Resumo 'o caso dos denunciantes invejosos'

Resumo 'o caso dos denunciantes invejosos'

Resumo do Livro os Denunciantes Invejosos de Dimitri Dimiolis - Uma tentativa de um resumo a partir de colagens na internet.

O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS

O Caso dos Denunciantes Invejosos apresenta a situação de um país que, há muito tempo, teve a ventura de viver sob o regime pacífico, constitucional e democrático.

Entretanto, após algum tempo, começou a enfrentar alguns problemas, onde a vida normal das pessoas foi interrompida por uma profunda crise econômica.

Com esta crise, a figura que apareceu como salvadora da pátria, foi a do chefe de um partido político, conhecido como Camisas-Púrpuras; e que, após uma série de conflitos, foi constituído presidente do país.

No entanto, os Camisas-Púrpuras governavam a seu modo. Não respeitaram a Constituição, nem mesmo o Código Civil e Penal do seu país.

Assim, criaram leis que atendessem os seus interesses, mesmo que desrespeitassem as leis vigentes à época.

Desse modo, criaram leis que condenavam determinados comportamentos, considerados plenamente legais, a partir da ordem jurídica até então vigente.

Diante de tal ditadura, um tanto desgovernada, várias pessoas, denominadas de Denunciantes Invejosos, começaram a denunciar seus inimigos, sabendo que estas infrações, mesmo consideradas inócuas, levariam estas pessoas a pena capital.

Após a extinção desse partido. Com a restauração da democracia. Diante das atrocidades cometidas, formaram-se movimentos que exigiam que estes denunciantes fossem responsabilizados por estas condenações.

Agora, cabe ao atual Ministro de Justiça do país, decidir sobre a correta decisão a ser tomada neste caso.

Para tanto, o mesmo passou a ouvir a opinião e considerações de alguns deputados e professores.

Primeiro deputado

Na opinião do primeiro deputado, os Denunciantes Invejosos não devem ser punidos, uma vez que as denúncias foram fundamentadas nas regras estabelecidas pelo governo da época, em fatos que realmente eram ilícitos.

Embora as sentenças de condenação apresentassem princípios legais, quando comparados aos nossos princípios se tornam detestáveis, pois há uma diferença ideológica bastante grande entre estes. Nosso direito hoje, segundo o primeiro deputado, é flexível, com possibilidade de expressar e alcançar finalidades distintas. No direito imposto pelos Camisas-Púrpuras não havia leis. Eles tentavam impor a todos o próprio código monolítico, mas descumpriam as leis com as quais não estavam de acordo, nem mesmo preocupavam-se em revogá-las.

Em virtude disto, o deputado propõe uma triagem entre os fatos do antigo regime, anulando alguns julgamentos, invalidando certas leis ou considerando algumas condenações como abuso de poder. Porém, quando feito isto, estaríamos fazendo exatamente o que os Camisas-Púrpuras fizeram.

Um importante detalhe na opinião do deputado é que, seriam necessários cuidados especiais neste caso, pois, ao revés, estaríamos praticando justiça com nossas próprias mãos.

Segundo deputado

Embora por outro ponto de vista, o segundo deputado concorda plenamente com a opinião do primeiro deputado, afirmando que o passado deve ser deixado no passado, não devendo se tomar nenhuma atitude em relação aos Denunciantes Invejosos.

Segundo ele, a partir da conquista do poder, pelos Camisas-Púrpuras, o direito deixou de existir, existindo apenas uma suspensão do Estado do direito. Portanto, não se pode julgar e condenar alguém que viveu em um sistema de anarquia e de terror, tendo um governo que desrespeitava as leis, onde havia, declarada, uma guerra de todos contra todos.

Em sua visão, comparar a situação da época como a luta pela sobrevivência em uma selva ou oceano, afirmando ainda não haver condições de determinar se os atos dos Denunciantes Invejosos eram legais ou ilegais, devido à inexistência de um Estado de direito.

Terceiro deputado

O terceiro deputado diz que não pode opinar sobre o tratamento deste caso, nem mesmo fazer recomendações e considerações a respeito, pois, antes de tudo, cada caso deveria ser minuciosamente analisado.

Discorda plenamente do segundo deputado, que afirmou que as pessoas, na época, viviam em uma guerra de todos contra todos. Segundo ele, isto não era realidade, uma vez que, abaixo da superfície política, continuavam a ser realizados os demais atos da vida humana, normalmente.

Os Denunciantes Invejosos faziam uso da denúncia e usavam os tribunais para realizar suas intenções criminosas, sabendo que qualquer ordem política dos Camisas-Púrpuras era aceita pelos tribunais.

Sua única opinião é que, se estes atos forem passíveis de punição, deveriam ser condenados os membros do partido e o governo, bem como as pessoas que tiraram proveito da situação, lembrando que ele não conclui sua opinião.

Quarto deputado

A opinião do quarto deputado é bastante interessante. Opina pela criação de uma lei especial, voltada exclusivamente para o tratamento do caso dos Denunciantes Invejosos, sendo estudada, em seu bojo, de forma detalhada, os vários aspectos deste problema.

Neste caso, não seria necessária a aplicação de antigas leis a assuntos que elas não pretenderam tratar.

Outro ponto de vista bastante interessante deste deputado, é que os Denunciantes Invejosos não podem indiscriminadamente ser tratados como assassinos. Assim, devem ser estabelecidas penas apropriadas para cada infração cometida.

Aponta, ainda, o problema que os encarregados da preparação desta lei iriam enfrentar, considerando-os particularmente complicados

Além disso, seria necessária uma definição sobre “inveja”, algo nada fácil em sua visão.

Quinto deputado

Este deputado discorda da opinião do deputado número quatro. Com a edição de novas leis, estaríamos empregando um dos mais odiosos procedimentos do regime dos Camisas-Púrpuras.

Com relação aos Camisas-Púrpuras, entende que eles enfrentavam sérios problemas. Devido a isto, era necessária uma atuação com maior rigor, para que eles pudessem se impor, evitando o crescimento de tais problemas.

Mas, mesmo assim, sugere que seja aplicada a justiça dos homens, onde a população trataria o assunto da forma que considerasse adequada.

Com isso, não haveria envolvimento do governo nem do sistema jurídico, evitando assim tentar chegar à conclusão de um caso sem solução, tentando separar o certo e o errado no regime em questão.

Professor Goldenage

O Professor Goldenage aponta que no caso dos Denunciantes Invejosos, o direito deve ser aplicado, da mesma forma que, na época do regime dos Camisas-Púrpuras, as denúncias foram feitas e o direito foi aplicado, com sanções previstas pela lei, sendo estas denúncias objeto da interpretação do direito que estava em vigor na referida época.

Analisando a opinião dos deputados, quanto à condenação ou não dos Denunciantes Invejosos, ou mesmo da criação de uma legislação retroativa, Goldenage fundamenta esta questão, salientando que as leis aplicadas no regime dos Camisas-Púrpuras estavam vigentes.

Mas, embora fundamentadas as denúncias, não é justo denunciar alguém e torcer para que ele seja punido, pelo simples fato de não gostarmos de tal pessoa. Denunciar alguém por inveja, é algo horrível, repugnante.

Assim, em seu ponto de vista, existem duas considerações a fazer.

Em primeiro lugar, se as condenações aconteciam por meio da aplicação correta da legislação da época, concluindo que isto não era direito, mas sim um odioso produto de mentes criminosas.

Dessa forma, quando isso acontecia, o fato dava-se em casos de condenações mediantes regulamentos de emergência, sem que houvesse o devido processo legal. Nestes casos, os autores e cúmplices desses atentados ao direito devem ser punidos.

Em sua segunda consideração, Goldenage é convicto em afirmar que o direito deve ser aplicado de forma justa e moral, uma vez que quando não há justiça não há lei.

Pondera que houve um crime de subversão da ordem política e social, cometido pelos Denunciantes Invejosos, juntamente com as autoridades estatais que deram segmento a tais denúncias.

O mesmo vale para os juízes que se prestaram aos projetos criminosos dos Camisas-Púrpuras, condenando à pena capital os autores de infrações que não fazem danos a ninguém.

Conclui, fazendo uma breve consideração envolvendo o iluminismo e o positivismo, afirmando que hoje, quem ainda acredita que as ordens dos políticos devem ser respeitadas, mesmo que sejam injustas, retrocede ao passado, caindo na armadilha do iluminismo e do positivismo; uma vez que não será possível alcançarmos a liberdade, dignidade e a igualdade, se ficarmos restritos às leis.

Pequeno comentário:

O Professor Goldenage defende a idéia de autores contemporâneas, que apresentavam o direito como defensor da moral, sendo a ciência que distingue o justo e o injusto.

Professor Wendelin

Segundo o Professor Wendelin, este caso está se tornando similar às antigas disputas universitárias medievais, onde os professores debatiam e apresentavam argumentos que influenciavam o público a partir da defesa do ponto de vista de cada um debatedor.

Discorda do Professor Goldenage, que defende a idéia de autores contemporâneos.

Em suas considerações, estes se apoiavam no poder dos juristas medievais, que se achavam apóstolos da justiça, mas eram acusados de inúmeras atrocidades, oprimindo e explorando o povo.

No seu ponto de vista, o Professor Wendelin acha que o poder judiciário deve resolver os conflitos com determinação e presteza, com o objetivo de pacificar a sociedade.

No caso dos Denunciantes Invejosos, ele considera que cabe aos juízes o poder de decidir o que deve ser feito, embora ache que estes não devam ser condenados, uma vez que cometeram tais denúncias com base na lei vigente à época, as quais davam subsídios a essas práticas.

Opina desta forma, afirmando que os Camisas-Púrpuras chegaram ao poder por meio do voto popular, ou seja, a maioria da população estava de acordo com as idéias dos futuros governantes.

Quando alguém propõe qualquer tipo de vingança neste caso, instiga a atos de violência, e não é para isto que foram questionados.

Um ponto bastante interessante, em sua opinião, é que “não devemos acreditar que a aplicação do direito depende dos legisladores e dos doutrinadores”.

Finaliza aduzindo que o direito é um instrumento que cada grupo social utiliza para alcançar suas finalidades.

Professora Sting

Em uma concepção feminista, a Professora Sting apresenta indignação pelo fato de tão poucas opiniões femininas serem requisitadas. Na verdade, segundo ela, uma única menção feita à “mulher”, fora no caso da mulher que era casada com homem denunciado pelo seu amante.

Não concorda com os pareceres realizados pelos deputados e professores, pois foram formulados a partir do ponto de vista masculino.

Nesse sentido, a exemplo de sua contrariedade, questiona o motivo que fez a mulher ter um amante. Como será que ela era tratada? Será que não era maltratada?

Este amante usou os tribunais para alcançar o objeto do seu desejo, mas na sua opinião, o mesmo erro está sendo cometido pelos deputados e professores que querem a condenação deste denunciante, que querem fazer uso do tribunal para aplicar penalidades aos denunciantes.

Analisando a causa das denúncias feitas na época, a Professora Sting não apresenta a inveja como causa das mortes dos denunciados, mas sim a morte por causa do direito que estava em vigor, que castigava com penas capitais as chamadas contravenções inócuas.

Quanto a sua opinião sobre o caso, é a favor de que o governo deixe impunes os Denunciantes Invejosos, pois há problemas de maior relevância a serem trabalhados, como a reestruturação do ordenamento jurídico, garantindo maior participação feminina no atual sistema jurídico.

Professor Satene

O Professor Satene discorda totalmente da Professora Sting, que envolveu o caso dos Denunciantes Invejosos com problemas de discriminação entre homens e mulheres.

Apresentou o caso de uma esposa que denunciou o marido, que criticou, em conversas particulares, o sistema de governo de Hitler, com o objetivo único de livrar-se do marido, uma vez que tinha um relacionamento extraconjugal.

Fez tal explanação para criticar diretamente a Professora Sting, que considera isto algo típico dos homens.

Mas, deixando de lado esta questão, afirma que antes de decidir sobre qualquer caminho a ser tomado, é necessária uma definição do que é o direito.

Assim, alguns juristas vêem o direito como o conjunto de normas colocadas em vigor pelo legislador. Outros, de sua parte, consideram que o direito está contido nas decisões dos tribunais. Porém, não concorda com nenhuma definição, pois o legislador não formula as leis de acordo com suas vontades próprias.

Para ele, o direito é o resultado de sucessivas interpretações dos princípios que fundamentam a vida social, desta forma, as leis visam a democracia em âmbito geral, atingindo o sentido a vida social.

No caso dos Denunciantes Invejosos, o Professor acha que eles, juntamente com os juízes que fundamentaram tais leis corruptas e injustas, devem ser condenados, com sanções proporcionais ao mal que causaram. Solução esta que satisfaria as exigências éticas e o bom senso.

Professora Bernadotti

A Professora Bernadotti discorda dos Professores Goldenage e Satene, que diziam sermos integrantes de uma comunidade política, onde somos todos iguais e apresentamos os mesmos direitos.

Segundo seu ponto de vista, não é correto fazer tal afirmação; pois nem todos têm acesso a política, nem mesmo a direitos comuns.

Para ela, a aplicação da lei está vinculada a quem está no poder; já que os interesses dos governantes, muitas vezes, são determinantes para a tomada de decisões.

Com relação aos Denunciantes Invejosos, acha que eles não devem ser punidos, pois, na época, estavam apenas colocando em prática o que determinava a norma jurídica em vigor, classificando-os como colaboradoress da lei, mesmo a lei sendo injusta.

FORMULAÇÃO DO PROBLEMA.

(A VISÃO DE HART – RELAÇÕES DO DIREITO COM A MORAL, PARA SE ATINGIR A JUSTIÇA)

O filósofo contemporâneo HERBERT L.A. HART, em sua obra, O Conceito de Direito, no capítulo IX, analisa, a partir do raciocínio John Austin, o tema Direito e Moral, buscando promover sua compreensão.

Nesse sentido, trata do Direito e da Moral enquanto fenômenos sociais diferentes, ainda que relacionados.

Assim, tal autor defende que o Direito e a Moral estariam em planos distintos, mas se relacionariam com congruência. Desse modo, preceitua Hart que:

não pode seriamente discutir-se que o desenvolvimento do direito, em todos os tempos e lugares, tem de fato sido profundamente influenciado, quer pela moral convencional, quer por ideais de grupos sociais particulares, quer ainda por formas de crítica moral esclarecida, sustentadas por indivíduos cujo horizonte moral transcendeu a moral correntemente aceita.

Portanto, para Hart, a moral pode incorporar regras de condutas não jurídicas. E nesse sentido, tem-se que não raro encontramos, e isto é naturalmente compreensível, regras ou princípios morais em conflito com as regras ou normas jurídicas.

Assim, aquilo que pode ser moralmente correto, pode ser juridicamente ilícito, ou aquilo que é juridicamente lícito pode ser reprovado moralmente.

Portanto, para o filósofo, a moral nem sempre está de acordo com os regulamentos jurídicos, mas que são, em verdade, duas esferas distintas de controle social.

A partir de tal raciocínio defendeu, contudo, a premissa de que no sistema do Direito deve, preferentemente, estar presente o prisma da moralidade ou conter um dever, sendo esta uma obrigação moral a obedecer.

Em contrapartida, mesmo estabelecendo conexões contingentes entre o Direito e a Moral, visualizou que não há conexões conceituais necessárias entre os conteúdos de ambos os planos, e daí que possam ter validade, enquanto regras ou princípios jurídicos, p.ex., disposições moralmente iníquas, bem como a possibilidade de co-existirem normas jurídicas desprovidas de qualquer justificação ou eficácia moral.

Para tanto, afirma:

...os direitos e deveres jurídicos são o ponto em que o direito, com os seus recursos coercitivos, respectivamente protegem a liberdade individual e a restringe, ou confere aos indivíduos, ou lhes nega, o poder de, eles próprios, recorrerem ao aparelho coercitivo do direito. Assim, quer as leis sejam moralmente boas ou más, justas ou injustas, os direitos e os deveres requerem atenção com pontos focais nas atuações do direito, que se revestem de importância fundamental para os seres humanos, e isto independentemente dos méritos morais do direito.

Entretanto, ao defender a preferência da conectividade entre o Direito e a Moral, sustenta Hart que ambos devem incluir um conteúdo específico, conteúdo este que o mesmo denomina conteúdo mínimo do direito natural. Para ele, sem tal conteúdo, o Direito e a Moral não podiam apoiar o desenvolvimento do propósito mínimo da sobrevivência que os homens têm, ao associarem-se uns com ou outros.

Assim, na ausência deste conteúdo, os homens, tais como são, não teriam uma razão para obedecerem voluntariamente a quaisquer regras; e, sem um mínimo de cooperação dada voluntariamente por aqueles que consideram ser seu interesse submeter-se às regras, e mantê-las, seria impossível a coerção dos outros que não se conformassem voluntariamente a tais regras.

Esse conteúdo mínimo do Direito Natural, neste entendimento, possibilitaria a aproximação dos planos do Direito e da Moral, apontando conexões entre ambos, as quais, para Hart, consubstanciariam-se, v.g., na vulnerabilidade humana e na igualdade aproximada.

Quanto à vulnerabilidade humana, defende Hart que pelo fato dos homens serem suscetíveis a ataques pessoais, decorreria, v.g., a regra não-matarás, razão óbvia para um dos preceitos mais característicos relacionados ao tema.

Desse modo, o homem não mata porque se assim o fizer estaria transgredindo normas unicamente legais, mas sim porque transgrediria normas morais, as quais imporiam o prévio dever de abstenção na causa da violência.

Ainda nesse sentido, Hart menciona que pelo fato dos homens serem relativamente iguais, não havendo extrema disparidade quanto a isso, tornar-se-ia necessário um sistema de abstenções mútuas, o qual estaria na base, quer da obrigação jurídica, quer da obrigação moral.

Com tal raciocínio, Hart faz crer que foi a natureza a responsável pela igualdade aproximada dos homens. Conseqüentemente, dela (natureza) “brotaria” o Direito Natural, algo imanente à natureza e compulsório para o homem, consistindo numa verdadeira autonomia face à moral e sua superioridade face ao direito, o que acabaria por marcar a conexão entre os planos, com base num sistema de abstenções e concessões mútuas, os quais estariam na base das obrigações jurídicas e morais.

Assim sendo, Hart fundamentou toda sua teoria com base na existência de um conteúdo mínimo de direito natural, sustentando que por de trás das relações jurídicas estabelecidas por normas postas admitia-se o conjunto dos Direitos Naturais. Esta idéia ainda permitiu a separação entre Direito e Moral, concebendo-se o primeiro não em verdadeira oposição à segunda, mas em determinada convergência dada a existência do supracitado conteúdo mínimo de Direito Natural.

Entretanto, a teoria de HERBERT L.A. HART, apesar de sua colaboração na construção de uma teoria adequada sobre o tema do Direito, apresenta-se, em parte, insuficiente dada a conotação defendida acerca do próprio Direito Natural.

Ocorre que o Direito sofreu verdadeira inversão no processo de definição de Direito Natural e Positivo. Assim, até o séc. XVIII, o Direito Natural tinha precedência e o segundo se definia negativamente. Portanto, o Direito era, por excelência, algo imanente à natureza e compulsório para o homem. Direito Positivo era o não-natural, v.e., o estabelecido por arbítrio e, pois, sem permanência; mutável de acordo com condições sociais variáveis.

Entretanto, após o séc. XIX, progressivamente, o direito é posto; ou seja, é o direito estabelecido por autoridade do Estado ou pela sociedade. Enquanto que o Direito Natural se define negativamente, como o direito que não é posto.

Mas no que consiste esta compulsão da natureza? Por exemplo, viver socialmente é uma compulsão da natureza do homem ou o homem é, por natureza, o lobo do homem, como diria Hobbes? Em conseqüência, a liberdade humana é um dado natural inerente à sociabilidade ou caracteriza a sua individualidade natural? Estas indagações revelam algumas preocupações fundamentais.

Portanto, a busca do Direito Natural e de seu fundamento é a procura do permanente, do universal e do comum a todos os homens, uma vez que espelha os valores morais universais; ou a busca pelo justo..

Se o Direito Positivo se caracteriza pela mutabilidade, regionalidade e especialidade, a busca do Direito Natural expressa uma certa angústia do homem num mundo em que tudo, sendo positivo, é relativo.

O motivo pelo qual essa “relativização” chega a constituir um problema central para a dogmática do direito, localiza-se, provavelmente, na perda de valores universais, sem os quais o próprio Direito Positivo se revela uma conseqüência angustiosa e inquietante do convívio social.

Por essa razão, o problema do Direito Natural revela-se como pano de fundo de muitas das preocupações da ciência positiva do direito, na sua tentativa superar o paradigma atual; buscando, portanto, princípios universais, como, por exemplo, o da legalidade, interesse público, etc. Tais princípios, que no âmbito dogmático trazem a marca da relatividade, revelam, no fundo, a inquietação angustiosa do jurista contemporâneo em sua busca pela justiça.

BIBLIOGRAFIA

HART. HEBERT. L.A. O CONCEITO DE DIREITO. 2ª EDIÇÃO. FUNDAÇÃO CALOUTE GULBENKIAN

DIMIOULIS, DIMITRI. O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS. 4ª EDIÇÃO. EDITORA RT.

RIZZATTO, NUNES. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. EDITORA SARAIVA.

QUESTÃO:

O direito trata-se de um conceito estanque? Existem relações do direito com a moral? Em caso positivo. Qual a profundidade dessa relação? Como ela se manifesta? Como alcançar a justiça através do direito? Como resolver a questão proposta no livro: “O caso dos Denunciantes Invejosos”.

CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DAS NOTAS

Propedêutica:

1 -04 pontos na nota relativa ao primeiro bimestre.

2 -Levar em consideração as anotações de aula.

3 -No mínimo 03 laudas.

4 – Digitado.

Critérios de correção:

1 – Fidelidade às perguntas

2 – Ocorrência de Plágio, mesmo que parcial: 0,0.

3 – Profundidade Dogmática da respostas.

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Universidade Salgado de Oliveira – Direito N1

  1. "...si usted es capaz de temblar de indignación cada vez que se comete una injusticia en el mundo, somos compañeros, que es más importante." Carta a María Rosario Guevara, de 20 de fevereiro de 1964 (Ernesto Guevara).

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