2 cursos AFO prof Deusvaldo - afo - tcu 2011 - aula 05

2 cursos AFO prof Deusvaldo - afo - tcu 2011 - aula 05

(Parte 1 de 6)

w.pontodosconcursos.com.br 1

Aula 5 DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

É a nossa última aula. Espero de vocês animação e força de vontade nos estudos! Sei que não é fácil conciliar a vida cotidiana com a gama de matérias que se tem que estudar para um concurso. No final este sacrifício seu e de todos que estão a seu redor será muito recompensador. Todos nós já somos privilegiados simplesmente porque sabemos ler e porque temos objetivos na vida. E, por meio do estudo de cada aula, estamos subindo mais um degrau para alcançá-los.

“Estou agradecido. Primeiro porque nunca fui roubado antes. Segundo porque, apesar de terem levado minha carteira, eles não me tiraram a vida. Terceiro, porque, apesar de terem levado tudo, não perdi muita coisa.

E, quarto, porque não fui eu quem roubei”.

(Matthew Henr)

Estudaremos nesta aula os temas descentralização orçamentária e financeira e convênios e contratos de repasse. Serão abordados a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 8.6/1993, o Decreto nº 6.170/2007, a Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008 e a Instrução Normativa 01/97-STN e alterações.

w.pontodosconcursos.com.br 2

1. DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

1.1 Descentralização de créditos

A Lei Orçamentária Anual - LOA é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, enquanto a dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário. Assim, o crédito orçamentário é portador de uma dotação e esta constitui o limite de recurso financeiro autorizado.

Com a publicação da LOA, o seu consequente lançamento no SIAFI e o detalhamento dos créditos autorizados, inicia-se a sua movimentação entre as unidades gestoras, para que se viabilize a execução orçamentária propriamente dita, já que só após o recebimento do crédito é que as UGs estarão em condições de efetuar a realização das despesas públicas. Publicada a LOA e observadas as demais normas de execução orçamentária e de programação financeira da União decretada para ao exercício, as unidades orçamentárias podem movimentar os créditos que lhes tenham sido consignados, independentemente da existência de saldo bancário ou de recursos financeiros.

As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois não modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); tampouco alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

w.pontodosconcursos.com.br 3

Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.

Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade. As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental, poderão receber créditos em descentralização, para viabilizar a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.

A descentralização de crédito externa dependerá de celebração de convênio ou instrumento congênere, disciplinando a consecução do objetivo colimado e as relações e obrigações das partes. Assim, a movimentação de créditos, a que chamamos habitualmente de descentralização de créditos, consiste na transferência, de uma unidade gestora para outra, do poder de utilizar créditos orçamentários que lhe tenham sido consignados no Orçamento ou lhe venham a ser transferidos posteriormente. A descentralização pode ser interna, se realizada entre UGs do mesmo órgão (provisão); ou externa, se efetuada entre órgãos distintos (destaque).

Caiu na prova: 1) (CESPE - Analista de Controle Interno - MPU - 2010) A descentralização de créditos caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras. A descentralização interna é denominada destaque e a externa, provisão.

w.pontodosconcursos.com.br 4

A descentralização de créditos caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades gestoras. A descentralização interna é denominada provisão e a externa, destaque. Resposta: Errada

1.2 Movimentação de recursos

A movimentação de recursos financeiros oriundos do Orçamento da União, entre as UGs que compõem o Sistema de Programação Financeira, se dá sob a forma de liberação de cotas, repasses e sub-repasses para o pagamento de despesas, bem como por meio de concessão de limite de saque à Conta Única do Tesouro. Os limites de saque de recursos do Tesouro Nacional restringir-se-ão aos cronogramas aprovados pelo órgão central de programação financeira. A primeira fase da movimentação dos recursos é a liberação de cota e também deve ser realizada em consonância com o cronograma de desembolso aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Assim, cota é o montante de recursos colocados à disposição dos Órgãos Setoriais de Programação Financeira – OSPF pela Coordenação-Geral de Programação Financeira – COFIN/STN mediante movimentação intra-SIAFI dos recursos da Conta Única do Tesouro Nacional.

A segunda fase é a liberação de repasse ou sub-repasse. Repasse é a movimentação de recursos realizada pelos OSPF para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da Administração Indireta, bem como entre estes; e sub-repasse é a liberação de recursos dos OSPF para as unidades sob sua jurisdição e entre as unidades de um mesmo órgão, ministério ou entidade. A descentralização de recursos é realizada no SIAFI por meio da Nota de Programação Financeira (NPF), que é o documento utilizado para registrar e contabilizar as etapas da programação financeira. Assim, a NPF é o documento que permite registrar os valores constantes da Proposta de Programação Financeira (PPF) e da Programação Financeira Aprovada (PFA), envolvendo a w.pontodosconcursos.com.br 5

COFIN/STN e os OSPF. A partir daí, com recursos em caixa, ou seja, com disponibilidades financeiras, as unidades podem dar início à fase de pagamento de suas despesas.

Atenção: a UG que recebe créditos descentralizados por destaque, receberá recursos por repasse. A UG que recebe créditos descentralizados por provisão, receberá recursos por sub-repasse.

Assim, a dotação orçamentária está para a cota financeira; o destaque orçamentário está para o repasse financeiro; e a provisão orçamentária está para o subrepasse financeiro.

A abertura de créditos adicionais apresenta consequências em duas programações: financeira e a orçamentária. No que se refere à primeira, o efeito se fará sentir na medida em que a alteração efetuada interfira no esquema de desembolso do exercício. Quanto à programação orçamentária, a influência dos créditos se faz sentir quando interfere na concretização dos objetivos e metas a serem alcançados pela Administração, e que são dispostas na forma dos diferentes programas e ações. Desta forma, ainda que em segmentos diferentes da Administração, as duas análises se completam no sentido de dimensionar em sua totalidade as implicações de uma abertura de crédito adicional.

Fonte: site STN w.pontodosconcursos.com.br 6

Caiu na prova: 2) (CESPE - Analista de Controle Interno - MPU - 2010) Na execução financeira, a liberação de recursos às unidades gestoras é realizada por intermédio de cota, repasse e sub-repasse.

A movimentação de recursos financeiros oriundos do Orçamento da União, entre as UGs que compõem o Sistema de Programação Financeira, se dá sob a forma de liberação de cotas, repasses e sub-repasses para o pagamento de despesas, bem como por meio de concessão de limite de saque à Conta Única do Tesouro.

Resposta: Certa

2. TRANSFERÊNCIAS

2.1 Considerações iniciais

Compreendem a entrega de recursos de um ente transferidor a outro beneficiário ou recebedor. Podem ser voluntárias ou obrigatórias, as quais são decorrentes de determinação constitucional ou legal. Atenção: as transferências intergovernamentais ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias.

2.2 Transferências obrigatórias

São operações especiais de transferências intergovernamentais arrecadadas por um ente, mas que devem ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal. Exemplos de transferências constitucionais: Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados – FPEX. Exemplos de transferências Legais: transferências da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como as destinadas ao Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica.

w.pontodosconcursos.com.br 7

2.3 Transferências voluntárias

2.3.1 Conceito e exigências

São operações especiais em que ocorre a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na LDO: a) Existência de dotação específica; b) Observância do disposto no inciso X do art. 167 da CF/1988, o qual veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) Comprovação, por parte do beneficiário, de:

• que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

• cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

• observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

• previsão orçamentária de contrapartida.

É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

w.pontodosconcursos.com.br 8

2.3.2 Transferências voluntárias e descentralização

A execução de despesas mediante descentralização a outro ente da Federação processar-se-á de acordo com os mesmos procedimentos adotados para as transferências voluntárias, ou seja, empenho, liquidação e pagamento na unidade descentralizadora do crédito orçamentário e inclusão na receita e na despesa do ente recebedor dos recursos objeto da descentralização, identificando-se como recursos de convênios ou similares. No entanto, ao contrário das transferências voluntárias realizadas aos demais entes da Federação que, via de regra, devem ser classificadas como operações especiais, as descentralizações de créditos orçamentários devem ocorrer em projetos ou atividades. Assim, nas transferências voluntárias devem ser utilizados os elementos de despesas típicos destas: 41- Contribuições e 42-Auxílios; enquanto nas descentralizações devem ser usados os elementos denominados típicos de gastos: 30-Material de Consumo, 39-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, 51-Obras e Instalações, 52-Material Permanente, etc.

2.3.3 Transferências Voluntárias nas LDOs Federais

As transferências voluntárias da União para entes federados têm sido disciplinadas pelas leis de diretrizes orçamentárias federais. Assim, a cada ano, tais normas podem sofrer variações. É interessante uma compreensão da ideia geral. Destaco os seguintes pontos:

• A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH. Quanto menor o município, menor a exigência percentual de contrapartida. Da mesma forma, os limites mínimos exigidos poderão ser reduzidos para os entes que apresentarem os menores IDHs;

• O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos da LRF, é w.pontodosconcursos.com.br 9 caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio ou contrato de repasse;

• A entrega de recursos a Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, das quais resulte preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação. Em tal delegação, é facultativa a exigência de contrapartida.

Caiu na prova: 3) (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência – Administração - ABIN – 2010) Nos convênios firmados entre órgãos ou entidades da União com municípios, a contrapartida exigida deverá levar em conta sua capacidade financeira e o índice de desenvolvimento humano (IDH). Desse modo, os limites mínimos exigidos poderão ser reduzidos para os entes que apresentarem IDH mais elevados.

A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH. Quanto menor o município, menor a exigência percentual de contrapartida. Da mesma forma, os limites mínimos exigidos poderão ser reduzidos para os entes que apresentarem os menores IDHs. Resposta: Errada w.pontodosconcursos.com.br 10

3. CONVÊNIOS

3.1 Considerações Iniciais

O convênio é o principal instrumento de transferência utilizado pela Administração Federal para descentralizar obrigações em cooperação com Estados, Municípios ou iniciativa privada. É o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as relações de dois ou mais participantes que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a formação de uma parceria. Assim, o convênio formaliza um acordo de vontades entre entidades do setor público e, ocasionalmente, entre entidades do setor público e instituições do setor privado, com vistas à realização de programas de trabalho ou de eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

(Parte 1 de 6)

Comentários