Aula 01

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(Parte 5 de 6)

ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO DIREITO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA

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Assim, o princípio da proteção resulta das normas imperativas e, portanto de ordem pública que caracteriza a intervenção do Estado nas relações de trabalho, com o objetivo de proteger o empregado considerado hipossuficiente nas relações laborais.

A doutrina considera que o princípio da proteção abrange os seguintes princípios, que serão estudados a seguir: princípio in dúbio pro operário, princípio da norma mais favorável e princípio da condição mais benéfica.

O fundamento principiológico do Direito do Trabalho é sempre a melhoria de condições sociais, objetivando sempre a proteção do trabalhador que é a parte hipossuficiente na relação com o seu empregador.

14. (UnB/CESPE – AGU - Advogado da União/2004) Considerando a definição e as fontes do direito do trabalho, julgue os itens seguintes. 126 Como uma das principais fontes formais do direito do trabalho, os movimentos reivindicatórios deflagrados pelos trabalhadores, com a participação dos sindicatos, têm sido, ao longo da história, o principal elemento gerador de normas jurídicas trabalhistas. 127 As decisões proferidas pelos tribunais do trabalho no exercício da competência normativa prevista na Constituição Federal, quando resultantes de provocação de todas as categorias profissional e economicamente envolvidas, qualificam-se como fontes autônomas e formais do direito do trabalho.

Comentários: 126. INCORRETA. Os movimentos grevistas e reivindicatórios são fatos sociais e são fontes materiais do direito do trabalho. 127. INCORRETA. As sentenças normativas são decisões proferidas pelos Tribunais do Trabalho e são consideradas fontes formais heterônomas do direito do trabalho. As súmulas vinculantes editadas pelo STF, também, são fontes formais heterônomas de direito. (Art. 103-A da CRFB/8).

conforme dispõe o art. 2, I da CRFB/8

Atenção: Embora não tenha sido objeto da questão é importante saber que a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União,

15. (UnB/CESPE – Analista Judiciário – TRT 6ª Região/2002) Considerando as fontes e os princípios do direito do trabalho julgue certo ou errado: A primazia da regularidade nas relações de emprego determina a prevalência das condições documentalmente ajustadas entre as partes sobre aquelas faticamente adotadas por elas, mesmo que mais benéficas ao obreiro.

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Comentários: INCORRETA. O Princípio da primazia da realidade é um princípio geral do direito do trabalho que prioriza a verdade real diante da verdade formal. Assim, entre os documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente os fatos ocorreram, prevalecerão estes em detrimento daqueles.

A questão está errada porque os fatos não deverão prevalecer sobre os documentos. E, ainda, há na assertiva um erro grave, pois o princípio não se chama primazia da regularidade.

16. (UnB/CESPE – Juiz do Trabalho – 16ª Região/2003) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta: I - A flexibilização tem a ver com o deslocamento do direito do trabalho rumo à prevalência da vontade dos grupos privados interessados na formação das relações jurídicas por ele reguladas, sobre o controle da norma estatal, que se ocupa de garantir todos os direitos dos trabalhadores. Não se confunde com a desregulamentação das relações de trabalho, que significa a total ausência de regras, capaz de extinguir o próprio direito do trabalho. I - Constituem fontes formais do direito do trabalho: os costumes, as convenções e acordos coletivos do trabalho (fontes heterônomas), a Constituição, as leis, os regulamentos normativos, tratados e convenções internacionais ratificados e as sentenças normativas (fontes autônomas). I - No direito do trabalho, a hierarquia das normas difere do direito comum, e a pirâmide normativa é construída de modo plástico e variável, alçando ao seu vértice não necessariamente a norma de “status” mais elevado, mas, sim, aquela que mais se aproxime do caráter teleológico do ramo juslaborista. Tem pertinência o princípio da norma mais favorável ao empregado, em caso de conflito. IV - Hermenêutica jurídica e interpretação não se confundem: a primeira apreende e fixa os critérios que devem reger a interpretação - que os absorve e concretiza a dinâmica interpretativa. V - O direito do trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo, quer dizer, a nova norma jurídica terá simples efeito imediato, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ressalvadas as exceções feitas na própria Constituição. a) I e I estão erradas. b) I e II estão erradas. c) Somente IV está correta. d) IV e V estão erradas. e) Somente V está correta.

Comentários: Letra A. I- Incorreta. A flexibilização não garante todos os direitos, ela exclui alguns direitos através de normas coletivas. I- Incorreta. A sentença normativa é fonte formal heterônoma de direito do trabalho e as convenções e os acordos coletivos são fontes formais autônomas. I- Correta. A pirâmide hierárquica não é rígida no direito do trabalho, porque prevalece o princípio da norma mais favorável.

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Assim, deverá prevalecer a norma que for mais favorável ao empregado, mesmo que esteja abaixo de outra norma hierarquicamente considerada. Pelo princípio da norma mais favorável aplicar-se-á a norma mais favorável ao obreiro, independentemente de sua posição na escala hierárquica. IV- Correta (doutrina). A hermenêutica jurídica é a ciência que trata do processo de interpretação das normas jurídicas. Ela distingue-se da interpretação porque a interpretação traduz a compreensão e reprodução intelectual de uma dada realidade conceitual ou normativa. Ao passo que a hermenêutica consiste no conjunto de princípios, teorias e métodos que buscam informar o processo de compreensão e reprodução intelectual do direito. V- Correta. O direito do trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo, segundo o qual a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/8), ressalvando-se as exceções constitucionais.

17. (UnB/CESPE – Juiz do Trabalho – 16ª Região/2003) Entre os mais importantes princípios de direito individual do trabalho, podem ser citados: da proteção, da norma mais favorável, da imperatividade das normas trabalhistas, da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, da condição mais benéfica, da inalterabilidade contratual lesiva, da continuidade da relação de emprego, da primazia da realidade sobre a forma e da intangibilidade salarial.

Comentários: CORRETA. Os Princípios são formas de integração da norma jurídica, isto porque eles atuam como fonte de integração das normas jurídicas, objetivando suprir as lacunas existentes no ordenamento jurídico.

O art. 8º da CLT permite a aplicação dos princípios de direito do trabalho, como fonte de integração, ou seja, fonte supletiva da lacuna existente no ordenamento jurídico.

Art. 8º da CLT As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Vejamos os principais princípios peculiares do Direito do Trabalho:

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Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos: Este princípio é conhecido também como princípio da indisponibilidade ou da inderrogabilidade, caracterizando-se pelo fato de que os empregados não poderão renunciar aos direitos trabalhistas que lhes são inerentes. Caso eles renunciem, os atos praticados serão considerados nulos de pleno direito, ou seja, independentemente de manifestação judicial.

Art. 9º da CLT Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Princípio da Primazia da Realidade: Trata-se de um princípio geral do direito do trabalho que prioriza a verdade real diante da verdade formal.

Princípio da Proteção: Geralmente, o empregado não possui a mesma igualdade jurídica do empregador, e por isso o direito do trabalho objetiva igualar os desiguais, através da busca de uma igualdade jurídica entre as partes. Em busca desta igualdade substancial o direito do trabalho protege a parte mais fraca da relação jurídica, que é o empregado.

Princípio In dúbio Pro operário: Este princípio, corolário ao princípio da proteção ao trabalhador, caracteriza-se pelo fato de que o intérprete do direito ao defrontar-se com duas interpretações possíveis deverá optar pela mais favorável ao empregado, desde que não afronte a nítida manifestação do legislador e nem se trate de matéria probatória (direito processual). Portanto, quando ocorrerem dúvidas em relação a que dispositivo legal aplicar, deve-se aplicar aquele que seja mais favorável ao empregado.

Princípio da Condição Mais Benéfica: Este princípio determina a prevalência das condições mais vantajosas ao empregado ajustadas no contrato de trabalho, no regulamento da empresa ou em norma coletiva, mesmo que sobrevenha norma jurídica imperativa e que determine menor proteção, uma vez que se aplica a teoria do direito adquirido do art. 5º, XXXVI da CRFB/8.

Princípio da Norma mais favorável: Caracteriza-se por ser um princípio, em virtude do qual, independente da sua hierarquização na escala das normas jurídicas aplicar-se-á a que for mais favorável ao trabalhador. Assim, havendo razoável interpretação de duas normas, deve-se optar por aquela mais vantajosa ao trabalhador.

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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: O princípio da continuidade da relação de emprego gera a presunção de que o trabalhador tem interesse na preservação do contrato de trabalho, fonte de sua subsistência, pelo que não se pode presumir, sem quaisquer outros elementos, a ocorrência de resilições contratuais por iniciativa de empregados. Informa tal princípio que se deve presumir que o contrato de trabalho tenha validade de por tempo indeterminado, sendo exceção o contrato de trabalho por prazo determinado, pois a permanência do vínculo empregatício com a inserção do trabalhador na estrutura empresarial é da gênese do Direito do Trabalho.

18. (UnB/CESPE – Juiz do Trabalho – 16ª Região/2003) A renúncia distingue-se da transação. A primeira é unilateral e marcada pelo despojamento de direito sem contrapartida da pessoa beneficiada. A segunda é bilateral e marcada por concessões recíprocas, envolvendo “res dubia”.

Comentários: CORRETA. A transação consiste no ato através do qual as partes fazem concessões recíprocas em relação a um direito incerto, ou seja, cuja existência seja duvidosa. Trata-se de um ato bilateral, cujo requisito seja a existência da “res dúbia” (direito duvidoso). É oportuno ressaltar que o empregado não poderá transacionar direitos quando eles forem absolutamente indisponíveis, como as normas de segurança e medicina do trabalho, por exemplo. A renúncia é um ato unilateral através do qual uma das partes despojase de um direito certo e existente.

19. (CESPE - TRT 5. ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - 2008) A respeito dos direitos sociais, julgue os seguintes itens. 91 Entre os direitos sociais previstos na CF inclui-se a proteção do trabalhador em relação à automação, na forma da lei. 92 Segundo a CF, o trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um adicional de, pelo menos, um sexto do salário normal.

Comentários: 91. CORRETA. Os direitos sociais têm por finalidade beneficiar o hipossuficiente, assegurando-lhe um mínimo de garantias, que não poderão ser afastadas, pela vontade das partes, realizando-se a máxima da igualdade real ou substancial.

A constitucionalização dos direitos dos trabalhadores resultou principalmente da influência da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, da Carta Encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, em 1891, e da Constituição Alemã de Weimar, em 1919.

O elenco de direitos previsto no art. 7º da CF/8 é meramente exemplificativo, não é taxativo, o que significa dizer que outros direitos poderão ser admitidos para os trabalhadores.

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Art. 7º da CF/8 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Este inciso trata da proteção do trabalhador em face dos avanços tecnológicos que possam prejudicá-lo no mercado. Os doutrinadores criticam o dispositivo, visto estar pendente de lei regulamentadora, sendo, portanto, considerado letra morta.

92. INCORRETA. O adicional de férias, previsto constitucionalmente, é de 1/3 e não de 1/6.

Trata-se do denominado terço constitucional, que não poderá ser confundido com o abono pecuniário previsto na CLT, que é a possibilidade de o empregado vender 1/3 de suas férias.

Art. 7º XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

20. (TRT 1.ª Região - Analista Judiciário – Execução de Mandados/ 2008) Viola a CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial.

Comentários: INCORRETA. O STF através da Súmula vinculante 6 permite que os praças militares recebam menos do que o salário mínimo.

Súmula Vinculante 6 do STF NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.

Chegamos ao final de nossa aula de hoje!

Colocarei um anexo com os exercícios sem comentários, para aqueles que quiserem refazê-los.

Segue o conteúdo programátic, com as novas datas das aulas:

Aula 02 (03/09): Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregado e empregador (conceito e caracterização); poderes do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico; sucessão de empregadores; responsabilidade solidária.

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