Lei Orgânica do DF

Lei Orgânica do DF

(Parte 6 de 15)

I - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração;

IV - planos e programas locais de desenvolvimento econômico social; V - educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;

VI - autorização para alienação dos bens imóveis do Distrito Federal ou cessão de direitos reais a eles relativos, bem como recebimento, pelo Distrito Federal, de doações com encargo, não se considerando como tais a simples destinação específica do bem;

VII - criação, estruturação e atribuições de Secretarias do Governo do Distrito Federal e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta;

VIII - uso do solo rural, observado o disposto nos arts. 184 a 191 da Constituição Federal;

IX - planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal.

X - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas;

XI - concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo;

XII - o servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

XIII - criação, transformação, fusão e extinção de entidades públicas do Distrito Federal, bem como normas gerais sobre privatização das entidades de direito privado integrantes da administração indireta;

XIV - prestação de garantia, pelo Distrito Federal, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

XV - aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Distrito Federal;

XVI - transferência temporária da sede do Governo; XVII - proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência; XVIII - proteção a infância, juventude e idosos; XIX - organização do sistema local de emprego, em consonância com o sistema nacional.

Art. 59. Compete à Câmara Legislativa autorizar, nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: I - eleger os membros da Mesa Diretora e constituir suas comissões; I - dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos;

I - estabelecer e mudar temporariamente sua sede, o local de suas reuniões, bem como o de suas comissões permanentes;

IV - zelar pela preservação de sua competência legislativa;

V - criar, transformar ou extinguir cargos de seus serviços, bem como provê-los e fixar ou modificar as respectivas remunerações;

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição;

VII - fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, Vice-Governador, Secretários de Governo do Distrito Federal e Administradores Regionais, observados os princípios da Constituição Federal.

VIII - fixar a remuneração dos Deputados Distritais, em cada legislatura para a subseqüente;

IX - solicitar intervenção federal para garantir o livre exercício de suas atribuições, nos termos dos arts. 34, IV e 36, I da Constituição Federal;

X - promover, periodicamente, a consolidação dos textos legislativos com a finalidade de tornar sua consulta acessível aos cidadãos;

XI - dar posse ao Governador e Vice-Governador e conhecer da renúncia de qualquer deles; declarar vacância e promover as respectivas substituições ou sucessões, nos termos desta Lei Orgânica;

XII - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Distrito Federal por mais de quinze dias;

XIII - proceder à tomada de contas do Governador, quando não apresentadas nos prazos estabelecidos;

XIV - convocar Secretários de Governo, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal e prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada, nos termos da legislação federal pertinente. (REDAÇÃO REVOGADA - Emenda a Lei Orgânica nº 10/1996)

(NOVA REDAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica nº 10/1996) - convocar Secretários de Governo, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, nos termos da legislação pertinente;

XV - julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo;

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XVII - escolher cinco entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

XVIII - aprovar previamente, em escrutínio secreto, após argüição em sessão pública, a escolha dos titulares do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, indicados pelo Governador;

XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado ilegal ou inconstitucional tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal nas suas respectivas áreas de competência, em sentenças transitadas em julgado;

X - aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal;

XXI - convocar o Procurador-Geral do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se este às penas da lei por ausência injustificada;

XI - declarar a perda do mandato do Governador e do Vice-Governador;

XI - autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Governo;

XXIV - processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as providências pertinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice-Governador e Secretários de Governo, nos crimes da mesma natureza ou conexos com aqueles;

XXV - processar e julgar o Procurador-Geral nos crimes de responsabilidade;

XXVI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem, para o Distrito Federal, encargos não previstos na lei orçamentária;*VER ADIN Nº 16-9 STF

XXVII - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos membros do Conselho de Governo indicados pelo Governador;

XXVIII - aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a vinte e cinco hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a cinqüenta hectares;

XXIX - apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal; *VER ADIN Nº 1175-8 STF

X - receber renúncia de Deputado Distrital e declarar a vacância do cargo; XXXI - declarar a perda de mandato de Deputado Distrital, como prevê o art. 63, § 2º; XI - solicitar ao Governador informação sobre atos de sua competência;

XI - encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;

XXXIV - apreciar vetos, observado, no que couber, o disposto nos arts. 6 e 67 da Constituição Federal;

XXXV - aprovar previamente a indicação de presidente de instituição financeiras oficiais do Distrito Federal;

XXXVI - conceder licença para processar Deputado Distrital;

XXXVII - emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;

XXXVIII - regulamentar as formas de participação popular previstas nesta Lei Orgânica;

XXXIX - indicar membros do Conselho de Governo, nos termos do art. 108, V;

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