Nestor Tavora - Curso de Direito Processual Penal - 2013

Nestor Tavora - Curso de Direito Processual Penal - 2013

(Parte 1 de 4)

Ex-Defensor Público AL. Advogado. Mestre em Direito Público pela

Universidade Federal da Bahia. Especialista em Ciências Criminais pelas Faculdades Jorge Amado. Professor da Escola de Magistrados da Bahia.

Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia. Professor da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes. Professor da Faculdade Baiana de Direito nos cursos de graduação e Pós-Graduação. Professor do Curso Juspodivm-BA e dos Cursos Telepresenciais LFG e

Praetorium.

e-maU: nestor.tavora@terra.com.br

Juiz Federal Substituto em Alagoas. Mestre em Direito pela UFBA. Especialista em Direito Processual Penal pela FESMP jRN. Professor em Cursos de Graduação (FITSjAL e CESMACjAL) e em Cursos de Pós-Graduaçãoj Aperfeiçoamento (ESMAPE, PraetoriumjMG, JuspodivmjBA e ISMP JRI).

e-mai!: rosmar.antonni@gmail.com

8ª EDIÇÃO REVISTA, AMPLIADA E ATUALIZADA w.editnrajuspodivm.com.br

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Conselho Editorial: Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo

Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha.

Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (w.buenojardim.com.br) Diagramação: Caetê Coelho caete1984@gmail.com

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PREFÁCIO29

SuMÁRIo

1. Direito Processual Penal3
1.1. Conceito e finalidade3
1.2. Características34
1.3. Posição enciclopédica35
2. Entendendo o tema35
2.1. Interesse35
2.2. Pretensão, .............. ,....................... 36
2.3. Lide36
2.4. Ação37
2.5. Processo38
2.5.1. Procedimento (aspecto objetivo do processo}38
2.5.2. Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo)38
3. Sistemas processuais39
3.1. Sistema inquisitivo40
3.2. Sistema acusatório,. 41
3.3. Sistema misto ou acusatório forma!42
4. Fontes43
4.1. Conceito43
4.2. Classificação43
5. Analogia45
5.1. Conceito45
5.2. Espécies45
6. Interpretação da Lei Processual46
6.1. Quanto à origem ou ao sujeito que a realiza47
6.2. Quanto ao modo ou aos meios empregados48
6.3. Quanto ao resultado48
7. A Lei Processual Penal no Tempo49
7.1. Retroatividade pro réu50
8. A Lei Processual Penal no Espaço50
9. Princípios processuais Penais54
9.1. Princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade54
9.2. Princípio da imparcialidade do juiz56
9.3. Princípio da igualdade processual57
9.4. Princípio do contraditório ou bilateralidade da audiência58
9.5. Princípio da ampla defesa59
9.6. Princípio da ação, demanda ou iniciativa das partes60
9.7. Princípio da oficialidade60
9.8. Princípio da oficiosidade60
9.9. Princípio da verdade real60
9.10. Princípio da obrigatoriedade62
9.1. Princípio da indisponibilidade62
9.12. Princípio do impulso oficial63
9.13. Princípio da motivação das decisões63
9.14. Princípio da publicidade64
9.15. Princípio do duplo grau de jurisdição65
9.16. Do juiz natural6
9.17. Do promotor natural ou do promotor legal6
9.18. Do defensor naturaL67
9.19. Princípio do devido processo legal68
9.20. Princípio do favor rei ou favor réu69
9.21. Princípio da economia processual69
9.2. Princípio da oralidade70
9.23. Princípio da autoritariedade71
9.24. Princípio da duração razoável do processo penal71
9.25. Princípio da proporcionalidade74
9.26. Princípio da inexigibilidade de autoincriminação7
10. Quadro Sinótico78
1. Súmulas Aplicáveis85
1.1. STJ85
1.2. STF85
12. I nformativos recentes85
12.1. STJ85
12.2. STF90
13. Questões de concursos públicos92
14. Gabarito Anotado95

NESTOR TÁvORA E ROSMAR RODRIGUES ALENCAR

CAPÍTULon INQJJÉRITO POLICIAL

1. A persecução criminal97
2. Polícia Judiciária e Polícia Administrativa97
2.1. Polícia administrativa ou de segurança98
2.2. Polícia judiciária98
3. Conceito e Finalidade do Inquérito Policial98
3.1. Natureza jurídica do inquérito9
4. Inquéritos não policiais9
5. Características do Inquérito PoliciaL103
5.1. Discricionariedade103
5.2. Escrito103
5.3. Sigiloso103
5.4. Oficialidade105
5.5. Oficiosidade105
5.6. I ndisponibilidade106
5.7. Inquisitivo106
5.8. Autoritariedade107
5.9. Dispensabilidade108
6. Competência (atribuição)108
6.1. Critério territorial108
6.2. Critério material108
6.3. Critério em razão da pessoa108
7. Prazos109
7.1. Regra geraL109
7.2. Prazos especiais109
7.3. Contagem do prazo110
8. Valor probatório1
9. Vícios113
10. Notitia criminis (notícia do crime)115
10.1. Conceito115
10.2. Espécies115
1. Peças inaugurais do inquérito policial18
12. Incomunicabilidade118
13. Providências119
13.1. Reprodução simulada dos fatos125
13.2. Indiciamento126
14. Encerramento127
14.1. Crimes de ação penal pública128
14.2. Crimes de ação penal privada135
15. Considerações finais136
15.1. Termo circunstanciado136
15.2. Controle externo da atividade policial137
17. Súmulas aplicáveis142
17.1. STJ142
17.2. STF142
18. Informativos recentes143
18.1. STJ143
18.2. STF144
19. Questões de concursos públicos147
20. Gabarito Anotado151

SUMÁRlO

1. Conceito155
2. Características155
2.1. Localização no ordenamento jurídico156
3. Condições da ação156
3.1. Conceito156
3.2. Oportunidade para verificação das condições da ação162
4. ClaSSificação das ações163
4.1. Ação penal pública incondicionada163
4.1.1. Conceito e titularidade163
4.1.2. Princípios informadores164
4.2. Ação pública condicionada167
4.2.1. Conceito e considerações167
5. Ação penal privada173
5.1. Conceito e considerações173
5.2. Titularidade174
5.3. Princípios175
5.4. Espécies de ação penal privada180
5.5. Custas e honorários advocatícios182
6. Questões complementares182
6.1. Ação de prevenção penal183
6.2. Ação penal ex officio183
6.3. Ação penal pública subsidiária da pública183
6.4. Ação penal popular184
6.5. Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual185
6.5.1. Direito intertemporal187
6.6. Ação penal nos crimes contra a honra de funcionário público188
6.7. Ação penal secundária188
6.S. Ação penal adesiva189
6.9. Ação penal na injúria por preconceito189
6.10. Ação penal extensiva190
6.1. Ação penal de segundo grau190
7. I nicial acusatória190
7.1. Conceito190
7.2. Requisitos formais191
7.3. Prazos para oferta da denúncia195
7.3.1. Prazos especiais para oferta da denúncia195
7.3.2. Início da contagem do prazo e o seu encerramento196
7.3.3. Desatendimento do prazo197
7.4. Prazos para oferta da queixa-crime197
7.4.1. Prazos especiais198
7.5. Aditamento da queixa198
7.6. Rejeição da denúncia ou queixa198
7.6.1. Repropositura da ação201
7.6.2. Rejeição X não recebimento201
7.6.3. Rejeição parcial201
7.6.4. Recurso para combater a rejeição202
7.6.5. Fundamentação do recebimento e recebimento tácito202
8. Quadro slnótlco204
9. Súmulas aplicáveis211
9.1. STJ211
9.2. STF211
10. Informativos recentes212
10.1. STJ212
10.2. STF215
1. Questões de concursos públicos216
12. Gabarito Anotado220
1. Considerações iniciais223
2. Legitimidade ativa e passiva224
3. Competência na ação reparatória225
4. Sistemas processuais226
5. Suspensão da demanda civil228
5.1. Regime legal da suspensão228
6. Execução da sentença condenatória penal229
7. Sentença absolutória e subordinação temática229
8. Revisão criminal e ação rescisória232
9 Prazo prescricional" .......... ,............................ 232
10. Quadro Sinótico232
1. Súmulas Aplicáveis234
1.1. STJ234
12. Informativos recentes,....................... 234
12.1. STJ, ...... "..... 234
12.2. STF ,, .... ,............................................................................................. 235
13. Questões de concursos públicos235
14. Gabarito Anotado,................................................................... 236
1. Jurisdição239
1.1, Conceito,.. 239
1.2. Princípios240
1.2.1. Investidura,.................... 240
1.2.2. Indelegabilidade240
1.2.3. Juiz natural240
1.2.4. Inafastabílídade241
1.2.5. Inevitabilidade ou irrecusabilidade241
1.2.6. Correlação ou relatividade241
1.2.7. Devido processo legal246
1.3. Características246
1.3.1. Inércia246
1.3.2. Substitutividade246
1.3.3. Lide246
1.3.4. Atuação do direito
1.3.5. Imutabilidade
Competência
2.1. Conceito
2.2. Crítérios, ......................................................................................... ..
2.2.1. Competência material
2.2.2. Competência funcional
2.3. Competência ratione materiae
2.3.1. Justiça comum estadual
2.3.2. Justiça comum federal
2.3.3. Competência da justiça especializada militar
2.3.4. Competência da justiça especializada eleitoral
2.4. Competência ratione loci
2.4.1. Domicílio ou residência do réu
2.4.2. Critério subsidiário
2.4.3. Crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves
2.4.4. Crimes praticados no exterior
2.4.5. Súmulas aplicadas

2.5. 2.6.

2.7.

2.8 2.9. 2.10.

2.1.

2.12. 2.13.

Competência pela natureza da infração
Colegiado de primeiro grau de jurisdição: lei n.12.694/2012
2.6.1. Considerações gerais
primeiro grau
2.6.3. Procedimento para formação de colegiado de primeiro grau
2.6.4. Interpretação conforme a Constituição: princípio do juiz natural
voto divergente
Competência ratione personae ou ratione funcionae
2.7.1. Prerrogativa de função e manutenção do cargo ou mandato
2.7.2. Prerrogativa X tribunal do júri
2.7.3. Prerrogativa funcional dos prefeitos
2.7.4. Foro privilegiado e deslocamento
Competência absoluta X relativa, ...... ..
Prevenção, ........................... , ................. , ...................................................... .
Distribuição
Conexão e continência
2.1.1. Conexão
2.1.2. Continência
Foro prevalente
Separação de processos
2.13.1. Separação obrigatória
2.13.2. Separação facultativa

NESTOR "lAVORA E ROSMAR RODRIGUES ALENCAR 2.6.2. Objetivos da instituição de colegiado no âmbito do juízo de 2.6.5. Interpretação conforme a Constituição: vedação de menção a

2.14. Perpetuatio jurisdicionis290
2.14.1. Surgimento de nova vara291
3. Quadro sinótico292
4. Súmulas aplicáveis299

6. 7.

4.1. STJ299
4.2. STF300
Informativos recentes
5.1. STJ
5.2. STF
Questões de concursos públícos
Gabarito Anotado
1Considerações iniciais.................................................................................................... 325
2. Questões prejudiciais327
2.1. Classificação328
2.1.1. Prejudicial homogênea e heterogênea328
2.1.2. Prejudicial obrigatória e facultativa328
2.1.3. Prejudicial total e parcial329
2.1.4. Prejudicial devolutiva e não devolutiva (princípio da suficiênci:J)329
2.2. Natureza jurídica330
2.3. Sistemas de solução330
2.4. Processamento da prejudicial obrigatória e da facultativa331
2.5. Recursos3
2.6. Prescrição3
3. Exceções334
3.1. Conceito334
3.2. As espécies de exceções e seus processamentos334
3.2.1. Exceção de suspeição334
3.2.2. Exceção de incompetência338
3.2.3. Exceção de litispendência339
3.2.4. Exceção de ilegitimidade de parte340
3.2.5. Exceção de coisa julgada (exceptio reijudicatae)341
4. Incompatibilidades e impedimentos342
4.1. Processamento343
4.2. Efeitos344
4.3. Recursos344
5. Conflito de jurisdíção344
5.1. Espécies e competência345
5.2. Processamento346
5.3. Recursos347
6. Conflito de atribuições347
6.1. Competência para dirimir o conflito347
6.2. Processamento349
7. Restituição de coisas apreendidas349
7.1. Introdução349
7.2. Autoridade restituinte350
7.3. Confisco350
7.4. Procedimento da restituição350
7.5. Recurso351
8. Medidas assecuratórias351
8.1. Sequestro de bens imóveis351
8.1.1. Cabimento351
8.1.2. Embargos352
8.1.3. Recurso353
8.1.4. Levantamento353
8.1.5. Destinação ao final do processo353
8.2. Sequestro de bens móveis353

8.3. 8.4.

8.2.1. Cabimento353
8.2.2. Embargos353
8.2.3. Recurso353
8.2.4. levantamento
8.2.5. Destinação ao final do proces50
Hipoteca legal
8.3.1. Cabimento
8.3.2. Procedimento
8.3.3. Recurso
8.3.4. Levantamento
8.3.5. Destinação ao final do processo
Arresto de bens móveis (antigo sequestro definitivo)
8.4.1. Cabimento
8.4.2. Procedimento356
8.4.3. Recurso357
8.4.4. Levantamento357
8.4.5. Destinação ao final do processo357
8.5. Arresto de imóveis (antigo sequestro prévio)357
8.5.1. Cabimento358
8.5.2. Recurso358
9. Incidente de falsidade358
9.1. I ntrodução358
9.2. Espécies359
9.3. Legitimidade360
9.4. Procedimento do incidente360
9.5. Efeitos361
9.6. Recurso361
10. Incidente de insanidade mental361
10.1. Introdução361
10.2. Procedimento362
10.3. Sequência363
10.4. Recurso363
10.5. Insanidade que se manifesta no cumprimento da pena363
10.6. Insanidade superveniente364
1. Quadro Sinótico365
12. Súmulas Aplicáveis376
12.1. 5TJ376
12.2. 5TF376
13. Informativos recentes376
13.1. 5TJ376
13.2. 5TF378
14. Questões de concursos públicos380
15. Gabarito Anotado384

CAPÍTULovn PROVA

1. Teoria Geral da Prova387

1.1. 1.2.

1.3. 1.4. 1.5.

1.6.

1.7. 1.8.

1.9. 1.10.

Conceito e finalidade
Destinatários
Natureza jurídica
Objeto, ..................................................... ..
Classificação da prova
1.5.1. Quanto ao objeto
1.5.2. Quanto ao efeito ou valor
1.5.3. Quanto ao sujeito ou causa
1.5.4. Quanto à forma ou aparência
Meios de prova
Vedação probatória
Teorias sobre o tema "provas ilícitas"
1.8.1. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree)
1.8.1.1. Teorias decorrentes
1.8.2. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade
1.8.3. Teoria da exclusão da ilicitude da prova
Prova emprestada
Ônus da prova
1.1. Iniciativa do juiz406
1.12. Sistemas de apreciação da prova408
1.12.1. Sistema da certeza moral do juiz ou íntima convicção408
prova tarifada409
1.12.3. Sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional
1.13. Princípios da prova409

SUMÁRIO 1.12.2. Sistema da certeza moral do legislador, das regras legais ou da 410

1.13.1. Princípio da auto-responsabilidade das partes
1.13.2. Princípio da audiência contraditória
1.13.3. Princípio da aquisição ou comunhão
1.13.4. Princípio da oralidade
1.13.5. Princípio da publicidade
1.13.6. Princípio do livre convencimento motivado
1.14. Procedimento probatório
Provas em espécie
2.1. Exames periciais

2.2. 2.3.

2.1.1. Considerações gerais
2.1.1.1. Assistente técnico
2.1.2. Realização das perícias
2.1.3. Apreciação dos laudos periciais
2.1.4. Exame de corpo de delito
2.1.5. NeceSSidade do laudo
2.1.6. Outras perícias
2.1.6.1. Exame necrosc6pico
2.1.6.2. Exame de lesões corporais
2.1.6.3. Perícia em incêndio
2.1.6.4. Perícia laboratorial
2.1.6.5. Exame grafotécnico422
2.1.6.6. Exame nos instrumentos da infração423
na escalada424
2.1.6.8. Avaliação425
2.1.6.9. Exame de embriaguez ao volante
Interrogatório do acusado
2.2.1. Conceito e natureza jurídica
2.2.2. Necessidade e reinterrogatório
2.2.3. Formalidades do interrogatório
2.2.4. Procedimento
2.2.4.1. Preliminares
2.2.4.2. Conteúdo
2.2.4.3. Formalidades
2.2.4.4. Interrogatório do réu menor de vinte e um anos
2.2.4.5. Compatibilidade com o inquérito policial
2.2.4.6. Interrogatório por videoconferência
Confissão
2.3.1. Conceito e objeto
2.3.2. Natureza jurídica
2.3.3. Espéc1es
2.3.4. Requisitos
2.3.5. Peculiaridades

2.1.6.7. Exame na destruição ou rompImento de obstáculo e

2.4. 2.5.

2.6. 2.7.

2.3.6. Valor probatório
2.3.7. Delação e delação premiada
Perguntas ao ofendido
2.4.1. Considerações gerais: conceito e natureza
2.4.2. Repercussões processuais
2.4.3. Valor probatório das declarações do ofendido
2.4.4. Prerrogativas do ofendido
Testemunhas
2.5.1. Conceito e natureza
2.5.2. Características da prova testemunhal
2.5.3. Recusa e impedimento
2.5.4. Demais vedações
2.5.5. Deveres da testemunha

NESTOR TÁVORA E ROSMAR RODRIGUES ALENCAR 2.5.6. 2.5.7.

2.5.8. 2.5.9. 2.5.10. 2.5.1. 2.5.12. 2.5.13. 2.5.14. 2.5.15.

Número de testemunhas
Classificação
Lugar do depoimento e precatória
Testemunho dos militares e funcionários públicos
Procedimento para tomar o depoimento
O depoimento
Falso testemunho e prisão em flagrante
Competência para julgamento do falso testemunho
Proteção
Valor Probatório
Reconhecimento de pessoas e coisas
2.6.1. Conceito e natureza jurídica
2.6.2. Reconhecimento de pessoas
2.6.2.1. Procedimento
2.6.2.2. Intimidação
2.6.3. Reconhecimento fotográfico e fonográfico
2.6.4. Reconhecimento de coisas
Acareação
2.7.1. Conceito e natureza
2.7.2. Pressupostos466
2.7.3. Procedimento466
2.7.4. Valor probatório467
2.8. Documentos467
2.8.1. Conceito467
2.8.2. Espécies467
2.8.3. Requisitos468
2.8.4. Produção468
2.8.5. Tradução469
2.8.6. Restituição470
2.9. Indícios e presunções470
2.9.1. Conceito470
2.9.2. Classificação470
2.9.3. Valor probatório471
2.10. Busca e apreensão471
2.10.1. Conceito e natureza jurídica471
2.10.2. Iniciativa472
2.10.3. Objeto472

466 466 2.10.4. Momento ............................................................................................ 474

2.10.5. Espécies474
2.10.5.1. Busca domiciliar474
2.10.5.2. Busca pessoal481
3. Quadro sinótíco481
4. Súmulas aplicáveis500
4.1. STJ500
4.2. STF500
5. Informativos recentes500
5.1. STJ500
5.2. STF504
6. Questões de concursos públicos511
7. Gabarito Anotado515
1. A relação processual penal519
2. Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público520
2.1. JuizS20
2.2. Ministério Público522
2.2.1. Considerações gerais522
2.2.2. Organização e atuação523
2.2.3. Impedimento e suspeição do presentante do Ministério Público524
2.2.4. Princípios atinentes ao Ministério Público, 525
2.3. Funcionários do Poder Judiciário526
2.4. Auxiliares do jufzo526
3. Acusado e defensor528
4. Querelante,...... 532
5. Assistente do Ministério Público532
6. Assistente da defesa" .... "." ........... " ..... "., 536
7. Quadro sinótico" .. "" ..... " ... "................................................. 537
8. Súmulas aplicáveis" .. ,,"................ 539
8.1. STF .", .............................................................................. "."........ 539
8.2. STJ" ............................ "" ..... " .... , ................ , .................................. ,................. 539
9. Informativos recentes, .................................................. ,................. 539
9.1. 5TJ, .... , .............................................................................................. ,...... 539
9.2. STF".. 540
10. Questões de concursos públicos542
1. Gabarito Anotado, ......................................................... " .. """ ............ """ .. ".............. 545
1. Conceito" .................................... , .................. ".,.", ............ ' ............. ,.................... 547
2. Formalidades e execução548
2.1. Mandado de prisão".................................................................. 548
2.2. Restrição de horário e inviolabilidade domiciliar550
2.3. Prisão em perseguição551
2.4. Prisão em território diverso da atuação judicial552
2.5. Prisão especial, .............................. ,......................................................... 554
2,6. Emprego de força e uso de algemas5
2.7. Regime disciplinar diferenciado (RDD)559
3. Prisilo em flagrante561
3.1. Conceito561
3.2. Espécies de flagrante562
3.2.1. Flagrante próprio (propriamente dito, real ou verdadeiro)562
3.2.2. Flagrante impróprio (irreal ou quase flagrante)562
3.2.3. Flagrante presumido (ficto ou assimilado)563
3.2.4. Flagrante compulsório ou obrigatório563
3.2.5. Flagrante facultativo563
3.2.6. Flagrante esperado564
3.2.7. Flagrante preparado ou provocado564
estratégico ou ação controlada)566
3.2.9. Flagrante forjado567
3.2.10. Flagrante por apresentação568
4. Flagrante nas várias espécies de crime568
4.1. Crime permanente568
4.2. Crime habitual569
4.3. Crime de ação penal privada e pÚblica condicionada570
4.4. Crime continuado570
4.5. Infração de menor potencial ofensivo571
5. Sujeitos do flagrante572
5.1. Sujeito ativo572
5.2. Sujeito passivo572
5.3. Autoridade competente574
6. Procedimentos e formalidades575
6.1. Nota de culpa577
6.2. Remessa à autoridade578
7. Prisão preventiva579
7.1. Conceito579
7.2. Pressupostos580
7.3. As hipóteses de decretação580
7.4. Infrações. que comportam a medida584
7.5. Dêcretação e sistema rêcursal588
7.6. Fundamentação589
7.7. Revogação590
7.8. Apresentação espontânea591
7.9. Preventiva X excludentes de ilicitude592
8. Prisão temporária594

3.2.8. Flagrante prorrogado (retardado, postergado, diferido,

8.1. Conceito594
8.2. Decretação594
8.3. Cabimento595
8.3.1. Imprescindibilídade para as investigações do inquérito poliCiai (inciso I)595
para sua identificação (inciso 1)596

16 8.3.2. Indiciado não tem residência fixa ou não fornece elementos 8.3.3. Quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer

do indiciado nos seguintes crimes relacionados (inciso 1)597

prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação 8.4. Prazos ....... .......... ......................... ...... ............ ........................ .... .................. ....... 599

8.4.1. Regra geral (art. 2 da lei nQ 7.960/1989)600
8.4.2. Crimes hediondos e assemelhados600
8.5. Procedimento600
9. Prisão decorrente da decisão de pronúncia602
10. Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível604
1. Prisão domiciliar606
12. Prisão administrativa607
13. Prisão civil609
14. Prisão para averiguações610
15. Quadro sinótico610
16. Súmulas aplicáveis621
16.1. STJ621
16.2. STF621
17. Informativos recentes621
17.1. STJ621
17.2. STF624
18. Questões de concursos públicos627
19. Gabarito Anotado632
1. Conceito635
2. Espécies637
2.1. Liberdade provisória obrigatória637
2.2. Liberdade provisória permitida638
2.3. Liberdade provisória vedada639
3. Liberdade provisória sem fiança639
3.1. Liberdade provisória sem fiança e sem vinculação640
3.2. liberdade provisória sem fiança e com vinculação642
3.2.1. Restrições644
3.2.2. Fundamentação647
3.2.3. Outras hipóteses de cabimento648
3.2.4. Sistema recursal649
4. Liberdade provisória mediante fiança649
4.1. Fiança X liberdade provisória mediante fiança649
4.2. Objetivos da fiança650
4.3. Valor da fiança650
4.3.1. Demais critérios para o arbitramento652
4.4. Modalidades de fiança653
4.5. Obrigações do afiançado653
4.6. Vedações legais654
4.6.1. Vedações do art. 323, CPP657
4.6.2. Vedações do art. 324, CPP658
4.6.3. Demais vedações659
4.7. Quebra da fiança660
4.8. Perda da fiança661
4.9. Cassação da fiança661
4.10. Reforço da fiança662
4.1. Dispensa da fiança663
4.12. Procedimento664
4.13. Execução665
5. Outras medidas cautelares diversas da prisão665
5.1. Considerações gerais665
5.2. Momento e legitimidade6
5.3. Requisitos6
5.4. Cautelares em espécie667
6. Quadro sinótico671
7. 5úmulas aplicáveis679
7.1. 5TJ679
7.2. 5TF679
8. Informativos recentes679
8.1. 5TJ679
8.2. STF681
9. Questões de concursos públicos682
10. Gabarito Anotado683

NESTOR TÁVORA E ROSMAR RODRIGliES ALENCAR

CAPÍTULO XI ATOS DE COMUNICAÇAo PROCESSUAL

1. Formas de comunicação processual685
2. Citação686
2.1. Conceito686
2.2. Espécies687
2.2.1. Citação pessoal687
2.2.2. Citação por edital690
2.2.3. Citação por hora certa693
3. Intimação e notificação694
4. REVELIA E SUSPENSÃO do processo penal697
5. Informatização do processo judicial700
6. Quadro Sinótico702
7. Súmulas Aplicáveis705
7.1. STJ705
7.2. STF705
8. Informativos recentes705
8.1. 5TJ705
8.2. STF707
9. Questões de concursos públicos708
10. Gabarito Anotado712
1. Noção de sentença715
1.1. Introdução715
1.2. Outros atos judiciais717
2. Classificação das sentenças718
2.1. Natureza jurídica das sentenças718
2.2. Outras classificações719
3. Fundamentação e estrutura das sentenças721
3.1. Estruturação da sentença722
3.1.1. Emendatio libelli724
3.1.2. Mutatio Iibelli725
4. Sentenças em processo penal condenatório e seus efeitos731
4.1. Sentença condenatória731
4.1.1. Efeitos da sentença penal condenatória735
4.1.2. Técnica da sentença penal condenatória739
4.2. Sentença absolutória741
4.3. Sentença declaratória de extinção da punibilidade745
4.4. Publicação e intimação da sentença745
5. Coisa julgada e preclusão748
6. Quadro Sinótico750
7. Súmulas aplicáveis756
7.1. STF756
7.2. STJ756
8. Informativos recentes757
8.1. STJ757
8.2. STF759
9. Questões de concursos públicos763
10. Gabarito Anotado766
1. Considerações Gerais769
2. Procedimento comum770
2.1. Procedimento comum ordinário (artigos 394 a 405, CPP)772
2.1.1. Questões complementares780
inicial780
2.1.1.2. Interrogatório: renovação e momento processual781
2.1.1.3. Testemunhas: número e método de inquirição782
2.1.1.4. Defesa preliminar783
2.1.1.5. Debates orais e sentença784
2.1.1.6. Tessitura principiológica786
2.1.2. Sequência787
2.2. Procedimento comum sumário (artigos 531 a 536, CPP)789
2.2.1. Sequência791
2.3. Procedimento comum sumaríssimo (juizados especiais criminais)792
2.3.1. Considerações iniciais792
2.3.2. Fase preliminar794
2.3.3. Audiência preliminar795
2.3.4. Procedimento sumaríssimo799
3. Procedimentos especiais801
3.1. Crimes afiançáveis imputados a funcionário público803
3.1.1. Peculiaridades do procedimento804
3.1.2. Sequência806
3.2. Crimes contra a honra806
3.2.1. Sequência809

2.1.1.1. Natureza jurídica e efeitos do recebimento da petição 19

3.3. Entorpecentes809
3.3.1. Sequência815
3.4. Procedimento especial para os crimes falimentares815
3.5. Outros procedimentos especiais817
3.5.1. Procedimento criminal da ação penal originária dos tribunais818
3.5.2. Procedimento para os crimes contra a propriedade imaterial820
3.5.3. Procedimento para a restauração de autos extraviados823
4. Procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida825
4.1. Fundamentos do tribunal do júri825
4.2. Princípios reitores826
4.3. Características828
4.4. Rito especial do júri829
4.4.1. Judicium accusationis830
4.4.1.1. "Sentença" de pronúncia832
4.4.1.2. Impronúncia840
4.4.1.3. Despronúncia841
4.5. Sentença de absolvição sumária841
4.6. Decisão de desclassificação da infração penal contra a vida844
4.7. Rito especial do júri: judicium causae847
4.8. libelo (revogado)848
4.9. Contrariedade ao libelo (revogada)851
4.10. Desaforamento851
4.1. Instalação da sessão dOjúri853
4.1.1. Noção de sessão do júri853
4.1.2. Alistamento dos jurados853
4.1.3. Organização da pauta854
4.1.4. Sorteio e convocação dos jurados855
4.1.5. Função de jurado856
4.1.6. Reunião e sessões do tribunal do júri857
4.12. Formação do conselho de sentença860
4.13. Atos instrutórios861
4.14. Debates e poderes do juiz863
4.15. Formulação dos quesitos e votação865
4.16. Sentença e ata da sessão870
S. Procedimento especial dos crimes militares871
6. Quadro Sinótico878
7. Súmulas Aplicáveis899
7.1. STJ899
7.2. STF899
8. Informativos recentes900
8.1. STJ900
8.2. STF905
9. Questões de concursos públicos910
10. Gabarito Anotado915
1. Teoria geral dos recursos919
1.1. Conceito919
1.2. Natureza jurídica920
1.3. Fundamentos e o duplo grau de jurisdição922
1.4. Princípios recursais923
1.5. Impedimentos,..................... 931
1.6. Pressupostos de admissibilidade recursal933
1.6.1. Pressupostos objetivos de admissibilidade recursal934
1.6.2. Pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal940
1.6.3. Juízo de admissibilidade e competência recursal944
1. 7. Efeitos recursais946
1.8. Extinção dos recursos950
2. Recursos em espécie952
2.1. Apelação,............................................................................................. 952
2.1.1. Noção952
2.1.2. Interposição954
2.1.3. Cabimento956
2.1.4. Processamento959
2.1.5. Julgamento963
2.2. Recurso em sentido estrito967
2.2.1. Noção967
2.2.2. Interposição968
2.2.3. Cabimento968
2.2.4. Processamento975
2.2.5. Julgamento978
2.3. Carta testemunhável979
2.3.1. Noção979
2.3.2. Interposíção980
2.3.3. Cabimento982
2.3.4. Processamento983
2.3.5. Julgamento986
2.4. Correição Parcial986
2.4.1. Noção986
2.4.2. Interposição987
2.4.3. Cabimento988
2.4.4. Processamento989
2.4.5. Julgamento990
2.5. UEmbarguinhos" e embargos de declaração990
2.5.1. Noção990
2.5.2. Interposição991
2.5.3. Cabimento991
2.5.4. Processamento991
2.5.5. Julgamento993
2.6. Protesto por novo júri (revogado)993
2.6.1. Noção993
2.6.2. Interposição996
2.6.3. Cabimento996
2.6.4. Processamento997
2.6.5. J ulgamento998
2.7. Agravo regimental998
2.7.1. Noção998
2.7.2. Interposição9

SlJMÁRIO 21

2.7.3. Cabimento9
2.7.4. Processamento1000
2.7.5. Julgamento1001
2.8. Embargos infringentes e de nulidade1001
2.8.1. Noção1001
2.8.2. I nterposição1002
2.8.3. Cabimento1003
2.8.4. Processamento1004
2.8.5. Julgamento1006
2.9. Recursos especial e extraordinário1007
2.9.1. Noção1007
2.9.2. Interposição1007
2.9.3. Cabimento1008
2.9.4. Processamento1011
2.9.5. Julgamento1014
2.10. Reclamação constitucional1014
2.10.1. Noção1014
2.10.2. Interposição1015
2.10.3. Cabimento1016
2.10.4. Processamento1016
2.10.5. Julgamento1017
2.1. Recurso ordinário constitucional1017
2.1.1. Noção1017
2.1.2. Interposição1018
2.1.3. Cabimento1019
2.1.4. Processamento1021
2.1.5. Julgamento1022
extraordinário1022
2.12.1. Noção1022
2.12.2. Interposição1024
2.12.3. Cabimento1026
2.12.4. Processamento1026
2.12.5. Julgamento1027
2.13. Embargos de divergência1028
2.13.1. Noção1028
2.13.2. I nterposição1028
2.13.3. Cabimento1028
2.13.4. Processamento1028
2.13.5. Julgamento1029
2.14. Agravo em execução1029
2.14.1. Noção1029
2.14.2. I nterposição1030
2.14.3. Cabimento1030
2.14.4. Processamento1031
2.14.5. Julgamento1032
2.15. Reclamação contra a lista geral de jurados1032
2.15.1. Noção1032
2.15.2. Interposição1032
2.15.3. Cabimento1032

NESTOR TÁVORA E ROSMAR RODRIGUES ALENCAR 2.12. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial ou de recurso 2

2.15.4. Processamento1033
2.15.5. Julgamento1033
3. Quadro Sinótico1033
4. Súmulas aplicáveis1059
4.1. STJ1059
4.2. STF1059
5. Informativos recentes1061
5.1. STJ1061
5.2. STF1065
6. Questões de concursos públicos1069
7. Gabarito Anotado1074

SuMÁRIO

1. Nulidades processuais em geral1079
1.1. Introdução1079
1.1.1. Noção de nulidade1079
1.1.2. Sistemas de nulidades: rol exemplificativo X rol taxativo1080
1.1.3. Fundamento constitucional1082
1.1.4. Tipicidade e atipicidade do ato processual1084
1.1.5. Elementos e formalidades do ato processual penaL1084
1.1.6. Confronto doutrinário1086
1.2. ClaSSificações das nulidades1086
1.2.1. Influência do direito privado1086
1.2.2. Fundamento das classificações1087
1.2.3. Divergências na terminologia classificatória"............................ 1087
1.2.4. Doutrina clássica X nova doutrina das nulidades processuais1087
1.2.5. Vantagens e desvantagens da adoção de uma classificação1088
1.2.6. Relativização das nulidades processuais1089
1.2.7. Classificações na doutrina1090
1.3. Princípios informativos das nulidades1093
2. Inexistência dos atos processuais1098
3. Nulidades absolutas e relativas1099
3.1. A arguição de nulidade1099
3.2. Efeitos1101
4. Hipóteses passíveis de reconhecimento judicial de nulidade1102
4.1. Falta ou deficiência de defesa1102
4.2. Ilegitimidade da parte1105
4.3. Incompetência do juízo1108
4.4. Incompatibilidade, impedimento, suspeição ou suborno do íuiz1109
4.5. Inexistência ou defeito de peça acusatória ou de representação1112
4.6. Ausência de intervenção do Ministério Público1113
4.7. Ausência ou defeito de citação e do interrogatório do réu1114
4.8. Sentença de pronúncia e libelo-crime acusatório (revogado) defeituosos1117
4.9. Não-intimação do réu da data de julgamento pelo júri1118
4.10. Presença de pelo menos quinze jurados para o júri1119
4.1. Concessão de prazos processuais120
4.12. Falta de intimação de testemunhas12
4.13. Falta de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios1125
4.14. Irregularidade no sorteio e incomunicabilidade dos jurados1126
4.15. Defeito ou contradição na quesitação e nas respectivas respostas no júri1127
4.16. Irregularidades surgidas nos debates perante o tribunal popular1128
4.17. Vícios na sentença1129
4.18. Descumprimento de disposição que preconiza reexame necessário13
4.19. Falta ou irregularidade na intimação de atos processuais1134
4.20. Descumprimento do quorum legal de julgamento nos tribunais1135
4.21. Omissão de formalidade essencial de ato processual1136
5. Reconhecimento judicial da nulidade e saneamento do ato processual penaL1137
6. Quadro Sinótico1138
7. Súmulas aplicáveis1151
7.1. 5Tr, 1151
8. Informativos recentes1151
8.1. 5TJ1151
8.2. STr1154
9. Questões de concursos públicos1157
10. Gabarito Anotado1159
1. De ordem geral1163
2. Habeas carpus1164
2.1. Fundamentos1164
2.2. Natureza jurídica1165
2.3. Cabimento16
2.3.1. Violação à liberdade de ir e vir16
2.3.2. Habeas corpus preventivo, repressivo e suspensivo1170
2.3.3. Crime com pena privativa de liberdade1171
2.3.4. Transgressão disciplinar1172
2.4. Processamento e julgamento1174
2.4.1. competêncIa1174
2.4.2. Legitimidade ativa e passiva17
2.4.3. Forma de propositura1180
2.4.4. Rito processual1180
2.4.5. Julgamento1183
circunstanciado de ocorrência1185
de prisão1186
2.4.8. Recursos em habeas corpus1187
3. Mandado de Segurança18
3.1. Fundamentos18
3.2. Cabimento1189
3.3. Processamento e julgamento1193
3.3.1. Competência1193
3.3.2. Legitimidade ativa e passiva1194
3.3.3. Procedimento do mandado de segurança1196

2.4.6. Trancamento do inquérito, do processo ou do termo 2.4.7. Habeas corpus ex officio, liberdade provisória e relaxamento 24

3.3.4. Julgamento19
3.4. Mandado de segurança coletivo1200
4. Revisão Criminal1202
4.1. Fundamentos1202
4.2. Cabimento1203
4.3. Processamento e julgamento1204
4.3.1. Competência1204
4.3.2. Legitimidade ad causam1205
4.3.3. Propositura1206
4.3.4. Rito da revisão criminal1207
4.3.5. Julgamento e indenização1208
5. Quadro sinótico1211
6. 5úmulas aplicáveis1224
6.1. 5TJ1224
6.2. 5TF1224
7. Informativos recentes1224
7.1. 5TJ1224
7.2. 5TF1229
8. Questões de concursos públicos1235
9. Gabarito Anotado1236

SUMÁRIo

CAPÍTULO XVII DISPOSIÇÕES GERAIS DO Cpp

1. Audiências e sessões1239
2. Publicidade1240
3. Poder de polícia do juiz1241
4. Prazos1241
4.1. Prazos penais X prazos processuais1241
4.2. Fluência dos prazos processuais1242
4.3. Prazos processuais em espécie1244
4.4. Princípios informadores da disciplina dos prazos processuais1247
5. Retirada de autos1248
6. Custas processuais1249
7. Substituição do escrivão/diretor de secretaria1250
8. Estatística judiciária criminal1250
9. Quadro sinótico1252
10. Súmulas AplicáveiS1254
10.1. STJ1254
10.2. STF1254
1. Informativos recentes1255
1.1. 5TF1255
1.2. 5TJ1256
12. Gabarito Anotado1256
1. Sistema Internacional de Persecução Criminal1259
2. Jurisdição e competência1261
2.1. Competência material irretroativa1261
2.2. Atuação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional1262
Penal Internacional1262
3. Princípios informadores do direito penal e do processo penal internacional1265
4. Inquérito1267
S. Procedimento criminal1268
5.1. Juízo de Instrução1268
5.2. Juízo de Julgamento1269
5.3. Juízo de Recursos1271
6. Execução da pena1272
7. Quadro sinótico1273
8. Informativos recentes1277
8.1. STF1277
9. Questões de concursos públicos1278
10. Gabarito Anotado1279

NESTOR, TÁvoRA E ROSl\iAR, RODR.IGUES ALENCAR, 2.3. Princípios informadores da jurisdição e da competência do Tribunal

CAPÍTULO XIX EXECUçAo PENAL

1. Considerações gerais1281
1.1. Noção1281
1.2. Natureza jurídica da execução penal1282
1.3. Autonomia do processo executivo penal1283
2. Requisitos da execução penal1284
3. Objetivos da execução penal1285
4. Princípios e garantias da execução penal1285
4.1. Devido processo legal1285
4.2. Juízo competente1286
4.3. Individualização da pena1287
4.4. Personalização da pena1288
4.5. Legalidade e irretroatividade da lei1288
4.6. Contraditório e ampla defesa1289
4.7. Direito à prova1290
4.8. Isonomía1290
4.9. Direito a não autoincriminação1291
4.10. Reeducação1292
4.1. Duplo grau de jurisdição1292
4.12. Humanização1292
4.13. Cooperação comunitária1293
4.14. Oficialidade1293
4.15. Publicidade1294
4.16. Aplicação ao preso provisório1294
4.17. Motivação das decisões1294
5. Órgãos da execução penal1294
6. Estabelecimentos para cumprimento de pena1298
6.1. Definição do estabelecimento1298
6.2. Penitenciária1299
6.3. Colônia agrícola, industrial ou similar1300
6.4. Casa do Albergado1300
6.5. Centro de Observação,. ........ ........ .... .... ..... ... 1301
6.6. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico1301
6.7. Cadeia pública1302
7. Jurisdição e competência da execução penal1302
8. Restrição de direitos na execução da pena1303
8.1. Deveres, ...... , ........................... ,............................... 1303
8.2. Direitos1303
8.3. Direitos políticos1305
8.4. Visita1305
8.5. Comunicação1305
8.6. Assistência,.................. 1306
8.6.1. Assistência material1306
8.6.2 Assistência à saúde1306
8.6.3 Assistência jurídica1306
8.6.4 Assistência educacional1307
8.6.5 Assistência social
8.6.6 Assistência religiosa
8.6.7 Assistência ao egresso
Trabalho, ................................................ .

8.7.

8.8. Faltas disciplinares1309
8.8.1. Espécies1311
8.8.2. Apuração, defesa técnica e aplicação1311
8.9. Regime Disciplinar Diferenciado1313
8.10. Sanções1314
8.1. Recompensas1314
Intervenção do ministério público na execução penal1314
10. Processo de execução penal1315
10.1. Penas privativas de liberdade1315
10.2. Penas restritivas de direito1316
10.3. Pena de multa1319
10.4. Medida de segurança1322
10.5. Prisão albergue domiciliar1324
10.6. Procedimento da execução penal1325
10.6.1. Iniciativa1325
10.6.2. Guia de execução penal1325
10.6.3. Processamento1326
10.7. Execução provisória da pena1327
10.8. Regressão de regime1329
10.8.1. Regressão cautelar1329
10.9. Progressão de regime1330
10.9.1. Requisitos1330
10.9.2. Progressão por salto1333
10.10. Incidentes e conversões1334
10.10.1. Doença mental superveniente1335
10.10.2. Desvio e excesso de execução1335
10.10.3. Anistia e indulto1336
10.1. Remição1338
10.12. Detração penal1341
10.13. Autorizações de saída1342
10.14. Livramento condicional1343
10.15. Monitoração eletrônica1347
10.17. Meios de impugnação1351
10.17.1. Recursos1351
10.17.2. Ações autônomas de impugnação1351
10.18. Extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena1352
1. Quadro sinótico1352
12. Súmulas aplicáveis1364
12.1. STJ1364
12.2. STF1364
13. Informativos recentes1365
13.1. STJ1365
13.1.1. Saída temporária1365
13.1.2. Detração penal1366
13.1.3. Falta grave1366
13.1.4. Trabalho externo1367
13.1.5. Programas de recuperação1367
13.1.6. Progressão de regime1368
13.1.7. Regime de cumprimento da pena1370
13.1.8. Remição1370
13.1.9. Substituição da pena1370
13.1.10. Outros temas1371
13.2. STF1372
13.2.1. Falta grave1372
13.2.2. Execução provisória da pena1373
13.2.3. Remição1374
13.2.4. Regime de cumprimento da pena1374
13.2.5. Progressão de regime1375
13.2.6. Outros temas1375
14. Questões de concursos públicos1378
15. Gabarito Anotado1382
BIBLIOGRAFIA1385

NESTOR TÁVORA E ROSMAR RODRIGUES ALENCAR 28 o Brasil vive hoje tempos de inquietação e, talvez por isso mesmo, de efervescência acadêmica. No entanto, nem sempre as razões ou as motivações têm a mesma origem. No mundo, vasto mundo, do Direito, muitos são os interesses que movimentam a respectiva produção literária, e bem assim a denominada produção científica.

Não temos rubores em nos referir à natureza científica da produção, e, tampou- co, de ajuntar à da, expressão designativa de um certo tipo de saber/conhecímento, outras e ainda mais específicas características, tais as hipóteses da metodologia e da técnica. Pode-se não acreditar em nenhum tipo de conhecimento verdadeiro, como sói ocorrer hoje nos bastidores das Academias Brasileiras, nas quais afora o reconhe- cimento da primazia do papel desempenhado pelos Direitos Humanos na epistemologia jurídica, tudo o mais parece permanentemente incerto. Mas, ainda assim, a precariedade de todo conhecimento não pode obscurecer as vantagens da técnica e da metodologia do ensino e da pesquisa. Se é verdade que não existe o método para a definição do método científico, também é igualmente verdadeira a conclusão no sentido de que aquele que tem por precária toda ciência deve submeter à dúvida a própria afirmação.

Mas, a propósitO de quê, tUdo isso?

Trata-se do seguinte: em um ambiente acadêmico ou profissional verdadei- ramente democrático, os destinos e os propósitos pessoais de cada um devem ser recebidos com a mesma atenção que dedicamos àqueles (propósitos) que reputa- mos os melhores. No Brasil, verifica-se, com pesar, que as obras jurídicas de maior abrangência temática, geralmente dirigidas a um público não exatamente, ou não necessariamente, interessado nas mesmas problematizações de boa parte dos grupos de pesquisa das Universidades, geralmente não recebem o tratamento destinado às produções integradas às diversas linhas de pesquisa. Evidentemente, obras didáticas têm perfil diferente das investigações monográficas. Mas nada justifica a atitude de desconfiança, a deSigualdade de tratamento, de preconceito, enfim, fundada unicamente na escolha temática do autor.

Esse é um trabalho didático. Cuida de abordar o processo penal brasileiro, tarefa essa a exigir fôlego, dedicação e prudência, sobretudo porque destinada a abranger uma grande área do conhecimento jurídico.

E é uma obra destinada a quem quer que se disponha a conhecer o processo penal brasileiro, seja ele aluno, seja ele profissional do Direito (advogado, juiz, membro do Ministério Público, delegado etc.), seja ele aluno de curso preparatório, seja, enfim e também, pesquisador acadêmico.

Seus autores, ao contrário de tantos outros (a corrida pela reprodução de literatura jurídica é alarmante!), acumulam conhecimentos teóricos, como é obvio, mas também aliados à práxis do Direito e do Processo Penal, seja no foro do magistério seja no foro judiciário. Tais experiências nos parecem indispensáveis à boa e comprometida reflexão. Quem pensa que o universo dos cursos preparatórios destinados aos concursos públicos não oferece espaço para a reflexão mais aprofundada está fora de seu tempo. Pior: pode estar com a visão obscurecida pela busca de uma excelência acadêmica que sequer é privativa das academias.

O processo penal brasileiro não é mais o mesmo do texto, puro e simples, do Código de Processo Penal.

Desde a Constituição da República, em 1988, o aprofundamento constitucio- nal das questões ligadas às garantias individuais é fato consumado e indiscutível. A visão garantista do processo penal não é mais novidade, e, pelo menos no mundo acadêmico, nem é mais minoria. Basta ver também a maior parte das decisões emanadas de nossos Tribunais Superiores, para ficarmos apenas com o Superior Tribunal de Justiça e com a Suprema Corte, revelando a introjeção, na jurisprudência, da necessidade de uma mais efetiva tutela das liberdades públicas.

Por outro lado, a pauta garantis ta, e como não poderia deixar de ser, não garante (escolha proposital) interpretações idênticas sobre a extensão de cada garantia constitucional, nem tampouco unidade ou uniformidade de propósitos quanto à aplicação do Direito. Enquanto a prática do Direito continuar sendo obra humana continuaremos a encontrar (visões de) humanidades distintas, mas, nem por isso, arbitrárias ou não-garantístas, quando divergentes da nossa leitura. É dizer: muitas são as intecpcet:a.<róes até rneSlllO do sentido de hUl11anidade, quandQ não da melhor maneira de promover a realização dos direitos humanos. Para não irmos longe: nos- sa Constituição, que é eminentemente garantísta, contempla a proteção penal dos direitos humanos, o que, para aqueles que professam o abolicionismo penal pode parecer inaceitável, se e desde que com os olhos postos unicamente no sistema penitenciário ainda em curso.

Nestor e Rosmar são também garantistas. Veem o processo penal sob as exigências constitucionais do devido processo legal, daí porque, por exemplo, sustentam que, ao menos em tese, o Ministério Público há de ser imparcial, a ele incumbindo a defesa da ordem jurídica. Nesse sentido, na configuração de um processo com tais características, não se pode pensar em um Ministério Público acusador. Dizer que o "uso do cachimbo (acusar) pode fazer a boca torta (acusador)" tanto pode ser verda-

No plano da filosofia, a afirmação equivaleria ao equívoco da falácia naturalista

deiro quanto falso, na prática, tudo a depender da experiência humana envolvida. 30

No entanto, a concepção garantista do trabalho, que, rigorosamente tem essas feições, não implica a deslegitimação permanente do processo penal, como se vê por aí em muitos estudos, e, pior, nem sempre com motivações acadêmicas -embora assim intitulados.

A obra, como logo verá o leitor, é didática, mas não é superficial; é original em muitos aspectos, mas respeita a divergência, e, mais que isso, faz questão de registrar o pensamento divergente, permitindo, com isso, que o leitor possa fazer livremente a sua escolha teórica.

Não há muitO a se dizer sobre um trabalho que tem por objeto uma área de conhecimento tão grande como acontece com os chamados Manuais de Direito, na medida em que não se trata de uma tese ou de um estudo monográfico, com maior ênfase na verticalidade do aprofundamento temático. Nada obstante, pode-se deixar assentadas duas questões essenciais, a saber:

a) a estrutura do trabalho é constitucional, dialogando, portanto, com a interpretação jurídica contemporânea, e b) o trabalho tem compromisso com o leitor, permitindo uma interlocução de acordo com os interesses, acadêmicos ou profissionais, de cada um. E isso, a nosso aviso, não é pouco.

Mestre e Doutor em Direito. Procurador Regional da República. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União.

Sumário· L Direito Processual Penal: 1.1. Conceito e finalidade: 1.2. Características: 1.3. Posição enciclopédica -2. Emendendo o tema: 2.1. Imeresse: 2.2. Pretensão; 2.3. Lide; 2.4. Ação; 2.5. Processo: 2.5.1. Procedimento (aspecto objetivo do processo); 2.5.2. Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo) -3. Sistemas processuais: 3.1. Sistema inquisitivo; 3.2. Sistema acusatório; 3.3. Sistema misto ou acusarório formal 4. Fontes: 4.1. Conceito; 4.2. Classificação 5. l\nalogia: 5.1. Cooceito; 5.2. Espécies -6. Interpretação da Lei Processual: 6.1. Quamo à ou ao sujeito que a realiza; 6.2. Quanro ao modo ou aos meios empregados; 6.3. Quanto ao resultado 7. A Processual Penal no Tempo -8. A Lei Processual Penal no Espaço -9. Princípios processuais penais: 9.1. Princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade; 9.2. Princípio da imparcialidade do juiz; 9.3. Princípio da igualdade processual; 9.4. Princípio do contraditório ou bilateralidade da audiência; 9.5. Princípio da ampla defesa: 9.6. Princípio da ação. demanda ou iniciativa das partes; 9.7. Princípio da oficialidade; 9.8. Princípio da oficíosidade; 9.9. Princípio da verdade real; 9.10. Princípio da obrigatoriedade; 9.1. Princípio da indisponibilidade; 9.12. Princípio do impulso oficial; 9.13. Princípio da motivação das decisões: 9.14. Princípio da publicidade; 9.15. Princípio do duplo grau de jurisdição: 9.16. Do juiz natural; 9.17. Do promotor natural ou do promotorlegal; 9.18. Princípio do devido processo legal; 9.19. Princípio do fovor rei ou favor réu; 9.20. Princípio da economia processual; 9.21. Princípio da oralidade; 9.2. Princípio da auroritariedade; 9.23. Princípio da duração razoável do processo penal; 9.24. Princípio da proporcionalidade; 9.25. Princípio da inexigibilidade de auroincriminação -10. Quadro Sinótico 1. Súmulas Aplicáveis: 1.1. S1]; 1.2. STF 12. Informativos recentes: 12.1. STJ; 12.2. STF 13. Questões de concursos públicos -14 Gabaritoi\notado

1. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.1. Conceito e nnalidade o direito é um só e é constituído pela linguagem. A linguagem é a tessitura constitutiva do mundo, dentro de um prisma fenomenológico-existencialista!. No ponto, pode-se anuir com Edvaldo Brito quando enfatiza que "a realidade do direito é, em si, linguagem"2. Esse modo de enxergar o direito é importantíssimo para sua aplicação contextualizada socialmente. É assim que o direito processual penal com- preenderá a interpretação/aplicação normativa penal sem descurar da Constituição e dos fatos da atualidade.

Com essa advertência -que deve permear o estudo deste livro -, calha trazer à baila a lição de Frederico Marques, especialmente quando aduz que o direito

1. STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p.5. 2. BRITO, Edvaldo. Limites da revisão constitucional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1993. p.16.

NESTOR TÁVORA E ROSMAR ROORlGUES ALENCAR processual penal "é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Policia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares").

As disposições constitucionais sobre matéria criminal fazem parte desse conjunto e a sua interpretação/aplicação, nas palavras de Thiago Bomfim, não pode "ser uma atividade puramente mecânicà', porém deve convergir para uma "atividade criadora, responsável por reconhecer como sendo parte integrante do sistema valores que até então se apresentavam sob uma perspectiva eminememente filosófica, sociológica e éticà'4.

Com efeito, o processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e o caminho para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Deve-se ter em vista que o jus puniendi concemra-se na figura do Estado. Essa característica não se modifica quando se cuida de ação penal privada, eis que aqui o querelante passa a figurar como substituto processual.

Outrossim, estando a vingança privada banida, como regra, do estado democrático de direito, com a tipificação criminal do exercício arbitrário das próprias razões como crime contra a administração da justiça (art. 345 do CP), resta confiar ao direito processual penal a solução das demandas criminais, delineando toda a persecução penal do Estado, já que se cuida daquela "parte do direito que regula a atividade tutelar do direito penal"5.

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