Questoes Direito Internacional Publico - CESPE, Notas de estudo de Direito Internacional Público

Baixe Questoes Direito Internacional Publico - CESPE e outras Notas de estudo em PDF para Direito Internacional Público, somente na Docsity! Oo aci NM] Questões do Ponto (e-books) 1001 Questões Comentadas Direito Internacional Público CESPE Igor Rodrigues e Camila Vicenci  1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 2 APRESENTAÇÃO Estudar com o objetivo de lograr aprovação em um concurso público é uma tarefa complicada. A informação não pode ser apreendida da mesma forma que nos é passada na faculdade, uma vez que o conteúdo é cobrado de maneira distinta. Ao se preparar para um certame, o candidato deve não só compreender a matéria e sua lógica inerente, mas também reter detalhes que, ordinariamente, não precisariam ser memorizados (já que o vade mecum sempre está à mão na vida profissional). Além disso, o concurseiro precisa aprender a identificar as famosas “pegadinhas” e a determinar qual o ponto relevante de cada questão, evitando, assim, que aspectos diversos acabem por levar a uma resposta errada. Nesse contexto, a presente obra tem como missão não apenas ensinar o conteúdo de Direito Internacional Público efetivamente cobrado nos concursos públicos, mas também propiciar ao leitor um treino eficaz para aprimorar as habilidades cobradas nos mais diversos certames. SOBRE OS AUTORES Igor Fonseca Rodrigues é Procurador Federal, mestrando em Direito – Linha Fundamentos da Integração Jurídica – pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e editor do site jurídico Pensando Direito <www.pensandodireito.net>. Iniciou na carreira pública como Técnico Judiciário Federal em 2004, tendo, desde então, logrado aprovação em diversos concursos jurídicos de nível superior. Camila Vicenci Fernandes é mestra em Direito - Linha Fundamentos da Integração Jurídica - pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e doutoranda em Direito na mesma instituição, além de ser aluna do "International PhD Program in Law and Society" da Universidade de Milão, na Itália. Possui trabalhos publicados nas áreas de Direito Internacional, Direito Comunitário e da Integração, Direito Comparado e Sociologia do Direito, entre outros. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 5 9. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e coordenada. 10. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano. 11. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V. 12. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). 13. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais. 14. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) A imposição da vontade exclusiva do Estado que a pratica, a existência de dois ou mais Estados soberanos e a atuação abusiva são elementos característicos da intervenção, tal como foi desenvolvida pela política norte-americana, fundamentada no Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine. 15. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) Segundo a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 16. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex- presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 6 17. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional a Sibéria. 18. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O Poder Legislativo controla a política externa, mas não pode impedir a efetividade de decisão presidencial. 19. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O direito de legação é exercido com exclusividade pelo presidente da República. 20. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Por força constitucional, no Brasil é proibida a ingerência em assuntos internos de outros países, salvo em relação a questões que se desenrolem no âmbito do MERCOSUL. 21. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) É princípio da política externa brasileira, no plano internacional, o reconhecimento da igualdade das nações e o direito à autrminação dos povos. 22. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) A sujeição ao direito internacional e às obrigações legalmente assumidas só será considerada mediante reciprocidade. 23. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O repúdio ao racismo, embora tutelado penalmente, não configura princípio da atuação do Brasil em suas relações internacionais. 24. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) As obrigações internacionais pressupõem a manifestação dos Estados soberanos conforme o brocardo jurídico pacta sunt servanda. 25. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Ninguém é obrigado a prometer, mas quem promete é obrigado a cumprir. 26. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Notável exceção ao princípio da igualdade das nações se verifica no poder de veto do qual dispõem todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem qualquer distinção. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 7 27. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) O princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido, externaliza um modelo de norma fundada no consentimento criativo, ou seja, um conjunto de regras das quais a comunidade internacional não pode prescindir. 28. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) A manifestação de vontade estatal pode ocorrer de forma tácita ou de forma expressa. 29. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2007) As forças da Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de ampliar o território mineiro, invadiram parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conflito se dá entre dois estados brasileiros, deve-se aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas previstas na Convenção de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela signatário. 30. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de imunidade de jurisdição estatal. 31. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Em Direito Internacional Público há cortes judiciais com jurisdição transnacional. 32. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações. 33. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há uma norma suprema de Direito Internacional Público, de forma idêntica como ocorre no direito interno. 34. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há órgão central legislativo para todo o planeta, ao qual incumbe a atribuição de criar tratados internacionais. 35. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) São características do monismo o culto à constituição e a crença de que em seu texto encontra-se a diversidade das fontes de produção das normas jurídicas internacionais condicionadas pelos limites de validade impostos pelo direito das gentes. 36. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) No que tange às relações entre o direito internacional e o direito interno, percebem-se duas orientações divergentes quanto aos doutrinadores que defendem o dualismo: uma que sustenta a 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 10 de validade do direito internacional em uma norma superior aos Estados, inserindo-se aí a teoria dos direitos fundamentais. 9. Correto. É imanente ao Direito Internacional Público a inexistência de um governo central ou de qualquer órgão que possa submeter os Estados a sua produção legislativa. Dessa forma, a produção de normas jurídicas se dá através da coordenação de esforços e vontades estatais. 10. Errado. A organização internacional é uma associação de Estados que é estabelecida através de tratado e que possui personalidade jurídica própria e distinta dos Estados membros, sendo a sua competência adstrita aos limites estabelecidos pelos Estados em seu tratado fundacional. Assim, é possível que a organização intervenha em um Estado caso tal competência lhe tenha sido atribuída. 11. Errado. A legítima defesa, como meio lícito de uso da força, previsto no art. 51 da Carta da ONU, só se configura diante de um efetivo ataque armado. O mero avanço da indústria bélica de um Estado não basta para configurar esse instituto jurídico. 12. Errado. A intervenção para a proteção dos direitos humanos deverá ser praticada por organização internacional (Nações Unidas) de qual todos os países envolvidos sejam membros e que tenham aceitado a referida medida. 13. Errado. A intervenção diplomática é meio pacífico de solução de controvérsias, que pode se dar através de negociações diretas, sistema de consultas, bons ofícios, conciliação, mediação ou inquérito. Já as restrições econômicas e comerciais constituem meio coercitivo de solução de controvérsias internacionais. 14. Correto. O Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine significou uma deturpação da doutrina Monroe realizada pelo então presidente americano Theodore Roosevelt, buscando transformá- la em instrumento da política imperialista de seu país no continente (“big stick”), sob a justificativa de que os EUA possuíam a prerrogativa de intervir em um país sempre que, em razão de uma ruptura da ordem, cidadãos americanos e suas propriedades pudessem ser ameaçados. 15. Correto. Trata-se de determinação constante no parágrafo único do art. 4° da Constituição Federal. Importante observar que a Constituição fala em integração “econômica, política, social e cultural”, não se limitando, pois, ao âmbito da integração econômica. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 11 16. Correto. A igualdade entre os Estados traz como corolário o dever de não-intervenção da comunidade internacional nos assuntos restritos ao âmbito nacional. 17. Correto. Domínio público, em Direito Internacional Público, costuma representar aquelas áreas sobre as quais não se admite a anexação por um Estado específico, sendo exemplo disso a Lua e demais corpos celestes, bem como o solo dos oceanos. A Sibéria, por sua vez, é parte integrante da Rússia, não se admitindo intervenção da comunidade internacional. 18. Errado. De acordo com o sistema brasileiro, a vontade da República Federativa do Brasil é formada através da junção da vontade do Presidente da República e do Poder Legislativo. Com efeito, após a assinatura de um tratado internacional (que é feita pelo Executivo), este deve ser submetido ao Legislativo, o qual, em concordando com o tratado, expedirá decreto legislativo nesse sentido. Apenas com essa confirmação poderá o Poder Executivo ratificar o tratado no plano internacional. Dessa forma, o Poder Legislativo é dotado de mecanismos aptos a impedir a efetividade de decisão presidencial. 19. Correto. Nos termos do artigo 84, VII da Constituição Federal, o direito de legação, que é o poder de enviar e receber representantes diplomáticos, é exercido privativamente pelo Presidente da República. 20. Errado. O artigo 4° da Constituição, que dispõe acerca dos princípios norteadores das relações internacionais do Brasil, defende a autrminação dos povos, a não-intervenção e a igualdade entre os Estados, não excetuando a aplicação desses princípios para o Mercosul. 21. Correto. O artigo 4° da Constituição Federal insere a igualdade entre os Estados e a autrminação dos povos como princípio básico da atuação internacional do Brasil. 22. Errado. Apesar de em algumas hipóteses o Direito Internacional Público tratar da reciprocidade como condição para a obrigatoriedade de atuação do Estado, não se trata de regra geral. Em DIP, o princípio básico é o pacta sunt servanda, ou seja, os sujeitos são obrigados a cumprir aquilo com o qual se comprometeram. 23. Errado. O artigo 4°, inciso VIII, da Constituição Federal, especificamente aduz que em suas relações internacionais, o Brasil se pautará pelo repúdio ao racismo e ao terrorismo. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 12 24. Correto. Considerando que o Direito Internacional Público não prevê a existência de um poder superior aos Estados, estes somente são obrigados juridicamente naquilo em que se comprometeram. 25. Correto. Trata-se do princípio pacta sunt servanda, que aduz que os pactos são vinculantes e, assim, obrigatórios. 26. Errado. No Conselho de Segurança da ONU, apenas os membros permanentes (China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia) detêm poder de veto. 27. Errado. A questão, no caso em comento, confunde consentimento perceptivo e consentimento criativo. Este último refere-se a normas das quais a Comunidade Internacional poderia prescindir, que se desenvolveram de determinada maneira, mas que poderiam ter tomado caminho diverso. Já as normas fundadas no consentimento perceptivo são aquelas imprescindíveis à Sociedade Internacional, como, por exemplo, o princípio pacta sunt servanda, já que não é concebível uma sociedade na qual seus agentes não sejam obrigados a cumprir aquilo a que livremente se comprometeram. 28. Correto. Exemplo comum disso é o reconhecimento de um Estado por outro, que pode se dar por uma declaração formal e expressa, ou simplesmente pela realização de atos que pressupõem o reconhecimento, como o estabelecimento de relações diplomáticas. 29. Errado. A Convenção de Genebra é aplicável a conflitos internacionais, ou seja, em que estejam envolvidos mais de um Estado nacional. No exemplo apresentado pela questão, trata-se de um conflito interno, o que afasta a aplicação da Convenção de Genebra. 30. Correto. O aforismo par in parem non habet judicium determina que entre partes iguais não pode haver jurisdição, ou seja, uma não pode impor sua vontade soberana a outra. Por força disso, desenvolveu-se a doutrina da imunidade de jurisdição estatal. 31. Correto. Atualmente, há várias cortes judiciais com jurisdição transnacional, criadas no âmbito de organizações internacionais e com competências específicas. Podem ser citados, como exemplos, a Corte Internacional de Justiça, o Tribunal Penal Internacional e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 32. Errado. Um dos pilares do Direito Internacional Público é a igualdade entre as Nações, cada qual soberana no que diz com 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 15 45. (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O Estado estrangeiro está isento do pagamento de taxas referentes a serviços específicos prestados pelo poder público local. 46. (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) Na execução forçada de sentença condenatória contra Estado estrangeiro, caso este não possua bens estranhos à sua representação diplomática nos limites da jurisdição brasileira, deve ser expedida carta rogatória, acompanhada de gestões diplomáticas, para se proceder à cobrança do crédito. 47. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) O direito consuetudinário internacional determina que o Estado sucessor assume as obrigações internacionais do Estado sucedido, especialmente no que concerne a empréstimos contraídos perante outros sujeitos de direito internacional, inclusive aqueles contraídos pelo Estado sucedido para a guerra em que resultou na criação do Estado sucessor. 48. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) O direito internacional não consagra o princípio de que a o Estado sucessor tenha direito a substituir o Estado sucedido nas organizações internacionais de que este Estado fizesse parte. 49. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) O Estado recém-criado deve obediência aos costumes internacionais gerais que eram vigentes no momento em que adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, não obstante essas regras terem sido estabelecidas antes do próprio surgimento desse Estado. 50. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) Cabe ao embaixador renunciar à imunidade estatal em ação trabalhista movida por ex-empregado da embaixada, visto que ele é o representante mais graduado do Estado acreditante no Estado acreditado. 51. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) A Constituição da República estabelece que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo. Disso decorre a conclusão de que a imunidade do Estado estrangeiro não é mais absoluta no Brasil para processo de conhecimento em demanda trabalhista. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 16 52. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) O não- comparecimento do Estado demandado a ação trabalhista movida por ex-empregado da embaixada não implica revelia, pois não se pode decretar a revelia de Estado estrangeiro que não tenha reconhecido a jurisdição do tribunal. 53. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Os Estados são representados junto a soberanias estrangeiras, para o trato de assuntos de Estado, pelos seus funcionários consulares. 54. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Somente os Estados acreditantes podem renunciar às imunidades de natureza penal e civil de que gozem os seus representantes diplomáticos. 55. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A não ser em situações especiais, como o desrespeito às normas de comércio internacional, os Estados têm o dever de não intervir nos assuntos internos de outros Estados. 56. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Os Estados têm direito à legítima defesa, quando vítimas de ataque injusto e atual. 57. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A personalidade jurídica internacional de um Estado é constituída a partir do seu reconhecimento pelos demais Estados da sociedade internacional. 58. (Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) O Estado, mesmo abalado pela insurreição de parte da população contra o seu governo, mantém sua condição de Sujeito de Direito Internacional. 59. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) Os estados-membros de uma federação são considerados sujeitos de direito internacional. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 17 60. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) O tratado entre sociedade de economia mista de estado-membro da Federação e um Estado- nação deverá ser assinado pelo governador de estado, em nome do estado-membro da Federação que representa, pois o estado- membro é ente dotado de autonomia política e de personalidade jurídica de direito público. O presidente da República não poderá participar deste acordo, a menos que este envolva algum interesse direto da União, pois o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos dos demais entes da Federação. 61. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Considerando que o território da República de Benguela era parte de um país, que continua a existir, a referida República não deverá ficar responsável pelo pagamento de nenhuma parcela de dívida externa contraída pelo país predecessor, ainda que ambos os países tenham diversamente acordado, haja vista a existência de norma impositiva de direito internacional público a respeito dessa matéria. 62. (CESPE / Defensor Público da União - DPU / 2001) As autoridades brasileiras competentes não têm como executar eventual ordem judicial para seqüestrar bens de Estado estrangeiro situados no Brasil e destinados a missão diplomática. 63. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) Segundo jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a imunidade à execução de crédito na justiça do trabalho alcança os bens de missão diplomática, inclusive os bens que não estejam afetos às atividades da missão. 64. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Em matéria trabalhista, não há imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro no Brasil. 65. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro é absoluta por força de uma norma jus cogens. 66. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) A competência para conhecer da ação de brasileiro contra Estado estrangeiro pelo descumprimento de direitos trabalhistas é da justiça federal. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 20 organização internacional deve ser adotada por unanimidade ou consenso. 81. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O MERCOSUL é uma organização dotada de personalidade jurídica de direito internacional. 82. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O tratado constitutivo de uma organização internacional está sujeito às normas da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969). 83. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Todos os atos adotados no seio de uma organização internacional são juridicamente obrigatórios para seus Estados-membros; caso violados, podem acarretar a responsabilidade internacional do Estado. 84. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a personalidade jurídica de Organizações Internacionais. 85. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) Em geral, os textos dos tratados constitutivos incluem um dispositivo específico para a atribuição da personalidade jurídica de direito internacional às organizações internacionais, mas esta pode também ser constatada por via reflexa, ao se avaliar a competência de seus órgãos constitutivos, sobretudo no que tange à capacidade de celebrar tratados. 86. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) Desprovidas de base territorial, as organizações internacionais pactuam acordos de sede com os Estados-membros, passando, automaticamente, a gozar de imunidades e privilégios semelhantes àqueles dispensados ao corpo diplomático e às instalações de um Estado soberano. 87. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) Toda organização internacional tem seu próprio conjunto de regras jurídicas internas, do mesmo modo que todo Estado soberano tem seu próprio direito nacional. Todavia, o fundamento jurídico desse conjunto de regras está nos tratados constitutivos das referidas organizações. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 21 88. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) As agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU) são desprovidas de personalidade jurídica própria em direito das gentes. 89. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) Em face do desenvolvimento historicamente constatado da atuação das organizações internacionais na sociedade internacional, tende-se a considerar seus atos decisórios como fontes do direito das gentes, na medida em que criem direitos e obrigações no âmbito de sua atuação. 90. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) As organizações internacionais são associações voluntárias de sujeitos de direito internacional, constituídas por atos internos de cada sujeito. 91. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Apenas Estados podem ser membros de Organizações Internacionais. 92. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) As imunidades de jurisdição e execução de Organizações Internacionais têm base no direito costumeiro. 93. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) A capacidade das Organizações Internacionais para celebrar tratados é inerente a sua personalidade no direito internacional. 94. (Juiz Federal - TRF1R / 2009) Organizações Internacionais não podem ser responsabilizadas diretamente por seus atos. 95. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Estados que não sejam membros de determinada organização internacional podem opor- se à personalidade internacional dessa organização. 96. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Apenas as organizações internacionais governativas possuem personalidade jurídica perante o direito internacional público. 97. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) As organizações internacionais não-governativas podem, de 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 22 maneira geral, celebrar tratados e participar de convênios com Estados soberanos. 98. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Em razão de sua própria natureza, as organizações internacionais não estão sujeitas a ação de responsabilidade internacional. 99. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A receita das organizações internacionais resulta basicamente das contribuições (cotizações) dos Estados-membros, estabelecidas de acordo com o princípio da capacidade contributiva. 100. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Às organizações internacionais são concedidos privilégios e imunidades similares aos dos Estados. 101. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) As organizações internacionais dispõem, necessariamente, de uma única sede, estabelecida por meio de tratado bilateral com um dos Estados-membros, denominado acordo da sede. 102. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) As organizações internacionais são instituídas por meio de um tratado multilateral, denominado tratado constitutivo, que em geral estabelece os objetivos e as regras para a instituição dos principais órgãos e dispõe sobre os direitos e deveres dos Estados- membros. 103. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) O reconhecimento da personalidade jurídica das organizações internacionais não decorre de tratados, mas da jurisprudência internacional, mais especificamente do Caso Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Justiça. 104. (CESPE / Pesquisador – INPI / 2006) As zonas de livre comércio incluem a livre circulação de bens e serviços, assim como o estabelecimento de uma tarifa comum para os países não- membros. 105. (CESPE / Analista de C & T– INPI / 2006) Enquanto as áreas de livre comércio também diversificam o comércio, no sentido em que 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 25 Internacional de Justiça, motivo pelo qual são consideradas pessoas do direito internacional público. 120. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Tendo em vista as atividades que realizam, concernentes a ações de solidariedade internacional, as organizações não- governamentais (ONGs) passaram a ser admitidas como sujeitos do direito internacional público. 121. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A entidade Itaipu Binacional é pessoa jurídica de direito privado binacional. 122. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) Órgãos internacionais, como a Anistia Internacional e o Greenpeace, são sujeitos de direito público externo, sem o que não poderiam exercer suas finalidades. Gabarito 39 C 60 E 81 C 102 C 40 C 61 E 82 C 103 C 41 E 62 C 83 E 104 E 42 C 63 E 84 C 105 E 43 E 64 C 85 C 106 E 44 C 65 E 86 E 107 C 45 E 66 E 87 C 108 E 46 C 67 E 88 E 109 E 47 E 68 E 89 C 110 C 48 C 69 E 90 E 111 E 49 C 70 E 91 E 112 E 50 E 71 C 92 E 113 E 51 C 72 C 93 E 114 C 52 E 73 E 94 E 115 C 53 E 74 C 95 C 116 E 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 26 54 C 75 C 96 C 117 C 55 E 76 E 97 E 118 E 56 C 77 C 98 E 119 E 57 E 78 E 99 C 120 E 58 C 79 E 100 C 121 C 59 E 80 C 101 E 122 E Capítulo 2 39. Correto. Foi apenas no caso Bernadotte que a Corte Internacional de Justiça, analisando as competências e atribuições concedidas à ONU por seu tratado constitutivo, reconheceu que Organizações Internacionais poderiam ser dotadas de personalidade jurídica de direito internacional e que, no caso concreto, a ONU seria uma destas. 40. Correto. Os Estados são, por excelência, os sujeitos do Direito Internacional Público, possuindo personalidade internacional de forma inerente a sua própria existência (personalidade jurídica originária). Já a personalidade jurídica internacional das Organizações Internacionais somente existe com fundamento em prévia criação e reconhecimento por parte dos Estados, razão pela qual é denominada personalidade derivada. 41. Errado. Em verdade, Estados possuem personalidade jurídica originária, isto é, a possuem de forma inerente a sua existência, ao passo em que a personalidade jurídica das Organizações Internacionais é derivada, pois somente existe se os Estados que a criaram tiveram essa intenção, dotando-a de poderes compatíveis. 42. Correto. O Brasil adota a teoria da imunidade de jurisdição relativa, segundo a qual os Estados estrangeiros não gozam de imunidade no que diz com atos jure gestiones, também conhecidos como atos de gestão ou comércio. Entretanto, no que diz com os atos de império, mantém-se firme a imunidade de jurisdição do estado estrangeiro, com fundamento no princípio par in parem non habet judicium (“entre iguais não há jurisdição”). 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 27 43. Errado. A imunidade de jurisdição absoluta, antigo dogma da relação entre estados, evoluiu na metade final do século XX para a imunidade de jurisdição relativa, a qual permite a submissão de estados estrangeiros à jurisdição nacional quando o fundamento da ação recair nos chamados atos de gestão, que são aqueles em que o estado age de forma idêntica a um particular. A doutrina cita como exemplos de tais atos a relação trabalhista, o aluguel e a indenização por responsabilidade civil. 44. Correto. Dentre as imunidades consulares estabelecidas pela Convenção de Viena de 1963 encontram-se a imunidade tributária e a inviolabilidade física do imóvel que abriga a missão consular. 45. Errado. A tanto a Convenção de Viena de 1961, que trata da imunidade diplomática, quanto a Convenção de Viena de 1963, que trata da imunidade consular, estabelecem que a imunidade tributária da qual gozam as missões não alcança tarifas correspondentes a serviços que tenham sido utilizados. Da mesma forma, tributos indiretos não são alvo da imunidade tributária concedida pelas citadas convenções. 46. Correto. A questão descreve a imunidade de execução, a qual não se confunde com imunidade de jurisdição. Com efeito, mesmo nos casos em que o estado estrangeiro tenha sido processado e julgado em território nacional, por ter renunciado ou por não incidir a imunidade de jurisdição no caso específico, a execução do julgado somente poderá ocorrer na hipótese de existência de bens não vinculados à missão diplomática ou consular. 47. Errado. Em regra, o Estado sucessor assume as obrigações internacionais do Estado sucedido, entretanto, é feita uma diferenciação no que diz com as dívidas. As dívidas de Estado, contraídas no interesse geral do povo, devem ser assumidas pelo novo Estado, ao passo em que as dívidas de regime, contraídas no interesse do núcleo de poder antecedente – muitas vezes para financiar a guerra da qual resultou o Estado sucessor – não são por este assumidas. 48. Correto. No que diz com a participação em Organizações Internacionais, o Estado sucessor deve solicitar seu ingresso como membro, não ocorrendo a sucessão de forma automática. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 30 61. Errado. No caso de desmembramento de um Estado em vários, o princípio aplicável é o da repartição ponderada da dívida, sendo plenamente possível o acordo entre os Estados acerca da forma específica como se dará a divisão. Cumpre mencionar, ainda, que existe uma Convenção de Viena sobre o tema, apesar de ainda não estar em vigor. 62. Correto. Tradicionalmente, entendia-se que a imunidade de execução de estados estrangeiros era absoluta no Brasil. Nada obstante, recentemente a jurisprudência tem aberto exceções na hipótese de o Estado estrangeiro possuir bens em território nacional não destinados à missão, relativizando, assim, a imunidade de execução. De toda sorte, qualquer que seja a posição assumida, os bens destinados à missão diplomática não são passíveis de execução forçada. 63. Errado. Segundo a jurisprudência do TST, apenas os bens que não estejam afetos às atividades da missão diplomática são passíveis de execução forçada. Cumpre observar também que o referido tribunal entende que valores em conta bancária da embaixada são imunes à execução, por ser impossível distinguir em que medida são afetos à manutenção da embaixada e a assuntos de natureza comercial. 64. Correto. Cuida-se de entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal ainda em 1989, quando do julgamento da Apelação Cível 9.696/89. 65. Errado. O jus cogens é composto pelas normas de Direito Internacional reconhecidas e aceitas pela comunidade internacional como inderrogáveis e que somente podem ser alteradas por norma ulterior de DIP da mesma natureza. A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro é apenas norma costumeira de Direito Internacional. 66. Errado. O artigo 114, inciso I, da Constituição Federal outorga à Justiça do Trabalho a competência para conhecer de demandas oriundas de relação de trabalho, inclusive as propostas contra entes de direito público externo. 67. Errado. Inexiste convenção internacional no âmbito das Nações Unidas sobre imunidade de jurisdição e execução do Estado, sendo tema regulado pelo direito costumeiro. Ademais, a 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 31 jurisprudência brasileira entende não existir imunidade de jurisdição de estados estrangeiros no que diz com matérias afetas à Justiça do Trabalho. 68. Errado. A doutrina majoritária refere que o reconhecimento de um Estado por outro tem força declaratória e política, não sendo este ato requisito para a constituição do Estado. Em tendo força declaratória, os efeitos do reconhecimento retroagem à data da efetiva criação do Estado. 69. Errado. Os elementos clássicos que determinam a existência de um Estado são população, território e governo não subordinado a qualquer autoridade exterior. Alguns autores incluem um ou outro requisito adicional, como a capacidade de se obrigar internacionalmente, mas o reconhecimento por parte de outros estados ou a fixação de limites temporais para que isto ocorra não são elementos constitutivos do Estado. 70. Errado. Uma das características do reconhecimento é a irreversibilidade. 71. Correto. Uma das formas de reconhecimento de estados admitida pelo Direito Internacional Público é a celebração de tratados com esse fim. 72. Correto. Na hipótese de secessão, o novo Estado é absolutamente independente dos tratados bilaterais firmados pelo Estado originário, participando dos tratados coletivos frente aos quais expedir notificação de sucessão, a qual restará sem efeito caso o texto do tratado coletivo proíba o ingresso de novos Estados- partes. 73. Errado. A Constituição Federal aduz, no artigo 84, VIII, ser competência privativa do Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais. 74. Correto. A União é o ente federativo que, no plano externo, representa a República Federativa do Brasil, não sendo esta competência dada a qualquer estado-membro ou município. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 32 75. Correto. A doutrina mais abalizada determina que são três os elementos do Estado: povo, território e governo soberano. 76. Errado. Não há qualquer norma de direito internacional que vincule a existência do Estado ou sua participação na ONU ao reconhecimento por parte de todos seus membros. 77. Correto. O reconhecimento de um Estado por outro pode se dar de forma expressa, através de um documento declarando essa posição, ou de forma tácita, através da realização de atos que pressuponham o reconhecimento da outra entidade como um Estado Nacional, como, por exemplo, a celebração de tratados ou a instalação de consulados e embaixadas. 78. Errado. Território definido, população e governo são requisitos essenciais do Estado, norteando o reconhecimento dado pelos demais membros da sociedade internacional. O estabelecimento de missões diplomáticas, contudo, não é fator relevante para esse fim. 79. Errado. Na secessão de Estados, cabe aos novos entes definir a destinação a ser dada aos bens públicos (inclusive aqueles em solo estrangeiro), cabendo, no caso, ao Governo brasileiro respeitar o acordo a que aqueles chegarem. 80. Errado. A tomada de decisão das organizações internacionais é feita na forma que estiver prevista em seu tratado constitutivo, sendo possível que este exija unanimidade, maioria qualificada ou maioria simples. 81. Correto. A personalidade jurídica de direito internacional do Mercosul é expressamente reconhecida pelo artigo 34 do Protocolo de Ouro Preto. 82. Correto. A Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados, em seu artigo 5, determina sua aplicação a todo tratado que seja instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma organização internacional. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 35 internacional, não podendo, portanto, se relacionar direitamente com os Estados. 98. Errado. As organizações internacionais podem ser responsabilizadas internacionalmente em virtude de seus atos, pois, como sujeitos de direito, elas participam ativa e passivamente na ordem jurídica internacional. O tema da responsabilidade internacional das organizações é tratado pela Comissão de Direito Internacional da ONU desde 2000. 99. Correto. Não sendo, inicialmente, dotadas de competência para instituição de tributos, as organizações internacionais soem manter-se através de verbas oriundas de seus Estados-membros. 100. Correto. Os privilégios concedidos às organizações internacionais são pactuados através dos acordos de sede que esta estabelece com determinados países. 101. Errado. Nada impede que uma organização internacional tenha mais de uma sede e, de igual forma, o acordo de sede não precisa se dar necessariamente com um Estado membro, podendo ser celebrado entre a organização internacional e um terceiro Estado. 102. Correto. As organizações internacionais, sujeitos de direito internacional dotados de personalidade jurídica derivada, são instituídas pela vontade dos Estados através de um tratado constitutivo no qual constam as principais regras a respeito de sua organização, funcionamento, órgão, direitos e deveres dos membros, etc. 103. Correto. No caso Bernadotte, analisado pela Corte Internacional de Justiça através de parecer solicitado pela ONU, restou estabelecido que as Organizações Internacionais são sujeitos de Direito Internacional, com competências estabelecidas em seu tratado constitutivo, e a partir das quais se infere a existência de personalidade jurídica de direito internacional. 104. Errado. As zonas de livre comércio são a etapa de integração na qual há apenas a eliminação de todas as barreiras ao comércio entre os membros do bloco. A tarifa externa comum é característica da união aduaneira, enquanto a livre circulação dos fatores de produção é marca do mercado comum. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 36 105. Errado. As zonas de livre comércio apenas eliminam todas as barreiras ao comércio entre os membros, enquanto a união aduaneira implica a criação de uma tarifa externa comum para os terceiros Estados, sendo etapa posterior à zona de livre comércio. 106. Errado. Dada a situação posta, o Brasil, juridicamente, poderia buscar uma solução em qualquer das instituições citadas, dentro do espectro de competência de cada uma delas. Como regra geral, não há sistematização do relacionamento entre as Cortes Internacionais, o que permite que cada uma exerça sua jurisdição no âmbito de sua competência e dentro dos limites estabelecidos por seus estatutos. Entretanto, o Protocolo de Olivos, que regula a solução de controvérsias no Mercosul, afirma que uma vez iniciado um procedimento de solução de controvérsias, nenhuma das partes poderá recorrer a mecanismos de solução de controvérsias estabelecidos nos outros foros com relação a um mesmo objeto. 107. Correto. O reconhecimento da personalidade jurídica dos indivíduos é um fenômeno recente e que se encontra, no momento, adstrito ao âmbito dos tribunais internacionais de direitos humanos. 108. Errado. Apesar da maioria dos autores não reconhecer a existência de personalidade jurídica de direito internacional dos indivíduos, doutrinadores como Cançado Trindade defendem posição contrária, afirmando que os indivíduos são, portanto, sujeitos de direito internacional. 109. Errado. O desenvolvimento hodierno do Direito Internacional, apesar de reconhecer o papel crescente desempenhado pelos indivíduos, não lhes considera, ainda, sujeitos dotados de personalidade jurídica de direito internacional. Embora parte da doutrina considere os indivíduos como sujeitos de direito perante os tribunais de direitos humanos, esta posição é bastante recente e ainda não completamente consolidada. 110. Correto. Alvo de ampla controvérsia, a questão da personalidade jurídica da Santa Sé pacificou-se com a celebração do Tratado de Latrão, em 1929, que reconheceu a soberania deste Estado no campo internacional. A atuação internacional da Santa Sé se faz através da celebração de concordatas e do envio de núncios 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 37 apostólicos, que representam o poder político do Papa, a outros Estados. 111. Errado. O Vaticano possui base territorial, no caso, 44 hectares dentro da cidade de Roma. Sua peculiaridade decorre do fato de sua população não estar ligada ao Estado por critérios de jus soli ou de jus sanguini, mas sim por critérios funcionais. 112. Errado. As organizações não governamentais não são dotadas de personalidade jurídica perante o direito internacional. A exceção a este regra é a Cruz Vermelha Internacional que, em razão de seu caráter global e humanitário, é reconhecida como sujeito de direito internacional. 113. Errado. No cenário hodierno, o direito internacional reconhece a personalidade jurídica dos Estados, de caráter originário, e a das organizações internacionais, de caráter derivado. Reconhece-se ainda, excepcionalmente, a personalidade jurídica da Cruz Vermelha Internacional e dos indivíduos, esta última somente perante os tribunais internacionais de direitos humanos. 114. Correto. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha – CVI – foi fundado em 1863 e, em virtude de sua atuação em caráter global, de sua neutralidade e de suas ações humanitárias, esta organização não-governamental teve reconhecida, excepcionalmente, sua personalidade jurídica de direito internacional. 115. Correto. Apesar de ser uma organização não-governamental, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, em razão de sua atuação global e de seu caráter humanitário, tem sido reconhecido como sujeito de direito internacional público, podendo estabelecer relações diretas com os Estados e celebrar tratados. 116. Errado. A Cruz Vermelha está sediada em Genebra, na Suíça. Sua missão consiste na busca de proteção e assistência às vítimas da guerra e de outras situações de violência, possuindo mandato da comunidade internacional para ser guardiã do Direito Internacional Humanitário 117. Correto. A Cruz Vermelha Internacional tem a sua atuação pautada por 7 princípios fundamentais: humanidade, 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 40 129. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) A Carta de São Francisco, tratado constitutivo da ONU, concede à organização personalidade jurídica de direito internacional. 130. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) A admissão como membro da ONU está aberta a todos os Estados e organizações internacionais amantes da paz que aceitarem as obrigações da ONU. 131. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) O Conselho de Segurança da ONU, cuja principal responsabilidade é a manutenção da paz e da segurança internacionais, compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros eleitos pela Assembléia Geral para um período de dois anos. 132. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) O secretário-geral da ONU, principal funcionário administrativo da organização, tem a última palavra em caso de intervenção armada para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. 133. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) Mediante recomendação do Conselho de Segurança e atendendo condições que serão determinadas pela Assembléia Geral, um Estado que não for membro da ONU poderá tornar-se parte no seu principal órgão judiciário, o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. 134. (CESPE / Analista em C & T – MCT / 2008) O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas se compõe de quinze membros, sendo seis deles permanentes. 135. (CESPE / Advogado – OAB / 2010.1) O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos. 136. (CESPE / Advogado – OAB / 2010.1) Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 41 137. (CESPE / Advogado – OAB / 2010.1) Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto. 138. (CESPE / Advogado – OAB / 2010.1) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos 139. (CESPE/PROCURADOR DO MUNICÍPIO - VITÓRIA/ES/2008) No plano internacional, o Poder Legislativo é exercido pela Organização das Nações Unidas. 140. (CESPE / Procurador Autárquico – EGPA / 2005) Criada no imediato pós-Segunda Guerra Mundial, a ONU tem na busca da paz e da segurança internacionais uma de suas finalidades essenciais, o que foi decisivo para impedir multiplicação de conflitos locais e regionais nos diversos continentes. 141. (CESPE / Procurador Autárquico – EGPA / 2005) O fato de ser um organismo multilateral faz da ONU refém de alguns poucos países, as chamadas potências mundiais, as quais controlam rigidamente os principais setores da instituição. 142. (CESPE / Procurador Autárquico – EGPA / 2005) O Brasil se desligou da ONU em represália à posição norte- americana, apoiada em seguida por outras potências, de impedir a ampliação do número de membros permanentes no Conselho de Segurança. 143. (CESPE / Procurador Autárquico – EGPA / 2005) A atuação da ONU tende a ser mais produtiva e eficaz em setores como saúde, educação, cultura, alimentação e meio ambiente, entre outros, os quais não atingem diretamente interesses políticos, militares e estratégicos das grandes potências. 144. (CESPE/DIPLOMATA- IRBr 3ª fase 2010- Adaptada) A Corte Internacional de Justiça proferiu já parecer consultivo por meio 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 42 do qual, pela primeira vez, um tribunal internacional especificou limites jurídicos às armas nucleares. 3.2 – Organização Mundial do Comércio (OMC) 145. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) O sistema de solução de controvérsias da OMC corresponde à forma arbitral de composição de conflitos e, como tal, não é passível de pedido recursal. 146. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) As decisões contidas nos relatórios dos panels só se aplicam mediante a manifestação favorável de todos os membros da organização, levando-se em consideração a regra basilar do direito internacional público, que é o consenso. 147. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) As conclusões dos relatórios finais dos panels conformam decisões estritamente jurídicas e independem de qualquer convalidação política. 148. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) Cuba e a República Popular da China, membros plenos da OMC, submetem-se ao sistema de solução de controvérsias dessa organização. 149. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma agência vinculada à ONU, com personalidade jurídica própria de direito internacional, criada para regular o comércio internacional. Assim, a adesão da recém criada República de Benguela à OMC deveria ser subordinada ao atendimento dos seguintes requisitos: ser membro da ONU, adequar a legislação interna aos acordos existentes no âmbito da OMC, fazer concessões nas tarifas aduaneiras e ser aceita por todos os países membros da OMC. 150. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O GATT foi promulgado em 1970 com a finalidade de expandir o comércio internacional e reduzir os direitos alfandegários, por intermédio de contingenciamentos, acordos preferenciais e barreiras pecuniárias. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 45 166. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2008) As regras de origem podem representar uma forma implícita de proteção aos insumos importados por determinadas empresas, concorrendo, assim, para insulá-las das conseqüências decorrentes da adesão a uma área de livre comércio. 167. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Um dos princípios do GATT é a cláusula de nação mais favorecida, que afirma que, no comércio mundial, não deve haver discriminação. O tratamento especial dispensado a um país deve ser concedido também a todos os outros. 168. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Sob muitos pontos de vista, a Reunião Ministerial de Doha, Catar, representou uma vitória dos países em desenvolvimento, com o estabelecimento de uma nova rodada de negociação e a flexibilização da defesa das patentes. No entanto, não se conseguiu a formação de uma agenda para a eliminação dos subsídios agrícolas nos países desenvolvidos. 169. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) Os dispositivos do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) relativos à agricultura incluem produtos de pesca e florestais. 170. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) O GATT estimula o uso de barreiras tarifárias em detrimento a outras formas de proteção. 171. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) O GATT permite o uso de restrições quantitativas, mas impede o uso de tarifas. 172. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) A OMC não permite o tratamento especial dado por um país-membro de área de integração regional a outro país da mesma área. 173. (CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) As disposições compreendidas no GATT que limitam a ação de seus Estados-Membros excetuam países em desenvolvimento com dificuldades no balanço de pagamentos. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 46 174. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2010) O Órgão de Apelação da OMC é composto de juízes eleitos por tempo determinado. 175. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) A facilitação de empréstimo monetário internacional é tarefa que incumbe à OMC. 176. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional. 177. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) A OMC fornece recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico. 178. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) É função típica da Organização Mundial do Comércio permitir a criação de zonas francas de comércio. 179. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R/2010) A utilização de moeda comum possibilita a litigância em bloco no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. 180. (CESPE / Pesquisador - INMETRO/2009) A Organização Internacional do Comércio, concebida durante a Conferência de Bretton Woods, cuja carta constitutiva não foi ratificada pelos Estados Unidos da América (EUA), acabou não sendo criada, tomando seu lugar o GATT. 181. (CESPE / Pesquisador - INMETRO/2009) O GATT/1947, embora não fosse um órgão internacional, atuou no sentido de estabelecer regras fundamentais para as trocas comerciais e promover a progressiva liberalização destas, mediante sucessivas rodadas de negociações multilaterais. 182. (CESPE / Pesquisador - INMETRO/2009) A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), ao término da Rodada Uruguai, ocorreu devido à obsolescência das normas e dos instrumentos do GATT em face da nova realidade e da dinâmica do comércio internacional. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 47 183. (CESPE / Pesquisador - INMETRO/2009) A OMC foi criada com as seguintes finalidades: gerir e supervisionar a implementação dos acordos emanados da Rodada Uruguai, prover um foro para as negociações comerciais e para a solução de controvérsias comerciais entre os Estados-membros e acompanhar as políticas comerciais destes com o propósito de assegurar a observância das regras e dos compromissos definidos multilateralmente. 184. (CESPE / Pesquisador - INMETRO/2009) Os acordos da Rodada Uruguai passaram a ser revisados após a criação da OMC, diante da necessidade de ajustá-los aos objetivos e aos princípios desse organismo, o que justificou o lançamento de uma nova rodada de negociações iniciada em 2001, ainda em curso. 185. (CESPE / Pesquisador - INMETRO/2009) Os acordos da Rodada Uruguai foram integralmente incorporados à OMC nos termos em que foram concluídos. 186. (CESPE / Auditor Fiscal da Receita Estadual – ES / 2008) Uma das funções da OMC é cooperar, no que couber, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e com os órgãos a eles afiliados, visando alcançar maior coerência na formulação das políticas econômicas em escala mundial. 187. (CESPE / Auditor Fiscal da Receita Estadual – ES / 2008) A estrutura da OMC prevê um Conselho do Grupo Comum, que se reúne para desempenhar as funções do Órgão de Solução de Controvérsias estabelecido no entendimento sobre solução de controvérsias. 188. (CESPE / Auditor Fiscal da Receita Estadual – ES / 2008) A OMC tem personalidade legal e recebe de seus membros a capacidade legal necessária para exercer suas funções. Entretanto, não pode concluir acordo de sede. 189. (CESPE / Auditor Fiscal da Receita Estadual – ES / 2008) Pelo princípio da transparência, qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilégio concedido por uma parte contratante em relação a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país será imediata e incondicionalmente estendido ao produtor similar, originário do território de cada uma das outras partes contratantes ou ao mesmo destinado. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 50 vantagens sejam estendidas apenas aos membros dessas áreas regionais, conflitam com a regra de tratamento de nação mais favorecida e, por isso, não encontram amparo no arcabouço jurídico do GATT/OMC. 205. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Os pilares fundamentais do sistema multilateral de comércio GATT/OMC incluem a cláusula de nação mais favorecida (NMF), o princípio de tratamento nacional, a defesa dos consumidores e a primazia à proteção do meio ambiente. 206. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Em que pese a agressiva retórica protecionista expressa por quase todos os países, as duas últimas décadas do século passado assistem à plena abertura dos mercados. Era a economia deixando de ser internacional para se tornar efetivamente mundial, o que exigiu o fim de instâncias reguladoras do comércio, como foi o caso do GATT. 3.3 – Organização Internacional do Trabalho (OIT) 207. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A OIT foi criada na Conferência de Filadélfia, de 1944. 208. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) O Conselho de Administração, órgão deliberativo máximo da OIT, tem uma estrutura tripartite, com delegações formadas por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores dos Estados- membros. 209. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) As recomendações são normas da OIT destinadas a constituir regras gerais aos Estados deliberantes que as incluem em sua ordem jurídica interna. 210. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A Declaração de Filadélfia, de 1944, enunciou o princípio segundo o qual o trabalho é uma mercadoria. 211. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) São normas da OIT: convenções, recomendações e resoluções. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 51 212. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) Ao Comitê de Liberdade Sindical da OIT cabe analisar as queixas quanto à aplicação da Convenção 87, acerca da liberdade sindical e da proteção do direito à sindicalização, e à Convenção 98, acerca do direito de sindicalização e de negociação coletiva. 213. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) De acordo com a Convenção 138 da OIT, a idade mínima para admissão ao emprego ou trabalho não pode ser inferior àquela em que cessar a obrigatoriedade escolar, não podendo, em todo caso, ser inferior a quinze anos, salvo casos particulares. 214. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) Entre as piores formas de trabalho infantil previstas na Convenção 182 da OIT, não se inclui a utilização de criança para fins de produção de material pornográfico. 215. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) Considera-se criança, para os efeitos da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos da criança, todo ser humano com menos de dezesseis anos. 216. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho consagra a possibilidade do trabalho obrigatório. 217. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) As piores formas de trabalho infantil não são reconhecidas pelo direito internacional. 218. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT16R / 2003) A OIT é um órgão supremo, que elabora a regulamentação internacional do trabalho e é composto de quatro órgãos: 1) Conferência Internacional do Trabalho- CIT, 2) Conselho de Administração- CA, 3) Repartição Internacional do Trabalho RIT ou Bureau Internacional do Trabalho- BIT e 4) Conselho de Segurança e Prevenção do Trabalho- CSPT. 219. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT16R / 2003) Os membros da OIT reúnem-se três vezes por ano no intuito de adotar e resolver as questões atinentes às convenções, recomendações e resoluções internacionais. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 52 220. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT16R / 2003) Dentre as principais Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, destaca-se: idade mínima dos menores nos trabalhos industriais, férias anuais remuneradas, proteção à maternidade, política de emprego, licença remunerada para estudos e proteção do salário. 221. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT16R / 2003) No âmbito das normas exaradas pela OIT, possui a recomendação maior hierarquia e eficácia jurídica que a convenção. 222. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A convenção n.o 158 da OIT sobre o término das relações de trabalho por iniciativa do empregador encontra-se em vigor no Brasil e estabelece a proibição de o empregador dispensar o empregado sem motivação válida. 223. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Tanto as convenções quanto as recomendações exaradas no âmbito da OIT, para que produzam efeitos jurídicos, necessitam de ratificação pelos Estados-membros. 224. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Na Conferência Internacional do Trabalho, órgão supremo da OIT, os Estados-membros são representados por representantes do governo, dos empregados e dos patrões. 225. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Constitui objeto do direito internacional do trabalho a solução dos conflitos de leis do trabalho no espaço. 226. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A finalidade suprema da OIT e, conseqüentemente, do próprio direito internacional do trabalho, consiste em promover a universalização dos princípios da justiça social, uniformizando, tanto quanto possível, as correspondentes normas jurídicas. 227. (CESPE/ Juiz do Trabalho – TRT1R/2010) A OIT não possui personalidade jurídica, pois é filiada à Organização das Nações Unidas e por ela representada. 3.4 – Organização Mundial da Saúde (OMS) 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 55 244. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Dentro da estrutura da União Européia, a Comissão Européia é o órgão executivo responsável pelo cumprimento dos tratados. No MERCOSUL, essa função está a cargo do Conselho do Mercado Comum (CMC). 245. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) O Tratado de Maastricht trouxe a perspectiva de união política, monetária e econômica para o mercado europeu. 246. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A União Européia iniciou seu processo de formação de bloco econômico em 1957, com a assinatura do Tratado de Roma, entre França, Alemanha, Itália, Bélgica, Holanda e Luxemburgo, que criou a Comunidade Econômica Européia. 247. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos do Tratado de Maastrich, é a manutenção da estabilidade de preços na União Européia. 248. (CESPE / Advogado - BRB/2009) A UE é considerada a mais avançada experiência de bloco econômico na atualidade, resultante de um esforço que atravessou décadas, iniciado nos anos que se seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial. 249. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) A participação na zona do euro conforma obrigação comunitária irrenunciável, à exceção dos recém-admitidos países do leste europeu, que deverão passar por período de convergência macroeconômica. 250. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) As iniciativas políticas unilaterais dos países comunitários da zona euro são limitadas. 251. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) A zona euro inclui todos os seis países fundadores das comunidades europeias, embrião da atual União Europeia, e outros países posteriormente aderentes, como Irlanda e Grã-Bretanha. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 56 252. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000 é apenas documento retórico, sem qualquer tutela nos tratados comunitários, especialmente no Tratado de Lisboa. 253. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) Na União Europeia, o Tratado de Lisboa incorporou formalmente a cláusula da solidariedade, definindo como ela se expressa na vida comunitária. 254. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) A adesão ao euro não implica renúncia a bancos centrais nacionais nem a possibilidade da prática de política monetária e de utilização do direito tributário como ferramenta de política econômica. 255. (CESPE / Advogado – BRB / 2009) O êxito da UE deve-se ao consenso obtido pelos integrantes do bloco em agir de modo uniforme e unânime em áreas vitais como política externa, legislação sobre imigrações e fixação de tributos diversos. 3.6 - Mercosul 256. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) Segundo a doutrina da integração regional, que se desenvolve com a disseminação e o aprofundamento dos blocos econômicos, o MERCOSUL recebe a classificação de união aduaneira imperfeita. Tal classificação justifica-se porque há um regime de exceções tributárias decorrente das assimetrias internas que impede a aplicação de um único imposto aduaneiro, comum a todos os países-membros do bloco regional. 257. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) Não existe, no MERCOSUL, livre circulação de trabalhadores, com direito de estabelecimento, como ocorre na União Européia. 258. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) Diversamente da Organização Mundial do Comércio (OMC), o MERCOSUL não é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito internacional e não tem competência para celebrar tratados internacionais. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 57 259. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) Tal qual a União Europeia, o MERCOSUL conta com um parlamento capaz de adotar normas com eficácia direta e imediata sobre seus Estados-membros. 260. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) Por fazer parte do MERCOSUL, o Brasil não pode instaurar um contencioso comercial contra outro parceiro do bloco na Organização Mundial do Comércio (OMC). 261. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) Todas as decisões do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório máximo do MERCOSUL, podem ser tomadas por maioria, e ainda assim vinculam todos os Estados-membros. 262. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) As decisões do Conselho do Mercado Comum vinculam imediatamente todos os membros, sem que, para isso, precisem ser introduzidas nos ordenamentos jurídicos internos. 263. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) O Protocolo de Olivos instituiu o duplo grau de jurisdição para solução de controvérsias no MERCOSUL, ao prever o direito de recurso a um tribunal permanente de revisão para os contenciosos do bloco. 264. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.1) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional. 265. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.1) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede. 266. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.1) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos. 267. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.1) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 60 281. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) O Tratado de Assunção, de 1991, lançou as bases do MERCOSUL e teve como principal ponto, além da formação da estrutura institucional, a criação da Tarifa Externa Comum (TEC), que gerou um regime tarifário para o comércio extrarregional. 282. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) O MERCOSUL é um importante bloco econômico para seus partícipes, principalmente para manter a independência dos países diante da política internacional e para fortalecê-los nas negociações externas. No entanto, esse bloco econômico sofre de assimetria nas estratégias nacionais e de dependência de capital financeiro internacional. 283. (CESPE / Advogado - Petrobrás / 2003) De acordo com o Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias no MERCOSUL, os laudos do Tribunal Arbitral são inapeláveis, obrigatórios para os Estados partes na controvérsia a partir do recebimento da respectiva notificação e terão relativamente a eles força de coisa julgada. 284. (CESPE / Advogado - Petrobrás / 2003) As controvérsias que surgirem entre os Estados-partes, quanto à aplicação das decisões do Conselho do Mercado Comum, não estarão submetidas aos procedimentos de solução previstos no Protocolo de Brasília, já que tal função pertence ao Grupo Mercado Comum. 285. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2009) O MERCOSUL garante, de forma semelhante à União Europeia, uma união econômica, monetária e política entre países. 286. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2009) A adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados é um dos objetivos da criação do MERCOSUL. 287. (CESPE / Defensor Público da União - DPU / 2007) A CF prevê expressamente normas de integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. 288. (CESPE / Defensor Público da União - DPU / 2007) O Tratado de Assunção, o Protocolo de Brasília sobre Solução de Controvérsias e o Protocolo de Ouro Preto são normas de direito do MERCOSUL. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 61 289. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) O MERCOSUL foi constituído mediante a celebração do Tratado de Assunção, firmado entre Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile. 290. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A jurisdição internacional do MERCOSUL abrange as relações jurídicas entre os falidos e seus credores, e demais procedimentos análogos. 291. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) As normas emanadas de tratados, acordos ou protocolos do MERCOSUL têm caráter obrigatório e devem, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pela legislação de cada país. 292. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A admissibilidade das medidas cautelares no MERCOSUL será regulada pelas leis e julgada pelos juízes ou pelos tribunais do Estado requerido. 293. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O atual estágio de integração do MERCOSUL é de mercado comum. 294. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O Tratado de Assunção, celebrado em 1991, conferiu personalidade jurídica internacional ao MERCOSUL. 295. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria, o que caracteriza a natureza flexível e gradual do processo. 296. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do MERCOSUL, que tem por incumbência a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção. 297. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Em caso de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, deve ser aplicado o Protocolo de Brasília. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 62 298. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O Conselho do Mercado Comum é o órgão executivo do MERCOSUL. 299. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O Conselho do Mercado Comum é integrado por ministros das relações exteriores, ministros da economia e ministros da justiça dos Estados-partes. 300. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL são órgãos de natureza intergovernamental. 301. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) A Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL mudou de denominação para Parlamento do MERCOSUL, mas manteve o número de competências. 302. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) É competência do Grupo Mercado Comum editar o Boletim Oficial do MERCOSUL. 303. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Quando controvérsia sobre a aplicação de decisão do Conselho do Mercado Comum envolver mais de cinco Estados-partes, o TAPR será integrado por três árbitros. 304. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Cada Estado-parte do MERCOSUL designará um árbitro titular e seu suplente para integrar o TAPR, por dois anos, renováveis por, no máximo, dois períodos consecutivos. 305. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) A cidade de Buenos Aires é a sede oficial do TAPR do MERCOSUL. 306. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Os árbitros dos tribunais arbitrais ad hoc e os do TAPR serão nomeados entre pessoas com notável saber jurídico ou econômico, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade. 307. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Salvo disposição em contrário, os laudos dos tribunais arbitrais ad hoc devem ser 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 65 322. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O princípio do trato especial e diferenciado a países de economias menores está veiculado no protocolo constitutivo do parlamento do Mercosul. 323. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O Protocolo de Montevidéu de 2005 prevê expressamente a promoção da diversidade linguística como meta a ser buscada pelo Mercosul. 324. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O repúdio ao terrorismo compõe o rol de finalidades institucionais do MERCOSUL. 325. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) A cooperação dos povos para o progresso da humanidade é meta do MERCOSUL. 326. (CESPE / Analista em C & T – MCT / 2008) O protocolo de Olivos para a solução de controvérsias no MERCOSUL dispõe que podem ser estabelecidos mecanismos relativos à solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão. 327. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) Cabe ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, sediado em Assunção, Paraguai, julgar conflitos trabalhistas transfronteiriços. 328. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) No MERCOSUL, a livre circulação de pessoas sofre restrições apenas em relação a países que não são membros plenos. 329. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) O MERCOSUL, ao contrário da União Europeia, não possui personalidade jurídica de direito internacional. 330. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O MERCOSUL está integrado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, como Estados-parte; pela Venezuela, como Estado-parte em processo de adesão; por Chile, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador, como Estados associados. 331. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O MERCOSUL foi criado pelo Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 66 firmado originalmente por Brasil e Argentina em 1988 e expandido, com a incorporação do Uruguai e do Paraguai, mediante o Tratado de Assunção de março de 1991. 332. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O MERCOSUL objetiva, formalmente, a constituição da união econômica implicando a livre circulação, em seu âmbito, de bens, serviços, capitais e mão de obra, a adoção de uma moeda comum e a criação de instituições supranacionais para gerir política e economicamente o processo de integração. 333. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O processo de integração econômica sob a égide do MERCOSUL remonta à superação do contencioso Itaipu-Corpus entre Brasil e Argentina e aos instrumentos firmados por ambos os países. 334. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O Conselho Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL são instâncias intergovernamentais que adotam o consenso como critério decisório. 335. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O Protocolo de Ouro Preto estabeleceu, entre outros pontos, os critérios e os procedimentos para a resolução de controvérsias comerciais entre os Estados-parte, a estrutura institucional definitiva do bloco e os requisitos para a adesão de novos membros. 336. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) No presente, o MERCOSUL conforma uma união aduaneira, envolvendo um regime de livre comércio que alcança parcela substancial do comércio entre os Estados-parte e a aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC). 337. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O Tratado de Assunção dispôs os objetivos formais do MERCOSUL, sua estrutura institucional provisória e o mecanismo para a instauração, em quatro anos, de uma área de livre comércio entre os Estados-parte. 338. (CESPE / Pesquisador – INPI / 2006) O MERCOSUL constitui uma união econômica, pois, além de adotar uma tarifa externa 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 67 comum, permite a livre circulação de bens e serviços, no comércio intrarregional. 339. (CESPE / Analista de C & T– INPI / 2006) O MERCOSUL, como bloco econômico regional, constitui uma união aduaneira, que privilegia a política de tarifas comuns, porém, onde questões mais complexas de integração foram deixadas de fora das negociações. 340. (CESPE / IRBr Bolsa Prêmio de Vocação para a Diplomacia / 2005) O Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL), criado em 1994, favoreceu as trocas comerciais entre os países envolvidos e se consolidou como o primeiro passo para a mundialização da ação de empresas nacionais desses países. 341. (CESPE / IRBr Bolsa Prêmio de Vocação para a Diplomacia / 2009) O MERCOSUL diferencia-se da UNASUL, como iniciativa de integração, porque seu objetivo último é a constituição de um mercado comum entre seus membros, por compreender uma rede de acordos comerciais de alcance extrarregional, e também por sua agenda no campo não econômico, que inclui as áreas de educação, cultura, justiça, meio ambiente e previdência social, razões pelas quais a consolidação e o aprofundamento do bloco constituem objetivo prioritário da política regional brasileira. 342. (CESPE / Técnico Jurídico – EMBRAPA / 2005) O surgimento do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) decorre, entre outras motivações, de um passo pioneiro, qual seja, a aproximação entre Argentina e Brasil, nos anos 1980, conduzida pelos presidentes Raúl Alfonsín e José Sarney. 343. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) No Cone Sul, o processo de integração que levaria ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) teve sua origem na aproximação argentino-brasileira, em meados da década de 80 do século XX, conduzida pelos presidentes Raúl Alfonsín e José Sarney. Naquela conjuntura de crise econômica, ambos os Estados viviam os primeiros passos da experiência de recomposição da democracia após cerca de duas décadas de regime autoritário, sob o comando de militares. 344. (CESPE / IRBr Bolsa Prêmio de Vocação para a Diplomacia / 2010) Entre as características da política externa brasileira contemporânea, inclui-se a maior integração sul-americana, com a extensão de programas como o Fundo para a Convergência 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 70 promoção comercial, antes conhecida como fast track, é essencial para os acordos comerciais internacionais que envolvem os EUA na OMC ou na ALCA, dadas as dificuldades de aprovação de uma negociação com a participação daquele Congresso. 358. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A questão dos investimentos estrangeiros é um ponto de possíveis conflitos na formação da ALCA. Os EUA desejam que o acordo da ALCA estabeleça a obrigação de conceder aos investidores de um país-membro da área “tratamento nacional” ou “tratamento de nação mais favorecida”, o que for mais vantajoso para o investidor. Dessa forma, os governos dos países integrantes da ALCA ficariam impedidos, por tratado internacional, de definir políticas que favoreçam as empresas de capital nacional vis-à-vis as empresas de outros países da ALCA. 359. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) No processo de formação da ALCA, existe um conflito entre os países partícipes no que se refere à data-limite para a sua criação. O Brasil deseja que essa data seja 2005, mas, diante das crises financeiras nos países sul-americanos, especialmente na Argentina e no próprio Brasil, não conseguiu reverter, junto aos outros parceiros do MERCOSUL e ao governo norte-americano, a proposta chilena, feita no sentido de estabelecer 2003 como data- limite. 360. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) O Fórum Econômico da Ásia e do Pacífico (APEC), oficializado em 1993, é um poderoso grupo de países, pois representa grande parte do comércio mundial. 361. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A Comunidade Andina, ou Pacto Andino, foi criada em 1969 no intuito de fazer restrições ao capital estrangeiro. No entanto, em função do processo de globalização financeira e de integração regional, hoje está centrada na formação de um mercado comum. 362. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) No âmbito da ALCA, foi criado, na Reunião Ministerial de São José (1998), o Grupo Consultivo sobre Economias Menores (GCEM), que se preocupa com os interesses das economias pequenas. O Brasil e o MERCOSUL têm apoiado concessões especiais a essas economias menores, independentemente da observância do princípio da reciprocidade. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 71 363. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) O Fundo Monetário Internacional (FMI) foi criado em 1944, durante a Conferência de Bretton Woods, para promover o investimento e o desenvolvimento dos Estados, mas sofre críticas nos dias de hoje por exigir políticas restritivas e ortodoxas dos países. 364. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) O Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) tem uma política internacional mais voltada aos países em desenvolvimento, o que se explica pelo fato de esse organismo multilateral não apresentar, no seu sistema interno, diferenças entre os países nas votações nem nas doações ao órgão. 365. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O Bank for International Settlements (BIS) é organização internacional que tem por finalidade fiscalizar os bancos centrais associados e facilitar as operações internacionais, na busca da estabilidade monetária e financeira das economias. 366. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O Brasil participa do Conselho de Defesa Sul-Americano, no qual estão representados os países membros da UNASUL. 367. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) Criada em 1948, a OEA é o organismo político multilateral mais antigo em atividade do continente americano. 368. (CESPE / Pesquisador – INPI / 2006) A Associação de Livre Comércio das Américas (ALCA) prevê, inicialmente, a eliminação imediata de todas as tarifas e barreiras comerciais e, por essa razão, tem encontrado resistências substanciais nas populações dos países-membros. 369. (CESPE / Pesquisador – INPI / 2006) O objetivo da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) é acelerar o crescimento econômico, o progresso social e o desenvolvimento cultural dos países-membros. 370. (CESPE / Analista de C & T– INPI / 2006) O Fundo Monetário Internacional tem por objetivo principal ajudar os países- membros na correção de desequilíbrios estruturais de longo 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 72 prazo, nas suas economias, em especial no que diz respeito à conta-corrente e às reservas de recursos externos. 371. (CESPE / IRBr Bolsa Prêmio de Vocação para a Diplomacia / 2005) Alguns dos reflexos da criação da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) foram o aumento de trocas entre corporações e o crescente processo de transnacionalização de empresas nacionais, fatos que levaram ao crescimento da participação do Brasil no comércio latino-americano. Gabarito 123 E 186 C 249 E 312 E 124 C 187 E 250 C 313 E 125 E 188 E 251 E 314 E 126 E 189 E 252 E 315 C 127 C 190 C 253 C 316 C 128 E 191 C 254 E 317 E 129 E 192 C 255 E 318 E 130 E 193 E 256 C 319 C 131 C 194 E 257 C 320 E 132 E 195 E 258 E 321 E 133 C 196 E 259 E 322 C 134 E 197 E 260 E 323 E 135 E 198 C 261 E 324 E 136 E 199 E 262 E 325 E 137 E 200 C 263 C 326 C 138 C 201 E 264 C 327 E 139 E 202 C 265 E 328 E 140 E 203 E 266 E 329 E 141 E 204 E 267 E 330 C 142 E 205 E 268 E 331 E 143 C 206 E 269 C 332 E 144 E 207 E 270 E 333 C 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 75 Estados-membros a obrigação de solucionar suas controvérsias internacionais através de meios pacíficos. 127. Correto. Conforme se infere a partir da leitura do art. 42 da Carta da ONU, o Conselho de Segurança poderá – caso considere que as medidas que não envolvam o uso da força sejam inadequadas – levar a efeito a ação coercitiva que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. 128. Errado. Inexiste necessidade de comprovação de um limite mínimo de território ou população para o ingresso de um país na ONU, lembrando que os requisitos para a admissão de um novo membro encontram-se no art. 4º da Carta das Nações Unidas, que exige, resumidamente, a aceitação das obrigações contidas na Carta, a recomendação pelo Conselho de Segurança, a aprovação pela Assembleia Geral e que, por fim, o Estado em questão seja “amante da paz”. 129. Errado. Não há previsão neste sentido na Carta da ONU. A personalidade jurídica da referida organização internacional foi reconhecida pela Corte Internacional de Justiça em 1949, no parecer consultivo relativo ao caso Bernardotte (Reparações à ONU). 130. Errado. Apenas Estados podem ser admitidos como membros da ONU, nos termos do capítulo segundo da Carta. 131. Correto. A questão está correta, conforme os ditames do art. 23.1 da Carta da ONU. Os membros permanentes são a República da China, a França, a Federação Russa, o Reino Unido da Grã- Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América. É importante lembrar que o CSONU contava originalmente com 11 membros, tendo sido ampliado para 15 em 1965. 132. Errado. As ações a respeito de ameaças à paz e à segurança internacionais são de competência do Conselho de Segurança da ONU, conforme se aduz do artigo 39 da Carta das Nações Unidas. 133. Correto. A questão está de acordo com os ditames do art. 35.2 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que afirma que as condições pelas quais a Corte estará aberta a outros Estados serão determinadas pelo Conselho de Segurança, ressalvadas as 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 76 disposições especiais dos tratados vigentes, e que em nenhum caso tais condições colocarão as partes em posição de desigualdade perante a Corte. 134. Errado. O Conselho de Segurança da ONU é composto de quinze membros, mas apenas cinco deles são permanentes. São eles: Estados Unidos, Rússia, Reino Unido, China e França. Os demais são eleitos por mandatos de dois anos, sendo sua divisão a seguinte: cinco da África e Ásia, dois da Europa Central, um da Europa Oriental e dois da América Latina. 135. Errado. Os membros não permanentes são eleitos para mandato de dois anos pela Assembleia Geral. 136. Errado. A Carta das Nações Unidas permite a adesão à Organização de qualquer Estado “amante da paz”. Assim, há uma condição de natureza política, qual seja, o repúdio à guerra como forma de solução de conflitos. 137. Errado. Com efeito, a Carta da ONU atribui a cada Estado- membro um voto, mas permite que cada Estado tenha até cinco representantes na Assembleia Geral. 138. Correto. O secretário-geral da ONU é nomeado pela Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança, sendo o chefe administrativo da Organização. Além de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, tem o dever de apresentar, anualmente, relatório à Assembleia Geral acerca da condução dos trabalhos desenvolvidos pela ONU. 139. Errado. O Direito Internacional Público é caracterizado como direito de coordenação. Em assim sendo, as normas são criadas pela vontade conjunta dos seus sujeitos, inexistindo um órgão legislativo que produza normas obrigatórias a todos os membros da comunidade internacional. 140. Errado. Apesar de ter entre seus objetivos a busca da paz e da segurança internacionais, a ONU não conseguiu impedir a multiplicação de conflitos locais e regionais em diversos continentes, tais como os conflitos da Bósnia, Ruanda ou Iraque, por exemplo. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 77 141. Errado. A ONU conta com a ampla participação de seus países- membros, representados especialmente na Assembléia Geral da organização. 142. Errado. O Brasil não se desligou da ONU, embora apóie, como outros países, a ampliação do Conselho de Segurança, o que conferiria maior representatividade ao referido órgão das Nações Unidas. 143. Correto. Em razão do poder de veto conferido aos membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, a atuação da organização em assuntos de interesse direto das grandes potências fica restrita. Assim, a atuação da ONU tende a ser mais produtiva em temas de maior consenso, como cultura, alimentação, saúde, etc. 144. Correto. A Corte Internacional de Justiça emitiu, em 1996, parecer consultivo acerca da licitude da ameaça ou uso de armas nucleares, decidindo, inter alia, que não há nem no direito costumeiro nem no direito internacional convencional qualquer autorização específica da ameaça ou uso de armas nucleares, mas que também inexiste proibição completa e universal ao seu uso, sendo ilícita, entretanto, a ameaça ou uso da força por meio de armas nucleares que seja contrária ao art. 2º§4º da Carta da ONU e que não satisfizer os requisitos do art. 51 da Carta. A Corte decidiu também que uma ameaça ou uso de armas nucleares deve se conformar com os princípios e regras de direito internacional. 145. Errado. Há previsão, no sistema de solução de controvérsias da OMC, de recurso da decisão do painel arbitral ao órgão de apelação, composto por 7 membros com mandatos de 4 anos. 146. Errado. A grande diferença entre o novo sistema de solução de controvérsias, previsto no Anexo 2 do acordo de Marraqueche, e o sistema antigo que vigorava no âmbito do GATT é justamente a nova regra do chamado “consenso negativo”, ou seja, enquanto antes era necessário que a decisão do painel fosse aprovada por todos os membros do GATT, inclusive pelo Estado que fora condenado, hoje, para a decisão não ser adotada, todos os membros devem discordar da decisão. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 80 163. Correto. Todas as funções citadas encontram-se regulamentadas pelo Anexo II ao Tratado de Marraqueche. Cumpre observar, ainda, que a atuação do órgão de solução de controvérsias é pautada pela busca do cumprimento espontâneo das decisões e pelo fomento do comércio internacional. 164. Correto. O TRIMS (Trade-Related Investment Measures), estabelecido no âmbito do GATT, prevê a impossibilidade de concessão de incentivos fiscais que, para seu gozo, exijam o uso de percentuais de comércio domésticos ou limitem o uso de insumos importados. Ainda, é proibida a instituição de incentivos fiscais que restrinjam, para seu gozo, a importação de produtos, o acesso a moeda estrangeira ou a exportação de produtos. 165. Errado. O acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias não abrange medidas de proteção ambiental, mas apenas medidas sanitárias e fitossanitárias estritamente necessárias para a proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal. 166. Correto. Regras de origem são, segundo o acordo específico da OMC, aquelas normas aplicadas para determinar o país de origem de um determinado bem. Como determinado pelo acordo, as regras de origem não devem representar obstáculos desnecessários ao comércio, nem ser utilizadas para desvirtuar políticas de liberação comercial. 167. Correto. A questão está correta, mas vale lembrar que o princípio da nação mais favorecida admite 3 exceções: os processos de integração regional, a cláusula de habilitação e as renúncias. 168. Errado. A rodada de Doha tem por pauta a redução de barreiras comerciais relacionadas à indústria e à agricultura. Iniciada em 2001, a Rodada de Doha prolongou-se até 2008, quando foi constatada a impossibilidade de se obter um acordo sobre subsídios agrícolas. Até o presente momento, pende o referido impasse, razão pela qual não se pode afirmar que a rodada Doha foi um sucesso ou representou a vitória de qualquer das facções de países. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 81 169. Errado. Os dispositivos do GATT relativos à agricultura abarcam os produtos relacionados no seu anexo 1, o qual exclui expressamente pescados e seus derivados. 170. Errado. O GATT busca a eliminação de barreiras tarifárias e a não-discriminação entre Estados, com o escopo último de fomentar o comércio mundial. 171. Errado. No que diz com áreas de integração regional (Mercosul, Nafta, etc.), a OMC admite a concessão de tratamento especial, desde que isso implique aumento e fomento do comércio. 172. Errado. A chamada cláusula da nação mais favorecida, que determina que um país deve estender a todos os Estados membros da OMC a regra tarifária aplicada à nação mais favorecida, comporta algumas exceções, entre elas os processos de integração regional, desde que abarquem substancialmente todo o comércio. 173. Correto. Os princípios da não discriminação e do desarmamento alfandegário, que orientam do GATT desde sua instituição em 1947, limitam a ação dos Estados-membros. Entretanto, o próprio GATT prevê exceções a essas limitações, notadamente permitindo o tratamento diferenciado entre países participantes de blocos de integração regional e entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, sem contrapartida destes para aqueles. Esta última exceção, referida pela assertiva, também é conhecida pelas expressões "igualdade ponderada" ou "desigualdade compensadora". 174. Errado. Os juízes do órgão de apelação têm mandato de quatro anos, mas são indicados pelo Órgão de Solução de Controvérsias, e não eleitos. 175. Errado. A OMC trata do comércio internacional, não cuidando de questões acerca de empréstimos internacionais, tarefa afeta a outras instituições, como o FMI. 176. Correto. Dentre os aspectos do comércio internacional abordados pela OMC, está a questão da eliminação de barreiras tarifárias ao comércio. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 82 177. Errado. A OMC não se confunde com instituições internacionais voltadas à concessão de empréstimos monetários, tendo por escopo a liberalização do comércio mundial. 178. Errado. A OMC não se imiscui na criação de zonas francas de comércio. Com efeito, é princípio basilar da Organização a não- discriminação entre estados, a qual é suavizada na hipótese de estabelecimento de zonas de integração regional, desde que comprovado que estas fomentam o comércio como um todo. 179. Errado. O Anexo 2 do Tratado de Marraqueche permite que mais de um membro submeta uma questão ao Órgão de Solução de Controvérsias, sem estabelecer exigência de que possuam uma moeda comum. 180. Correto. Após a Segunda Guerra Mundial, foi negociada a criação de uma Organização Internacional do Comércio, que estaria ligada à ONU. O projeto regulamentava não apenas o comércio, mas também outros elementos, como emprego e investimentos. Nada obstante, o Congresso dos Estados Unidos da América não confirmou o tratado, o que levou a seu esvaziamento, considerando que os EUA eram, à época, a principal potência econômica. Ao final, o tratado constitutivo da OIC nunca entrou em vigor, fazendo crescer em importância o GATT, pensado para ser um mero tratado provisório. 181. Correto. Essencialmente, o GATT/47 era apenas um tratado que regulamentava, de forma provisória, o comércio internacional até que entrasse em vigor o tratado constitutivo da Organização Internacional do Comércio. Como esta acabou não sendo criada, o GATT passou a agir como uma organização de fato, organizando rodadas de negociação multilateral por quase meio século, até a constituição da OMC, em 1995. 182. Errado. Não é correto afirmar que a obsolescência do GATT determinou a criação da OMC, até mesmo porque aquele tratado restou absorvido pelo tratado constitutivo da Organização Mundial do Comércio, estando atualmente em seu anexo 1A. Na verdade, a OMC surgiu em decorrência da necessidade de ampliação das matérias regulamentadas pelo GATT, frente à nova ordem econômica mundial, abrangendo, além do comércio de bens, o comércio de serviços e aspectos da propriedade intelectual relacionadas ao comércio, bem como os diversos tratados constantes do anexo 4. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 85 198. Correto. Com efeito, o ato constitutivo da OMC determina que os tratados multilaterais (anexos 1, 2 e 3 ao Tratado) são obrigatórios para todos os Estados-membros. Sobre os anexos, observa-se que o anexo 1 é dividido em três partes, dispondo sobre o comércio de bens (1-A, GATT), serviços (1-B, GATS) e aspectos da propriedade intelectual relacionados ao comércio (1- C, TRIPS). 199. Errado. A OMC tem por função precípua regulamentar o comércio internacional, buscando sua máxima liberalização, não constituindo instituição financeira. Ademais, a OMC não é vinculada à ONU, sendo plenamente autônoma, nos termos do Tratado de Marraqueche, que a constituiu. 200. Correto. A Organização Mundial do Comércio, constituída em 1994, ao término da Rodada do Uruguai, tem por escopo atuar na liberalização do comércio internacional, servindo como fórum comum aos países membros para discussão do tema, além de possuir um eficaz mecanismo de solução de controvérsias e monitorar o cumprimento de suas normas. 201. Errado. A OMC é uma organização internacional independente, sem vinculação à ONU ou a qualquer outro órgão internacional. Dessa forma, para a adesão de um Estado à OMC não é relevante ser membro da ONU. Além disso, nos termos do art. 12 do Tratado de Marraqueche, a adesão é aberta a qualquer Estado com autonomia plena na conduta de suas relações comerciais externas, estando esta submetida à aprovação de pelo menos dois terços dos membros da OMC. 202. Correto. A OMC foi instituída para prover aos Estados-Membros um foro permanente de negociação de regras comuns sobre comércio exterior, supervisionando a implementação e cumprimento das normas acordadas. Nesse âmbito, importante destacar que a OMC conta com um órgão de resolução de controvérsias que tem, com ótimo grau de eficácia, solucionado os mais diversos conflitos entre os Estados-Membros, promovendo, assim, a maior liberalização do comércio mundial. 203. Errado. São três as áreas abrangidas pelos acordos multilaterais que integram o Tratado de Marraqueche (que institui a OMC): 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 86 comércio (GATT), serviços (GATS) e aspectos da propriedade intelectual relacionadas ao comércio internacional (TRIPS). 204. Errado. De fato, uniões aduaneiras e áreas de livre comércio conflitam com a regra da nação mais favorecida. Entretanto, elas são admitidas no âmbito da OMC, desde que promovam maior liberalização do comércio. 205. Errado. Defesa dos consumidores e proteção do meio ambiente são temas meramente laterais. O núcleo do GATT envolve, essencialmente, a cláusula de nação mais favorecida e o tratamento nacional, assegurando a eliminação de barreiras não- alfandegárias ao comércio internacional. 206. Errado. Ao contrário do que leva a entender a questão, instâncias reguladoras do comércio, como o GATT/OMC e blocos de integração regional militam em favor da abertura dos mercados. Ainda hoje o protecionismo é visível em áreas sensíveis, como a agricultura, sendo objeto de rodadas de negociação no âmbito da OMC, as quais buscam justamente a abertura dos mercados nessas áreas. 207. Errado. A OIT teve sua criação na Primeira Conferência de Paz do pós-Primeira Guerra, em 1919, através do Tratado de Versalhes. 208. Errado. O Conselho de Administração é órgão que realiza as funções executivo-administrativas da OIT. O órgão deliberativo máximo da OIT é a Conferência Internacional do Trabalho, assembleia geral de todos os Estados-membros da organização e órgão supremo desta. 209. Errado. As recomendações, no âmbito da OIT, são dirigidas aos Estados, os quais têm apenas a obrigação de submetê-las à autoridade competente para o fim de decidir sobre a conveniência de transformá-la em lei ou adotar quaisquer providências em relação à matéria. Logo, a inclusão da recomendação na ordem jurídica interna é mera faculdade do Estado-membro da OIT. 210. Errado. A Declaração da Filadélfia, ao elencar seus princípios fundamentais, afirma que o trabalho não é uma mercadoria. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 87 211. Correto. Convenções, recomendações e resoluções são os três instrumentos dos quais lança mão a Conferência Internacional do Trabalho (CIT). As duas primeiras são aprovadas por dois terços dos votos dos delegados presentes à Conferência, ao passo que a última é aprovada por maioria simples. 212. Correto. Trata-se de comitê instituído em 1951, composto de nove membros, que tem por competência analisar preliminarmente as reclamações e queixas relacionadas a direitos sindicais, para posteriormente transmiti-las, se for o caso, à Comissão de Investigação. 213. Correto. Trata-se de disposição literal da Convenção 138 da OIT, a qual excepciona dessa regra os Estados-membros cuja economia e condições de ensino não estejam suficientemente desenvolvidas, permitindo que estes fixem, ainda que inicialmente, o limite mínimo em 14 anos. 214. Errado. A utilização de criança para fins de produção de material pornográfico é qualificada no âmbito da expressão “piores formas de trabalho infantil”, a qual abarca, ainda, todas as formas de escravidão, as atividades ilícitas e trabalhos que possam prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança. 215. Errado. A Convenção da ONU sobre os direitos da criança estabelece que criança é todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, salvo casos em que a maioridade seja alcançada antes. 216. Errado. A Declaração da OIT sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho põe como princípio a ser alcançado por todos os Estados, dentre outros, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório. 217. Errado. No âmbito do Direito Internacional Público, as piores formas de trabalho infantil e seu combate estão regulamentadas pela Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. 218. Errado. O Tratado de Versalhes, que criou a OIT, determinou que esta seria constituída de três órgãos: 1) Conselho de Administração, 2) Conferência Internacional do Trabalho e 3) Repartição Internacional do trabalho. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 90 234. Errado. O Brasil reconhece formalmente a OMS como Organismo Internacional, e não apenas como ente especializado da ONU. 235. Correto. O representante da OMS junto ao governo brasileiro fará jus ao status de representante diplomático e, por conseguinte, lhe serão atribuídos os privilégios e prerrogativas relativos a esta função, tais como imunidade de jurisdição, isenções fiscais, inviolabilidade pessoal, etc. 236. Errado. Nenhuma entidade ou mesmo Estado estrangeiro pode se desobrigar de atentar para a legislação trabalhista brasileira. A CF/88 determina, em seu art. 114, I, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, o STF já decidiu, em mais de uma oportunidade, que inexiste imunidade de jurisdição para dívidas trabalhistas. 237. Correto. As agências especializadas da ONU, tal como a OMS, são organizações internacionais distintas, dotadas cada uma delas de personalidade jurídica perante o direito internacional público. 238. Correto. O art. 47 do Tratado da União Europeia conferiu personalidade jurídica à organização e, além disso, a Declaração nº17 sobre as Disposições dos Tratados reafirma o primado do direito comunitário, estatuindo que, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Européia, os Tratados e o direito adotado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados-membros, nas condições estabelecidas pela jurisprudência. 239. Errado. Segundo o art. 26 do Tratado da União Européia, a organização adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, sendo que este mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados. 240. Correto. O Parlamento Europeu é órgão representativo dos povos europeus, na proporção de seu peso demográfico, exercendo poderes de decisão e controle atribuídos pelo Tratado de Roma. O 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 91 Conselho é encarregado do tratamento de questões relativas ao interesse geral e à cooperação política, sendo integrado por um representante de cada país e contando com poder decisório. A Comissão tem a missão de ser gestora e motor das Comunidades, sendo integrada por nacionais dos Estados-membros nomeados de comum acordo pelos governos. O Tribunal de Justiça garante a uniformidade jurídica da interpretação da ordem comunitária, sendo composto por 27 juízes. O Tribunal de Contas é formado por um membro de cada país da União Europeia, e sua função consiste em verificar a legalidade e regularidade das receitas e despesas da organização, assim como a sua adequada gestão financeira. 241. Correto. De acordo com o art. 49 do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu delibera por unanimidade sobre a emenda de tratados. 242. Correto. De acordo com o art. 45.2 do Tratado da União Européia, a livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho. 243. Errado. A união aduaneira pressupõe apenas, além do livre comércio entre os Estados-membros, a existência de uma tarifa externa comum. Já o mercado comum, fase posterior à união aduaneira, requer também a livre circulação dos fatores de produção. A União Europeia, portanto, já ultrapassou o estágio de mercado comum em razão do profundo grau de integração da organização, que conta também com uma moeda unificada e políticas fiscais comuns. 244. Errado. No âmbito da União Européia, a Comissão é o órgão de caráter executivo responsável pelo cumprimento dos tratados, mas no Mercosul esta função é atribuída ao Grupo Mercado Comum, nos termos dos arts. 10 e 14.1 do Protocolo de Ouro Preto, e não ao Conselho. 245. Errado. Não há perspectiva de união política no âmbito da União Europeia, estando a integração focada principalmente em aspectos econômicos. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 92 246. Correto. O surgimento da Comunidade Econômica Europeia se deu no contexto do pós-segunda Guerra, em uma tentativa de reconstrução da Europa através da superação da rivalidade histórica entre França e Alemanha. A esta iniciativa somaram-se também Itália, Bélgica, Holanda e Luxemburgo, que assinaram, em 1967, o tratado que instituiu a CEE, dando início ao mais bem-sucedido processo de integração da atualidade. 247. Correto. De acordo com o art. 127 do Tratado da União Européia, o objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais é a manutenção da estabilidade dos preços. As atribuições fundamentais cometidas ao SEBC são a definição e execução da política monetária da União, a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-membros, a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, entre outras. 248. Correto. Iniciado pouco após o final da Segunda Guerra Mundial, com a instituição da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço – CECA, da Comunidade Econômica Europeia – CEE, e da Agência Europeia de Energia Atômica – EURATOM, o processo de integração que resultou na União Europeia mostrou-se o mais bem sucedido da atualidade, sendo base para o progresso e desenvolvimento de seus Estados-Membros. Como características distintivas do bloco, podem ser citadas a existência de uma moeda única, o Euro, e a delegação dos Estados-Membros à comunidade de competências envolvendo certas áreas econômicas sensíveis. 249. Errado. Atualmente, todos os Estados-membros são obrigados a adotar o euro como sua única moeda corrente, assim que atingirem um critério de convergência macroeconômica. Nada obstante, três países estão isentos dessa obrigação. Dinamarca e Reino Unido obtiveram exceções quando da assinatura original do tratado de Maastricht, ao passo que a Suécia se vale de uma lacuna legal para sustentar a não-obrigatoriedade de adesão ao Euro. 250. Correto. No sistema comunitário europeu, certas competências são outorgadas pelos Estados à União Europeia. Nessas áreas, a soberania estatal para definir políticas somente pode ser exercida em conjunto com todos os outros Estados, através dos órgãos comunitários. Logo, a possibilidade de atuação unilateral resta limitada em certos campos específicos. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 95 decisões devem ser devidamente introduzidas nos ordenamentos jurídicos de seus membros. 263. Correto. Conforme os ditames do art. 17 do Protocolo de Olivos, dos laudos exarados pelo Tribunal Ad Hoc cabe recurso ao Tribunal Permanente de Revisão. É importante lembrar que as partes têm 15 dias para interpor recurso, e que este deve limitar- se às questões de Direito e às interpretações desenvolvidas no laudo do Tribunal Ad Hoc. 264. Correto. O Protocolo de Ouro Preto prevê expressamente, em seu art. 34, que o MERCOSUL terá personalidade jurídica de Direito Internacional. 265. Errado. O art. 36 do Protocolo de Ouro Preto prevê expressamente a possibilidade do Mercosul celebrar acordos de sede. 266. Errado. O art. 46 do Protocolo de Ouro Preto afirma que o Português e o Espanhol são os idiomas oficiais do Mercosul, e que a versão oficial dos documentos será a do idioma do país que sediar a reunião. 267. Errado. O Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul foi adotado pela Decisão CMC nº 18/96. 268. Errado. Há uma Tarifa Externa Comum (TEC) no âmbito do MERCOSUL, a qual foi criada em 1994, por meio da Decisão 22/94 do Conselho Mercado Comum. 269. Correto. Vale lembrar que o Protocolo de Olivos estabeleceu a criação do Tribunal Permanente de Revisão, com sede em Assunção, Paraguai. 270. Errado. O art. 37 do Protocolo de Ouro Preto estatui que as decisões dos órgãos decisórios serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados-partes. 271. Errado. O Chile conta apenas com o status de país associado ao bloco, não sendo membro pleno do MERCOSUL. Além disso, falta 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 96 a menção ao Paraguai, que é membro originário do bloco, e à Venezuela, que se encontra em processo de adesão. 272. Errado. A zona de livre comércio, etapa inicial de um processo de integração, é aquela na qual são eliminadas todas as barreiras ao comércio entre os membros do bloco. A esta etapa segue-se a união aduaneira, na qual há também a aplicação de uma tarifa externa comum aos terceiros Estados, que não fazem parte do bloco. Finalmente, na fase final de um processo de integração, o mercado comum, acrescenta-se a livre circulação de fatores de produção. 273. Errado. A tarifa externa comum comporta exceções, razão pela qual se diz que o Mercosul é uma união aduaneira incompleta. 274. Errado. O Grupo Andino possui instituições de caráter supranacional, como o Conselho Presidencial Andino, o Parlamento Andino e o Conselho Andino de Ministros, por exemplo. 275. Errado. O processo de integração iniciado em julho de 1986 refere-se à a Ata para a Integração Argentino-Brasileira, firmada em Buenos Aires, responsável por criar o Programa de Integração e Cooperação Econômica (PICE), que visava à formação de um espaço econômico comum por meio da abertura seletiva dos mercados brasileiro e argentino, estimulando a complementação de setores específicos da economia dos dois países. O Uruguai, portanto, inicialmente não fazia parte deste processo. 276. Correto. O texto da assertiva traz precisamente os tipos de exceções admitidas pela tarifa externa comum no âmbito do Mercosul. 277. Correto. Conforme os ditames do art. 3º do Protocolo de Ouro Preto, o Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum. Na qualidade de órgão superior, é o CMC quem exerce a personalidade jurídica do Mercosul, sendo, assim, responsável pela assinatura de tratados. 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 97 278. Correto. Apesar de o Mercosul ainda ser uma união aduaneira imperfeita, necessitando também de adaptações nas legislações locais, é importante notar o progresso trazido por recentes medidas adotadas no bloco. Com vistas a promover a aplicação do Regime de Origem Mercosul, tanto para as autoridades competentes quanto para os operadores comerciais, o Conselho Mercado Comum emitiu a Decisão Nº 01/09, através da qual foram unificadas todas as normas referidas ao Regime de Origem Mercosul. 279. Correto. O termo “consenso de Washington” foi cunhado por John Williamson, em 1990, significando originalmente o mínimo denominador comum de recomendações sobre políticas econômicas que estavam sendo cogitadas pelas instituições financeiras de Washington D.C. e que deveriam ser aplicadas nos países da América Latina. Posteriormente, o termo passou a identificar-se com a aplicação da chamada cartilha neoliberal, que não conseguiu evitar as sérias crises ocorridas no âmbito latino- americano na década passada. Apesar do aprofundamento e da intensificação dos processos de integração no continente, seus países ainda dependem, essencialmente, das exportações aos países de outros continentes. 280. Errado. O Tratado de Assunção determina, em seu art. 1º, que os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum (e não uma zona de livre comércio), que implica a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum e relação a terceiros Estados, etc. 281. Errado. O Tratado de Assunção trouxe apenas a estrutura institucional transitória do Mercosul, que foi devidamente arquitetada no Protocolo de Ouro Preto. Além disso, o Tratado de Assunção efetivamente previu a criação de uma Tarifa Externa Comum, tanto em seu art. 1º como no art. 5º, mas a TEC só foi criada em 1994, por meio da Decisão 22/94 do Conselho Mercado Comum. 282. Correto. O Mercosul é composto por países com realidades bastante distintas, cujas assimetrias são evidentes, como Brasil e Uruguai. Os países do bloco dependem, ainda, do capital financeiro internacional para movimentar suas economias, o que dificulta o processo de integração almejado pelo bloco.