Ética e Administração Pública - Módulo III

Ética e Administração Pública - Módulo III

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Ética na Administração Pública MÓDULO I - Ética na Administração Pública

Módulo I - Ética na Administração Pública

Após o estudo deste módulo você será capaz de, quanto à Administração Pública:

conceituá-la e reconhecer seus agentes;

conhecer os princípios que a regem;

identificar as principais instâncias de controle interno e externo;

reconhecer a questão ética implícita em cada um dos itens acima;

refletir sobre a ética no Poder Legislativo.

Unidade 1 - Administração Pública

Nesta unidade, trataremos o conceito de administração pública e agentes públicos.

Pág. 2 - Conceitos

De saída é importante diferenciarmos dois conceitos que muitas vezes são confundidos: Governo e Administração Pública.

Por Governo devemos entender o conjunto dos poderes e instituições públicas, considerado sobretudo pelo "comando" destes. O Governo é quem conduz os negócios públicos, estabelecendo linhas-mestras de atuação.

Já a Administração Pública caracteriza-se pelas funções próprias do Estado e a prática necessária para o cumprimento dessas funções. Assim, é a Administração Pública a executora das atividades visando ao bem comum.

Não cabe à Administração Pública a prática de atos de governo, mas sim de atos administrativos próprios do Estado. Ela é responsável pela execução desses atos, daí por que seus agentes devem primar pela Ética, pois estão agindo em nome de todos em prol da coletividade.

Por isso é também importante conceituarmos "serviço público", nas palavras do mestre Hely Lopes Meirelles:

"Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais , para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado."

Quando o conceito se refere a "delegados", está tratando daqueles que, mesmo não sendo servidores públicos, recebem da Administração Pública a tarefa de agir em nome dela.

É comum as empresas públicas de energia elétrica ou de água e saneamento terceirizarem algumas de suas atividades, como a ligação ou religação do fornecimento. Por isso, no Distrito Federal, por exemplo, vemos veículos identificados como "A serviço da CEB" (a Companhia Energética de Brasília). Essa prática acontece em todas as unidades da Federação.

Assim, também é importante que conceituemos quem são os agentes públicos, ou seja, aqueles que compõem a Administração Pública ou que para ela prestam serviços. É o que veremos a seguir.

Pág. 3 - Agentes públicos

Agentes públicos: servidores e empregados públicos

A denominação mais abrangente para aqueles que prestam serviços em nome do Estado é a de agentes públicos, cuja característica principal é a de serem pessoas físicas prestando serviços ao Estado. Os agentes públicos, ainda, podem ser subdivididos em quatro categorias, demonstrada no quadro abaixo.

Agentes administrativos: servidores públicos num sentido mais amplo.

Agentes delegados: são os particulares incumbidos pelo Estado de prestarem serviços ou executar atividades;

Agentes honoríficos: razoavelmente raros na Administração Pública, a eles são incumbidas atribuições por sua honorabilidade ou profundo conhecimento num dado ramo do saber (é o caso de membro de júri e mesários eleitorais);

Agentes políticos: aqueles em função de maior poder decisório ou do primeiro escalão (ministros, congressistas, magistrados, presidentes de estatais, entre outros).

Vamos nos deter um pouco mais sobre os agentes administrativos, que compõem a grande maioria da Administração Pública brasileira.

Os agentes administrativos dividem-se em:

Agentes Temporários: contratados por período limitado de tempo;

Empregados públicos: contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

Militares: os pertencentes aos quadros das Forças Armadas;

Servidores públicos: contratados pelo regime estatuário ocupam cargos públicos pertencentes à Administração direta, às autarquias ou às fundações públicas.

Unidade 2 - Ética e Administração Pública

Nesta unidade, abordaremos os seguintes pontos:

princípios da Administração Pública; práticas éticas;

instâncias externas de controle (ONGs, sites e outros); e

códigos de Ética.

Pág. 2 - Princípios da Administração Pública

Legalidade

Este princípio assegura que a Administração Pública só pode agir em nome da lei e respaldada por ela.

Caso esse princípio não seja obedecido, a atividade pública será ilícita e, por tanto, deverá ser punida.

Impessoalidade

Aqui se assegura que os atos administrativos são de responsabilidade da Administração Pública e não de um servidor público específico.

Por outro lado, é também este princípio que proíbe a promoção pessoal de ocupantes de cargos públicos. Exemplo clássico era o de se batizarem viadutos e pontes com o nome do governador ou do prefeito. Atualmente, isso só pode ocorrer em homenagem a pessoas ilustres já falecidas, evitando justamente a autopromoção por meio da Administração Pública e seus recursos.

Moralidade

Este princípio, em síntese, alerta que “nem tudo que é legal é honesto”. Há casos em que, apesar da permissão da lei, em certas circunstâncias, uma ou outra ação administrativa pode caracterizar-se como não moral ou não ética.

Veja o que diz o inciso LXXIII do art. 5° de nossa Constituição: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Em outros termos, é o seguinte:

Imaginemos que um cidadão presencie a utilização de carros oficiais (portanto, pertencentes à Administração Pública) para fins particulares. Ele poderá coletar provas e propor ação na Justiça para cessar o ato e reparar o dano. Como está agindo em nome da cidadania (se o fizer de boa fé), não precisará custear nada na Justiça, nem mesmo se vier a perder a causa. A conclusão é de que era um cidadão interessado em preservar a moralidade da Administração Pública.

Pág. 3 Publicidade

Este princípio, também mandamento constitucional, é hoje mais popularmente conhecido como transparência, termo que veio à tona, na história recente, com a derrocada ad URSS, em que se exigia a glasnost (=transparência).

Em suma, significa que atos administrativos, pelo seu caráter público, deve ser dada ampla divulgação, de modo que o cidadãos possam acompanhar e avaliar tais atividades.

Há outro sentido para o termo, muito bem explicitado pela Constituição Federal, quando, em seu art. 5°, inciso XI, afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Eficiência

De todos os princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública, este é o mais recente e já observa a modernidade exigida por qualquer instituição, pública ou privada.

Ele estipula que não basta os atos públicos serem legais, impessoais, de acordo com a moral e amplamente divulgados: eles devem também buscar a eficiência, o atendimento real dos objetivos a que se propõem, sempre em nome da sociedade, da população, que os financia.

Pág. 4 - O servidor público e as práticas éticas

Se a Administração Pública se rege por princípios, os agentes públicos são os responsáveis por colocá-los em prática.

No caso específico dos servidores públicos, estes têm normas para atuação.

Do mesmo modo que um trabalhador na iniciativa privada deve prestar contas de suas atividades, produção e atitudes ao seu empregador, também o servidor público deve fazê-lo.

Neste caso, a Administração Pública, em seus diversos níveis e nas várias instituições de que é formada, possui uma hierarquia própria. Há deveres e direitos daqueles que nela trabalham, bem como dos usuários de seus produtos e serviços.

Mas como o servidor público pode se conscientizar do que constituem os seus direitos e deveres?

Em primeiro lugar, basta dar uma boa lida na Constituição Federal, particularmente no Título I (Da Organização do Estado), Capítulo VII (Da Administração Pública), Seção I (Dos Servidores Públicos)

Por ser a Lei Maior do País, é recomendável que se comece por aí: nenhuma outra lei irá contrariá-la; portanto, no que ela se referir aos direitos e deveres do servidor e à amplitude e limites de sua atuação, ali certamente estarão envolvidas questões éticas e estabelecidos princípios e práticas de atuação.

Em segundo lugar, o servidor público deve ter sempre por perto, para consulta, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Em terceiro lugar, ele deve procurar saber se existe um Código de Ética próprio, de sua categoria funcional ou da própria instituição. Tais códigos costumam explicitar com maior minúcia o que é ético no comportamento profissional do servidor e o que ele deve evitar, sob pena de transgressão.

Então, veja que temos no Brasil três níveis básicos a serem “checados” quanto à Ética Profissional do servidor público:

1) Constituição Federal (e Constituições estaduais e Lei Orgânica do Distrito Federal);

2) Regime dos Servidores Públicos (federal, estaduais/distrital e municipais); 3) Código de Ética (se houver).

todos respeitada

Observe que esses três níveis vêm sob uma forma legal, ou seja, expressos por legislação própria, por uma norma que é a todos imposta e deve ser por

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Deveres e proibições do servidor público na Lei nº 8.112/90

Você viu na tela anterior o link e a referência ao regime jurídico dos servidores. Muita gente conhece ou ao menos já ouviu falar da “8112”.

É assim que, informalmente, servidores públicos, advogados e concurseiros se referem à Lei nº 8.12, de 1 de dezembro de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Para não nos alongarmos muito na lei em si, que pode ser consultada na íntegra no link acima, optamos por apresentar aqui um quadro sintetizando deveres, com seus respectivos princípios, do servidor público estatutário, ou seja, daquele servidor que é regido pela Lei nº 8.112/90.

Repare que cada atividade traz em si, explícita ou implicitamente, um dos princípios da Administração Pública, vale dizer, um item ético.

Atividade Princípio a cumprir exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo MORALIDADE ser leal às instituições a que servir MORALIDADE observar as normas legais e regulamentares LEGALIDADE cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais LEGALIDADE atender com presteza: ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; às requisições para a defesa da Fazenda Pública levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo LEGALIDADE zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público ECONOMICIDADE guardar sigilo sobre assunto da repartição MORALIDADE manter conduta compatível com a moralidade administrativa MORALIDADE ser assíduo e pontual ao serviço EFICIÊNCIA tratar com urbanidade as pessoas MORALIDADE representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder LEGALIDADE

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Apresentamos um outro quadro, agora sintetizando proibições, com seus respectivos princípios, ao servidor público estatutário, ou seja, daquele servidor que é regido pela Lei nº 8.112/90.

PROIBIÇÕES Atividade Princípio violado ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição recusar fé a documentos públicos LEGALIDADE opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço EFICIÊNCIA promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição MORALIDADE cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou partido político IMPESSOALIDADE manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil IMPESSOALIDADE valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública IMPESSOALIDADE participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro praticar usura sob qualquer de suas formas LEGALIDADE

MORALIDADE proceder de forma desidiosa EFICIÊNCIA utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias LEGALIDADE exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho IMPESSOALIDADE recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado LEGALIDADE

Fonte: Lei nº 8.112/90 – Título IV, Capítulo I, art. 117.

Pág. 7 Dicas para reafirmar a prática ética do servidor público

Como é aparentemente fácil não ser ético

Cobramos sempre ética do outro, mas nos esquecemos de que o primeiro lugar a implantá-la é dentro de nós mesmos.

Exemplo: é muito comum falarmos dos políticos em geral - são gananciosos, corruptos, não pensam na população. Mas quem de nós já não ficou tentado ao se defrontar com uma situação de “levar vantagem”?

Veja abaixo: já lhe aconteceu algum desses episódios?

Utilizar a carteirinha de estudante de um colega para um show caro, ou mesmo obter sem ser propriamente estudante?

Comemorar um troco a mais, errado, que o caixa da padaria entregou?

Constatar, feliz, que o funcionário público não nos cobrou a multa que era obrigatória num dado caso?

Pagar suborno ao mau policial que nos parou na blitz?

Se essas situações já lhe ocorreram e você sequer ficou tentado, parabéns! Está com o seu "eticômetro" funcionando bem e sempre. Mas muitos de nós, nesses casos, podemos ser levados a pensar:

- Ora, se meu carro for apreendido, vou pagar dez vezes mais para retirá-lo do depósito.

justa

Ou: - Ora, estou deixando de levar uma multa, quando existe toda a roubalheira do dinheiro público. E na verdade essa multa nem é lá muito

fica sempre no lucro. Além do mais, que padaria careira

Ou: - Ora, o caixa da padaria deve enganar vários fregueses todos os dias,

Ou: - Ora, por que só estudantes podem pagar meia-entrada? Eu sou professor (ou arquiteto, ou advogado, etc.) e tenho a mesma necessidade de lazer e cultura.

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