exercicios - direito - penal

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(Parte 2 de 3)

28) Assinale a alternativa correta: a) detração de pena é o mesmo que remição, no que se refere à execução penal. b) denomina-se detração o cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, administrativa ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. c) a detração não é considerada para fins de progressão de regime prisional. d) não há detração de pena para o condenado internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

29) Dona Tícia subtraiu um aparelho de som de uma residência e Tácio de Tal,

Oficial de Justiça da 21ª Vara de Família da Comarca de Macapá, adquiriu a resfurtiva por preço justo, entretanto, era sabedor de que se tratava de objeto subtraído de outrem e que Dona Tícia era inimputável, pois foi interditada na referida 21ª Vara de Família. Em face do enunciado acima, marque a opção correta: a) O delito praticado por Tício é de alçada Pública e depende de representação. b) O Crime perpetrado por Tício é de natureza eminentemente privada. c) Sucedeu o crime de receptação e este é autônomo em relação ao crime de furto. d) Não praticou Tício nenhum crime, somente será responsabilizado no Juízo

Cível, apesar da autonomia do crime de receptação, pois deve ser levada em conta a inimputabilidade da Dona Tícia, como autora do crime de Furto.

30) Nos chamados crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles: a) não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. b) não se estende ao outro, mas exclui o aumento de pena pela conexão. c) estende-se ao outro, mas este não terá sua culpabilidade extinta, ocorrendo, porém, a extinção da culpabilidade do agente. d) estende-se ao outro que, portanto, terá também sua punibilidade extinta.

31) No crime de Violação de Correspondência (CP, art. 151), a consumação ocorre quando o agente:

Apostilas Exitus a) abre o envelope; b) abre o envelope para conhecer a mensagem; c) toma conhecimento da mensagem; d) revela a outrem o conteúdo da mensagem.

32) Funcionário público que exige taxa que sabe ser indevida comete algum crime? a) Não comete crime.

b) Comete o crime de concussão. c) Comete o crime de corrupção passiva.

d) Comete o crime de excesso de exação.

3) Dois ladrões chegaram de carro em frente a uma residência para a prática de crime de furto. Porém, antes de descerem do veículo, foram obstados pela polícia, que os observava, e, levados para a Delegacia, lavrou-se o auto de prisão em flagrante. Em relação aos agentes, marque a alternativa correta. a) Desistiram voluntariamente da prática do delito. b) Praticaram tentativa de furto pelo concurso de duas pessoas. c) A intenção dos agentes constitui mero ato preparatório impunível. d) Iniciaram a prática de crime de furto que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, face à chegada da polícia.

34) Artigo 139 - "Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". O crime de difamação: a) sempre admite a exceção da verdade; b) pode admitir a exceção da verdade; c) não admite a retratação; d) admite a tentativa, segundo opina a maioria dos autores, mormente a tentativa de difamação oral.

35) A Lei no 8.137/90, em seu art. 5o, inciso IV, dispõe ser crime “recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informação sobre o custo de produção ou preço de venda”. Na espécie, sem justa causa, significa elemento: a) subjetivo do tipo b) objetivo do tipo c) normativo do tipo d) explicativo do tipo

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36) No caso de infração penal contra as relações de consumo consistente em executar serviço de alta periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente, pode-se afirmar que: I - trata-se de norma penal em branco; I - a circunstância de Ter sido praticada em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais, será considerada como agravante;

I - trata-se de crime de ação penal pública, sendo facultado somente aos órgãos da administração pública direta ou indireta destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor propor a ação penal privada subsidiária da pública;

IV- poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, somente as entidades que possuam personalidade jurídica e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que se destinam à defesa dos interesses e direitos do consumidor, sendo, neste caso, necessária a autorização assemblear;

V - ocorrendo morte ou lesão corporal, serão aplicados cumulativamente as sanções cominadas a esses delitos, sem prejuízo das correspondentes à infração contra as relações de consumo. a) I, I e V estão corretas b) I, IV e V estão corretas c) I, II e IV estão corretas d) I, I e V estão corretas

37) Comete o crime previsto no art. 313-A do Código Penal, pelo acréscimo dado pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, o funcionário a) autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. b) não autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, somente se com o fim de obter vantagem indevida para si. c) autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública para obter vantagem indevida somente se a vantagem era para si próprio.

Apostilas Exitus d) autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública somente se para causar dano a terceiros.

38) O agente que deixa de agir, desconhecendo a sua qualidade de garantidor, incorre em: a) erro de tipo b) erro de proibição c) delito putativo por erro de tipo d) delito putativo por erro de proibição

39) Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar que: a) o prazo da prescrição da pretensão punitiva será aumentado de um terço se o condenado for reincidente; b) são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos; c) o prazo da prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; d) a prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia, pela reincidência ou pela pronúncia.

40) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são admitidas como: a) causas excludentes da ilicitude; b) causas dirimentes da imputabitidade; c) causas dirimentes da punibilidade; d) causas excludentes da culpabilidade.

41) "A", acusando-se perante a autoridade de crime praticado por outrem, configura o delito de: a) calúnia; b) denunciação caluniosa; c) comunicação de falso crime; d) auto-acusação falsa.

42) O crime de usurpação de função pública pode ser cometido a) somente por funcionário público. b) por qualquer pessoa. c) somente por funcionário que exerce função que não lhe compete. d) somente por particular.

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43) A hipótese do alegado "desconhecimento da lei", aparece em nosso Código

Penal a) no artigo correspondente à figura do erro de tipo. b) apenas no artigo correspondente ao erro de proibição. c) no artigo correspondente à figura do erro de proibição e também nas "circunstâncias atenuantes". d) no rol das circunstâncias agravantes.

4) A coação moral irresistível é causa de: a) exclusão da antijuridicidade b) exclusão da culpabilidade c) exclusão da tipicidade d) extinção da punibilidade 45) No crime de concussão, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público a) não é elementar, não se comunicando, portanto, ao concorrente particular. b) é elementar, mas não se comunica ao concorrente particular. c) é elementar, comunicando-se ao concorrente parti-cular, ainda que este desconheça a condição daquele. d) é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição daquele.

46) SÓCIO GERENTE DE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DEFERIU PARA SI PRÓPRIO VALORES A TÍTULO DE ADIANTAMENTOS. NO CASO TERIA OCORRIDO: a) crime de estelionato; b) crime de exercício arbitrário das próprias razões; c) crime contra o sistema financeiro nacional; d) crime contra as finanças públicas.

47) Antonio foi denunciado pela prática de seguidos estupros e atentados violento ao pudor, tendo sido verificado nos autos sua inimputabilidade, bem como a veracidade da acusação formulada em juízo. Escolha a alternativa que corresponde à sanção penal que deverá ser imposta a Antonio: a) receberá uma pena reduzida de um a dois terços, podendo a pena reduzida ser substituída pela medida de segurança, dado o sistema vicariante introduzido pela reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. b) receberá uma medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo prazo máximo de três anos.

Apostilas Exitus c) receberá, além da pena referente à prática do crime, uma medida de segurança pelo prazo mínimo de 1(um) a 3(três) anos em razão de sua comprovada periculosidade. d) receberá uma medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de um a três anos.

48) Com relação à prescrição da pretensão punitiva, é incorreto afirmar:

a) em regra, produz efeitos relativos a todos os autores do crime; b) o prazo é contado em dias, incluindo-se em seu cômputo o "dies a quo"; c) verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; d) é ela interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa, pela decisão confirmatória da pronúncia, pelo cumprimento da pena no estrangeiro e pela sentença condenatória recorrível; 49) "H", SERVIDOR PÚBLICO, APREGOANDO ESTA CONDIÇÃO, A QUE SE SEGUEM ATOS DE GRAVE AMEAÇA, LOGRA FAZER COM QUE "Z" DEMOLISSE PEQUENA CONSTRUÇÃO QUE "Z" TINHA DENTRO DE SEU PRÓPRIO LOTE, PORQUE "H" SENTIA-SE INCOMODADO COM TAL CONSTRUÇÃO: a) há concussão; b) há exercício arbitrário das próprias razões; c) há extorsão; d) há constrangimento ilegal.

50) O fato de a vítima lançar-se para fora do carro em movimento, ao recusar proposta indecorosa de seu condutor, ferindo-se, configura: a) Lesão corporal dolosa. b) Lesão corporal culposa. c) Contravenção penal. d) Fato penalmente irrelevante.

51) Tendo réu menor de 21 anos praticado crime com pena máxima de 04 anos, qual o prazo necessário à prescrição da pretensão punitiva? a) 08 anos; b) 12 anos; c) 04 anos; d) 02 anos.

52) Pitágoras, dirigindo um veículo corsa, em alta velocidade e em sentido proibido colidiu com Muriel que trafegava pela avenida das Flores, com velocidade aproximada de 70 Km/h. No acidente morreu Jane e ficou gravemente ferido

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Gerônio, passageiros do veículo conduzido por Pitágoras. Muriel, ciente de que não contribuíra para o acidente, deixou o local dirigindo o seu veículo que possuía condição de uso. Pitágoras fugiu para se eximir da responsabilidade. Após a fuga dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, um taxista prestou socorro às vítimas, conduzindo-as para o hospital mais próximo. Nessa situação, segundo o Código de Trânsito (Lei n° 9.503/97); a) praticou Muriel o crime de omissão de socorro; b) a conduta de Muriel não pode ser tida como ilícita; c) a conduta de Muriel de se afastar do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que porventura lhe pudesse ser atribuída, é considerada tipo penal; d) praticou Pitágoras o crime de homicídio e lesão corporal culposos, sob a forma simples, em concurso formal heterogêneo; 53) Rogério, amigo íntimo de Rubens, comenta com este que vai assaltar o Banco

"Y" na manhã de segunda-feira, pedindo que guarde segredo. No dia do roubo, Rogério é preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. Portanto, diante desta hipótese, é correto afirmar que a) Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída de um a dois terços por participação de menor importância. b) Rubens é partícipe, eis que tinha ciência do crime a ser praticado por

Rogério. c) somente Rogério é autor do crime de roubo. d) Rogério é autor e Rubens é co-autor.

54) Em relação aos delitos omissivos pode-se dizer que: a) nos omissivos próprios o resultado integra o tipo penal; b) a nova parte geral do Código Penal não adotou a técnica de indicação analítica das fontes do dever de agir; c) na letra "a", do § 2º, do artigo 13 do Código Penal acolheu-se a chamada teoria das fontes da jurisprudência alemã; d) nenhuma das opções.

5) Pratica crime de emissão de título ao portador sem permissão legal o agente que emite a) com permissão legal, apenas nota, bilhete, ficha e vale. b) com permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.

Apostilas Exitus c) sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago. d) sem permissão legal, apenas nota, bilhete, ficha e vale

56) O Código Penal define assim o crime de rufianismo: a) tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça; b) induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem; c) induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone; d) manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja ou não, intuito de lucro ou mediação do proprietário ou gerente.

57) Em relação aos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares e definidos na Lei n. 8.137, de 27/12/90, a) exige-se sempre o dolo específico. b) não se admite a co-autoria. c) nenhum dos tipos é anormal. d) não é prevista causa especial de aumento.

58) Autor de estupro, em que a vítima venha a falecer, em decorrência da violência praticada, responde por a) estupro qualificado pelo resultado. b) estupro, em concurso formal com homicídio. c) estupro, em concurso material com homicídio. d) homicídio, este absorvendo o crime de estupro.

59) Quanto ao delito, são princípios informadores da extradição, EXCETO: a) Princípio da legalidade. b) Princípio da especialidade. c) Princípio da identidade da norma. d) Princípio da jurisdicionalidade.

60) A inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, conforme o que prescreve o Código Penal adapta-se à teoria: a) biológica; b) psicológica; c) biopsicológica;

Apostilas Exitus d) social;

61) A chamada abolitio criminis faz cessar, em virtude dela, a) a execução da sentença condenatória mas não os seus demais efeitos penais. b) a execução da pena em relação ao autor do crime mas este benefício não se estende aos eventuais co-autores ou partícipes.

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