Lei - nº-6 513 - de - 30 - de - novembro - de - 1995 - Estatuto - dos - Militares

Lei - nº-6 513 - de - 30 - de - novembro - de - 1995 - Estatuto - dos - Militares

(Parte 1 de 6)

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providência.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão.

Art. 2º - Os integrantes da Polícia Militar constituem a categorias de Servidores Públicos Militares do Estado.

§ 1º - São equivalentes as expressões “servidor público militar estadual”, “servidor público militar”, “militar”, “policial militar” e “servidor militar do estado” para fins deste Estatuto.

§ 2º - Os servidores públicos militares encontram-se em uma das seguintes situações: I – na ativa: a) os militares de carreira; b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente durante o tempo que se comprometeram a servir; c) os componentes da reserva remunerada, quando convocados; d) os alunos dos cursos de formação de policiais-militares.

I – na inatividade: a) os militares na reserva remunerada sujeitos à convocação;

na ativa, continuando a perceber remuneração do Estado

b) reformados, por terem sido dispensados definitivamente da prestação de serviço

§ 3º - Militares de carreira são os que, no desempenho voluntário é permanente do serviço policial-militar, têm estabilidade assegurada ou presumida.

Art. 3º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à

Policia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação especifica e peculiar relacionadas com o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

Art. 4º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continua devotada às finalidades da Policia Militar.

§ 1º - A carreira policial-militar é privativa dos militares da ativa, inicia-se com ingresso na Policia Militar e obedece à sequencia de graus hierárquicos.

§ 2º - É privativa de brasileiros natos a carreira de Oficial da Polícia Militar.

Art. 5º - São equivalentes as expressões “Polícia Militar do Estado do Maranhão”

“Polícia Militar do Estado”, “Polícia Militar Estadual”, “Polícia Militar do Maranhão”, “Instituição Policial Militar”, “Instituição Militar Estadual”, “Organização Policial-Militar”, para efeito deste Estatuto.

Art. 6º - São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em atividade ou em atividade policial militar”, conferidas aos policiais militares no desempenho de cargo, comissão, encargos, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações Policiais Militares, bem como em outros órgãos do Estado, quando previsto em lei ou regulamento.

deveres e obrigações

Art. 7º - A condição jurídica dos servidores públicos militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, pela legislação específica, por este Estatuto e pelas leis peculiares que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham

Art. 8º - O ingresso na Polícia Militar do Maranhão é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou crença religiosa, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos.

Art. 9º - Para a matrícula no estabelecimento de ensino militar destinados à formação de Oficiais, Sargentos e Soldados PM, QOPM e QOPM Fem, é necessário que o candidato satisfaça as seguintes condições:

I – ser brasileiro;

I – estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

IV – possuir idade máxima de 28 (vinte e oito) anos; * Redação dada pela Lei n.º 7.486, de 16/12/1999.

IV – possuir até a data limite da inscrição a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos; * Redação dada pela Lei n.º 7.855, de 31/01/2003.

V – ter idoneidade moral;

VI – ter sanidade física e mental;

VII – ter no mínimo 1,65 m de altura, se masculino, e 1,60 m de altura se do sexo feminino;

VIII – ser aprovado em concurso público mediante os seguintes critérios: * Redação dada pela Lei n.º 7.486, de 16/12/1999.

a) para oficiais PM, será exigido o certificado do 2º Grau e ser aprovado inclusive nos exames: físico, médico e psicotécnico; b) para praças PM, o candidato deverá possuir certificado de conclusão de 2º Grau e ser aprovado inclusive nos exames: físico, médico e psicotécnico.

Art. 10 – O ingresso no Quadro de Oficiais, no posto inicial da carreira, será através do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, no qual serão matriculados os candidatos aprovado em concurso público.

Art. 1 – Para ingresso no Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), serão selecionados os Subtenentes, mediante os seguintes critérios:

I – possuir o certificado de conclusão do 2º grau; I – possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de efetivo serviço; I- contar com, no mínimo, 02 (dois) anos na graduação;

IV – Ser aprovado no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) ou Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas (CHOE), respectivamente.

§ 1º - Para ser matriculado no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração ou no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas é necessário satisfazer os seguintes requisitos básicos:

I – estar em pleno desempenho das atividades profissionais;

I – ser considerado apto em exame de saúde; I- ser aprovado em exame de aptidão física; IV – possuir conceito profissional; V- possuir conceito moral;

VI- não estar denunciado em processo crime ou condenado, em sentença transitada em julgado;

VII- não estar submetido a Conselho de Disciplina.

§ 2º Dentre os candidatos considerados habilitados, serão indicados para freqüentar o

Curso de Habilitação de Oficiais de Administração ou o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas, os Subtenentes mais antigos na graduação, de acordo com o n úmero de vagas estabelecidas para cada curso.

§ 3º Os atos que afetam a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, a que se refere o conceito profissional e o conceito moral, deverão estar devidamente comprovados através do devido processo legal.

§ 4º Os conceitos profissional e moral serão apreciados pela Comissão de Promoção de Praças PM, através do exame da documentação e demais informações recebidas, observando-se, ainda, o disposto no artigo 40 deste Estatuto.

Art. 13 – O ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) será mediante concurso público de provas e/ou de provas e títulos e aprovação inclusive nos exames: médico, físico e psicotécnico.

§ 1º - Para o ingresso no Quadro a que se refere o caput deste artigo serão exigidas as condições dos incisos I, I, IV, V e VI, do art. 9º desta Lei.

§ 2º - Os candidatos aprovados em concurso a que se refere este artigo serão submetidos a estágio não inferior a 90 (noventa) dias, findo o qual serão nomeados no posto de 1º Tenente PM Médico, 1º Tenente PM Dentista, 1º Tenente PM Veterinário e 1º Tenente PM Psicólogo, obedecida a rigorosa ordem de classificação, no estágio, dentro dos Quadros.

Art. 15 – O preenchimento das graduações de 3º Sargento, Cabos e Soldados ocorrerá da seguinte forma:

I – o ingresso na graduação de 3º Sargento dar-se-á através de aprovação no Curso de Formação de Sargentos, após aprovação em concurso público e por promoção.

I – o ingresso na graduação de 3º Sargento dar-se-á através de aprovação em concurso público e por promoção.

I - os alunos do Curso de Formação de Cabos serão selecionados entre Soldados com mais de 2 (dois) anos de serviço e que estejam classificados, no mínimo no comportamento “BOM”.

I - o preenchimento das demais graduações far-se-á através de promoções nos termos da legislação específica.

IV – as vagas para ingresso na graduação de 3º Sargento serão destinadas 50% (cinqüenta por cento) para o preenchimento mediante concurso público.

Art. 16 – Os candidatos civis, selecionados em concurso público para o Curso de

Formação de Sargentos e Curso de Formação de Soldados, ingressarão na Polícia Militar como alunos, por um período correspondente à duração do curso.

Art. 17 – A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais da Polícia Militar, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 1º - A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, observadas a subordinação em diversos postos e graduações que constituem a carreira militar.

I – a ordenação se faz por postos e graduações, observada a antigüidade no posto ou graduação;

da autoridade

I – o respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência

§ 2º - A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral às leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentem o organismo policial-militar e

dever por parte de todos e de cada um dos integrantes da Organização Policial-Militar

coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzido pelo perfeito cumprimento do

§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Art. 18 – Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Art. 19 – Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica da Policia Militar estão fixados no quadro e parágrafos seguintes:

Circulo de Oficiais

Circulo de Oficiais Superiores

Coronel

Tenente-Coronel

Major Circulo de Oficiais Intermediários Capitão

Circulo de Oficiais Subalternos Primeiro-Tenente

Segundo-Tenente

Circulo de Praças

Especiais

Freqüentam o Circulo de Oficiais Subalternos Aspirante-a-Oficial

Excepcionalmente ou em reuniões sociais, têm acesso ao Círculo de Oficiais Cadete

Círculo de Praças

Circulo de Subtenentes e Sargentos

Subtenente

Primeiro-Sargento Segundo-Sargento

Terceiro-Sargento

Circulo de Cabos e Soldados Cabos e Soldados

Excepcionalmente ou em reuniões sociais, têm acesso ao circulo de Subtenentes e Sargentos.

Alunos do Curso de Formação de Sargentos

Frequentam o Círculo de Cabos e Soldados

Alunos do Curso de Formação de Cabos e Soldados

§ 1º - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por decreto do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.

§2º - Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante Geral da Policia Militar.

§3º - Os Aspirantes-a-Oficial e os Cadetes são denominados Praças Especiais.

§4º - A todos os postos e graduações será acrescida a designação do seu respectivo quadro.

§5º - Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos quadros e qualificação serão fixados separadamente para cada caso, em lei especifica.

§6º - Sempre que o militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação.

Art. 20 – A precedência hierárquica é regulada: I – pelo posto ou graduação;

I – pela antiguidade no posto ou graduação, salvo quando ocorrer precedência funcional, estabelecida em lei.

Art. 21 – A antiguidade no posto ou graduação será regulada: I – pela data da promoção; I – pela precedência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; I – pela data do ingresso na Corporação; IV – pela data de nascimento.

§ 1º - Nos casos de nomeação mediante concurso, de declaração de Aspirante-a-

Oficial, de promoção à graduação de Terceiro-Sargento e Cabo e de incorporação de Soldado, prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida no respectivo curso ou concurso.

§ 2º - Os Aspirantes-a-Oficial formados na Academia de Polícia Militar do Maranhão e por outras Academias, para efeito de antiguidade, considerar-se-ão as médias obtidas nos respectivos cursos e a mesma data de declaração de Aspirante-a-Oficial.

§ 3º - Em igualdade de posto, ou graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

§ 4º - Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre militares da ativa e os da reserva remunerada, quando convocados, é definida pelo tempo de serviço no posto ou graduação.

§ 5º A antiguidade no posto ou graduação, para efeito de promoção é o tempo computado dia-a-dia, no exercício de funções policiais militares ou de natureza policial militar, catalogados nos art. 35 e 36, desta lei.

Art. 2 - A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim definida:

I - os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças; I - os Cadetes são hierarquicamente superiores aos Subtenentes; I - os Alunos do Curso de Formação de Sargentos, têm precedência sobre os Cabos;

IV - os Alunos do Curso de Formação de Cabos têm precedência sobre os demais Soldados.

Art. 23 - A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da reserva remunerada dentro dos respectivos quadros e escalas numéricas.

Art. 24 - Os Cadetes são declarados Aspirantes-a-Oficial pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Maranhão, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 19 desta Lei.

Art. 25 - Cargo policial-militar é aquele criado por lei, e que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo.

§ 1º - O cargo policial militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

§ 2º - A cada cargo policial-militar correspondente um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que constituem obrigações do respectivo titular.

§ 3º - Os cargos policiais-militares devem ser exercidos por policiais-militares de grau hierárquico compatível com as exigências e atribuições inerentes ao cargo.

Art. 26 - O provimento de cargo policial militar será por ato de nomeação do Governador do Estado.

Art. 27 - O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde o momento em que o policial-militar exonerado que foi dispensado o deixe, até que outro policial-militar tome posse.

Parágrafo único - Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujo os ocupantes:

a) tenham falecido; b) tenham sido considerado extraviados; c) tenham sido considerados desertores.

Art. 28 - Função policial-militar é o exercício das atividades e obrigações inerentes ao cargo policial-militar.

Art. 29 - Dentro de uma mesma Organização Policial-Militar, a sequência de substituições, bem como as normas, atribuições e responsabilidades são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e qualificação exigidas para o exercício da função.

Art. 30 - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não sejam catalogadas como posições titulares em Quadro de Organização ou dispositivo legal, são cumpridas como “Encargo”, “Incumbência”, “Serviço”, “Atividade Policial-Militar” ou de “Natureza Policial-Militar”.

Art. 31 - O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do

Estado, escolhido dentre Oficiais da ativa do último posto do Quadro de Combatentes, obedecido também o que estabelece a legislação a legislação federal em vigor.

Art. 32 - O Cargo de Chefe do Estado-Maior, exercido cumulativamente com funções de Subcomandante, e o cargo de Subchefe do Estado-Maior serão exercidos obrigatoriamente por Coronéis QOPM da ativa da Corporação, nomeados pelo Governador do Estado.

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