O Sistema Tributário Nacional

O Sistema Tributário Nacional

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DIREITO TRIBUTÁRIO I

Nota de Aula 02

UD II – O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

S U M Á R I O

    1. ASPECTOS HISTÓRICOS DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO

    2. O SISTEMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

    3. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO

    4. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

    5. CONCEITO DE TRIBUTO

    6. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

    7. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS TRIBUTOS

    8. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

    9. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR

    10. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

  1. Aspectos Históricos do Fenômeno da Tributação

  1. Antecedentes Históricos

Ao longo da história da humanidade o fenômeno a tributação sempre este presente nas relações envolvendo os Estados e seus cidadãos. Entretanto, nos períodos em que ocorreu a exacerbação desse poder por parte dos Estados o povo respondeu de forma indignada, provocando revoltas ou conturbações sociais. A seguir, serão apresentados alguns fatos marcantes relacionados ao fenômeno da tributação.

  1. Espanha à em 1188, as cortes de Leão estabeleceram o princípio de que os impostos deveriam ser votados pelos delegados representantes do povo, dando maior respaldo e essa atividade.

  2. Portugal à em 1413, as corte de Lamengo foram convocadas para se obter os impostos necessários.

  3. Na França àdesde o início do Sec. XVI, representantes da nobreza, do clero e do povo reuniam-se em Etats Généraux e nos “Estados Provinciais” para discutir a obtenção de tributos.

  4. Na Inglaterra à “João sem Terra” em sua luta contra os barões da nobreza culminou com o advento da Carta Magna de 1215, na qual ficou consignado que nenhum tributo poderia ser cobrado sem o consentimento do conselho do reino.

  5. Revolução Francesa, Independência das 13 Colônias Americanas e Inconfidência Mineira.

  1. O Estado como Disciplinador das Relações Sociais

Ao longo do desenvolvimento da espécie humana o homem foi passando por diversos estágios de sociabilidade, mas sempre procurando viver em grupo, mesmo quando ainda não havia uma disciplina que regulasse as atividades desses grupos.

Com a evolução da vida em sociedade sentiu-se a necessidade da criação de um organismo maior que regulasse as relações de tais grupos, traçando normas que permitissem a convivência pacífica e harmoniosa entre as pessoas, mesmo em situações de conflito. Os principais fatores causadores de conflitos na história da humanidade foram: a conquista por mais poder (fator político), a busca incessante de recursos naturais (fator econômico) e os conflitos de cunho religioso.

Nas sociedades feudais, os vassalos, que habitavam os feudos eram protegidos por seus senhores e, em troca desta proteção militar, trabalhavam e pagavam tributos aos seus senhores. Posteriormente, com o desenvolvimento das sociedades, houve a necessidade do Estado, como ente maior, regular as atividades sociais.

  1. A CF é a Lei Maior que Regula a Vida em Sociedade.

O Estado detém o poder soberano (impor a sociedade a sua vontade) normalmente associado a um ordenamento jurídico. Isto, porém, não significa que ele tenha um poder ilimitado, pois, no plano interno existe um ordenamento jurídico que delimita tal poder.

A Constituição é a lei maior que irá tratar das normas gerais de limitação desses poderes, bem como da garantia e proteção dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos. A principal finalidade do Estado é garantir o desenvolvimento nacional, com vistas a realização do bem comum de seus cidadãos, conforme dispõe o art. 3º da CF/88:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  1. Soberania do Estado X Liberdades Individuais.

A soberania do Estado deve ser exercida, tanto externa, como internamente, ao mesmo tempo em que devem ser respeitadas as liberdades individuais. No plano interno o Estado precisa achar um ponto de equilíbrio entre o livre exercício de sua soberania e os direitos e garantias individuais de seus cidadãos.

  1. Estados Unitários X Estados Federados.

Estados Unitários são aqueles que não possuem uma divisão administrativa. Estados Federados possuem descentralização administrativa.

O federalismo fiscal é a repartição das receitas tributárias decorrentes do próprio pacto federativo, entre os diversos entes da federação, uma vez que o Brasil é uma república federativa. De acordo com a CF/88 existem competências tributárias específicas para cada um dos entes. Não é possível em nosso ordenamento jurídico a instituição de um tributo, por um determinado ente federativo, sem que haja na Constituição Federal, designação nesse sentido.

O art. 24 da CF/88 dispõe sobre a competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar em matéria de Direito Tributário, excluindo os Municípios desta prerrogativa. No entanto, isso não os impedem de instituir, mediante lei, os seus próprios tributos, conforme dispõe o art. 30, III da CF, uma vez que, de acordo com o princípio da legalidade, os tributos só podem ser instituídos por lei (princípio da Legalidade) (arts. 145, 150, I e 156 da CF).

Como o Brasil é uma República Federativa a tributação deve estar de acordo com o federalismo fiscal, ou seja, cada ente poderá instituir tributos específicos, de acordo com a competência atribuída pela CF/88. O município não é subordinado ao Estado e este, por sua vez, também não é subordinado a União, todos são pessoas políticas autônomas que estão em um mesmo nível hierárquico, possuindo autonomia própria e que devem seguir, para efeitos tributários, aquilo que a constituição define como suas respectivas competências. O estado de São Paulo, por exemplo, não poderá editar uma lei versando sobre o IPTU, pois, segunda a CF/88 esta competência é atribuída, privativamente, aos municípios.

  1. Atividade financeira desenvolvida pelo Estado por meio de sua atuação no campo econômico.

O principal objetivo do Estado é a realização do bem comum, sendo necessário que o mesmo atue como provedor e aplique os recursos financeiros obtidos, de acordo com as demandas coletivas, sempre crescentes, na medida em que o próprio Estado cresce. Cabe ao poder público escolher as necessidades coletivas que devem ser realizadas prioritariamente, inserindo-as no orçamento público do respectivo ente político.

Na antiguidade, era comum ao Estado se valer da requisição de bens e serviços de seus súditos; da colaboração gratuita dos cidadãos no desempenho de funções públicas; e do apossamento de bens dos inimigos derrotados nas guerras. Nos dias de hoje, o Estado moderno substituiu tais processos pelo regime de despesa pública, que consiste no pagamento em dinheiro dos bens e serviços necessários à realização do bem comum.

Dessa situação decorre a necessidade do Estado desenvolver uma atividade financeira com vistas a obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu. Assim, para captar os recursos financeiros necessários ao cumprimentos das ações públicas que objetivam o bem estar social o Estado poderá:

1) Explorar o seu patrimônio próprio, por intermédio da exploração econômica dos seus bens públicos, que estão previstos na própria CF/88.

  1. Intervir no setor privado da economia em defesa da coletividade, por intermédio de seu poder normativo,elaborando normas de combate ao abuso do poder econômico por parte da iniciativa privada, bem como, instituir tributos com finalidade extrafiscal e criando critérios especiais de tributação. A própria EC nº 42/2003 acrescentou o art. 146-A, inserindo na competência da lei complementar a faculdade de estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência – Regime do Simples. Pode ainda o poder público promover financia-mentos a cargo do BNDES, Banco do Brasil ou CEF, fomentando, diretamente, a exploração da atividade econômica; ou

  2. Instituir tributos, valendo-se da competência tributária fixada pela CF.

  1. A tributação como principal instrumento de captação de recursos públicos e como garantia de uma economia livre.

A instituição de tributos favorece uma economia de mercado livre, na medida em que retira da responsabilidade do Estado o papel de exercer determinados papéis que poderiam ser assumidos pelo setor privado. O Estado deixa de exercer atividade econômica como forma de captação de recursos e pode se concentrar na arrecadação de tributos. A sociedade será mais livre a medida em que haja mais liberdade econômica no setor privado (art. 3º CF - sociedade livre; art. 170 – livre iniciativa; art. 173 - exploração de atividade econômica pelo Estado).

A tributação é uma forma de captação de recursos que proporciona uma livre economia pois o estado deixa de desenvolver determinadas atividades captando apenas os recursos através dos tributos. Por outro lado, uma carga tributária excessiva freia o crescimento da economia.

  1. O SISTEMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Os sistemas tributários podem ser rígidos ou flexíveis, dependendo da distribuição dos tributos ser exaustiva ou não. O sistema tributário brasileiro é RÍGIDO, porque a CF relaciona todos os impostos e contribuições que os entes políticos podem instituir, segundo a competência estabelecida. Ele também é UNO, por estar inserido dentro de um único sistema jurídico e COMPLEXO, pela infinidade de princípios, regras e normas que necessitam ser interpretadas e aplicadas nos casos concretos.

Estrutura do Sistema Jurídico-Tributário Brasileiro

Lei Ordinária, respaldada na CF de 46, quando não existiam leis complementares. Foi recepcionado pelas Constituições de 67 e 88. Qualquer alteração do CTN deve ser feita por lei complementar, pois o código tem status de lei complementar.

Estabelecem os diversos tributos nos âmbitos, federal, estadual ou municipal.

Irão regulamentar as leis, tornando-as mais claras e auto-aplicáveis. São expedidos pelo Presidente da República.

DAutoShape 177iferença entre Lei Complementar (LC) e Lei Ordinária (LO) a LO possui exige maioria simples de parlamentares pra fins de aprovação, considerando um certo número de parlamentares (257 deputados e 41 senadores). Já a LC exige maioria absoluta de parlamentares para sua aprovação. Outra diferença é que as leis complementares já estão taxativamente disciplinadas na constituição. As LO e as LC não possuem hierarquia entre si.

De acordo com o art. 146 da Constituição Federal, em matéria de Direito Tributário as leis complementares exercem uma tríplice função:

  1. Dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios.

  2. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

  3. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuinte; obrigação, lançamento crédito, prescrição e decadência, entre outros aspectos.

3. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO

Assim como o Direito Financeiro o Direito Tributário também é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma relação do Direito Público é o fato do Estado nela figurar na condição de Poder Público, ou seja, com supremacia, gerando uma desigualdade jurídica, por sua posição juridicamente superior em relação à outra parte.

Na relação de Direito Público, o Estado representa ou defende interesses da sociedade (interesse público) que deve prevalecer sobre os interesses particulares, caracterizando, assim, o PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR.

Nos ramos do Direito Público (direito administrativo, tributário e financeiro) o Estado estará sempre presente em um dos polos das relações jurídicas, atuando sempre em situação de superioridade em relação ao particular, para o bem do interesse público.

Nos ramos do Direito Privado (direito civil e comercial), as relações não têm a mesma característica, pois os sujeitos de uma relação privada não se encontram em situação de desigualdade jurídica. Os princípios mais importantes do Direito Privado são o da AUTONOMIA DA VONTADE e o da LIBERDADE NEGOCIAL.

4. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

Direito Tributário é o ramo do direito público que regula as relações jurídicas concernentes à instituição e exigência de tributos e outras obrigações relacionadas, com o fim de assegurar ao Estado a obtenção compulsória de recursos necessários à consecução dos fins que o ordenamento jurídico lhe impõe.

Relações jurídicas classificam-se em relações de direito real e relações de direito pessoal.

As relações de direito pessoal subdividem-se em direitos personalíssimos – que não têm cunho patrimonial objetivo, como direito à honra, à imagem, à liberdade, e direitos obrigacionais, que tem caráter patrimonial definido. O sujeito ativo e o sujeito passivo estão vinculados entre si em razão de um objeto da relação jurídica, traduzido por uma prestação de dar, fazer e não fazer.

As relações de direito real estão vinculadas ao direito de propriedade e caracterizam-se por ter, no pólo passivo, um número indeterminado de indivíduos (oponível erga omnes). Todas as relações de Direito Tributário são relações situadas no âmbito do direito pessoal.

No Direito Tributário as prestações de dar relacionam-se à entrega de quantia certa em dinheiro. As prestações de fazer e não fazer abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, tais como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis, a abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização.

As obrigações de dar são tidas como principais no Direito Tributário. Já as obrigações de fazer e não fazer são tidas como obrigações acessórias.

No Direito Tributário é possível termos obrigações acessórias sem que haja obrigação principal. Como a relação obrigacional tributária é imposta ao sujeito passivo, e como vivemos em um Estado de Direito, em que a única forma de impor unilateralmente uma obrigação a alguém é por força de lei, fica claro que a causa do vínculo obrigacional será sempre a lei.

A lei estabelece uma situação hipotética, denominada de fato gerador. Este, quando ocorre no mundo real, conforme sua descrição, origina a obrigação tributária. O poder de editar as leis tributárias, atribuído pela CF, é chamado de competência tributária.

5. CONCEITO DE TRIBUTO

O art. 3º do CTN dispõe: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

a. Tributo é uma prestação pecuniária compulsória

As obrigações tributárias de dar (dar dinheiro) são as chamadas obrigações principais do Direito Tributário. As penalidades pecuniárias (multas tributárias) também são obrigações principais e não são tributos. Por força o princípio da supremacia do interesse público, é possível a imposição unilateral de obrigações, mediante lei.

b. Tributo é uma prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

Alguns autores entendem que a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir” seria uma autorização geral para quitação de tributos mediante entrega de bens (dação em pagamento). Em 2001, a LC 104 (art. 156, XI) instituiu a possibilidade teórica de se quitar um tributo mediante a “dação em pagamento de bens imóveis”

Outros autores entendem que tal expressão significa apenas autorização para utilização de indexadores para expressar valor de tributos, como anteriormente se fazia em época de inflação alta, assegurando a manutenção do valor real do tributo a pagar.

Por fim, outra interpretação relativa a esta expressão implica em autorização para pagamento de tributo com títulos da dívida pública, desde que haja autorização legal específica.

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