In-28 brigada de incendio

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INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN 028/DAT/CBMSC)

Editada em: 28/03/2014

IN 028/DAT/CBMSC - Brigada de Incêndio SUMÁRIO

CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES INICIAIS3

Seção I- Objetivos3 Seção I- Referências3 Seção I- Terminologias3

CAPÍTULO I- DAS EXIGÊNCIAS4

Seção I- Das aplicações4 Seção I- Medida de segurança4

Sub-Seção I- Dos eventos de grande concentração de público.4 Sub-Seção I- Dos locais de eventos e praças desportivas4 Seção I- Critérios de dimensionamento5

CAPÍTULO I-DAS ATRIBUIÇÕES6

Seção I- Das atribuições dos brigadistas particulares6 Seção I- Das atribuições dos brigadistas voluntários7 Seção I- Das atribuições da brigada de incêndio7

CAPÍTULO IV- DOS CURSO DE FORMAÇÃO DE BRIGADISTAS8

CAPÍTULO V- DA IDENTIFICAÇÃO E DO UNIFORME DA BRIGADA DE INCÊNDIO 8 Seção I- Do uniforme dos brigadistas8

CAPÍTULO VI- HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO9

Seção I - Dos brigadistas particulares9 Seção I- Dos instrutores de brigadistas9 Seção I- Dos brigadistas voluntários9 Seção IV- Das empresas de formação de brigadistas10 Seção V- Das empresas prestadoras de serviço de brigadistas10 Seção VI- Das generalidades do credenciamento10

CAPÍTULO VIIDA FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE BRIGADISTAS10 CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAIS11

A- Terminologias específicas12 B- Exigências do sistema de brigada por ocupação14 C- Currículo mínimo dos curso de brigadistas16 D- Plano de implantação da brigada de incêndio18 E- Proposta de fluxograma dos procedimentos de emergência 19 F- Relatório das atividades executadas - edificações20 G- Relatório das atividades executadas - eventos transitórios21 H- Sugestão para programa de treinamento contra incêndio para edificações privativas multifamiliares 2

I- Modelo de relatório das atividades desenvolvidas pelas empresas de formação ou prestação de serviços de brigadistas23

IN 028/DAT/CBMSC - Brigada de Incêndio

INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN 028/DAT/CBMSC)

Editada em: 28/03/2014

O Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do artigo 108 da Constituição Estadual, e ainda o que dispõe a Lei 16.157/13 e o art. 1° do Decreto 1.957/13, considerando as necessidades de adequação e atualização de prescrições normativas, face evoluções tecnológicas e científicas, resolve: editar a presente Instrução Normativa.

Seção I Do Objetivo

Art. 1° Estabelecer e padronizar critérios mínimos de exigências para dimensionamento, implantação de Brigada de Incêndio nos imóveis analisados e fiscalizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina – CBMSC.

Seção I Das Referências

Art. 2º As referências utilizadas para confecção desta Instrução Normativa estão descritas abaixo:

I - Lei nº 15.124, de 19 de janeiro de 2010 – Fixa exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regula a atividade de brigadista particular no Estado de Santa Catarina;

I - Decreto 3.465, de 19 de agosto de 2010 – regulamenta a Lei nº 15.124, de 19 de janeiro de 2010;

I - NBR 14.276/ 2006 – Brigada de Incêndio – Requisitos; e IV - NBR 15.219/ 2005 – Plano de Emergência contra Incêndio – Requisitos.

Seção I Terminologias

IN 028/DAT/CBMSC - Brigada de Incêndio

Art. 3º Aplicam-se as terminologias específicas definidas no Anexo A desta IN. CAPÍTULO I DAS EXIGÊNCIAS

Seção I Das aplicações

Art. 4° Esta IN se aplica a todos os eventos de grande concentração de público e a todas as edificações exceto:

I - às edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares;

I - às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas como tal na legislação estadual ou federal, mediante comprovação.

Seção I Medida de Segurança

Art. 5° A Brigada de Incêndio será considerada como uma Medida de

Segurança, devendo ser apresentado seu dimensionamento quando da vistoria de funcionamento.

Art. 6° A estruturação da Brigada de Incêndio deve ser precedida da apresentação do Plano de Implantação da Brigada de Incêndio, elaborado por um responsável técnico, conforme modelo do Anexo D, a ser entregue na Seção de Atividade Técnica da Organização Bombeiro Militar local:

I - na vistoria de funcionamento ou durante o processo de regularização de edificação

I - na solicitação de vistoria de eventos ou área de risco.

Sub-Seção I Dos Eventos de Grande Concentração de Público.

Art. 7° Todo o evento de grande concentração de público a ser realizado no âmbito do Estado de Santa Catarina, que necessitar de Alvará de Funcionamento, deve possuir Responsável Técnico pela segurança contra incêndio e pânico, com registro no respectivo Conselho de Classe (CREA ou CAU), devendo emitir respectiva ART ou RRT.

Parágrafo único. A ART ou RRT deverá constar a descrição do evento, público estimado, local, data e hora e a contratação dos brigadistas certificados.

Art. 8° Para a realização de qualquer evento de grande concentração de público, o interessado deverá comparecer a Organização Bombeiro Militar do município em que irá acontecer o evento com pelo menos 20 dias de antecedência, para início dos trâmites legais.

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Parágrafo único. Quando naquele município não houver quartel de bombeiro deverá o interessado comparecer a Organização Bombeiro Militar com respectiva circunscrição.

Sub-Seção I Dos Locais de Eventos e Praças Desportivas

Art. 9° Além das exigências contidas na IN 024/DAT/CBMSC, deverá ser atendido:

I - Na fase de solicitação do Atestado de Vistoria para Funcionamento deverá ser exigido:

a) planilha de dimensionamento da quantidade de Brigadistas Particulares e

Voluntários no evento/edificação; b) elaboração do Plano de Implantação da Brigada de Incêndio; c) anotação de Responsabilidade Técnica - ART, constando a descrição do evento, público estimado, local, data e hora; d) relação de Brigadistas contratados, devidamente credenciados pelo CBMSC.

I - Na fase da realização da Vistoria para Funcionamento deverá ser exigido:

a) cópia dos Certificados de Credenciamento de Pessoa Física expedida pelo

CBMSC, para todos os Brigadistas contratados; b) cópia do Plano de Implantação da Brigada de Incêndio.

Seção I Critérios de Dimensionamento

Art. 10. A composição da quantidade brigadistas particulares é determinada pelas Tabelas 1 e 2 do Anexo B, devendo ser apresentado seu dimensionamento na vistoria de funcionamento.

Art. 1. Para o dimensionamento de brigadistas voluntários adotam-se os seguintes critérios:

I - para os locais com ocupação de reunião de público sem concentração de público, reunião de público com concentração de público, escolar geral e escolar diferenciada, até uma população fixa de 10 pessoas não são necessários brigadistas voluntários, sendo que acima de 10 o cálculo da quantidade de brigadistas será de 2% da população fixa do imóvel;

I - para as demais ocupações não previstas no inciso anterior, com população fixa de até 20 pessoas, está isento brigadista voluntário, sendo que acima de 20 o cálculo da quantidade de brigadistas será de 2% da população fixa do imóvel.

Parágrafo único. Adota-se como critério de arredondamento o primeiro número inteiro superior.

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Art. 12. Os estabelecimentos que tiverem 3 ou mais brigadistas particulares por turno de serviço deverão constituir o chefe de brigada.

Art. 13. Para os imóveis em geral o critério adotado para o dimensionamento da brigada se relaciona com a população fixa da edificação devendo para tanto:

I - ser utilizado os critérios de população conforme a IN 009/DAT/CBMSC;

I - possuir o dimensionamento da quantidade de brigadistas conforme o anexo B;

I - atender ao dimensionamento da quantidade de brigadistas particular e voluntário.

Art. 14. Para os locais de Reunião de Público o critério adotado para o dimensionamento dos brigadistas particulares se relaciona com a Lotação máxima da edificação, sendo que o número de Brigadistas Particulares deverá ser calculado:

I - para áreas fechadas com áreas cobertas utilizando-se os critérios de população conforme a IN 009/DAT/CBMSC;

I - para áreas abertas utilizado-se os critérios estabelecidos na IN 024/DAT/CBMSC;

I - possuir o dimensionamento da quantidade de brigadistas conforme o anexo B.

Art. 15. Para exercerem as funções de brigadista particular admite-se a acumulação da função de vigia ou de seguranças patrimoniais, exceto quando se tratar da ocupação reunião de público, quando então o brigadista particular deverá trabalhar exclusivamente na função.

Seção I Das Atribuições dos Brigadistas Particulares

Art. 16. Os brigadistas particulares, devidamente credenciados, deverão atuar nas ações de prevenção e ações de emergência.

Art. 17. As ações de prevenção compreendem:

I - inspecionar periodicamente os equipamentos de prevenção e proteção contra incêndios e pânico;

I - avaliar os riscos existentes;

I - elaborar relatório das irregularidades encontradas e apresentação de eventuais sugestões para melhoria das condições de segurança ;

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IV - treinar a população para o abandono da edificação orientando sobre as rotas de fuga e escadas de emergência;

V - implementar e treinar o plano de emergência contra incêndio e pânico; e VI - informar com antecedência ao CBMSC sobre os exercícios simulados. Art. 18. As ações de emergência compreendem: I - aplicar o plano de emergência contra incêndios e pânico;

I - identificar situações de emergência e acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros Militar;

I - combater o princípio de incêndio com os dispositivos da edificação; IV - prestar os primeiros socorros às vítimas; V - atuar no controle de pânico e auxiliar no abandono da edificação; VI - verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;

VII - interromper o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo ou gás natural quando da ocorrência de sinistro;

VIII - estar sempre em condições de auxiliar o Corpo de Bombeiros Militar; e IX - isolar e preservar o local para os serviços de perícias.

Seção I Das Atribuições dos Brigadistas voluntários

Art. 19. Os brigadistas voluntários deverão atuar nas seguintes situações: I - combater o princípio de incêndio com os dispositivos da edificação; I - orientar e auxiliar no abandono da edificação;

I - orientar a evacuação do imóvel quando em caso de incêndio e/ou sempre em que houver o acionamento do alarme de incêndio;

IV - participar dos exercícios simulados.

Seção I Das Atribuições da Brigada de Incêndio

Art. 20. O Chefe da Brigada de Incêndio possui o dever de coordenar, orientar e fiscalizar a atuação dos brigadistas devendo:

I - executar as rotinas de trabalho (ações de emergência e prevenção);

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I - ser o agente de ligação com o Corpo de Bombeiros Militar;

I - arquivar todos os documentos que comprovem o funcionamento da brigada de incêndio, por um período mínimo de cinco anos, para uso do CBMSC em pesquisas e perícias de incêndio;

IV - disponibilizar a cada membro da Brigada, conforme sua função prevista no Plano de Implantação da Brigada, os EPI's necessários para a realização das suas rotinas de trabalho, de forma a protegê-los dos riscos específicos da atividade;

V - apresentar-se, juntamente com os brigadistas particulares do local, ao

Bombeiro Militar que se fizer presente na edificação para fins de atendimento em situações emergenciais, fiscalização e vistoria.

§1° Quando não houver a figura do chefe da brigada cabe ao responsável pela contratação dos brigadistas pelo fornecimento dos EPI's previstos inciso IV deste artigo.

§2° Quando não houver chefe da brigada, o responsável pela edificação deverá determinar um brigadista para realizar as atividades previstas na Seção I deste capítulo.

Art. 21. A brigada de incêndio deverá realizar os treinamentos para executar em conjunto as atribuições previstas na Seção I e I deste capítulo.

Art. 2. A manutenção do condicionamento físico e psicológico adequado para o pleno exercício das funções do Brigadista Particular é responsabilidade da empresa que o contratou e/ou da empresa prestadora do serviço de brigadista particular.

Art. 23. Com base nas atribuições dos Brigadistas ficam definidos os currículos mínimos dos cursos de formação de brigadistas particulares e voluntários através do anexo C.

Art. 24. Os cursos de brigadistas deverão ser ministrados por Instrutores ou empresas credenciadas no CBMSC.

Seção I Do Uniforme dos Brigadistas

Art. 25. Os Brigadistas Voluntários são dispensados do uso de uniforme, devendo estar identificados por uso de crachá.

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Art. 26. O Brigadista Particular, durante sua jornada de trabalho, deve permanecer identificado e uniformizado.

Art. 27. O uniforme do Brigadista Particular é de uso exclusivo no local de serviço, sendo vedado o seu uso durante o deslocamento em via pública e em atividade particular.

Art. 28. O uniforme do Brigadista Particular deverá ser diferente em padrões de cores (diferente de azul, vermelho, caqui, preto ou camuflado), formato, acabamento, bolsos, pregas, reforço, costuras e acessórios dos uniformes usados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e por outras forças militares ou policiais, no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.

Art. 29. O uniforme do Brigadista Particular deverá conter somente: I - Razão social ou nome de fantasia da empresa; I - Logotipo da prestadora de serviço se for o caso; I - Plaqueta de identificação (crachá) do Brigadista Particular; e

IV - Descrição “Brigadista Particular” na parte posterior do uniforme.

Seção I Do Uniforme dos Brigadistas em Eventos

Art. 30. O Brigadista deve utilizar, durante eventos em áreas abertas ou fechadas, um colete (verde ou amarelo) com detalhes refletivos, que permitam identificá-lo como membro da Brigada de Incêndio e que possa ser facilmente visualizado à distância, bem como estar identificado com um crachá ou similar.

Parágrafo único. Na parte posterior do colete ou uniforme, deverá conter a inscrição “Brigadista Particular”.

Seção I Dos Brigadistas Particulares

Art. 31. Os brigadistas particulares serão considerados credenciados quando aprovados em prova de credenciamento, escrita e objetiva, sem consulta, aplicada semestralmente, no primeiro domingo dos meses de junho e novembro, pelos Batalhões de Bombeiro Militar, devendo obter 70% de aproveitamento, no mínimo.

Parágrafo único. O credenciamento, terá validade de 2 anos a contar da data da expedição do certificado de credenciamento, devendo o brigadista, após o vencimento da validade do certificado, realizar nova prova de credenciamento.

Seção I Dos Instrutores de Brigadistas

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Art. 32. Os instrutores de brigadista serão considerados credenciados quando aprovados em prova de credenciamento, escrita e objetiva, sem consulta, aplicada anualmente, no primeiro domingo dos mês de junho, pelos Batalhões de Bombeiro Militar, devendo obter 70% de aproveitamento, no mínimo.

§1° Para retirar o documento de credenciamento de instrutor de brigadista o candidato deverá apresentar primeira via da guia de recolhimento da taxa de segurança quitada, certificado que comprove aprovação em curso de 100 horas/aula de Combate a incêndio, 50 horas/aula em Atendimento Pré-hospitalar, 50 horas/aula de Segurança Contra incêndio, 50 horas/aula de Brigada de incêndio, além de possuir ensino médio completo.

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