Lei 421 2006 - Plano Diretor de Ilhabela

Lei 421 2006 - Plano Diretor de Ilhabela

(Parte 1 de 12)

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LEI Nº 421/2006

DISPÕESOBREAINSTITUIÇÃODOPLANODIRETORDEDESENVOLVIMENTOSOCIOAMBIENTALDOMUNICÍPIODEILHABELAEOUTRASPROVIDÊNCIAS.

EngºMANOELMARCOSDEJESUSFERREIRA, PrefeitoMunicipaldaEstânciaBalneáriadeIlhabela, nousodesuasatribuiçõeslegaisecombasenaConstituiçãoFederaleLeiOrgânicaMunicipal, fazsaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueelesancionaepromulgaaseguintelei:

Art. 1o - Fica instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental do Município de Ilhabela – PDDSA-Ilhabela, instrumento normativo e orientador do modelo espacial de cidade, que incorpora o enfoque socioambiental de planejamento, na definição das diretrizes e das estratégias para a execução de planos, programas e projetos especiais, enfatizando a participação pública da sociedade, a sustentabilidade econômica, social e ambiental do arquipélago de Ilhabela. O Plano está organizado em 04 (quatro) partes, 07 (sete) Títulos, 18 (dezoito) Capítulos, 20 (vinte) seções, 04 (quatro) subseções organizadas em 222 artigos da seguinte maneira:

Parágrafoúnico – O Plano Diretor é composto por Mapas e Quadros constantes do Anexo 1 e do Anexo 2 que dele são parte integrante.

Art. 2o - O planejamento do desenvolvimento do Município dar-se-á através do Plano Diretor de Ilhabela que compreende os seguintes instrumentos básicos:

  1. As Estratégias;

  2. Os Programas;

  3. O Ordenamento Territorial e modelo de cidade;

  4. Instrumento de Regulação para a Intervenção no Solo;

  5. As Normas e formas legais de acompanhamento, implementação e fiscalização;

PARTEI

DOORDENAMENTOTERRITORIALEDACONSERVAÇÃOAMBIENTAL

TÍTULOI

DASDEFINIÇÕESEPRINCÍPIOS

Art. 3o -Para efeito desta Lei considera-se:

I - ambiência– O espaço, arquitetonicamente organizado e animado, que constitui um meio físico e, ao mesmo tempo, meio estético, ou psicológico, especialmente preparado para o exercício de atividades humanas; ambiente.

II - arquipélago– Agrupamento de ilhas a pequena distância umas das outras que podem ter surgido pelo mesmo processo geográfico.

III - cidadeinformal – Área urbana cujo processo de ocupação não está regulamentado.

IV - coeficientedeaproveitamento (CA) – É a relação entre a área que se pode construir e a área do terreno (por exemplo: CA = 1, terreno = 300m², área construída = 300m²).

V - comunidadestradicionais – Grupos humanos culturalmente diferenciados, fixados em uma determinada região, historicamente reproduzindo seu modo de vida em estreita dependência do meio natural para sua sobrevivência.

VI - desdobro - A divisão do lote resultante de loteamento ou desmembramento cadastrado.

VII - desmembramento - Subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

VIII - direitodepreempção – Trata-se da preferência, por parte do poder público, para compra de imóveis do seu interesse, no momento de sua venda. O poder público deve definir a área sobre a qual incide este direito, desde que para projetos de regularização fundiária, programas habitacionais de interesse social, reserva fundiária, implantação de equipamentos comunitários, espaços públicos e de lazer ou áreas de preservação ambiental.

IX - ecoturismo – Segmento da atividade turística que abrange um conjunto de atividades esportivas, recreativas e de lazer de baixo impacto ambiental, utilizando de forma sustentada e responsável o patrimônio natural e cultural, incentivando sua conservação através da informação e da educação ambiental.

X - elementosestruturadores – São os eixos que constituem a estrutura permanente da cidade, podemos dizer que constituem o esqueleto da cidade e caracterizam o traçado urbano com suas diversidades, garantindo a coesão ou integração e fluidez entre suas partes. No PDDSA-Ilhabela esses elementos são identificados como: Rede Hídrica Estrutural; Rede Viária Estrutural; Rede Estrutural de Eixos e Centralidades.

XI - equipamentossociais – Edificações, instalações e espaços destinados à atividade de assistência médica e sanitária, de promoção e assistência social, de educação, de esportes, de cultura, de lazer e de cultivos comunitários como hortas, quintais florestais e florestas sociais.

XII - estruturafundiáriaAformacomoseorganizamnoespaçoruraleurbano, oconjuntodosprédiosrústicos, oscaminhos, aslinhasdeáguaeasbenfeitorias (melhoramentosfundiários, plantações, construções).

XIII - estruturaurbana – Refere-se à infra-estrutura urbana: serviços públicos de saúde, educação, limpeza pública, sistema viário, pavimentação, iluminação e saneamento básico, entre outros.

XIV - estudodeimpactodevizinhança – Estudo técnico que deve ser executado de forma a analisar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, devendo observar no mínimo as seguintes questões: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação da terra, valorizações imobiliárias, geração de tráfego e demanda por elementos estruturadores, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

XV - florestassociais – Denominação ao manejo de florestas por comunidades locais.

XVI - funçãosocialdapropriedade - Prevista na Constituição, orienta o uso da propriedade de maneira que atenda às necessidades de qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento de atividades econômicas – exigências expressas no Plano Diretor.

XVII - habitaçãodeinteressesocial– É aquela destinada para famílias de baixa renda, que pode ser produzida pela Prefeitura ou por outra entidade ligada a ela. Cada habitação pode ter no máximo 50m² (cinqüenta metros quadrados) de área descontadas as paredes e poços de iluminação e ventilação, um banheiro e até uma vaga de garagem por unidade.

XVIII - gleba - Definida como a área de terra que não foi objeto de loteamento ou desmembramento.

XIX - impactoambientalimpacto causado por um empreendimento ou uma intervenção no ecossistema que o altere e afete seu equilíbrio. A alteração pode ser de baixo efeito impactante quando for observado no local e alto efeito impactante quando os efeitos forem observados em região do município.

XX - impactourbanístico – Impacto causado por uma intervenção em área urbana, tanto do ponto de vista físico/funcional, paisagem urbana, redes de intra-estrutura, circulação e transportes como do ponto de vista sócio-cultural.

XXI - loteamento - Subdivisão do imóvel em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

XXII - manejosustentável - Exploração dos recursos ambientais, para obtenção de benefícios econômicos e sociais, possibilitando a sustentabilidade das espécies manejadas, visando ganhar produtividade, sem alterar a diversidade do ecossistema.

XXIII - operaçõesurbanasconsorciadas- Conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo Poder Público Municipal com objetivo de promover, em uma determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Devem contar com a participação da sociedade civil e serem aprovadas mediante lei específica.

XXIV - orlamarítima – Faixa contida na zona costeira, de largura variável, compreendendo uma porção marítima e outra terrestre, caracterizada pela interface entre terra e o mar.

XXV - paisagem – Compreende aspectos dos ambientes naturais, bem como os bens produzidos pela sociedade.

XXVI - parcelamentodosolo – Ato de dividir ou reunir (remembramento) as glebas e os térreos urbanos.

XXVII - pescaamadora – exploração de recursos pesqueiros com fins de lazer ou desporto, praticada com linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilhas e similares, com utilização de iscas naturais ou artificiais, podendo ser praticada por mergulho em apnéia e que, em nenhuma hipótese venha a implicar em comercialização do produto.

XXVIII - pescaartesanal – Praticada por pescador profissional, de forma autônoma, em regime de economia familiar ou em regime de parceria com outros pescadores, com finalidade comercial. Utiliza geralmente pequena embarcação sem motor ou com motor de pequeno porte.

XXIX - PlanoDiretorEstratégico – Lei que orienta o crescimento da cidade e estabelece medidas e ações, de modo a atender as necessidades da população, assegurando a preservação ambiental, a qualidade de vida e o pleno acesso à moradia, ao trabalho, ao lazer, aos serviços, equipamentos e a infra-estrutura básicos e o desenvolvimento econômico, estabelecendo programas e ações prioritárias.

XXX - planodemanejo – Documento técnico mediante o qual se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade de conservação.

XXX - potencialconstrutivo – Área, em metros quadrados, que se pode construir num lote. (área de um lote × Coeficiente de aproveitamento).

XXXI - praiasÁrea coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescidas da faixa subseqüente de material detritico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos até o limite onde se inicie a vegetação natural ou na sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

XXXII - quintaisflorestais – Processo de recuperação florestal associada à moradia visando implantar sistema produtivo doméstico para base alimentar e econômica na pequena propriedade familiar.

XXXIII - ranchodecanoa – É a edificação caiçara tradicional utilizada individual ou coletivamente pelo pescador artesanal para abrigo de canoas e guarda de apetrechos de pesca.

XXXIV - remembramento - A soma de duas glebas ou lotes, para a formação de novas glebas ou lotes.

XXXV - saneamentobásico - Abastecimento de água tratada para a população; sistema de esgotamento sanitário e sistema de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos.

XXXVI - taxadeocupação (TO) - Relação entre a área que pode ser ocupada e a área do terreno (o que sobra é a área livre, descoberta). Por exemplo: TO = 30% em terreno de 300m², pode ser ocupado no terreno 90m², e para se construir 180m², tem que ser em 02 pavimentos.

XXXVII - tombamento – Procedimento administrativo que consiste na inscrição do imóvel no Livro de Tombo, buscando preservar as características físicas do bem que estão associadas à história, às artes, ou a outros aspectos relacionados à cultura da sociedade (Decreto Estadual 13.426/79).

XXXVIII - transferênciadopotencialconstrutivo- Faculdade conferida ao proprietário de imóvel, de exercer em outro local o direito de construir quando houver interesse público para fins e preservação histórica, proteção ambiental ou operações urbanas.

XXXIX - zonadeamortecimento – Entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas às normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos ambientais negativos sobre a unidade, definida por seu plano de Manejo.

XXXX - zonaaUrbanizarPrioritariamenteZUP – Compreendem as áreas disponíveis à urbanização segundo suas características naturais, proximidade de centro administrativo, de serviços, cultural e de lazer e com reserva de terra, passíveis de adensamento.

Art. 4o - A promoção do desenvolvimento sustentável no município de Ilhabela tem como princípio o cumprimento das funções socioculturais da cidade buscando garantir:

  1. a gestão democrática, participativa e descentralizada;

  2. a promoção da qualidade de vida e do ambiente, reduzindo as desigualdades sócio-espaciais e promovendo a inclusão social;

  3. a integração das ações públicas e privadas através de programas e projetos de incentivo e atuação;

  4. a valorização cultural do município pela diversificação, atratividade e competitividade de suas funções;

  5. a reversão das tendências predatórias de expansão da cidade que vem pondo em risco as paisagens mais valorizadas do Município que são suas praias, cachoeiras e florestas de encosta.

  6. a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, da paisagem urbana, dos mananciais e recursos hídricos, do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

  7. a articulação das estratégias de desenvolvimento do município no contexto regional do litoral norte do Estado de São Paulo;

  8. a organização do território do arquipélago, respeitando suas diferentes características socioculturais e vocações;

  9. a regulação pública sobre o uso da terra através da utilização de instrumentos de controle sobre o uso e ocupação do território insular;

  10. a integração horizontal entre os órgãos e conselhos municipais através de um conselho deliberativo de administração e desenvolvimento, promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das diretrizes e estratégias estabelecidas no Plano Diretor do Município bem como nos programas e projetos;

  11. a prioridade da atividade Turística em seus diversos segmentos, como possibilidade de desenvolvimento sustentável;

  12. a realização de parcerias público/privado nos projetos especiais que o plano propõe impulsionando as ações para um trabalho conjunto de valorização sociocultural do município;

  13. a valorização das áreas livres de construção como prioridade diante das tipologias de ocupação e áreas de concentração de infra-estrutura, valorizando o uso social e as referencias espaciais dos ilhéus.

TÍTULOII

DASESTRATÉGIAS

Art. 5o - O Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental de Ilhabela (PDDSA-Ilhabela) compreende oito estratégias que incorporam as políticas, programas e projetos públicos ou privados, que serão adotadas como instrumentos para garantir e promover um equilíbrio entre as possibilidades naturais do arquipélago e as necessidades humanas de moradia, saneamento básico, segurança, alimentação, transporte, lazer, cultura, educação e saúde.

  1. Estratégia de Estruturação Urbana;

  2. Estratégia do Ordenamento Territorial e Modelo de Cidade;

  3. Estratégia da Proteção e Qualificação Ambiental;

  4. Estratégia de Mobilidade Urbana;

  5. Estratégia de Educação e Cultura;

  6. Estratégia da Sustentabilidade do Desenvolvimento e da Promoção Econômica;

  7. Estratégia da Qualidade de vida e saúde;

  8. Estratégia da Terra Pública e Privada.

§ 1º - No Plano Diretor serão adotadas as diretrizes da estratégia correspondente para a implementação de políticas, programas e projetos públicos e privados.

§ 2º - O PDDSA-Ilhabela contém as políticas, programas e projetos públicos para todo o município; não são objeto deste plano as áreas do Parque Estadual de Ilhabela, instituído pelo Decreto no 9414/77 e regido por legislação própria e regulamentação e gestão estabelecidas pelo Plano de Manejo, conforme legislação vigente.

CAPÍTULOI

DAESTRATÉGIADEESTRUTURAÇÃOURBANA

Art. 6o - A Estratégia de Estruturação Urbana compreende a organização do espaço na cidade e dos fluxos entre as diferentes tipologias de bairros com as seguintes diretrizes:

  1. desestimular a expansão urbana e adensamento da ocupação da terra nas áreas distantes dos centros administrativos e de serviços;

  2. desestimular, controlar e replanejar a ocupação em áreas de perigo ambiental;

  3. estimular o desenvolvimento de sub-centros, prestadores de serviços públicos e comerciais, nas regiões norte e sul do município com ocupação consolidada, por meio de plano urbanístico específico que garanta a diversidade de serviços básicos à população e com restrições à expansão da mancha urbana;

  4. garantir o acesso aos serviços de educação, saúde, saneamento básico e lazer a todo cidadão ilhéu, respeitando as características ambientais da zona ecológico-econômica que ocupa;

  5. garantir o acesso aos serviços de educação, saúde, saneamento básico nas áreas ocupadas pelas comunidades tradicionais;

  6. priorizar as Áreas livres de construção para usos coletivos, classificando-as segundo suas tipologias funcionais;

  7. recuperar as Áreas de Preservação Permanente, com ocupação humana, através de programas habitacionais específicos e programas de recuperação e restauração ambiental;

  8. inibir a abertura de ruas, estradas e vias de acesso que não sejam compatíveis com o zoneamento ecológico-econômico municipal;

  9. garantir ao uso público as áreas públicas como praias, costões, calçadas e praças;

  10. garantir a visibilidade cênica pública e a ambiência da paisagem ao longo da rodovia SP-131;

  11. regulamentar os empreendimentos residenciais multifamiliares, tornando-os compatíveis com as zonas ecológico-econômica que ocupam;

  12. garantir a integração do município à proposta de macrozoneamento do Litoral Norte do Estado de São Paulo.

Parágrafoúnico - As áreas de que trata a Estratégia de Estrutura Urbana estão definidas no zoneamento ecológico-econômico.

CAPÍTULOII

DOORDENAMENTOTERRITORIALEMODELODECIDADE

Art. 7o - O Modelo Espacial de cidade é definido para todo o território do Município de Ilhabela e corresponde ao conjunto das diretrizes de desenvolvimento que considere:

  1. descentralizar as atividades essenciais através de uma política de criação de sub-centros de serviços considerando as atividades econômicas, a provisão de serviços essenciais e aspectos socioculturais do município, concretizando a presença do Poder Público em áreas de ocupação rarefeita;

  2. regular o uso da terra com vistas à diminuição de deslocamentos de pessoas e veículos e à qualificação do sistema urbano;

  3. a densificação controlada de alguns bairros, associada à perspectiva de otimização e racionalização dos custos de produção do município, assim como as restrições impostas pelas condições ambientais;

  4. o reconhecimento da cidade informal, através de uma política que envolva o interesse social de todos os moradores ilhéus;

  5. a estruturação e a qualificação ambiental, através da valorização do patrimônio socioambiental e do estímulo às atividades de geração de renda, capacitação profissional e combate ao desemprego ou subemprego;

  6. o reconhecimento da pluralidade cultural insular, através de uma política que envolva geração de renda e conservação ambiental nos bairros onde vivem as comunidades tradicionais e também os bairros de migrantes de baixa renda.

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