teoria geral direito civil

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Das pessoas naturais

Personalidade Jurídica

 

1. Introdução

O ser humano, em sociedade, encontra-se em processo de interação com o seu semelhante, ou seja, sendo parte de relações sociais. As relações sociais, quando disciplinadas pelas normas jurídicas, transformam-se em relações jurídicas. A relação jurídica é, pois, a relação social tutelada pelo Direito.

Os elementos da relação jurídica são: sujeitos (ativo e passivo), bem jurídico e vínculo jurídico.

Sujeitos de relações jurídicas são as pessoas naturais(seres humanos) e as pessoas jurídicas (entes a que a lei empresta personalidade jurídica para que possam ser sujeitos de direito e obrigações).

Bens jurídicos – são as coisas materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação jurídica.

O fato propulsor do vínculo jurídico ou fato jurídico – é um fato social, que é um acontecimento, dependente ou independente da vontade humana, previsto na norma como fato jurídico, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.

 

2. O que é pessoa na acepção jurídica?

É todo ente físico (natural) ou jurídico (moral) suscetível de direitos e deveres.

 

3. E pessoa natural?

Pessoa Natural é o ser humano, nascido com vida, considerado como sujeito de direitos e deveres – art. 1º, CC.

 

4. Personalidade Jurídica da Pessoa Natural

O Código Civil distingue a personalidade jurídica da pessoa natural em:

 

4.1. Personalidade Jurídica Objetiva – (art. 2º)

É a aptidão genérica que todo ser humano tem, pelo simples fato de ter nascido com vida, para ser sujeito de direitos e deveres na vida civil.

Reza o art. 2º que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Assim, o nascituro, que tem diversos direitos salvaguardados pela lei, não tem personalidade jurídica, uma vez que esta pressupõe, o nascimento com vida (expulsão natural ou artificial do ventre materno).

Para adquirir personalidade jurídica não basta nascer, tem que viver (nem que seja um milésimo de segundo).

No ordenamento jurídico brasileiro a vida não precisa ser viável. Se o ser nascente respirar apenas uma vez já adquire personalidade jurídica. Se o ser nascente não apresentar forma humana também é pessoa e possui personalidade jurídica.

Quem é o nascituro?

É o embrião ou feto, ou seja, o ser humano já gerado, mas que ainda está por nascer.

Exemplos de regras que visam proteger o nascituro no Código Civil:

Art. 1609, parágrafo único – Reconhecimento de filho havido fora do casamento.

Art. 1779 – Curatela do nascituro.

Art. 542 – Doação feita ao nascituro.

Art. 1799, I – Sucessão testamentária do nascituro (pode ser beneficiário em testamento).

 

4.2. Personalidade Jurídica Subjetiva (art. 11 ao art. 21)

Direitos da Personalidade

 

Para satisfazer suas necessidades nas relações sociais, o ser humano adquire direitos e assume obrigações, sendo, pois, sujeito ativo e passivo de relações jurídicas de ordem econômica.

Contudo, além dos direitos patrimoniais, a pessoa natural tem direitos da personalidade, os quais se ligam a ela de maneira perpétua.

Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa natural defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria artística, científica ou literária) e sua integridade moral (honra, identidade pessoal, familiar e social, privacidade, intimidade).

Assim a personalidade jurídica subjetiva é composta dos direitos da personalidade, isto é, o conjunto de caracteres próprios e exclusivos do ser humano. A personalidade jurídica subjetiva não é um direito que a lei concede. É direito inato e, portanto, natural do ser humano, protegido pela Lei.

Saliente-se que a enumeração constante do Capítulo II, do Título I, da Parte Geral, do Código Civil não é taxativa (numerus clausus), mas tão somente exemplificativa.

 

a) Características - art. 11 – são intransmissíveis e irrenunciáveis.

Doutrina: Os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, irrenunciáveis, ilimitados, indisponíveis, impenhoráveis, imprescritíveis, extrapatrimoniais e vitalícios.

Ressalte-se que a indisponibilidade dos direitos da personalidade é relativa. Exemplos: disponibilidade da imagem dos modelos (ex. Gisele), mediante remuneração; doação de órgãos ou tecidos com finalidade terapêutica ou científica (art. 13. par. único).

 

b)       Classificação

b.1. Direito à integridade física – art.13, 14 e 15 c.c. Lei n. 9434/97- Transplante de Órgãos.

b.2. Direito à integridade intelectual – liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária.

b.3. Direito à integridade moral – liberdade civil, política e religiosa; direito à identidade (art.16, 17, 18 e 19); direito à imagem (art. 20), etc.

 

c) Limitações do Direito à Imagem - (art. 20, 1ª parte: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública...)

        pessoas notórias – a difusão de sua imagem sem seu consenso deve estar relacionada à atividade, sem invasão da sua privacidade.

        cargos públicos – idem

        atendimento ao serviço da administração da justiça ou da polícia - ex. “procura-se”

        interesse público – fins científicos, doenças raras que levem à exposição necessária das partes do corpo de alguém contaminado, sem que seja possível a sua identificação.

        imagem como parte de um cenário – shows, desfile de carnaval, etc.

        identificação compulsória – documentos de identidade

 

d) Dano Moral Subjetivo e Dano Moral Objetivo

O dano moral subjetivo é exclusivo da pessoa humana. Conforme disposto no art. 12, a violação, com ameaça, ou com lesão a direito da personalidade, gera o direito de reclamar perdas e danos (moral e patrimonial), sem prejuízo de outras sanções (ex. sanções penais).

E a pessoa jurídica? Entende a jurisprudência que a pessoa jurídica tem proteção e indenização por dano moral.

Ressalte-se, todavia, que a personalidade da pessoa jurídica é só de ordem civil, sendo que o dano moral suportado pela pessoa jurídica é objetivo. A pessoa jurídica não sofre, não chora, não suporta dor. Entretanto, é comum a violação de seu prestígio, bom nome, confiança do público, probidade comercial, etc.

Reza o art. 52: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Desta forma, caso a pessoa jurídica seja violada em sua “boa fama” poderá pleitear perdas e danos (patrimonial e moral objetivo), desde que prove a ocorrência de prejuízo.

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Da capacidade da pessoa natural

 

1. Conceito

Capacidade jurídica é a medida da personalidade jurídica objetiva da pessoa humana, sendo visualizada sob aspectos: capacidade de direito e capacidade de exercício.

O conceito da capacidade de direito se equivale ao conceito de personalidade jurídica, ou seja, é a aptidão genérica que todo ser humano tem para ser sujeito de direitos e deveres na vida civil.

A capacidade de exercício (de fato) é determinante da possibilidade da própria pessoa exercer os direitos e deveres por si mesma.

A capacidade plena (de direito e de exercício) é a regra e a incapacidade é a exceção.

 

2. Incapacidade

A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser encarada de forma restritiva. A incapacidade tem como finalidade a proteção das pessoas que não adquiriram a faculdade de manifestar a sua vontade e, desta forma, praticar por si próprias os atos da vida civil. Quem não é plenamente capaz necessita de outra pessoa, isto é, de outra vontade que substitua ou complete sua própria vontade no campo jurídico.

A incapacidade possui uma gradação, podendo ser absoluta (art. 3º) ou relativa. (art. 4º)

Para a prática dos atos jurídicos, o absolutamente incapaz deve ser representado por quem a Lei determina.

A incapacidade absoluta é a proibição total do exercício dos direitos e deveres pelo incapaz, acarretando, em caso de violação do preceito, a nulidade do ato, conforme disposto no art. 166, I.

O relativamente incapaz pode praticar os atos da vida civil por si próprio, desde que assistido por quem a Lei determina. O efeito da violação dessa norma é gerar a anulabilidade do ato jurídico, nos termos do art. 171, I.

 

2.1. Incapacidade Absoluta

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, ainda, por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade.

 

Inciso I - Refere-se ao critério de idade. Saliente-se que no direito comparado, a matéria é tratada de modo diverso. Na Alemanha, só é absolutamente incapaz o menor de 7 anos de idade, sendo que dos 7 aos 18, necessita do consentimento dos representantes. Na França não há estabelecimento de limite de idade, sendo que o juiz, no caso concreto, verifica se a pessoa já chegou ou não à idade do discernimento.

No Brasil, o absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil é representado pelos pais (detentores do poder familiar), por um dos pais (caso um deles seja falecido, ausente ou interditado).

Caso os pais faleçam ou os pais (ambos) sejam destituídos do poder familiar, haverá a nomeação de um tutor que representará o absolutamente incapaz.

 

Inciso II - O Código Civil vigente, em seu art. 3º, II, refere-se a todos os casos de anomalias mentais, de caráter permanente e duradouro, normalmente irreversível, decorrentes de enfermidade (doenças mentais congênitas ou adquiridas) ou deficiência mental (oligofrenias), as quais tenham o condão de acarretar a privação do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Apesar de utilizar expressão abrangente “não tiverem o necessário discernimento”, a Lei Civil atual estabelece uma graduação para a deficiência mental, haja vista que no art. 4º, II, 2ª parte, considera como relativamente incapazes os que, “por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido”.

Anomalia mental ou psíquica é qualquer enfermidade ou deficiência mental, ou ainda o comprometimento do desenvolvimento intelectual, que modifica o estado de sanidade mental de uma pessoa.

A enfermidade ou doença mental é uma lesão à saúde, de efeitos mais ou menos prolongados, com ou sem cura. Qualquer pessoa, mentalmente sã, pode, por diversos fatores, desenvolver uma doença mental, podendo ou não recuperar a saúde. A deficiência mental é um conceito extremamente largo que abarca uma sem-número de estados com significativas diferenças.Tal deficiência pode decorrer de algum distúrbio na evolução cerebral durante a gestação, ou nos primeiros anos de vida, acompanhado de anomalias fisiopsíquicas e de acentuado déficit intelectual.

Inciso III - O exercício dos atos e negócios jurídicos requer manifestação da vontade. Assim, a pessoa, que por qualquer motivo, ainda que transitório, não tenha condições físicas ou psíquicas para a manifestação da vontade é considerada como absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, III, do Código Civil.

Novamente e, propositadamente, a legislação civil é abrangente e abarca todas as pessoas que, em decorrência de doenças, acidentes, ou, ainda, em virtude da utilização eventual de tóxicos ou bebidas alcoólicas, não possam exprimir sua vontade.

Não há referência, na nova lei, aos surdos-mudos, no que se apresenta muito adequada. O avanço das tecnologias médicas e pedagógicas pode proporcionar aos surdos-mudos condições adequadas para a perfeita manifestação da vontade.

Entretanto, os surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes, conforme a hipótese elencada no art. 3º II, CC, ou então, relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, II ou III, cabendo ao juiz, no caso concreto, com auxílio da prova pericial, definir o grau de incapacidade, como em qualquer outro caso de redução da capacidade mental.

A embriaguez habitual e a dependência em drogas tóxicas, além dos mais diversos sintomas de ordem física, reduzem consideravelmente as habilidades mentais do ser humano.

Saliente-se, que as pessoas viciadas em bebidas alcoólicas ou em drogas entorpecentes, podem, em decorrência do processo de interdição, ser considerados relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, II, CC.

O consumo moderado de álcool, em regra, não acarreta a limitação da capacidade. Contudo, uma pessoa que, no momento da embriaguez ou sob o efeito de drogas, pratique um ato ou negócio jurídico, pode vir a ser considerada como absolutamente incapaz para tanto, nos termos do art. 3º, III, CC (não pode exprimir sua vontade por causa transitória). Embora tal pessoa não seja passível de interdição, o ato ou negócio jurídico que praticou pode vir a ser considerado nulo (art. 104 c.c.art 166, I). O exame da incapacidade transitória depende de averiguação da situação concreta.

Ressalte-se que, tanto o alcoolismo quanto a toxicomania podem resultar em doenças mentais que, permanentemente, resultem na total impossibilidade de praticar os atos da vida civil. Desta forma, tanto a ingestão de álcool, quanto de drogas, pode acarretar a interdição com fundamento no art. 3º, II, do Código Civil vigente.

 

2.2. Incapacidade Relativa

A incapacidade absoluta diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde que assistidos por quem o direito positivo encarrega de tal ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial.O relativamente incapaz pode praticar os atos da vida civil por si próprio, desde que assistido por quem a Lei determina (pais, tutor ou curador). O efeito da violação dessa norma é gerar a anulabilidade do ato jurídico, nos termos do art. 171, I.

 

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de 16 anos e menores de 18 anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV – os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

 

Inciso Ihipótese relacionada ao fator idade

Em alguns casos elencados em lei, o menor relativamente incapaz pode praticar certos atos e negócios jurídicos, sem assistência: art. 666, CC, aceitar mandato (pode ser mandatário ou procurador); art. 1860, CC, fazer testamento; art. 228, I, CC, ser testemunha em juízo.

Importante: O menor entre 16 e 18 anos de idade, se dolosamente ocultou sua idade ou se espontaneamente se declarou maior, no ato de se obrigar, não poderá eximir-se do cumprimento de uma obrigação ou anulá-la.– art. 180, CC. Se não houve malícia por parte do menor, anula-se o ato. Contudo, se ficar provado que o pagamento reverteu-se em benefício do menor, determina-se a restituição de tal pagamento (art. 181, CC).

 

Inciso II -A embriaguez habitual e a dependência em drogas tóxicas, além dos mais diversos sintomas de ordem física, reduzem consideravelmente as habilidades mentais do ser humano. O álcool interfere negativamente sobre a função mental, alterando o aprendizado e diminuindo o poder de associação, atenção e concentração, dificultando, ainda, a formação de pensamentos e a capacidade de raciocinar concisamente e com clareza. Por sua vez, as drogas tóxicas, substâncias químicas naturais ou sintéticas, têm a faculdade de agir sobre o sistema nervoso central, com tendência ao tropismo pelo cérebro que comanda o corpo, alterando a normalidade mental ou psíquica, desequilibrando a conduta e a personalidade..

Assim, as pessoas viciadas em bebidas alcoólicas ou em drogas entorpecentes, podem, em decorrência do processo de interdição, ser considerados relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, II, CC.

Os deficientes mentais com discernimento reduzido são os fracos de mente (débeis mentais). A lei estabelece uma gradação para a deficiência mental, ou seja, no processo de interdição, o deficiente mental poderá ser declarado como relativamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, devendo, para tanto, ser assistido.

 

Inciso III O art. 4º, III, CC, dispõe que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

À primeira vista, o citado dispositivo legal sugere que está tratando de nova hipótese de deficiência mental com redução de discernimento, elencada na parte final do art. 4º, II, CC.

Porém não há que se confundir o conceito de “excepcional”, empregado na Pedagogia e não na Medicina. A excepcionalidade visa a identificação de alunos com necessidades especiais de aprendizado, inclusive em razão de serem portadores de deficiência mental leve.

 

Conforme entendimento da eminente civilista Maria Helena Diniz:

Abrangendo os fracos de mente, os surdos-mudos sem educação apropriada e os portadores de anomalia psíquica (p.ex., a síndrome de Down), que apresentam sinais de desenvolvimento mental incompleto, comprovados e declarados em sentença de interdição, que os tornam incapazes de praticar atos na vida civil, sem assistência de um curador (Curso de Direito Civil Brasileiro)

 

Ao Operador do Direito que se mostra insatisfeito com as explicações acima, vejamos a brilhante ponderação do Professor FábioUlhoa Coelho:

De qualquer modo, a busca de um significado especial para a hipótese do inciso III do art. 4º (excepcionais sem desenvolvimento mental completo), que não se encontrasse já abrangido no inciso II do mesmo artigo (deficiente com redução de discernimento), é, por tudo, desprovida de interesse, já que as duas situações levam à incapacidade relativa da pessoa. (Curso de Direito Civil)

 

Ressalte-se, por fim, que toda pessoa maior considerada legalmente incapaz devido a fatores psicopatológicos (arts. 3º, II e III, e 4º, II a IV) deve ser interditada para que um curador devidamente nomeado pelo Estado possa representá-la ou assisti-la nos atos da vida civil.

A sentença do juiz decretando a interdição e nomeando curador é de natureza declaratória, ou seja, a decisão não gera a incapacidade, mas tão somente a ocorrência dos fatos descritos na lei como causa da incapacidade.

Os atos e negócios jurídicos praticados pelo incapaz, anteriores à interdição, já se encontravam, portanto, eivados de nulidade absoluta ou relativa. Contudo, deve se prestigiar a boa-fé das pessoas que contrataram com o incapaz. Se inexistentes indícios reveladores de que a pessoa havia perdido o discernimento ou o tinha em grau limitado, o terceiro de boa-fé não deve ser prejudicado.

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