Lei Orgânica do DF

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§ 2º As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Distrito Federal, e as graduações dos praças pelos respectivos Comandantes- Gerais. *VER ADIN Nº 1045-0 STF)

§ 3º O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva. *VER ADIN Nº 1045-0 STF

§ 4º O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não efetiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antigüidade, contando-se o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade. *VER ADIN Nº 1045-0 STF

§ 5º Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. *VER ADIN Nº 1045-0 STF

§ 6º O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos. *VER ADIN Nº 1045-0 STF

§ 7º O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou de comportamento com ele incompatível por decisão da Justiça militar. *VER ADIN Nº 1045-0 STF

§ 8º - O oficial condenado pela Justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. *VER ADIN Nº 1045-0 STF

§ 9º - Aplica-se aos servidores públicos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, § 4º e 5º da Constituição Federal. *VER ADIN Nº 1045-0 STF

§ 10 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX da Constituição Federal. *VER ADIN Nº 1045-0 STF

CAPÍTULO VIII Dos Bens do Distrito Federal

Art. 46. São bens do Distrito Federal: I - os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou forem atribuídos;

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

I - a rede viária do Distrito Federal, sua infra-estrutura e bens acessórios.

Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que lei especificar.

§ 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só poderão ser objeto de alienação, afloramento, comodato ou cessão de uso, em virtude de lei, concedendo-se preferência à cessão de uso sobre a venda ou doação.

§ 2º Todos os bens do Distrito Federal deverão ser cadastrados com a identificação respectiva.

Art. 48. O uso de bens do Distrito Federal por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público, na forma da lei.

Art. 49. A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.

Art. 50. O Governador encaminhará, anualmente, à Câmara Legislativa relatório do qual conste a identificação dos bens do Distrito Federal objeto de concessão ou permissão de uso no exercício, assim como sua destinação e beneficiário.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo importa crime de responsabilidade.

Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

§ 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.(Ver Emenda a Lei Orgânica nº 40/2002)

§ 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.(Ver Emenda a Lei Orgânica nº 40/2002)

§ 3º O Distrito Federal utilizará seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada o território.

Art. 52. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

§ 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

SEÇÃO I Da Câmara Legislativa

Art. 54. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta de Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos eleitos.

Art. 5. A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sede em Brasília, Capital da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.

Art. 56. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 57. O Poder Legislativo será representado por seu Presidente e, judicialmente, pelo Procurador- Geral do Distrito Federal. (REDAÇÃO REVOGADA - Emenda a Lei Orgânica nº 09/1996:)

(NOVA REDAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica nº 09/1996) O Poder Legislativo será representado por seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria Geral da Câmara Legislativa”. *VER ADIN Nº 1557-5 STF

§ 1º (PARÁGRAFO INCLUÍDO - Emenda a Lei Orgânica nº 09/1996) São funções institucionais da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, em seu âmbito:

I - (INCISO INCLUÍDO - Emenda a Lei Orgânica nº 09/1996) representar a Câmara Legislativa judicialmente;

I - (INCISO INCLUÍDO - Emenda a Lei Orgânica nº 09/1996) Promover a defesa da Câmara, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário;

I - (INCISO INCLUÍDO - Emenda a Lei Orgânica nº 09/1996) promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação da Câmara Legislativa e do Distrito Federal;

IV - (INCISO INCLUÍDO - Emenda a Lei Orgânica nº 09/1996) prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos demais órgãos da estrutura administrativa;

V - (INCISO INCLUÍDO - Emenda a Lei Orgânica nº 09/1996) efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa. (INCISO REVOGADO - Emenda a Lei Orgânica nº 14/1997) *VER ADIN Nº 1557-5 STF

§ 2º (PARÁGRAFO INCLUÍDO - Emenda a Lei Orgânica nº 09/1996) O ingresso da carreira de Procurador da Câmara Legislativa far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º (PARÁGRAFO INCLUÍDO - Emenda a Lei Orgânica nº 09/1996) A Câmara elaborará resolução específica que disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da respectiva carreira de Procurador”. (REDAÇÃO REVOGADA - Emenda a Lei Orgânica nº 14/1997)

(NOVA REDAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica nº 14/1997) - A Câmara Legislativa do Distrito Federal regulamentará a organização e o funcionamento da sua Procuradoria-Geral e da respectiva carreira de Procurador da Câmara Legislativa.

§ 4º (PARÁGRAFO INCLUÍDO - Emenda a Lei Orgânica nº 14/1997) A Câmara Legislativa disporá, ainda, sobre o funcionamento da sua Procuradoria-Geral até que sejam providos por concurso público os respectivos cargos daquele órgão.

Das Atribuições da Câmara Legislativa

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

I - matéria tributária, observado o disposto nos arts. 145, 147, 150, 152, 155, 156 e 162 da Constituição Federal;

I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título a ser contraídos pelo Distrito Federal;

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