Educação Infantil - Sistematica de Avaliação

Educação Infantil - Sistematica de Avaliação

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EDUCAÇÃO INFANTIL: Subsídios para construção de uma sistemática de avaliação

Documento produzido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria número 1.147/2011, do Ministério da Educação.

Brasília, outubro de 2012

Apresentação3
1. Concepções de infância, criança e educação infantil4
2. Referências para a avaliação na e da educação infantil no Brasil5
3. Sistemática de avaliação da educação infantil8
- Concepção de avaliação9
- Focos da avaliação educacional1
- Diretrizes da avaliação16
- Metodologia: delineamento inicial17
4. Parâmetros para a avaliação da educação infantil19

Sumário

indicações iniciais23
Referências26

5. Encaminhamentos visando à operacionalização da sistemática de avaliação: Anexos.............................................................................................................................29

Este documento sintetiza a produção do Grupo de Trabalho (GT) de Avaliação da

Educação Infantil, instituído pela Portaria Ministerial nº 1.147/2011 (Anexos 1 e 2), que teve como atribuições propor diretrizes e metodologias de avaliação na e da Educação Infantil, analisar diversas experiências, estratégias e instrumentos de avaliação da Educação Infantil e definir cursos de formação sobre avaliação na educação infantil para compor a oferta da Rede Nacional de Formação Continuada de Professores.

A criação do GT decorreu da necessidade de subsidiar a inclusão da educação infantil nas formulações sobre a Política Nacional de Avaliação da Educação Básica, considerando as especificidades da educação na faixa etária de até 5 anos de idade. É oportuna também em face do que prevê o Plano Nacional de Educação (Projeto de Lei n° 8035/10, em tramitação no Congresso Nacional) em estratégia própria sobre avaliação (estratégia 6) , na meta que trata da educação infantil (meta 1).

Os trabalhos foram coordenados pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do

Ministério da Educação (MEC), durante o período de abril a setembro do corrente ano e desenvolvidos em reuniões fechadas e abertas, contando com a participação de especialistas nacionais e internacionais e com a valiosa colaboração da consultora professora Dra. Sandra Maria Zákia Lian Sousa, que elaborou subsídios para encaminhamentos e proposições do GT.

1. Concepções de infância, criança e educação infantil

A Educação Infantil vem afirmando sua identidade e se consolidando na legislação e nas políticas públicas brasileiras como dever do Estado e direito de todas as crianças de 0 a 5 anos de idade à educação. A Constituição Federal Brasileira determina no seu artigo 7º, inciso XXV, como direito social dos pais trabalhadores urbanos e rurais, à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Afirma no artigo 208 que “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos que a ela não tiveram acesso na idade própria [...] IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. Outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei número 8.069/1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei número 9.394/1996), a Lei de criação do FUNDEB (Lei número 1.494/2007), o Plano Nacional de Educação de 2001-2010 (Lei número 10.172/2001), bem como o Projeto de Lei N.º 8.035/2010 relativo ao Plano Nacional de Educação 2011-2020, também afirmam o dever do Estado com a educação e o direito da criança à Educação Infantil, sendo que a matrícula/frequência das crianças de 0 a 3 anos (creche) é opção da família e a das crianças de 4 e 5 anos de idade é obrigatória (pré-escola), em conformidade com a Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional número 59/2009.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que a Educação

1988

Infantil é parte integrante do sistema educacional brasileiro, constituindo-se a primeira etapa da Educação Básica. Tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de 0 a 5 anos de idade em seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social, complementando a ação da família e da comunidade (Art. 29). Como o primeiro espaço de educação coletiva da criança, fora do ambiente familiar, insere-se na base da construção da cidadania e de uma sociedade democrática, livre, justa, solidária e implicada na preservação do meio ambiente, como prevê a Constituição Federal de

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução

CNE/CEB número 5, de 17 de dezembro de 2009) afirmam que:

A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social. (Art. 5°).

produzindo cultura. (Art. 4°)

E a criança, centro do planejamento curricular, é sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade,

Essas concepções devem fundamentar a sistemática de avaliação da educação infantil.

2. Referências para a avaliação na e da educação infantil no Brasil

No Brasil, desde o início da década de 1990, vem se intensificando a implantação de um complexo sistema de “medida-avaliação-informação” (FREITAS, 2007) da educação básica, por iniciativa do governo federal, gradualmente reproduzida, com adaptações, por governos subnacionais, que se apresenta com o propósito de promover a qualidade da educação. Nas iniciativas em curso, entretanto, ganham centralidade as avaliações em larga escala, que tomam como principal indicador de qualidade o desempenho cognitivo dos alunos, medido por meio de provas.

Em âmbito do governo federal registra-se a implementação do Sistema

Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), que teve início nos anos finais da década de 1980 e criado formalmente por meio da Portaria número 1.795, em 1994. É composto, desde 2005, pela Avaliação Nacional da Educação Básica (ANEB), de caráter amostral, e pela Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (ANRESC- usualmente denominada Prova Brasil), de base censitária, que avaliam, a cada dois anos, alunos regularmente matriculados nas 4ª e 8ª séries do ensino fundamental e no 3º ano do ensino médio, de escolas públicas e privadas, localizadas em área urbana e rural. Também, para avaliação de alunos que concluíram o ensino médio foi criado pelo governo federal o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para aferir a aquisição das habilidades básicas de leitura e escrita correspondentes à alfabetização inicial pelas crianças de 7 e 8 anos é disponibilizada às redes de ensino a Provinha Brasil.

Desde 2007, conta-se com o Índice de Desenvolvimento da Educação

Básica - IDEB, criado para monitorar o desempenho de redes e escolas pela análise combinada da proficiência dos alunos na Prova Brasil e das taxas de aprovação de cada escola, cuja proposição induziu a uma maior valorização de resultados do SAEB por gestores públicos.

Os resultados obtidos por meio desses procedimentos podem iluminar determinados aspectos da qualidade da Educação, trazendo informações para as políticas públicas. No entanto, suas limitações demandam que se ampliem iniciativas de avaliação que abarquem dimensões que extrapolem a focalização no produto − e este entendido, apenas, como desempenho dos alunos − e abarquem a avaliação de insumos, processos e produtos, para além de desempenho das crianças, por meio de indicadores específicos.

Cabe destacar ainda que as iniciativas do governo federal, embora se apresentem como direcionadas à avaliação da educação básica, não contemplam a educação infantil - creche e pré-escola −, etapa integrante deste nível de ensino desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal.

Portanto, se faz oportuno ampliar a abrangência, o escopo e as finalidades do que se designa como avaliação da educação básica, bem como, no caso da educação infantil – que está em processo de sistematização de uma proposta de avaliação – incorporar possibilidades de sua implementação por meio de procedimentos diversificados, prevendo-se a participação de múltiplos sujeitos na condição de avaliadores, explorando-se a sua dimensão formativa.

O delineamento a ser assumido em um processo avaliativo remete a que se enfrente o debate acerca da noção de qualidade que será tomada como referência. Certamente supõe enfrentar o desafio de ir além da focalização em resultados educacionais, induzindo a análises reducionistas que não abarcam a complexidade da noção de qualidade da educação, analisada em vários estudos (BEISIEGEL, 2006; CAMPOS, 2000; DOURADO, OLIVEIRA e SANTOS, 2005; FRANCO, 1994;

GENTILI, 2001; GUSMÃO, 2010; OLIVEIRA e ARAÚJO, 2005). Contudo,

Qualidade não é ‘algo dado’, não existe ‘em si’, remetendo a questão axiológica, ou seja, dos valores de quem produz a análise de qualidade. A emergência de critérios de avaliação não se dá de modo dissociado das posições, crenças, visão de mundo e práticas sociais de quem os concebe. É um conceito que nasce da perspectiva filosófica, social, política de quem faz o julgamento e dela é expressão. Portanto, os enfoques e critérios assumidos em um processo avaliativo revelam as opções axiológicas dos que dele participam. (SOUSA, 1997, p. 267).

É com esse pressuposto que iniciamos nossas considerações sobre avaliação da educação infantil, pois avaliação supõe julgamento de valor, que se realiza com base em critérios que são estabelecidos a partir de uma dada noção de qualidade, compartilhada e assumida por quem faz o julgamento. Didonet (2006) afirma que o modelo de avaliação escolhido deve estar estreitamente articulado com os objetivos que se quer alcançar, ou seja, a coerência entre avaliação e finalidades da educação infantil é imprescindível.

Em relação à educação infantil já se dispõe de um acúmulo de referências, em âmbito nacional e internacional, que expressam requisitos que se espera sejam presentes quando se fala em qualidade da educação infantil, construídas tanto no âmbito de estudos e pesquisas acadêmicas quanto dos movimentos sociais.

Por ora, é oportuno registrar a existência de várias iniciativas do MEC que pautam a noção de qualidade para esta etapa da Educação Básica acolhendo uma abordagem avaliativa que toma como referência as condições de oferta da Educação Infantil, compreendendo desde indicadores de acesso até aspectos pedagógicos e de gestão.

Em seu conjunto, esses indicadores se constituem em referência com as quais se faz necessário dialogar visando sistematizar perspectivas e propostas de avaliação de educação infantil. Aliam-se a essas referências a legislação e normas vigentes, as políticas de financiamento e as informações e estatísticas educacionais.

Oportuno registrar que, no caso da educação infantil, falar de qualidade, necessariamente, alude à necessidade de ampliação da oferta, em especial para atendimento da população com até três anos de idade – em que pese ser a educação infantil a etapa da educação básica com maior crescimento no número de matrículas –, como revelam os dados do Censo 2011. Constata-se, ainda, que matrículas que são computadas na rede privada são parcialmente financiadas com recursos públicos, por meio de convênios dos municípios com as escolas privadas. (Censo da Educação Básica 2011 – resumo técnico).

Conforme legislação vigente, a responsabilidade dos municípios pela oferta desse atendimento vem gradualmente se concretizando, como indicam os dados do Censo 2011, divulgados no resumo técnico (p.9):

Sendo os municípios os responsáveis pela oferta, gestão e avaliação1 da educação infantil, constituem atores privilegiados no processo de formulação de sistemática de avaliação da educação infantil, em articulação com as demais estratégias de avaliação da Educação Básica.

No PROJETO DE LEI número 8.035/2010 - Plano Nacional de

Educação/2011-2020, em tramitação no Congresso Nacional, a Meta 1 prevê “Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade, e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de 0 a três anos até o final da vigência deste PNE”. O projeto contempla, dentre as estratégias, a “avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada dois anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes”. (BRASIL, Projeto de Lei N.º 8.035/2010, Meta 1, item 1.6 - Anexo Metas e Estratégias, grifo nosso).

Às considerações iniciais aqui apresentadas cabe agregar o registro de recente iniciativa da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República que colocou em debate nacional a proposta de uso do ASQ (Ages & Stages Questionnaires), para avaliação do desenvolvimento das crianças na educação infantil.

Trata-se de um instrumento desenvolvido nos Estados Unidos, em 1997, por

Jane Squires e Diane Bricker, que tem como foco aquilatar o desenvolvimento da criança. Em 2010, foi aplicado nas instituições de educação infantil, públicas e

1 Cabe lembrar que no documento intitulado Parâmetros nacionais de qualidade para instituições de Educação Infantil, MEC/2006, há indicações específicas sobre “Competências dos sistemas de ensino” (p.13-23). O pressuposto assumido é o de que para o alcance de um patamar satisfatório de qualidade é fundamental que o poder público − nos níveis da administração federal, estadual e municipal − atue em regime de colaboração recíproca, evitando-se duplicidade e/ou “ausência” de ações.

conveniadas, da rede municipal do Rio de Janeiro2 , por meio de parceria firmada entre o

Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (IETS) e a Secretaria Municipal de Educação. Por meio desse instrumento tem-se o propósito de avaliar individualmente as crianças, em cinco domínios: (1) comunicação, (2) coordenação motora ampla, (3) coordenação motora fina, (4) resolução de problemas e (5) pessoal/social. Esta avaliação resulta em classificação das crianças, em três níveis, associados às seguintes indicações: necessidade de uma avaliação em profundidade, recomendação de monitoramento e estímulos adicionais ou registro de que o desenvolvimento está dentro do esperado/programado.

Vários documentos, expedidos por instituições, especialistas e pesquisadores, foram encaminhados ao Ministério da Educação e divulgados em redes sociais, em sites e blog contrários à aplicação do ASQ-3 e rejeitando sua adoção como instrumento geral de avaliação do desenvolvimento infantil na rede de estabelecimentos educacionais.

As reações de não aceitação da adoção do uso do ASQ para avaliação do desenvolvimento das crianças na educação infantil, ao tempo em que evidenciaram a não anuência a propostas de avaliação da educação infantil que tenham como foco a criança, revelaram o reconhecimento de que já se tem iniciativas do Ministério da Educação que indicam caminhos e critérios de análise de qualidade dessa etapa de ensino, que focalizam, no entanto, as condições de oferta e dinâmicas institucionais.

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