Baixe Estratégia intersetorial de prevenção e controle da obesidade e outras Notas de estudo em PDF para Nutrição, somente na Docsity! Ministério do CAISAN oesemcivimento social == e Combate à Fome Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade: RECOMENDAÇÕES PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS MAIO, 2014 Esta obra foi impressa pela Imprensa Nacional SIG, Quadra 6, Lote 800 70610-460, Brasília - DF Tiragem: 10.000 exemplares 3 CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN Pleno Ministerial da Caisan MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME | tereZa CaMPello CASA CIVIL | aloiZio MerCadante MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | neri Geller MINISTÉRIO DAS CIDADES | Gilberto MaGalhães oCChi MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | MiGuel rosseto MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | henrique PaiM MINISTÉRIO DA FAZENDA | Guido ManteGa MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | iZabella teiXeira MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | MiriaM belChior MINISTÉRIO DA SAÚDE | adeMar arthur Chioro dos reis MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | Manoel dias MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | FranCisCo JosÉ Coelho teiXeira MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO | Clelio CaMPolina diniZ MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | luiZ alberto FiGueiredo MaChado MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA | eduardo benedito loPes SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | eleonora MeniCuCCi SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | IDELI SALVATTI SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL | luiZa helena de bairros SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Gilberto CarValho 4 Pleno eXeCutiVo da Caisan MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME | arnoldo anaCleto de CaMPos CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | MaGali Marques MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | silVio isoPo Porto MINISTÉRIO DAS CIDADES | Carlos antÔnio Vieira Fernandes MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | onaur ruano MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | albaneide Maria liMa PeiXinho MINISTÉRIO DA FAZENDA | aloÍsio loPes Pereira de Melo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | Paulo GuilherMe FranCisCo Cabral MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | esther beMerGuY de albuquerque MINISTÉRIO DA SAÚDE | PatrÍCia JaiMe MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | FlÁVio PÉrCio ZaCher MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | MarCelo GioVani MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO | osÓrio Coelho MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA | luiZ alberto de MendonÇa sabanaY MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | Milton rondÓ Filho SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | raiMunda Celestina de MasCena SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Maria Marinete Merss SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL | silVanY eu- ClÊnio da silVa SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | selVino heCK 5 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Michele Lessa Patrícia Gentil Janine Giuberti Coutinho Rodrigo Silva do Amaral Luisete Moraes Bandeira Ana Paula de Alvarenga Martins Ministério da Saúde - MS Patrícia Constante Jaime Gisele Ane Bortolini Mara Lucia dos Santos Costa Bruna Pitasi Arguelhes Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Elisabete Gonçalves Dutra Antônia Maria Aquino Ministério da Educação – FNDE Albaneide Maria Lima Peixinho Rosane Maria Nascimento da Silva Monique Elisa Batalha Fernandes Cybelle de Aquino Torres Alves Marta Klumb Lorena Gonçalves Chaves Solange Fernandes de Freitas Castro Maria Sineidy Neres dos Santos Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – CONAB Newton Araújo Silva Júnior Andreza de Oliveira Lima 8 Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação Estado do Acre Agência Nacional de Vigilância Sanitária Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional Centrais de Abastecimento Coordenação de Ensino do Interior do Estado de São Paulo Centro Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Coordenação de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo Companhia Nacional de Abastecimento Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Democratas Direito Humano a Alimentação Adequada Departamento de Suprimento Escolar Educação Alimentar e Nutricional Educação De Jovens e Adultos Estado do Espírito Santo Estratégia de Saúde da Família Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Gabinete do Ministro / Ministério da Saúde Instituto de Defesa do Consumidor Informação Nutricional Complementar Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério da Educação Mercado Comum do Sul Ministério da Saúde Estado do Mato Grosso SIGLAS ABIA AC ANVISA Caisan CEASAS CEI CNPq COGSP CONAB CONSEA DEM DHAA DSE EAN EJA ES ESF FNDE GM/MS IDEC INC LOSAN MDS MEC MERCOSUL MS MT 9 Núcleos de Apoio à Saúde da Família Organização Mundial da Saúde Organização Pan-Americana da Saúde Programa de Aquisição de Alimentos Plano de Ações Articuladas Programa de Alimentação do Trabalhador Programa Bolsa Família Programa de Desenvolvimento da Educação– Projeto de Lei Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica Projeto de Lei do Senado Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica Partido do Movimento Democrático Brasileiro Programa Nacional de Alimentação Escolar Partido Popular Socialista Programa Brasileiro de Modernização do Mercado Hortigranjeiro Partido Socialista Brasileiro Partido da Social Democracia Brasileira Programa Saúde na Escola Partido Socialismo e Liberdade Partido dos Trabalhadores Partido Trabalhista do Brasil Partido Verde Redes de Atenção à Saúde Rede Brasileira de Alimentação Escolar Estado do Rio de Janeiro Estado de Rondônia Segurança Alimentar e Nutricional NASF OMS OPAS PAA PAR PAT PBF PDE PL PLANAPO PLS PMAQ PMDB PNAE PPS PROHORT PSB PSDB PSE PSOL PT PT do B PV RAS REBRAE RJ RO SAN 13 sobre as quais o indivíduo, em muitas ocasiões, tem pouca capacidade de inter- ferência (WHO, 1998). Nesta perspectiva, o enfrentamento desta situação requer que o Estado adote medidas complexas e ações articuladas em diferentes níveis e setores com a participação da sociedade civil. A Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade é parte integran- te e está em sintonia com o Plano Plurianual 2012-2015, o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano de Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis, 2011-2022, sendo este último liderado pelo Ministério da Saúde. A Estratégia tem por objetivo prevenir e controlar a obesidade na população bra- sileira, por meio de ações intersetoriais, promovendo a alimentação adequada e saudável e a prática de atividade física no ambiente que vivemos. Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos: i. Melhorar o padrão de consumo de alimentos da população brasileira de forma a reverter o aumento de sobrepeso e obesidade; ii. Valorizar o consumo dos alimentos regionais, preparações tradicionais e promover o aumento na disponibilidade de alimentos adequados e saudá- veis à população; iii. Desenvolver estratégias que promovam a substituição do consumo de pro- dutos processados e ultra processados com altas concentrações de energia (calorias) e com altos teores de açúcares, gorduras e sódio por alimentos va- riados, com destaque para grãos integrais, raízes e tubérculos, leguminosas, oleaginosas, frutas, hortaliças, carnes e peixes, leites e ovos, água; 14 iv. Promover a prática de atividade física, especialmente em ambientes institu- cionais como trabalho, escolas e polos da academia da saúde, além da pro- moção de ambientes urbanos seguros para todas as fases do curso da vida; v. Promover e garantir a alimentação adequada e saudável nos equipamen- tos públicos de segurança alimentar e nutricional1; vi. Organizar a linha de cuidado para atenção integral à saúde do indivíduo com sobrepeso/obesidade; vii. Promover espaços de convivência (praças, parques e jardins) e usos de meios de transporte coletivos de qualidade que visem hábitos e modos de vida sustentável. 1 São considerados equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional espaços que possibilitem a oferta, a distribuição e /ou a comercialização de alimentos/refeições, tais como: centrais de recebimento e distribuição de produtos da agricultura familiar, bancos de alimentos, restaurantes populares, cozinhas comunitárias, creches, escolas, entidades socioassistenciais, hospitais, penitenciárias, universidades e outros). a estratégia é pautada em seis grandes eixos de ação: 1) dis- ponibilidade e acesso a alimentos adequados e saudáveis, 2) ações de educação, comunicação e informação, 3) Promoção de modos de vida saudáveis em ambientes específicos, 4) Vi- gilância alimentar e nutricional, 5) atenção integral à saúde do indivíduo com sobrepeso/obesidade na rede de saúde e 6) re- gulação e controle da qualidade e inocuidade de alimentos. 18 • Contribuir para o desenvolvimento da Agricultura Familiar, por meio do apoio à instalação, modernização e adequação das estruturas físicas e dos equipa- mentos tecnológicos das centrais de abastecimento (Ceasas) locais; • Incentivar a organização de feiras de alimentos produzidos localmente, inclu- sive orgânicos, facilitando o acesso a alimentos adequados e saudáveis da população em geral; • Fomentar/garantir a inclusão de alimentos saudáveis nas cestas de alimentos promovidos pela ação local; • Apoiar as unidades de alimentação e nutrição de creches e escolas de edu- cação básica por meio da aquisição de equipamentos e utensílios para rece- bimento e processamento de gêneros alimentícios; • Realizar compras institucionais (modalidade PAA) de alimentos adequados e saudáveis produzidos pela agricultura familiar por meio de chamada pública em instituições filantrópicas e equipamentos públicos; • Estimular a participação dos produtos orgânicos e de base ecológica no mercado. Conheça o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), acesse: http://portal.mda.gov.br/portal/institucional/planapo; • Realizar a Semana dos Alimentos Orgânicos, para saber mais acesse: http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/organi- cos/semana-dos-alimentos-organicos; • Aumentar a participação do pescado no mercado institucional, com foco no incentivo ao consumo do pescado na alimentação escolar; • Realizar a Semana do Peixe, para saber mais acesse: http://www.mpa.gov. br/index.php/topicos/2085-semana-do-peixe-valoriza-peixes-produzi- dos-no-brasil-1; • Cumprir Art. 23 da Resolução 26 CD/FNDE quanto à restrição da compra de alimentos enlatados, embutidos, doces, alimentos compostos, pre- parações semi- prontas ou prontas para o consumo, ou alimentos con- 19 centrados (em pó ou desidratados para reconstituição), para saber mais acesse: http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/4620- -resolu%C3%a7%C3%a3o-cd-fnde-n%C2%ba-26,-de-17-de-junho- -de-2013; • Cumprir a Resolução 26 CD/FNDE, Art. 14, § 9, quanto à oferta sema- nal obrigatória de três porções de frutas e hortaliças nos cardápios de ali- mentação escolar, para saber mais acesse: http://www.fnde.gov.br/fnde/ legislacao/resolucoes/item/4620-resolu%C3%a7%C3%a3o-cd-fnde- -n%C2%ba-26,-de-17-de-junho-de-2013; • Aplicar no mínimo 30% dos recursos do PNAE na compra de alimentos da agricultura familiar; • Realizar estudos e pesquisas sobre políticas fiscais como subsídios de ali- mentos e taxação de alimentos processados, visando substituir o consumo de alimentos processados e utraprocessados por frutas e hortaliças, grãos integrais, leguminosas, oleaginosas e peixes; • Realizar consultas e/ou fóruns de discussão que oportunizem uma discussão ampliada sobre os subsídios brasileiros na cadeia produtiva, assim como o setor econômico pode favorecer a adoção de hábitos alimentares mais sau- dáveis pela população; 20 dinâMiCa de abasteCiMento Dentre os principais canais de escoamento e abastecimento de frutas, legu- mes e verduras, destacam-se as centrais de abastecimento. Esses entrepos- tos (Ceasas) estão localizados na maioria dos estados brasileiros, em áreas de grande contingente populacional, próximas a rodovias e estradas estra- tégicas para o escoamento das safras, recepção e distribuição de produtos. Estes e outros fatos justificam, cada vez mais, o envolvimento das Ceasas no desenvolvimento do abastecimento nacional, podendo também contribuir nas ações e movimentos sociais de arrecadação, preparo e distribuição de pro- dutos destinados a doação às pessoas em estado de insegurança alimentar. Para que sejam consideradas as peculiaridades, necessidades e expectativas de cada localidade, a instalação, modernização e adequação das centrais de abastecimento precisam ser necessariamente descentralizadas, através da participação de estados e municípios em que as centrais estejam formalmen- te ligadas, visando potencializar os resultados esperados. Para saber mais sobre o Programa brasileiro de Modernização do Mercado hortigranjeiro (Prohort), acesse: http://www.ceasa.gov.br/index.php?pag=10. Conheça também a Campanha de incentivo ao consumo de frutas, legumes e verduras nas Ceasas, acesse: http://www.ceasa.gov.br/publicador/gesin/campanhaflv.php 23 24 25 2. Ações de educação, comunicação e informação O conjunto de ações propostas neste eixo objetiva compartilhar conhecimentos e práticas que possam contribuir para a conquista de melhores condições de vida, saúde e segurança alimentar e nutricional da população. Inclui a provisão de in- formações, estímulo ao autocuidado, além de estratégias articuladas e contínuas de educação, mobilização da opinião pública, que necessariamente devem estar coordenadas às medidas mais estruturantes que oportunizem as escolhas de alimentos saudáveis pela população. O componente da informação, comunicação e educação confere a dinamicidade e objetividade exigidas no estabelecimento de diálogos com a população em geral, divulgando informações e desenvolvendo processos educacionais, em va- riados espaços e com diferentes grupos sociais. Assim, os diversos setores en- volvidos neste eixo serão responsáveis por divulgarem informações adequadas e desenvolverem ações para promoção de estilos de vida saudáveis em diferentes ambientes sociais, além da realização de ações que promovam a alimentação adequada e saudável na população. Este eixo deverá expressar em sua implantação o resultado do diálogo qualifi- cado entre o saber, a cultura popular e o saber técnico. Todo o processo de for- mação dos profissionais, o desenvolvimento de materiais técnicos e informativos e as ações finais deverão considerar que a alimentação das pessoas e grupos traduzem um conjunto de valores e que os hábitos, que possuem uma determi- nação histórica, são influenciados por diferentes fatores. Este cenário aponta para duas ações estratégicas. A primeira refere-se à imple- mentação da agenda pública do “Marco de Educação Alimentar e Nutricional 28 • Estabelecimento de mecanismos de divulgação das boas práticas de EAN nos diversos setores; • Estabelecimento de procedimentos que fomentem e viabilizem parcerias com a sociedade civil organizada; • Incluir ações de EAN, no Plano Estadual e Municipal de Segurança Alimen- tar e Nutricional, no Plano Estadual e Municipal de Educação, no Plano Estadual e Municipal de Saúde no Plano de Desenvolvimento Escolar e no Programa de Ações Articuladas (FNDE/MEC); Principais ações que podem ser realizadas pelos estados e municípios: • Implementar a agenda pública de Educação Alimentar e Nutricional prevista no Marco de Referência de EAN para as Políticas Públicas. • Difundir os princípios e recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira e do Guia alimentar para crianças menores de dois anos; • Elaborar materiais e outros subprodutos dos Guias Alimentares, como por exemplo: cursos de autoaprendizagem, para informar, comunicar e orientar a população quanto às escolhas alimentares saudáveis, com a previsão de estratégias de formação dos profissionais que deverão utilizar os Guias; • Realizar ações de Educação Alimentar e Nutricional pactuadas nos Planos Municipais ou Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional. • Desenvolver materiais educativos e de comunicação para promoção da ali- mentação adequada e saudável, por meio de diferentes mídias, tais como: vídeos, cartilhas, spots. • Desenvolver estratégias de comunicação sobre os riscos associados ao con- sumo de alimentos ricos em açúcar, gorduras e sal; 29 • Orientar diretrizes para a adoção de cardápios saudáveis em comemorações promovidas por instituições públicas, incorporando frutas, hortaliças, oleagi- nosas, leguminosas, raízes e tubérculos, pescados e grãos integrais (alimen- tos minimamente processados) e reduzindo a oferta de frituras, refrigerantes e produtos ultraprocessados, além de realizar ações de educação alimentar e nutricional voltadas aos indivíduos; • Organizar e fomentar processos de educação permanente com foco na pro- moção da alimentação saudável e atividade física para profissionais de saúde da rede de atenção à saúde, em especial da atenção básica, de educação, em especial aqueles envolvidos com a alimentação escolar, da assistência, do setor de abastecimento e agricultura; • Realizar ações de educação alimentar e nutricional no Dia Mundial da Alimen- tação, para saber mais, acesse: https://www.fao.org.br/dma.asp • Participar de forma ativa nas redes virtuais, visando a troca de experiências em educação alimentar e nutricional: Ideias na Mesa, Rede Brasileira de Ali- mentação Escolar (REBRAE), RedeNutri; • Estimular a inclusão do tema de Segurança Alimentar e Nutricional, com foco em alimentação saudável, no Plano Político Pedagógico das escolas; • Implementar os programas do MEC/FNDE (Programa de Desenvolvimento da Educação–PDE; Plano de Ações Articuladas (PAR); Parâmetro Curricula- res de Educação; entre outros), para o desenvolvimento de ações de educa- ção alimentar e nutricional; • Realizar ações de Educação Alimentar e Nutricional em instituições filan- trópicas e equipamentos públicos; • Estruturar ações e projetos que articulem pesquisa, extensão e serviços nas universidades que contemplem os temas relativos à EAN - ações locais - for- mação de hábitos alimentares saudáveis. Como, por exemplo, a Chamada Pú- 30 blica CNPq/MDS-SESAN N º 027/2012, para saber mais acesse: http://www. cnpq.br/web/guest/chamadas-publicas?p_p_id=resultadosportlet_ War_resultadoscnpqportlet_instanCe_0ZaM&filtro=abertas&detalha =chamadadivulgada&iddivulgacao=2381 Guia aliMentar Para a PoPulaÇão brasileira O Guia Alimentar para a população Brasileira apresenta as informações, reco- mendações e orientações para indivíduos, família e comunidade para realiza- rem suas escolhas, orientar o consumo dos alimentos e o preparo das refei- ções. Além disso, considera os fatores ambientais que favorecem ou dificultam a realização prática das recomendações, sugerindo caminhos e formas para compreender e superar os obstáculos. O Guia se configura em um importante instrumento de educação alimentar e nu- tricional que poderá ser utilizado pela população, bem como pelos profissionais de saúde, agente comunitários de saúde, educadores e formadores de recurso humanos em geral para orientar a mudança de comportamento alimentar e de saúde, resgatando o alimento como a base da alimentação do indivíduo. Os dez passos da alimentação saudável também fazem parte dessa publicação. É importante que os diversos setores do governo, em todas as instâncias de gestão, se apropriem desse instrumento para a promoção da alimentação ade- quada e saudável e garantia da segurança alimentar e nutricional da popula- ção. Para saber mais acesse: http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_promocao_da_saude.php?conteudo=guias 33 3. Promoção de modos de vida saudáveis em ambientes específicos O componente de modos de vida saudáveis em ambientes específicos é o eixo da estratégia que trata das mudanças estruturais, essencialmente nos espaços institucionais e urbanos, voltadas à promoção da alimentação adequada e sau- dável, atividade física, e acesso a espaços públicos de lazer. Por esse eixo também se busca estimular a garantia de espaços que viabilizem ações educativas e de promoção à saúde que tornem as escolhas alimentares mais saudáveis e factíveis à população, com destaque aos espaços urbanos, ambiente de trabalho, ambiente escolar, nas redes de atenção à saúde e sócio assistenciais. Há a necessidade de que os gestores federais, estaduais e municipais modifi- quem ou promovam a adequação dos espaços físicos, construindo ou revitali- zando estruturas utilizadas de forma a promover modos de vida saudáveis. o Manual das Cantinas escolares saudáveis - promovendo a alimentação saudável constitui-se em um guia para donos e donas de cantinas de escolas privadas que queiram transformar seus estabelecimentos em locais de promo- ção da alimentação adequada e saudável. Para conhecer o documento, acesse: http://www.cantinasaudavel.com.br/ 34 Principais ações que podem ser realizadas pelos estados e municípios: Nas Escolas: • Realizar educação permanente para agentes do PNAE, com foco no cumpri- mento da normativa do Programa, especialmente às ações educativas; • Divulgar o Manual das Cantinas Escolares Saudáveis - promovendo a alimen- tação saudável e estimular as escolas e cantineiros a transformarem as can- tinas das escolas privadas em cantinas saudáveis; • Sensibilizar e incentivar as escolas e donos de cantinas escolares privadas a realizarem o curso de autoaprendizagem à distância Cantinas Escolares Sau- dáveis: promovendo a Alimentação Saudável disponível no site da RedeNutri. Para maiores informações acesse: http://ecos-redenutri.bvs.br/tiki-index.php?page=cantinas ProGraMa saÚde na esCola Fruto do esforço do governo federal em construir políticas intersetoriais para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, o Programa Saúde na Escola (PSE) é um espaço privilegiado para as práticas de promoção de saúde e de prevenção de agravos e de doenças, contribuindo para o fortalecimento do desenvolvimento integral e propiciando à comunidade escolar o enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens brasileiros. Para maiores informações acesse: http://dab.saude.gov.br/portaldab/pse.php 35 • Realizar adesão ao Programa Saúde na Escola e fomentar que as Equipes de Atenção Básica desenvolvam atividades relacionadas à promoção da ali- mentação saudável em conjunto com as escolas públicas; • Participar da Semana Saúde na Escola e desenvolver ações relacionadas ao tema da semana e da prevenção e controle da obesidade, além da promoção da saúde durante todo o período letivo, Para saber mais sobre a Semana Saú- de na Escola, acesse:http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_co ntent&view=article&id=18497&itemid=1211 ou http://dab.saude.gov.br/portaldab/pse.php • Difundir os materiais educativos produzidos pelo Programa Saúde na Escola; PManual das Cantinas esColares saudÁVeis - ProMoVendo a aliMentaÇão saudÁVel Inúmeros gestores (estaduais, distritais e municipais) mostraram preocupação em promover a alimentação adequada e saudável nos ambientes escolares. Santa Catarina foi o primeiro Estado brasileiro a criar uma legislação específi- ca (lei estadual 12.061/2001) para regulamentar os alimentos comercializados nas cantinas escolares. Atualmente diversos Estados (Paraná, Mato Grosso, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro,) e municípios (Ribeirão Preto, Aracaju, Itapetininga, Campo Grande, Florianópolis, Pelotas, Rio de Janeiro, Porto Ale- gre, entre outros) além do Distrito Federal adotaram a ideia e vem regulamentan- do a oferta de alimentos dentro do ambiente escolar. No âmbito federal, desde 2002, foram elaborados seis projetos de Lei. Em agosto de 2013, o Projeto de Lei 406/2005, que proíbe venda de bebidas de baixo teor nutricional ou alimentos ricos em açúcar, gordura saturada, trans ou sódio em escolas de educação bá- sica foi aprovado pelo Senado Federal e agora aguarda aprovação da Câmara dos Deputados. Consulte o anexo 1 para saber mais. 38 além dessas recomendações, o Pnae, visando limitar a oferta de alimen- tos processados de baixo valor nutricional, ricos em açúcar, gordura e sal, estabelece: eM relaÇão À aquisiÇão: • É restrita a aquisição de alimentos enlatados, embutidos, doces, ali- mentos compostos, preparações semiprontas ou prontas para o con- sumo, ou alimentos concentrados; • É vedada a aquisição de bebidas com baixo valor nutricional, tais como: refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontos para o consu- mo e outras bebidas similares. eM relaÇão À oFerta: • a oferta de doces e preparações doces fica limitada a 2 porções por semana (110 Kcal/porção). Nos ambientes de trabalho: • Estimular a implantação do Programa Peso Saudável para os colaboradores de órgãos públicos e privados, com o intuito de promover o autocuidado do indivíduo para o monitoramento do peso; • Estabelecer parceria com o sistema S (SESI e SESC), empresas e parceiros públicos para a implementação das diretrizes da Estratégia no ambiente de trabalho, por meio da oferta de refeições saudáveis, realização de ações de educação alimentar e nutricional, de incentivo à atividade física, de vi- gilância alimentar e nutricional para os trabalhadores e familiares, além de tornar o ambiente de trabalho mais adequado para adoção de práticas de vida mais saudáveis; 39 O Programa Peso saudável tem como objetivo prevenir o ganho de peso corporal entre trabalhadores adultos. Além disso, pretende incentivar a adoção de uma rotina de auto monitoramento do peso; estimular a adoção de práticas alimentares mais saudáveis; e estimular a prática de atividade física. Para saber mais, acesse: http://dabsistemas.saude.gov.br/sistemas/pesosaudavel/ O Programa SESI Cozinha Brasil tem por objetivo promover a educação ali- mentar com impactos positivos para a saúde e valorização da renda por meio do aproveitamento total dos alimentos. Para saber mais, acesse: http://www.sesirs.org.br/projetos_sesi.asp. • Fomentar que as instituições públicas e privadas tenham espaço adequado para realização de refeições saudáveis nos ambientes de trabalho; • Fomentar que as empresas tenham salas de apoio à amamentação. • Fomentar ações de atividade física laboral e de estímulo às demais práticas de atividade física. 40 aPoio À aMaMentaÇão As salas de apoio à amamentação são espaços dentro da empresa em que a mulher, com conforto, privacidade e segurança, pode retirar o leite materno, armazenando-o em frascos previamente esterilizados para, em outro momento, oferecê-lo ao seu filho. Esse leite é mantido em um freezer a uma temperatura controlada até o fim do dia, com uma etiqueta identificando o nome da mãe, a data e a hora da coleta. No fim do expediente, a mulher pode levar seu leite para casa para que seja oferecido ao seu filho na sua ausência, e também se desejar doá-lo para um Banco de Leite Humano. Em 2010, o Ministério da Saúde e ANVISA incentivaram a implementação das salas de apoio à amamentação nas empresas por meio da Nota Técnica Con- junta nº 01/2010. A referida Nota apresenta o passo a passo a implementação de uma sala de apoio à Amamentação. A sala não exige uma estrutura complexa. Por isso, sua implementação e manutenção são de baixo custo. Além disso, to- dos são beneficiados: mães, bebês e empresas. Estados e municípios podem realizar a articulação local para aumentar o número de empresas que disponibilizam esse espaço em prol da amamentação e da se- gurança alimentar e nutricional das crianças brasileiras. Para saber mais, acesse: www.saude.gov.br/crianca. 43 da alimentação complementar saudável para crianças menores de dois anos. Para saber mais, acesse: http://dab.saude.gov.br/portaldab/amamenta.php • Elaborar estratégias de divulgação das diretrizes de alimentação saudável previstas no Guia Alimentar para crianças menores de dois anos e no Guia Ali- mentar para a População Brasileira; • Estimular as Unidades de Saúde a criarem gru- pos de promoção da alimentação adequada e sau- dável e de prevenção do excesso de peso, utilizando diversas formas de atração e estímulo para permanência dos grupos. • Utilizar o espaço da Academia da Saúde para promoção de modos de vida saudável e alimentação adequada e saudável; • Produzir materiais educativos para a promoção da alimentação adequada e saudável no espaço da Academia da Saúde; • Garantir que todas as unidades de saúde cumpram a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância, Bi- cos, Chupetas e Mamadeiras (Lei n° 11.265, de 3 de janeiro de 2006 e Lei nº 11447, de 15 de maio de 2007). Para saber mais acesse: http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+Portal/anvisa/inicio/alimentos • Garantir que as unidades de saúde não realizem parcerias com instituições públicas ou privadas que tenham conflito de interesses com a área da ali- mentação e nutrição. 44 ProGraMa aCadeMia da saÚde O Programa Academia da Saúde tem como principal função contribuir para promoção da saúde e produção do cuidado, bem como modos de vida sau- dáveis da população. É um espaço de livre acesso, potencializador do desen- volvimento de ações, além de ser um ambiente de produção, ressignificação e vivência de conhecimentos favoráveis à construção coletiva e individual de modos de vida saudáveis. O Programa Academia da Saúde não é um serviço isolado, ele é um ponto de atenção das Redes de Atenção à Saúde - RAS, como componente da Atenção Básica, fazendo parte das linhas de cuidado e capaz de articular diversos cuida- dos individuais e coletivos da atenção básica. Nesse espaço, podem ser desenvolvidas diversas ações voltadas para as práti- cas corporais e atividade física, promoção da alimentação saudável, práticas in- tegrativas e complementares, práticas artísticas e culturais, educação em saúde e mobilização da comunidade. Para fazer parte dessa ação e implantar o Programa Academia da Saúde no seu município é necessário pleitear a construção de polo do programa, cadastrando a proposta no SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras (http://dab2.saude.gov.br/sistemas/sismob/login.php), por emenda ou pro- grama, observando a data de abertura do sistema e a disponibilidade de recur- sos orçamentários do Ministério na Saúde, no site do programa: www.saude.gov.br/academiadasaude 45 Existem três modalidades de polos do Programa Academia da Saúde, além dos recursos de investimento para construção, o MS financia a construção de três modalidades de polos do Programa Academia da Saúde e repassa recursos de custeio para realização das atividades. O município também pode implantar o programa por meio de iniciativas similares reconhecidas pelo MS,e custeio do programa. Mais informações acesse, as Portarias GM/MS nº 2.681, de 7 de novembro de 2013 que redefine o programa e a nº 2. 684 de 8 de novembro de 2013 que redefine as regras de investimento, custeio e similaridade no site do programa, no site: http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_academia_saude.php. 48 da rede de saúde (atenção básica e atenção especializada); • Alimentar o sistema de informação vigente com os dados de vigilância ali- mentar e nutricional; • Qualificar as ações de vigilância alimentar e nutricional desenvolvidas pelos profissionais de saúde. • Realizar o diagnóstico nutricional e alimentar nos pontos de atenção à saúde e monitorar a prevalência de sobrepeso e obesidade da população do Esta- do e Município a fim de apoiar a qualificação do cuidado nutricional e ações de promoção da saúde; • Priorizar a Vigilância Alimentar e Nutricional de crianças, gestantes e mulhe- res no pós-parto, principalmente para as famílias do PBF; • Fortalecer as ações do pré-natal promovendo o ganho de peso adequado das mulheres durante a gestação; • Apoiar a recuperação ao estado nutricional adequado no período do puerpé- rio (3, 6 e 9 meses pós-parto). • Fomentar a realização de pesquisas municipais e estaduais sobre a situação alimentar e nutricional da população e as estratégias de controle e prevenção da obesidade; • Fomentar a realização de pesquisas que avaliem a efetividade de interven- ções para o tratamento da obesidade. ViGilânCia aliMentar e nutriCional A vigilância alimentar e nutricional (VAN) tem como objetivo a análise perma- nente da situação de saúde da população para a organização e execução de práticas mais adequadas ao enfrentamento dos problemas existentes, deven- do estar inserida no cotidiano das Equipes de Atenção Básica. 49 Essas informações subsidiarão o planejamento da atenção nutricional e das ações relacionadas à promoção da saúde e da alimentação adequada e sau- dável e à qualidade e regulação dos alimentos, nas esferas de gestão do SUS. Além disso, contribuirá com o controle e a participação social e o diagnóstico da segurança alimentar e nutricional no âmbito dos territórios. A organização da atenção à saúde do indivíduo com sobrepeso e obesidade ocorre a partir do diagnóstico local adequado e em tempo oportuno. A estrutu- ração e a organização dos serviços nos territórios se fazem necessárias a fim de auxiliar profissionais e gestores no planejamento de estratégias de prevenção e tratamento das doenças crônicas não transmissíveis. Entende-se que a prática da VAN deve acontecer nos pontos de atenção da rede, como unidades básicas de saúde, polos da academia da saúde, domicílios, escolas e outros espaços de atuação da equipe de atenção básica no território Para estruturar as ações de VAN no seu município conheça os materiais dis- poníveis no portal do Departamento de Atenção Básica/MS . Desde 2011, o Ministério da Saúde, disponibiliza recursos financeiros para os municípios in- vestirem na estruturação da VAN, possibilitando a compra de equipamentos antropométricos para as Unidades Básicas de Saúde que aderiram ao Pro- grama Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e polos da academia da saúde. Para saber mais acesse: http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_vigilancia_alimentar.php. 5. Atenção integral à saúde do indivíduo com sobrepeso/obesidade na rede de saúde 53 a finalidade é fortalecer e qualificar a atenção às pessoas com sobrepeso e obesidade por meio da integralidade e da longitudinalidade do cuidado nos diversos equipamentos públicos e sociais. Para a organização do cuidado ao indivíduo com sobrepeso e obesidade, é necessário uma ação contínua de Vigilância Alimentar e Nutricional (VAN) para a identificação dos casos e estratificação de risco, bem como o estabelecimento de fluxos de referência e contra referência entre os diversos pontos de atenção à saúde. Para aquém da Atenção Básica, os outros pontos de atenção, Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar, também devem estar sensíveis à identifi- cação e captação dos usuários. Uma vez estabelecidos os fluxos e os protocolos de atendimentos, deve-se difundir essa organização para a rede de atenção à saúde. Cabe ressaltar que o apoio diagnóstico e terapêutico é necessário para o cuidado na atenção básica a fim de potencializar o seu grau de resolutividade. O apoio matricial interdisciplinar é fundamental para a resolutividade das equipes da atenção básica. As equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família cumprem esse papel junto às equipes de saúde da família, além de serem importantes protagonistas na articulação do cuidado entre os pontos de atenção à saúde. No âmbito hospitalar, foi publicada a Portaria 425 GM/Ms de 19 de março de 2013, que estabelece regulamento técnico, normas e critérios para a Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade. Para oferecer a assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo, o gestor local, em parceria com o gestor do hospital habilitado, deve obrigatoriamente organizar e implantar em sua região a linha de cuidado para prevenção e tratamento do sobrepeso e obesidade. Para saber mais acesse http://dab.saude.gov.br/portaldab/ » 6. Regulação e controle da qualidade e inocuidade de alimentos À AWBR 55 6. Regulação e controle da qualidade e inocuidade de alimentos. Além de garantir acesso a alimentos básicos e minimamente processados é ne- cessário que esses alimentos estejam em condições ideais de consumo com vistas à qualidade sanitária e à inocuidade. Com relação aos alimentos ultrapro- cessados, em geral de alta densidade energética (ricos em gorduras, carboidra- tos simples ou amido), existe uma clara necessidade de melhoria da qualidade nutricional, cujo enfoque deve ser dado à redução dos teores de sódio, gorduras saturadas e trans e açúcares. Essa ação é evidenciada como elemento chave para prevenção e controle do aumento crescente do sobrepeso e obesidade, uma vez que o consumo de alimentos processados e ultra processados promo- vem ganho de peso, além de serem pobres em micronutrientes. Agenda de reformulação de alimentos processados com as indústrias de ali- mentação - em 2007 foi assinado e, em 2013, foi renovado Termo de Com- promisso entre o Ministério da Saúde e associações representativas do setor produtivo (como a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação/Abia), que traz, entre seus objetivos, a redução das quantidades de açúcar, gorduras e sódio nos alimentos processados. Para saber mais acesse: http://dab.sau- de.gov.br/portaldab/ape_promocao_da_saude.php?conteudo=controle. Conheça o que o governo federal vem desenvolvendo neste eixo: • Monitoramento dos teores de sódio, açúcares e gorduras em alimentos pro- cessados realizados pela ANVISA disponibilizados para a população por meio de informes técnicos no link: http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+Portal/anvisa/inicio/alimentos; • Monitoramento dos acordos e parcerias com o setor produtivo, definindo me- 58 A abusividade do direcionamento de comunicação mercadológica à criança, de qualquer tipo de produto ou serviço, também está prevista na Resolução nº 163/2014 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que se soma ao sistema normativo composto pela Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Con- sumidor. Essa norma apresenta exemplos claros das estratégias comumente utilizadas para persuadir, em diversos meios e lugares, as crianças ao consu- mo de qualquer produto ou serviço, como presença de personagens, oferta de brindes colecionáveis e linguagem infantil, além de princípios orientadores às publicidades para adolescentes, e não se aplica às campanhas não comer- ciais referentes a informações sobre boa alimentação. Para ter acesso a Resolução acesse: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=04/04/2014. Além das leis vigentes, há alguns projetos de lei em tramitação (anexo 02). No âmbito estadual e municipal pode ser realizadas ações locais que protejam as crianças desta exposição com a limitação da exposição de propagandas e disponibilidade de alimentos não saudáveis em locais públicos como escolas, praças, ginásios, praia , parque, etc. Além de fiscalização, por parte poder pú- blico, dasações comerciais de divulgação de produtos em escolas, hospitais, gincanas, clubes e outros locais. Parte das ações relacionadas à publicidade e a disponibilidade de alimentos em espaços públicos podem ser reguladas por leis municipais e estaduais, de acordo com o sistema normativo vigente. É importante que o Estado proteja crianças e adolescentes por comporem públicos vulneráveis, que ainda não conseguem defender-se dos abusos cometidos aos seus direitos vulneráveis. 59 Ações de proteção do Estado, com efetiva fiscalização de irregularidades, so- bretudo pelos órgãos de defesa do consumidor e da infância, são fundamen- tais para orientar as famílias e demais atores da sociedade, a respeitar, con- juntamente, os direitos de crianças e adolescentes. É importante que o Estado proteja crianças e adolescentes por comporem um público vulnerável e que necessita de ações de proteção. Estas atitudes são mecanismos que reduzem a exposição a informações e tendem a melhorar o consumo alimentar desse grupo. Alguns estados e muni- cípios têm iniciativas que vão neste sentido, com medidas legais, que limitam alguns tipos de publicidade, principalmente em escolas e locais frequentados por crianças e adolescentes. A Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) possui recomendações claras aos governos sobre a necessida- de de regulamentar o mercado de publicidade, dirigida às crianças, de alimen- tos ricos em gorduras, açúcar e sal. Em 2010 foi aprovada na Assembleia Mundial da Saúde uma resolução que instou os governos dos Estados Membros a dirigerem esforços para restringi- rem a promoção e a publicidade e a publicidade de alimentos para as crianças (http://www.who.int/nutrition/topics/Wha63.23_iycn_en.pdf). Em 2012, a Organização Pan Americana de Saúde publicou um documento fru- to de uma consulta de especialistas sobre o tema. Uma recomendação básica deste documento é que cada Estado Membro defina um objetivo claro para a po- lítica de redução da exposição das crianças ao marketing de alimentos ricos em gordura, açúcar ou sal, com a meta de diminuir os riscos para a saúde infantil. 60 Acesse aqui as versões da publicação em português, espanhol e inglês: http://www.paho.org/bra/index.php?option=com_docman&task=doc_details&gid=1431&itemid=423 A participação social é fundamental para mover a agenda da publicidade de alimentos. Algumas instituições vêm se destacando no apoio à regulamenta- ção da publicidade de alimentos como o Instituto Alana (http://alana.org.br/) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) (http://www.idec.org.br). Também importante ressaltar que o Conselho Nacional de Segurança Alimen- tar e Nutricional (CONSEA) atualmente mantém um Grupo de Trabalho sobre o tema com o objetivo de discutir estrategicamente ações para regulação da pu- blicidade de alimentos, tendo em vista o direito humano à alimentação adequa- da e saudável O CONSEA inclusive já discutiu o tema da regulação de publici- dade de alimentos em plenárias, tendo enviado Recomendação (nº 006/2013) aos parlamentares para que apreciem prioritariamente projetos de lei que tra- tam da regulação da publicidade de alimentos. Acesse o site do CONSEA em: http://www2.planalto.gov.br/consea. 63 as aÇões da estratÉGia e o PlaneJaMento loCal As ações apresentadas neste documento são exemplos, propostos pelo Go- verno Federal e, que podem ser replicados pelos poderes públicos locais (es- tados e munícipios). Além dos programas federais, há uma série de iniciativas desenvolvidas localmente que se somam ao apresentado e tem a capacidade de potencializar as ações relacionadas à prevenção e o controle da obesidade em todas as fases do curso da vida. Sugere-se que os estados e municípios criem comitês (ou outro tipo de instân- cia) de prevenção e controle da obesidade. Estes comitês podem estar aloca- dos no âmbito das Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional (quando esta estiver instituída) ou outro espaço, conforme definição local. O importante é que este comitê agregue diferentes setores a fim de garantir a intersetorialidade necessária para esta complexa agenda. A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, a partir de um diálogo com estados e municípios, e respeitando as pactuações federativas já existentes nos diferentes setores (Saúde, Educação, Assistência, e outros), adotará mecanismos de articulação das ações da Estratégia Inter- setorial com os estados e municípios, a fim de aprimorar os mecanismos de coordenação das ações e evitar sobreposições ou lacunas. Outra questão importante é a discussão das atividades e inserção das ações nos instrumentos de planejamento locais. As ações não devem estar limitadas ao Plano municipal de saúde, de educação, de segurança alimentar e nutricio- nal, dentre outros. 64 Todos os setores envolvidos podem planejar ações dentro do escopo de sua secretaria, garantindo que as atividades sejam oficializadas nos instrumentos de gestão, bem como financiamento para a sua execução. Esta iniciativa pode ser planejada para o próximo ciclo de planejamento dos estados e municípios ou por ocasião de revisão dos Planos. O importante é que as ações sejam discutidas e pensadas de maneira articulada entre os setores para que possam compor o rol de ações municipais e estaduais no enfrentamento da obesidade no Brasil. 65 a soCiedade CiVil no CoMitÊ Gestor da estratÉGia de PreVenÇão e Controle da obesidade Ao lado de representantes de diferentes setores de governo, a participação de um representante do CONSEA local no Comitê Gestor da Estratégia de Preven- ção e Controle da Obesidade tem o papel de servir de elo entre este espaço e o Conselho. A diversidade de representações da sociedade civil, a maneira como os problemas se expressam nos diferentes grupos, as prioridades e pro- posições para equaciona-los, identificadas pelo Consea, precisam estar pre- sentes nas definições do Comitê Gestor. Da mesma maneira, a oportunidade de participar do processo decisório e monitoramento das diferentes iniciativas, vivenciar os desafios práticos para oferecer ações intersetoriais, contribuem para aprimorar as atividades e proposições do CONSEA. Também é estratégico que o representante da sociedade civil e, o CONSEA como um todo, estabeleçam uma agenda de diálogo e parceria com conselhos locais envolvidos nesta agenda como o de saúde, alimentação escolar, desenvolvimen- to urbano, desenvolvimento rural, assistência social, entre outros. Atividades e compromissos conjuntos interconselhos podem ser estabelecidos para fortale- cer a agenda de prevenção da obesidade e promoção da alimentação saudável. Esta participação é uma das expressões do que está previsto na LOSAN sobre o papel de articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política Nacional e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O esforço para a ação conjunta e coordenada é fundamental, de modo que cada parte cumpra com suas atribuições específicas, utilizando os recursos existentes de forma mais eficiente e com mais qualidade. 68 Paraná Proíbe a comercialização alimentos industrializados; Regulamenta padrões técnicos de qualidade nutricional a serem seguidos pelas lanchonetes. Lei n.º 14.423/2004 Lei n.º 14.855/ 2005 Anexo 2 – Exemplos de propostas de regulamentação de publicidade de alimentos Quadro 4 – Exemplos de projetos de Lei sobre publicidade de alimentos em trâmite no Congresso Nacional. Propositor Ementa Projeto de Lei Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM- SP) Dispõe sobre a proibição de venda casada de produtos alimentícios destinados ao público infanto-juvenil em todo território nacional. PL- 4888/2009 Deputado Capitão Assumção (PSB-ES) Proíbe a venda casada de brinquedos associados à aqui- sição de alimentos e bebidas, inclusive em lanchonetes de “fast food”. Altera a Lei nº 8.078, de 1990. PL 4935/2009 Deputado Dr. Nechar (PV/SP) Promoção de rede de “fast food” que vende brinquedo junto com o lanche. PL 4815/2009 Deputado Henrique Afonso (PT – AC) Dispõe sobre a quantidade de gordura “trans” presente em alimentos e sobre a propaganda e a publicidade de alimentos que a contenham. PL- 4462/2008 Deputado Carlos Be- zerra (PMBD – MT) Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informa- ção e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divul- gação e a promoção de alimentos com quantidades ele- vadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional. PL- 1637/2007 Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) Institui a obrigatoriedade de conter nas propagandas de alimentos e bebidas com teores de açúcar, sal e gorduras superiores aos recomendados pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, de informações sobre danos a saúde no consumo exagerado de tais alimentos e bebidas. PL- 3793/2008 69 Deputado Celso Russomano (PP- -SP) Estabelece como abusiva a publicidade que possa indu- zir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. PL 4440/2008 Deputado Capitão Assunção (PSB-ES) Dispõe sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos voltados ao público infantil em horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite. PL 6693/2009 Senadora Marisa Serrano Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para regulamentar a propaganda de alimentos. PLS 150/2009 Luiz Carlos Hauly (inicial) Maria do Carmo Lara Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. PL 5921/2001 Leandro Sampaio PPS/RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensa- gens nutricionais e advertências nos estabelecimentos comerciais e nos produtos que especifica. PL 7304/2010 Chico Alencar PSOL/RJ Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informa- ção e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divul- gação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional e dá outras providências PL 7644/2010 Bruno Rodrigues PSDB/PE Dispõem sobre regras para a propaganda, publicidade, informação e quaisquer outras práticas correlatas na di- vulgação e promoção de alimentos com quantidades ele- vadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional. PL 7667/2010 Senador –Vital do Rêgo Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes. PLS 360/2012 70 Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Con- trole Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicida- de de alimentos ao público infantil. PLS 282/2010 Rogério Carvalho PT/SE Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. PL 5608/2013 Rogério Carvalho PT/SE Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas emba- lagens quanto na publicidade de alimentos. PL 5629/2013