Are 838 284 julgamento art

Are 838 284 julgamento art

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Ementa e Acórdão

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045 PARANÁ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA PARA A EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. VALIDADE DE EXIGÊNCIA. LEI 6.994/1982. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 838.284-RG/SC (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.6.2013. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada no RE 838.284-RG/SC (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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Ementa e Acórdão

Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux.

Brasília, 25 de agosto de 2015.

Ministra Rosa Weber Relatora

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Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux.

Brasília, 25 de agosto de 2015.

Ministra Rosa Weber Relatora

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Relatório

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045 PARANÁ

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR, alegando omisso o julgado.

Ataca a decisão, ao argumento de que ausente de apreciação a questão da modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a fixação do valor da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART por meio de ato infralegal (doc. 10, fl. 03). Sustenta que a modulação dos efeitos é de extrema importância para a embargante, “(...) uma vez que as taxas de ART, juntamente com as anuidades, constituem praticamente e principalmente toda a renda dos Conselhos de Engenharia e Agronomia, posto que este, em regra, não recebem repasses de quaisquer outros entes públicos (...)” (doc. 10, fl. 04). Requer “(...) a modulação requerida (...) e que eventual declaração de inconstitucionalidade sejam apenas futuros, respeitadas as situações jurídicas até a data do presente julgamento (...)” (doc. 1, fl. 05).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:

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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045 PARANÁ

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR, alegando omisso o julgado.

Ataca a decisão, ao argumento de que ausente de apreciação a questão da modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a fixação do valor da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART por meio de ato infralegal (doc. 10, fl. 03). Sustenta que a modulação dos efeitos é de extrema importância para a embargante, “(...) uma vez que as taxas de ART, juntamente com as anuidades, constituem praticamente e principalmente toda a renda dos Conselhos de Engenharia e Agronomia, posto que este, em regra, não recebem repasses de quaisquer outros entes públicos (...)” (doc. 10, fl. 04). Requer “(...) a modulação requerida (...) e que eventual declaração de inconstitucionalidade sejam apenas futuros, respeitadas as situações jurídicas até a data do presente julgamento (...)” (doc. 1, fl. 05).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:

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Relatório

TÉCNICA (ART). TAXA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA RETIFICADA. 1. É legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), correspondente à anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis nº s 6.994, de 1982 (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 1). 2. Hipótese em que os valores pagos referentes às taxas de expedição de anotação de responsabilidade técnica, nos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação, que estiverem além do limite previsto pelas leis nº s 6.994, de 1982 e 12.514, de 2011, devem ser restituídos ao autor com incidência da taxa SELIC. 3. Diante do caso dos autos, com a restituição parcial dos valores pagos, fica declarada a sucumbência recíproca.” (doc.02, fl. 432)

Acórdão recorrido publicado em 26.6.2013. É o relatório.

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TÉCNICA (ART). TAXA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA RETIFICADA. 1. É legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), correspondente à anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis nº s 6.994, de 1982 (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 1). 2. Hipótese em que os valores pagos referentes às taxas de expedição de anotação de responsabilidade técnica, nos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação, que estiverem além do limite previsto pelas leis nº s 6.994, de 1982 e 12.514, de 2011, devem ser restituídos ao autor com incidência da taxa SELIC. 3. Diante do caso dos autos, com a restituição parcial dos valores pagos, fica declarada a sucumbência recíproca.” (doc.02, fl. 432)

Acórdão recorrido publicado em 26.6.2013. É o relatório.

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Voto - MIN. ROSA WEBER

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045 PARANÁ

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:

“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.

Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.201; Rcl 1.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012)

Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral:

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A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:

“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.

Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.201; Rcl 1.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012)

Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral:

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“Vistos etc. Contra a decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso com fulcro no art. 557, caput do CPC, maneja agravo regimental o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR .

Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a possibilidade de modulação para o futuro dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica.

É o relatório. Assiste razão. A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 838.284- RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 829).

Ante o exposto, torno sem efeito a decisão recorrida para aplicar o paradigma da repercussão geral.

Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins previstos no art. 543-B do CPC. ”

Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Segue transcrita o teor da manifestação da existência de repercussão geral no RE 838.284- RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº 6.994/82. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO.

Possui repercussão geral a matéria alusiva à validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei nº 6.994/82 a

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“Vistos etc. Contra a decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso com fulcro no art. 557, caput do CPC, maneja agravo regimental o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR .

Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a possibilidade de modulação para o futuro dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica.

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