Teoria Geral do Contratos resumoteoria geral dos contratos resumo

Teoria Geral do Contratos resumoteoria geral dos contratos resumo

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Conceito e finalidade dos contratos

 

O contrato é comumente conceituado como o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Trata-se de figura jurídica que ultrapassa o âmbito do direito civil, sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrado. O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.

 

Requisitos de validade dos contratos.

 

O contrato é, na sua essência, um negócio jurídico e, como tal, para que possua validade no mundo jurídico, necessita de alguns requisitos essências.

 

São requisitos subjetivos, isto é, vinculados às partes contratantes: a manifestação de duas ou mais vontades e capacidade genérica dos contraentes; a aptidão específica para contratar e o consentimento.

 

Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (CC, art. 104, II).

 

Com relação à forma, as partes podem celebrar o contrato por escrito, público ou particular, verbalmente, a não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ou particular. O consensualismo, portanto, é a regra, e o formalismo, a exceção.

Princípios gerais dos contratos.

O contrato, ao desempenhar seu papel fundamental, caracteriza-se por ser uma fonte de obrigações, gerando, com isso, direitos e deveres para as partes contratantes. A análise dos princípios contratuais, nesse contexto, é de extrema importância para delinear a conduta das partes em toda relação contratual, ou seja, antes, durante e até mesmo depois da extinção do contrato.

Função social do contrato.

A função social do contrato tem a finalidade de limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de contratar. Encontra previsão expressa no artigo 421 do Código Civil.

Princípio da autonomia da vontade.

Tradicionalmente, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato. O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado. Contudo, como vimos, esse princípio não é absoluto, pois a liberdade de contratar deve estar em consonância com a função social do contrato.

Princípio da supremacia da ordem pública.

A liberdade contratual encontra limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colidir com o interesse individual. O princípio da autonomia da vontade, como vimos, não é absoluto. É limitado pelo princípio da supremacia da ordem pública, que resultou da constatação, feita no início do século passado e em face da crescente industrialização, de que a ampla liberdade de contratar provocava desequilíbrios e a exploração do economicamente mais fraco. Compreendeu-se que, se a ordem jurídica prometia a igualdade política, não estava assegurando a igualdade econômica. Em alguns setores fazia-se mister a intervenção do Estado, para restabelecer e assegurar a igualdade dos contratantes. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor é um bom exemplo de como o Poder Público, para evitar abusos, tem o poder de influenciar na autonomia contratual.

Princípio do consensualismo

De acordo com o princípio do consensualismo, basta, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades, contrapondo-se ao formalismo e ao simbolismo que vigoravam em tempos primitivos. Decorre ele da moderna concepção de que o contrato resulta do consenso, do acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. A compra e venda, por exemplo, quando pura, torna-se perfeita e obrigatória, desde que as partes acordem no objeto e no preço (CC, art. 482). O contrato já estará perfeito e acabado desde o momento em que o vendedor aceitar o preço oferecido pela coisa, independentemente da entrega desta.

Princípio da relatividade dos efeitos do contrato

Funda-se tal princípio na ideia de que, em regra, os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes contratantes, vinculando-as ao seu conteúdo, não afetando, com isso, terceiros nem seu patrimônio.

Essa visão, no entanto, foi mitigada pelo novo Código Civil, que não concebe mais o contrato apenas como instrumento de satisfação de interesses pessoais dos contraentes, mas lhe reconhece uma função social, como já foi dito. Tal fato tem como consequência, por exemplo, possibilitar que terceiros que não são propriamente partes do contrato possam nele influir, em razão de serem direta ou indiretamente por ele atingidos.

Princípios da obrigatoriedade contratual e revisão dos contratos

Em tese, o contrato obriga às partes contratantes, pois dentro da autonomia da vontade de cada uma das partes foram as cláusulas escolhidas e aceitas por elas. É o pacta sunt servanda. Entretanto, em oposição à obrigatoriedade encontra-se o direito de revisão dos contratos, que permite a parte onerada excessivamente por situações imprevisíveis, requerer a modificação de cláusulas contratuais para restaurar o equilíbrio da relação contratual. É a chamada cláusula rebus sic stantibus.

Princípio da boa-fé.

Preceitua o art. 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato.

 

 

Classificação dos contratos

Para facilitar e melhor compreender os contratos, a doutrina costuma apontar a seguinte classificação:

 

1. Contratos unilaterais e bilaterais

Unilaterais são os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes, como é o caso do contrato de comodato por exemplo. Bilaterais são os contratos que geram obrigações para ambos os contratantes, em que ao mesmo tempo cada sujeito é credor e devedor do outro. Exemplo clássico de contrato bilateral é o de compra e venda.

 

2. Contratos gratuitos e onerosos

Quanto às vantagens patrimoniais que podem produzir, os contratos classificam-se em gratuitos e onerosos. Gratuitos ou benéficos são aqueles em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem. Para a outra parta há só obrigação, sacrifício patrimonial. Nos contratos onerosos ambos os contraentes obtêm proveito, ao qual, porém, corresponde um sacrifício.

 

3. Contratos comutativos e aleatórios

Comutativos são os de prestações certas e determinadas. As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrentes de sua celebração, porque não envolvem nenhum risco. Aleatório é o contrato bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracteriza-se, ao contrário do comutativo, pela incerteza, para as duas partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele podem advir.

 

4. Contratos paritários e de adesão

Contratos paritários são aqueles do tipo tradicional, em que as partes discutem livremente as condições, porque se encontram em situação de igualdade (par a par). Nessa modalidade há uma fase de negociações preliminares, na qual as partes, encontrando-se em pé de igualdade, discutem as cláusulas e condições do negócio. Contratos de adesão são os que não permitem essa liberdade, devido à preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas.

 

5. Contratos personalíssimos e impessoais

Contratos personalíssimos são os celebrados em atenção às qualidades pessoais de um dos contraentes. Por essa razão, o obrigado não pode fazer-se substituir por outrem, pois essas qualidades influíram no convencimento do outro contratante. Contratos impessoais são aqueles cuja prestação pode ser cumprida, indiferentemente, pelo obrigado ou por terceiro.

 

6. Contratos principais e contratos acessórios 

Contratos principais são os que têm existência própria, autônoma e não dependem, pois, de qualquer outro, como a compra e venda e a locação, por exemplo. Os contratos que dependem de outros, são chamados de acessórios. É o caso do contrato de fiança em relação ao de locação, por exemplo.

 

7. Contratos solenes e não solenes

Contratos solenes são os que a lei determina certa forma para sua realização; não solenes são os que podem ser feitos livremente pela forma escolhida  pelos contratantes.

 

8. Contratos típicos e atípicos

Contratos típicos são aqueles regulados pelo ordenamento jurídico de um modo geral e atípicos são os contratos, não regulados, mas que as partes, desde que obedecidos determinados requisitos legais, têm liberdade de criação em função do princípio da autonomia da vontade. 

 Interpretação dos contratos

Como vimos o contrato é, na sua essência, um negócio jurídico e, como tal, necessita da manifestação de vontade para ser levado a efeito.

A manifestação de vontade, por sua vez, origina-se do sujeito de direito, que externa a outro sujeito a intenção de contratar.

A vontade, na sua substância, possui dois elementos formadores. A vontade pretendida, ou o elemento interno, que aquilo que o sujeito pretende, quer, pensa, reflete.

De outro lado, o elemento externo, que é a vontade declarada, ou seja, aquilo que foi externado pelo sujeito. Esta pode se exteriorizar por meio da escrita, das palavras, de sinais, gestos, dentre outros.

Os dois elementos, em regra, precisam andar em consonância, de modo que aquilo que se pretende deve espelhar o que se externou.

Contudo, há situações, principalmente no âmbito contratual, em que aquilo que se pensou não reflete a mesma medida do que foi materializado.       

Nesse contexto, a execução de um contrato exige a correta compreensão da intenção das partes.

Diz-se que a interpretação contratual é declaratória quando tem como único escopo a descoberta da intenção comum dos contratantes no momento da celebração do contrato.

Será construtiva ou integrativa, quando objetivam aproveitamento do contrato, mediante o suprimento das lacunas e pontos omissos deixados pelas partes.

A integração contratual preenche, pois, as lacunas encontradas nos contratos, complementando-os por meio de normas supletivas, especialmente as que dizem respeito à sua função social, ao princípio da boa-fé, aos usos e costumes do local, bem como buscando encontrar a verdadeira intenção das partes, muitas vezes revelada nas entrelinhas.

 

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