APOSTILA - RESUMO - PC - DF - Direito - Penal - PÚBLICO - EXTERNO

APOSTILA - RESUMO - PC - DF - Direito - Penal - PÚBLICO - EXTERNO

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RESUMO GRATUITO DE DIREITO PENAL CONCURSO PC-DF (PERITO) PROF. RENAN ARAUJO RESUMO GRATUITO (PC-DF)– DIREITO PENAL SUMÁRIO 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL .......................................................... 2 2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INFRAÇÃO PENAL .................................... 6 3. TEORIA GERAL DO DELITO ................................................................. 14 4. CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO DE CRIMES ............................. 26 5. CRIMES CONTRA A PESSOA ................................................................ 34 6. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ....................................................... 40 7. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .......................................................... 50 8. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................... 54 9. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE .................................................................. 68 Olá, meus amigos concurseiros! É com muita satisfação que apresento a vocês este material totalmente GRATUITO. Trata-se de um resumo esquematizado sobre Direito Penal, para o concurso da PC-DF (Perito), matéria ministrada por mim aqui no Estratégia Concursos. Neste material vocês encontrarão as informações mais relevantes para fins de prova, de forma objetiva e esquemática, para facilitar a compreensão. Fiquem à vontade para baixar e compartilhar este arquivo J. É claro que este material não substitui o curso completo, mas com certeza poderá te ajudar a salvar alguns pontos na prova! Caso queira conhecer mais do meu trabalho, basta clicar no link abaixo: https://w.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/renan-araujo-3209/ No mais, desejo a todos uma excelente maratona de estudos! Prof. Renan Araujo profrenanaraujo@gmail.com PERISCOPE: @profrenanaraujo

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RESUMO GRATUITO DE DIREITO PENAL CONCURSO PC-DF (PERITO) PROF. RENAN ARAUJO 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Conceito Normas que, extraídas da Constituição Federal, servem como base interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro. Possuem força normativa, devendo ser respeitados, sob pena de inconstitucionalidade da norma que os contrariar. Em resumo: Legalidade - Uma conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática (anterioridade) não havia lei formal (reserva legal) nesse sentido. Pontos importantes: Ø O princípio da legalidade se divide em “reserva legal” (necessidade de Lei formal) e “anterioridade” (necessidade de que a Lei seja anterior ao fato criminoso) Ø Normas penais em branco não violam tal princípio Ø Lei penal não pode retroagir, sob pena de violação à anterioridade. EXCEÇÃO: poderá retroagir para beneficiar o réu. Ø Somente Lei formal pode criar condutas criminosas e cominar penas. OBS.: Medida Provisória pode descriminalizar condutas e tratar de temas favoráveis ao réu (há divergências, mas isto é o que prevalece no STF). Individualização da pena – Ocorre em três esferas: Ø Legislativa - Cominação de punições proporcionais à gravidade dos crimes, e com o estabelecimento de penas mínimas e máximas. Ø Judicial - Análise, pelo magistrado, das circunstâncias do crime, dos antecedentes do réu, etc. Ø Administrativa – Ocorre na fase de execução penal, oportunidade na qual serão analisadas questões como progressão de regime, livramento condicional e outras. Intranscendência da pena – Ninguém pode ser processado e punido por fato criminoso praticado por outra pessoa. Isso não impede que os sucessores do condenado falecido sejam obrigados a reparar os danos civis causados pelo fato. OBS.: A multa não é “obrigação de reparar o dano”, pois não se destina à vítima. A multa é espécie de PENA, e não pode ser executada contra os sucessores.

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RESUMO GRATUITO DE DIREITO PENAL CONCURSO PC-DF (PERITO) PROF. RENAN ARAUJO Limitação das penas (ou humanidade) – Determinadas espécies de sanção penal são vedadas. São elas: Ø Pena de morte. EXCEÇÃO: No caso de guerra declarada (crimes militares). Ø Pena de caráter perpétuo Ø Pena de trabalhos forçados Ø Pena de banimento Ø Penas cruéis OBS.: Trata-se de cláusula pétrea. Presunção de inocência (ou presunção de não culpabilidade) – Ninguém pode ser considerado culpado se ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado. OBS.: O STF decidiu, recentemente, que o cumprimento da pena pode se iniciar com a mera condenação em segunda instância por um órgão colegiado (TJ, TRF, etc.), relativizando o princípio da presunção de inocência (HC 126292/SP, rel. Min. Teori Zavascki, 17.2.2016). Desse princípio decorre que o ônus da prova cabe ao acusador. O réu é, desde o começo, inocente, até que o acusador prove sua culpa. Pontos importantes: Ø A existência de prisões provisórias (prisões decretadas no curso do processo) não ofende a presunção de inocência Ø Processos criminais em curso e inquéritos policiais em face do acusado NÃO podem ser considerados maus antecedentes (nem circunstâncias judiciais desfavoráveis) – Súmula 442 do STJ Ø Não se exige sentença transitada em julgado (pelo novo crime) para que o condenado sofra regressão de regime (pela prática de novo crime) Ø Não se exige sentença transitada em julgado (pelo novo crime) para que haja revogação da suspensão condicional do processo. OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Princípio da alteridade (ou lesividade) - O fato deve causar lesão a um bem jurídico de terceiro. Desse princípio decorre que o DIREITO PENAL NÃO PUNE A AUTOLESÃO. Princípio da ofensividade - Não basta que o fato seja formalmente típico. É necessário que este fato ofenda, de maneira grave, o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal.

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RESUMO GRATUITO DE DIREITO PENAL CONCURSO PC-DF (PERITO) PROF. RENAN ARAUJO Princípio da Adequação social – Uma conduta, ainda quando tipificada em Lei como crime, quando não afrontar o sentimento social de Justiça, não seria crime (em sentido material). Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal - Nem todos os fatos considerados ilícitos pelo Direito devam ser considerados como infração penal, mas somente aqueles que atentem contra bens jurídicos EXTREMAMENTE RELEVANTES. Princípio da Subsidiariedade do Direito Penal - O Direito Penal não deve ser usado a todo momento, mas apenas como uma ferramenta subsidiária, quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes. Princípio da Intervenção mínima (ou Ultima Ratio) - Decorre do caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal. A criminalização de condutas só deve ocorrer quando se caracterizar como meio absolutamente necessário à proteção de bens jurídicos ou à defesa de interesses cuja proteção, pelo Direito Penal, seja absolutamente indispensável à coexistência harmônica e pacífica da sociedade. Princípio do ne bis in idem – Ninguém pode ser punido duplamente pelo mesmo fato. Ninguém poderá, sequer, ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Princípio da proporcionalidade - As penas devem ser aplicadas de maneira proporcional à gravidade do fato. Além disso, as penas devem ser cominadas de forma a dar ao infrator uma sanção proporcional ao fato abstratamente previsto. Princípio da confiança - Todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade. Ninguém pode ser punido por agir com essa expectativa. Princípio da insignificância (ou da bagatela) - As condutas que não ofendam significativamente os bens jurídico-penais tutelados não podem ser consideradas crimes (em sentido material). A aplicação de tal princípio afasta a tipicidade MATERIAL da conduta. Quadro-resumo: Mínima ofensividade da conduta OBS.: Não cabe para:

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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (Requisitos)

Ausência de periculosidade social da ação Ø Furto qualificado Ø Moeda falsa Ø Tráfico de drogas Ø Roubo (ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa) Ø Crimes contra a administração pública OBS.2: O STJ entende que não se aplica aos crimes contra a administração pública. Há decisões no STF em sentido contrário. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta Inexpressividade da lesão jurídica

Importância do objeto material para a vítima* SOMENTE PARA O STJ Pontos importantes: Ø Descaminho – Cabe aplicação do princípio da insignificância. PATAMAR: O STJ entende que é R$ 10.0,0, enquanto o STF sustenta que é R$ 20.0,0. Ø Reincidência – Há divergência jurisprudencial. STF: apenas a reincidência específica é capaz de afastar a aplicação do princípio da insignificância (há decisões em sentido contrário). CONCEITO E FONTES DO DIREITO PENAL Conceito - Ramo do Direito Público cuja função é selecionar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade e buscar protege-los, por meio da criação de normas de conduta que, uma vez violadas, constituem crimes, sob ameaça de aplicação de uma pena. Fontes - são de duas ordens: material e formal.

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RESUMO GRATUITO DE DIREITO PENAL CONCURSO PC-DF (PERITO) PROF. RENAN ARAUJO Ø Materiais - São os órgãos encarregados de produzir o Direito Penal. No caso brasileiro, a União é o Ente responsável pela “criação” das normas de Direito Penal. Ø Formais - Também chamadas de cognitivas ou fontes de conhecimento, por sua vez, são os meios pelos quais o Direito Penal se exterioriza, ou seja, os meios pelos quais ele se apresenta ao mundo jurídico. Podem ser IMEDIATAS ou MEDIATAS. § Imediatas - São aquelas que apresentam o Direito Penal de forma direta, sendo fruto dos órgãos responsáveis pela sua criação. No caso do Brasil, a única fonte formal imediata do Direito Penal é a LEI, Lei em sentido estrito. Obs.: MP pode tratar sobre matéria penal, desde que não seja mais gravosa (posição do STF). § Mediatas - Também chamadas de secundárias, são aquelas que ajudam a formar o Direito Penal, de forma periférica, como os costumes, os atos administrativos e os princípios gerais do Direito. 2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INFRAÇÃO PENAL INFRAÇÃO PENAL Conceito - A conduta, em regra praticada por pessoa humana, que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja ela de reclusão, detenção, prisão simples ou multa. Espécies § Crime - Infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, isoladamente, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa (conceito formal de crime). § Contravenção - Infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. OBS.: Crime (conceito analítico) – adoção da teoria tripartida: fato típico, ilicitude e culpabilidade. Principais diferenças entre crime e contravenção: CRIMES CONTRAVENÇÕES

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Admitem tentativa (art. 14, I). Não se admite prática de contravenção na modalidade tentada. Ou se pratica a contravenção consumada ou se trata de um indiferente penal Se cometido crime, tanto no Brasil quanto no estrangeiro, e vier o agente a cometer contravenção, haverá reincidência. A prática de contravenção no exterior não gera efeitos penais, inclusive para fins de reincidência. Só há efeitos penais em relação à contravenção praticada no Brasil!

Tempo máximo de cumprimento de pena: 30 anos. Tempo máximo de cumprimento de pena: 05 anos.

Aplicam-se as hipóteses de extraterritorialidade Não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade do art. 7° do Código Penal. APLICAÇÃO DA LEI PENAL LEI PENAL NO TEMPO REGRA – Princípio da atividade: lei é aplicada aos fatos praticados durante sua vigência. EXCEÇÃO: Extra-atividade da Lei penal benéfica. Duas formas: § RETROATIVIDADE da Lei penal benéfica – Lei nova mais benéfica retroage, de forma que será aplicada aos fatos criminosos praticados antes de sua entrada em vigor. § ULTRA-ATIVIDADE da Lei penal benéfica – Lei mais benéfica, quando revogada, continua a reger os fatos praticados durante sua vigência. Abolitio criminis – Lei nova passa a não mais considerar a conduta como criminosa (descriminalização da conduta). Continuidade típico-normativa - Em alguns casos, embora a lei nova revogue um determinado artigo que previa um tipo penal, a conduta pode continuar sendo considerada crime (não há abolitio criminis): § Quando a Lei nova simultaneamente insere esse fato dentro de outro tipo penal. § Quando, mesmo revogado o tipo penal, a conduta está prevista como crime em outro tipo penal.

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RESUMO GRATUITO DE DIREITO PENAL CONCURSO PC-DF (PERITO) PROF. RENAN ARAUJO Lei posterior que traz benefícios e prejuízos ao réu - Prevalece o entendimento de que não é possível combinar as duas Leis. Deve ser aplicada a Lei que, no todo, seja mais benéfica (teoria da ponderação unitária). Competência para a aplicação da Lei nova mais benéfica • Processo ainda em curso – Compete ao Juízo que está conduzindo o processo • Processo já transitado em julgado – Compete ao Juízo da execução penal (enunciado nº 601 da súmula do STF) Leis excepcionais e temporárias - Continuam a reger os fatos praticados durante sua vigência, mesmo após expirado o prazo de vigência ou mesmo após o fim das circunstâncias que determinaram a edição da lei. OBS.: Se houver superveniência de lei abolitiva expressamente revogando a criminalização prevista na lei temporária ou excepcional, ela não mais produzirá efeitos. Tempo do crime – Considera-se praticado o delito no momento conduta (ação ou omissão), ainda que outro seja o momento do resultado (adoção da teoria da ATIVIDADE). Crimes continuados e permanentes – Consideram-se como sendo praticados enquanto não cessa a continuidade ou permanência. Consequência: se neste período (em que o crime está sendo praticado) sobrevier lei nova, mais grave, ela será aplicada (súmula 711 do STF). LEI PENAL NO ESPAÇO REGRA – Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional (princípio da territorialidade mitigada ou temperada, pois há exceções). Território nacional - Espaço em que o Estado exerce sua soberania política. O território brasileiro compreende: • O Mar territorial; • O espaço aéreo (Teoria da absoluta soberania do país subjacente);

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RESUMO GRATUITO DE DIREITO PENAL CONCURSO PC-DF (PERITO) PROF. RENAN ARAUJO • O subsolo Território nacional por extensão • Os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem • Os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo EXTRATERRITORIALIDADE – Aplicação da lei penal brasileira a um crime praticado fora do território nacional. Extraterritorialidade INCONDICIONADA - Aplica-se aos crimes cometidos: § Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República § Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público § Contra a administração pública, por quem está a seu serviço § De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil OBS.: Estas hipóteses dispensam outras condições, bastando que tenha sido o crime cometido contra estes bens jurídicos. OBS.2: Será aplicada a lei brasileira ainda que o agente já tenha sido condenado ou absolvido no exterior. OBS.3: Caso tenha sido o agente condenado no exterior, a pena cumprida no exterior será abatida na pena a ser cumprida no Brasil (DETRAÇÃO PENAL). EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - Aplica-se aos crimes: § Que por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir § Praticados por brasileiro § Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados Condições: ü Entrar o agente no território nacional ü Ser o fato punível também no país em que foi praticado ü Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição ü Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena

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