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Direito Administrativo Prof.: Aline Doval

Ministério Público da União Técnico

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NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 6.3 Lei nº 8.6/1993. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado.

Introdução: Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem. Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de duas técnicas diferentes: a desconcentração e a descentralização.

Concentração e Desconcentração: Concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas em repartições e departamentos. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a completa ausência de distribuição de tarefas. Na desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica.

O conceito geral da concentração e da desconcentração é a noção de órgão público. Órgão público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria. É uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. São partes de uma pessoa governamental, razão pela qual também são denominadas repartições públicas.

Administração Pública Direta ou Centralizada: É o conjunto de órgãos públicos. Pertencem à Administração Direta todas as entidades federativas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

Centralização e Descentralização: Centralização é o desempenho de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Já na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O instituto fundamental da descentralização é a entidade. Entidade é a unidade dotada de personalidade jurídica própria. Tendo personalidade autônoma, respondem judicialmente pelos prejuízos causados por seus agentes públicos.

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Desconcentração Descentralização

Competências atribuídas a órgãos públicos sem personalidade jurídica

Competências atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma

O conjunto de órgãos forma a Administração Pública Direta ou Centralizada

O conjunto de entidades forma a Administração Pública Indireta ou Descentralizada

Órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário

Entidades descentralizadas respondem judicialmente pelo prejuízo causado a particulares

Exemplos: Ministérios, Secretarias, Delegacias de Polícia ou da Receita Federal, Tribunais e Casas Legislativas.

Exemplos: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas.

Entidades da Administração Pública Indireta: A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado.

De direito público De direito privado

Autarquias Empresas públicas

Fundações públicas Fundações governamentais Agências reguladoras Sociedades de economia mista Associações públicas -------

Autarquias: São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. Exemplos: INSS, BACEN, IBAMA, CADE, INCRA, UFRGS. Na maioria das vezes, o nome instituto designa entidades públicas com natureza autárquica.

Conceito legislativo: Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeriam, para seus melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Características: São pessoas jurídicas de direito público; são criadas e extintas por lei específica; são dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial; nunca exercem atividade econômica; são imunes a impostos; seus bens são públicos; praticam atos administrativos; celebram contratos administrativos; o regime normal de contratação é estatutário; possuem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública; respondem objetiva e diretamente pelos prejuízos causados a terceiros; sofrem controle dos tribunais de contas; observam regras de contabilidade pública; devem realizar licitações; estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas; seus dirigentes ocupam cargos em comissão.

As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta, mas sofrem um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial.

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Espécies de Autarquias

Administrativas ou de

Serviços INSS, IBAMA

Especiais Stricto sensu SUDAM, SUDENE

Agências reguladoras ANATEL, ANEEL

CREA, CRM,(OBS: JAMAIS OAB)

Corporativas ou profissionais

Fundacionais PROCON, FUNASA, FUNAI Territoriais Territórios Federais

Agências Reguladoras: Foram introduzidas no direito brasileiro para fiscalizar e controlar a atuação de investidores privados que passaram a exercer as tarefas desempenhadas, antes da privatização, pelo próprio Estado. São autarquias com regime especial, possuíndo todas as características jurídicas das autarquias comuns, mas delas se diferenciando em razão de suas peculiaridades em seu regime jurídico: os dirigentes são estáveis; e os mandatos são fixos.

Fundações Públicas: São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei especifica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Exemplos: FUNAI, FUNASA, IBGE, FUNARTE e Fundação Biblioteca Nacional. As fundações públicas são espécies de autarquias. Podem exercer todas as atividades típicas da Administração Pública, como prestar serviços públicos e exercer poder de polícia.

Fundações governamentais: São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para ao desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Exemplo: Fundação Padre Anchieta, fundação governamental do Estado de São Paulo, mantenedora da Rádio e TV Cultura.

Fundações públicas Fundações governamentais

Pessoas jurídicas de direito público Pessoas jurídicas de direito privado Criadas por lei específica Criadas por autorização legislativa

A personalidade jurídica surge com a publicação da lei

A personalidade jurídica surge com o registro dos atos constitutivos em cartório, após publicação de lei autorizando e do decreto regulamentando a instituição

São extintas por lei específica São extintas por baixa em cartório Espécie do gênero autarquia Categoria autônoma Titularizam serviços públicos Não podem titularizar serviços públicos

Associações Públicas: São pessoas jurídicas de direito público interno pertencentes à Administração Pública Indireta. Possuem alguns privilégios, tais como o poder de promover desapropriações e de instituir servidões; possibilidade de serem contratadas

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Prof. Aline Doval Página 5 pela Administração Direta ou Indireta, com dispensa de licitação; o dobro do limite para contratação, por dispensa de licitação em razão do valor.

Empresas estatais: São pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, a saber: sociedades de economia mista e empresas públicas. Embora possuam a personalidade de direito privado, tais entidades sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário; devem contratar mediante prévia licitação; devem realizar concursos públicos; contratam pessoal em regime celetista (exceto os dirigentes que estão sujeitos ao regime comissionado).

Empresas públicas: São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público, e regime organizacional livre. Exemplos: BNDES, CEF, ECT, EMBRAPA e INFRAERO. Prestam serviços públicos ou exercem atividades econômicas.

Sociedades de economia mista: São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas necessariamente como sociedades anônimas. Exemplos: Banco do Brasil, Petrobras, Telebras, Eletrobras e Furnas. Prestam serviços públicos ou exercem atividades econômicas.

Empresas públicas Sociedades de economia mista

Totalidade do capital público Maioria do capital votante público Forma organizacional livre Forma obrigatória de S/A

As da União têm causas julgadas perante a Justiça Federal

Causas julgadas perante a Justiça Comum Estadual

As estaduais, distritais ou municipais têm causas julgadas, como regra, em Varas de Fazenda Pública.

As estaduais, distritais ou municipais têm causas julgadas em Varas Cíveis.

Prestadoras de Serviço Público Exploradoras de atividades econômicas

Imunes a impostos Não possuem imunidade Bens públicos Bens privados Responsabilidade objetiva Responsabilidade subjetiva

O Estado responde subsidiariamente O Estado não tem responsabilidades pelos danos causados

Sujeitam-se à impetração de Mandado de Segurança

Não se sujeitam à impetração de Mandado de Segurança

Maior influência do Direito Administrativo Menor influência do Direito Administrativo

Obrigadas a licitar Obrigadas a licitar, exceto para bens e serviços relacionados com suas atividades finalísticas

Ex. ECT Ex. Banco do Brasil

Entes de cooperação: São pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de interesse social. Podem ser entidades paraestatais ou do terceiro setor. Não compõem o conceito de Administração Indireta.

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Paraestatais: São entidades que atuam ao lado do Estado, constituídos pelos serviços sociais autônomos (sistema S). São pessoas jurídicas de direito privado, criados mediante autorização legislativa, sem fins lucrativos e que executam serviços de utilidade pública (e não serviços públicos). Produzem benefícios para grupos ou categorias profissionais, não pertencem ao Estado, são custeados por contribuições compulsórias pagas pelos sindicalizados. Estão sujeitos ao controle estatal, inclusive por meio do Tribunal de Contas, não precisam contratar pessoas por concurso público, estão obrigadas a licitar e são imunes a impostos.

Terceiro Setor: Designa atividades que não são nem governamentais (primeiro setor), nem empresariais e econômicas (segundo setor). Desse modo, o terceiro setor é composto por entidades privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse público, sem fins lucrativos. O regime jurídico aplicável é predominantemente privado, parcialmente derrogado por normas de Direito Público. São constituídas de Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Organizações Sociais OSCIPs

Exercem atividades de interesse público anteriormente desempenhados pelo Estado Exercem atividades de natureza privada

Contrato de gestão Termo de parceria Outorga discricionária Outorga vinculada

A qualificação depende de aprovação do Ministro de Estado ligado à área de atuação da entidade

A qualificação é outorgada pelo Ministro da Justiça

Podem ser contratadas por dispensa de licitação

Não há previsão legal de contratação direta sem licitação

Estão proibidas de receber a qualificação de Oscips Não há previsão legal equivalente

Ato administrativo é toda a manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Fato administrativo é toda a atividade material no exercício da função administrativa que visa a efeitos de ordem prática para a Administração, ou seja, tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração ou movimento na ação administrativa. Os fatos administrativos podem ser voluntários, quando derivados de atos administrativos ou condutas administrativas, ou naturais, quando decorrentes de fenômenos da natureza.

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A Administração Pública, no exercício de suas tarefas, pratica algumas modalidades de atos jurídicos que não se enquadram no conceito de atos administrativos, pois nem todo o ato jurídico praticado pela Administração é ato administrativo, e nem todo o ato administrativo é praticado pela Administração.

Assim, seguem as espécies de atos jurídicos que também são praticados pela Administração:

a) Ato político ou de governo: não se caracterizam como atos administrativos porque são praticados pela Administração Pública com ampla margem de discricionariedade e têm competência extraída diretamente da Constituição Federal, como a declaração de guerra, decreto de intervenção federal, indulto, veto a projeto de lei, etc.

b) Atos meramente materiais: consistem na prestação concreta de serviços, como a poda de uma árvore.

c) Atos legislativos e jurisdicionais: são praticados excepcionalmente pela

Administração Pública no exercício de funções atípicas, como a edição de medidas provisórias.

d) Atos regidos pelo direito privado ou atos de gestão: constituem casos raros em que a Administração Pública ingressa em relação jurídica regida pelo direito privado em situação de igualdade perante o particular, isto é, destituído do poder de império, como ocorre na locação imobiliária ou no contrato de compra e venda.

e) Contratos administrativos: são relações jurídicas bilaterais, como o contrato de concessão de serviço público e parceria público-privada.

Há situações em que a vontade da Administração Pública se expressa sem a necessidade da emissão do ato administrativo. A omissão da Administração pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente. Se a lei estabelecer que o decurso do prazo sem manifestação da Administração implica aprovação da pretensão, o silêncio administrativo adquire o significado de aceitação tácita. Nessa hipótese, é desnecessária apresentação de motivação. Contudo, se a lei determinar que a falta de manifestação no prazo estabelecido importa rejeição tácita do requerimento formulado, a Administração poderá ser instada, inclusive judicialmente, a apresentar os motivos que conduziram à rejeição da pretensão do administrado. O silêncio administrativo não é ato administrativo, porque ausente a exterioridade de comando prescritivo. Trata-se de simples fato administrativo, porque o silêncio nada ordena.

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