urbano e as desigualdades socioeconômicas das cidades são certamente fatores que obrigam milhares de pessoas a ocuparem irregularmente as áreas ambientalmente protegidas.

As ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente são uma realidade. Dessa forma faz-se fundamental a discussão sobre formas eficazes de solucionar tal discussão, assegurando-se a seus ocupantes o direito à moradia e preservando o direito ao meio ambiente com o menor impacto ambiental possível as áreas de preservação permanente.

Nesse sentido, surge a Regularização Fundiária ao prever a regularização fundiária sustentável em Áreas de Preservação Permanente, emana como já falamos anteriormente como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam regularizar esses assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Despontam assim, como importantes instrumentos jurídicos, em consonância com a realidade socioambiental brasileira. O grande desafio do nosso ordenamento consiste na efetivação dessas políticas públicas, harmonizando o direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Referências

ALVES, Carolina Caraíba Nazareth. Direito à moradia: análise da situação no município de Curitiba à luz de indicadores sociais. Dissertação (Mestrado em Direito das Relações Sociais) – Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2010.

FERNANDES, Edésio. Desafios da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em áreas urbanas. Fórum de Direito Urbano e Ambiental. Nº. 49. Ano 9. Belo Horizonte: Editora Fórum, jan./fev. 2010.

FUTATA, Rosiane Time Pechutto. Direito à cidade sustentável: análise à luz dos direitos à moradia e ao meio ambiente. Monografia (Direito) – Faculdade de Direito do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2011.

RAMALHO Ana Maria Filgueira; SILVA, Vera Lúcia de Orange Lins da Fonseca e. Conflitos fundiários urbanos: O dilema do direito à moradia em áreas de preservação ambiental. In: SAULE JÚNIOR, Nelson et al. (org). Anais do V Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico. Porto Alegre: Magister, 2009.

1 Acadêmico de direito, 8º semestre, Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA.

2 Trabalho apresentado para a disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, ministrado pelo prof. Esp. Fábio Rijo Duarte.

3 FERNANDES, Edésio. Desafios da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em áreas urbanas. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA. Nº. 49. Ano 9. Belo Horizonte: Editora Fórum, jan./fev. 2010, p. 34-35.

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