Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional

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Página | 2 SUMÁRIO

INTRODUÇÃO3
QUESTÕES4

Página | 3 INTRODUÇÃO

Prezado(a) Concurseiro(a),

Devido ao feedback positivo que recebemos das Apostilas para o concurso do TJ-SP, nós da Equipe Dicas Concursos decidimos disponibilizar gratuitamente esta Apostila com 189 questões de Direito Constitucional da FCC, aplicadas entre os anos de 2014 e 2017.

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Página | 4 QUESTÕES

1 – Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Framboesa pretende criar a associação “X” e Ludmila pretende criar a cooperativa “S”. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

c) somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

d) somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

e) somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

2 - Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Prefeito da pequena metrópole “Y” está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência a) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. b) privativa da União. c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) privativa de cada Município. e) privativa dos Estados e do Distrito Federal.

3 - Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Programação de Sistemas FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Operação de Computador

Uma associação civil convocou passeata contra certas medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade civil, incentivando os participantes a comparecerem ao ato munidos de armas e a praticarem crimes contra o patrimônio. O fato despertou a atenção das autoridades públicas, que discutiram a licitude da passeata e a possibilidade de a associação ser dissolvida compulsoriamente e de ter suas atividades suspensas. Nessa situação, a passeata a) não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas

Página | 5 por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

b) não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.

c) não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

d) poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

e) poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

4 - Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual a) é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

b) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

c) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

e) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

5- Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

Página | 6 a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.

c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

e) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

6 - Provas: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa Considere cidadãos brasileiros nas situações abaixo. I. Idade de 18 anos, não filiado a partido político. I. Idade de 35 anos, não filiado a partido político.

I. Idade de 21 anos, filiado a partido político, que tenha se recusado a cumprir o serviço militar por motivo religioso, tendo se disponibilizado para cumprir prestação alternativa.

Nessas condições, de acordo com a Constituição, a) são inelegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos I e I, os quais poderão ser eleitos vereadores, caso preencham os demais requisitos legais.

b) são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I, I e II.

c) são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e I, podendo o cidadão II ser eleito Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, caso preencha os demais requisitos legais.

d) é inelegível para o cargo de Prefeito de capital o cidadão I, podendo o cidadão I ser eleito para o mesmo cargo, caso preencha os demais requisitos legais.

e) são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e I, podendo o cidadão I ser eleito para qualquer cargo, caso preencha os demais requisitos legais.

7 - Provas: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação, a) o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

b) a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

Página | 7 c) a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

d) as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

e) a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.

8 - Provas: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo, a exemplo da competência do Congresso Nacional para aprovar, previamente, a) a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos públicos já criados por lei.

b) a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

c) a escolha do Procurador Geral da República. d) os contratos de obras que serão firmados com empresas sediadas em outros países.

e) a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando a ausência do País exceder a dez dias.

9 - Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte a) originário, mas deveria ter sido aprovada em votação única pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, conjuntamente.

b) originário, mas foi aprovada sem que se observasse o quórum exigido pela Constituição Federal.

c) derivado, tendo sido aprovada com observância da Constituição Federal.

d) derivado, mas o Presidente da República não poderia ter apresentado o projeto de emenda à Constituição, por não estar no rol de legitimados para tanto.

e) derivado, mas não poderia ter alterado as regras para a aposentadoria dos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

10 - Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal, a) o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.

b) qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel.

c) o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

d) o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.

e) o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente.

1- Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o direito a) à garantia do salário mínimo. b) ao décimo terceiro salário. c) à participação nos lucros ou resultados. d) ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

e) ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

12 - Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos a) recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem como o acesso oneroso ao rádio e à televisão.

b) autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Página | 9 c) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

d) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

e) a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

13 - Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra I. a existência da União. I. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. II. a probidade na Administração. IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em a) I, I e II, apenas. b) I, I, II e IV. c) I, II e IV, apenas. d) I e IV, apenas. e) I e IV, apenas.

14 - Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Artes Gráficas

Um grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do meio ambiente e o fim do direito de os partidos políticos receberem recursos do fundo partidário, devendo ser custeado com recursos financeiros de seus membros e de entidades estrangeiras ambientalistas. As características desse partido político a) estão em conformidade com a Constituição Federal.

b) não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá defender o fim do direito ao recebimento de recursos do fundo partidário.

c) não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o partido não poderá ter caráter regional, nem receber recursos de entidade estrangeira.

d) não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá ter caráter regional.

Página | 10 e) não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá receber recursos de entidade estrangeira.

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