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Mas o que dizem esta lei e este substitutivo que geram tanto desconforto entre parte da sociedade civil, profissionais de saúde e gestores? O que moveu tantos interesses e que serve de referência para aqueles que trabalham na área de saúde?

Em primeiro lugar, esta lei propõe a extinção progressiva dos manicômios (instituições fechadas) e sua substituição por instituições abertas, tais como: unidades de Saúde Mental em hospital geral, emergência psiquiátrica em pronto socorro geral, unidade de atenção intensiva em Saúde Mental em regime de hospital-dia, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), serviços territoriais que funcionem 24 horas (NAPS), pensões protegidas, lares abrigados, centros de convivência, cooperativas de trabalho e outros serviços que preservem a integridade do cidadão.

A escolha de modalidade libertadora de atenção aos clientes com transtorno mental depende da criatividade e visão de mundo dos gestores, trabalhadores da saúde, associações de familiares e de todos os delegados dos conselhos de saúde que são responsáveis por estabelecer princípios filosóficos, operativos ou normativos, tendo como finalidade o resgate da cidadania desta parcela de excluídos da população.

Na realidade, substituir a lógica hospitalar por novas modalidades de atenção ao cliente com transtornos mentais sustenta-se nos princípios de inclusão, solidariedade e cidadania e representa um resgate ético.

2Padrão, 1992, p.13.

Consentâneo – Em conformidade; conveniente; adequado as necessidades de um grupo, no caso, as pessoas com transtornos mentais.

O direito à informação sobre a sua doença representa um dos pontos críticos da relação instituição/profissional de saúde e família/ usuário, tendo em vista a falta de diálogo imposta pelo sistema asilar. Aos profissionais de saúde cabia o “tratar/cuidar”; à família cabia o aceitar/calar e confiar. Esta relação de poder ainda é muito forte nos dias de hoje, sendo um fator impeditivo da consolidação na prática do Art. 2º da lei, o qual prevê que o usuário tem o direito de receber o maior número de informação a respeito de sua doença e de seu tratamento, detalhado em seu parágrafo único.

I-ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saú de, consentâneo às suas necessidades;

I-ser tratada com humanidade e respeito e no interesse ex clusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recu peração pela inserção na família, no trabalho e na comuni dade;

I-ser protegida contra qualquer forma de abuso e explora ção;

IV-ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V-ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para es clarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI-ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII-receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII-ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX-ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de Saúde Mental”.

Observa-se nessa lei que a família, o trabalho e a comunidade recebem lugar de destaque, contribuindo para a inserção deste indivíduo no cenário social. Em particular, a família é levada a refletir sobre o seu papel no processo de reintegração deste indivíduo, embora existam famílias que continuem achando a internação uma solução. Nestes casos, para elaborar um plano terapêutico familiar, é pertinente estudar a cultura desta família, a maneira pela qual ela se organiza e expressa o sofrimento físico e psicológico para si e para o mundo exterior.

Outro aspecto importante é que a lei inibe a construção de novos hospitais psiquiátricos e a contratação ou financiamento de novos leitos nesta área pelo poder público, utilizando critérios rígidos e atrelando sua aprovação a comissões intergestoras e de controle social dos três níveis de gestão do SUS. Exemplificando: se quiséssemos implantar um hospital de 400 leitos para assistir clientes com transtornos mentais no município do Rio de Janeiro, teríamos de levar a proposta aos

Saúde Mental

Território – É a área ou região de abrangência do serviço de saúde, neste caso de Saúde mental, pelo qual este deve se responsabilizar. Este espaço está sempre em processo permanente de transformação e construção, em que os conflitos de interesses, projetos e sonhos fazem parte das relações entre os sujeitos.

Responsabilidade - Estabelece relação de compromisso pelos rumos do sistema de atenção na área de Saúde Mental. Para transformar este sistema, profissionais de saúde e população devem estabelecer uma parceria em busca da melhoria de qualidade de vida.

3Lei n.º 10.216, de 2001.

Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Saúde, além de requerer a aprovação das Comissões Bipartite e Tripartite.

Esta medida não somente dificulta a ação dos empresários que lucram com este setor, mas força a rede pública e privada de saúde a criar efetivamente mecanismos concretos de desospitalização, como os hospitais-dia, Lares Abrigados, pensões protegidas e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Para efetivar este processo de desmobilização da hospitalização, foi proposto na 2ª Conferência de Saúde Mental o limite e redução gradual de pagamentos de Autorização de Internação Hospitalar (AIHs) até alcançar a meta de desocupação de 20 % dos leitos ao ano. O número de hospitais distribuídos em 2 Estados era de 241, totalizando 5.387 leitos contratados e 5.488 existentes. Os estados, em ordem decrescente, que mais investiram na desospitalização foram: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e Goiás.

Assim sendo, do total de leitos contratados pelo SUS, 1.774 leitos por ano deveriam ser desativados. Pode-se dizer que a meta para garantir o acesso da população com transtornos mentais a novas modalidades de serviços é de 20% ao ano, por estado.

Para alcançar esta meta, faz-se necessário o resgate do conceito de território e responsabilidade, proporcionando aos sistemas locais ou distritos sanitários a descentralização das dimensões política, ideológica e técnica de romper com o modelo hospitalocêntrico, garantindo o direito dos usuários à assistência e à recusa ao tratamento, observando a obrigação dos serviços em não abandoná-los à própria sorte.

Com relação ao processo de internação, está previsto que só poderá se dar quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Desta forma, a lei prevê três tipos de internação: voluntária, aquela consentida pelo usuário; involuntária, aquela a pedido de terceiro, sem consentimento do usuário; e compulsória, aquela determinada pela justiça3.

É bom lembrar que a internação involuntária a pedido da família, sem consentimento expresso do paciente, deve ser comunicada ao Ministério Público, à autoridade sanitária e ao Conselho Local de Saúde no prazo de 48 horas. Deve também ser composta uma comissão interdisciplinar com integrantes da administração pública, de entidades profissionais, de usuários e da sociedade civil, para avaliar a pertinência legal da internação.

Esta medida evita o uso indevido pela família e classe jurídica da prerrogativa de dispor sobre a vida de pessoas com transtornos mentais, tendo como finalidade o gerenciamento dos seus bens e a liberação de penas judiciais.

Em casos de internação, existe também um movimento que luta pela revisão da legislação cível, no sentido de responsabilizar proprie-

tários de clínicas e a equipe envolvida no processo terapêutico quando houver erro, dano ou omissão. Nestes casos, deverão ser aplicadas “(...) penalidades, sem prejuízos de eventuais processos judiciais e indenizatórios relativos ao paciente ou à família”4.

Na 2ª Conferência de Saúde Mental, as propostas sobre o direito à informação estão conjugadas ao direito à divulgação e educação. A divulgação desses direitos devem contemplar ações educativas em saúde mental para toda a população, extrapolando os espaços das instituições de saúde, da família e do usuário, chegando aos meios de comunicação de massa como TVs, rádios e jornais.

Esta divulgação de informações legais da Reforma Psiquiátrica inclui debates sobre um dos problemas mais sérios do mundo contemporâneo, que é o problema da droga, com a finalidade de minimizar a divulgação de notícias distorcidas sobre o assunto.

Em toda discussão sobre este assunto se defende a discriminalização do usuário e dependente de drogas, recusando os procedimentos penais e apoiando os encaminhamentos para assistência à saúde. A finalidade é evitar a exclusão deste grupo do convívio social com internações prolongadas em clínicas de recuperação, garantindo o acesso e a permanência nas escolas, de todos os níveis, dos usuários e/ ou dependentes de substâncias psicoativas.

Para tal, o movimento de reforma psiquiátrica vem lutando para modificar o artigo 16 do código penal que trata das sanções aos alcoólatras e drogaditos, que os coloca no mesmo nível dos traficantes. A proposta é incluir o direito ao tratamento e à reabilitação de todos os usuários, penalizando apenas os traficantes.

A propaganda direta ou indireta de fumo, álcool, agrotóxicos e medicamentos deve ser limitada ou eliminada dos meios de comunicação. Somado a isto a frase “Faz mal a saúde” deve estar contida em todos os produtos que trazem dependência química. A implantação desta medida nos anúncios de cigarro é a maior prova do alcance das ações construídas em parceria com outros setores, que ultrapassam os espaços hospitalares.

Outro ponto crítico é a prescrição abusiva de medicamentos que causam dependência, tais como: anorexígenos, antitussígenos e anticonvulsivantes. Para o controle do uso dessas drogas, é importante que os Conselhos Profissionais e a Vigilância Sanitária Estadual fiscalizem e avaliem as corporações de médicos, farmacêuticos, indústria farmacêutica e comércio, visando o controle do processo de medicalização, e implementem programas de educação continuada para os profissionais envolvidos que apontem para a desmedicalização.

O movimento de reforma psiquiátrica, nos anos 1980/1990, discute os instrumentos que incluam na vida produtiva as pessoas portadoras de transtornos mentais e de deficiências, bem como defende

Lícitas ou ilícitas, as drogas na atualidade são ou não um problema de saúde pública? Elas trazem dependência e podem levar o indivíduo a apresentar transtornos mentais?

Discriminalização – É não mais considerar a dependência de drogas como crime.

Drogadito: denominação atual das pessoas que consomem drogas ilícitas e que causam dependência.

Anorexígeno, Antitussígenos e Anticonvulsivantes - Medicamentos inibidores do apetite, da tosse e utilizados para evitar convulsões, respectivamente.

Muitos mecanismos foram previstos para reintegrar estes pacientes ao contexto social, melhorando a qualidade de sua assistência. Mas como se dá esta reintegração no mundo do trabalho? O que está sendo pensado para evitar a estigmatização e a exclusão deste cidadão da vida produtiva?

Saúde Mental modificações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e nos estatutos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, no intuito de preservar a saúde mental da classe trabalhadora, tais como:

!diminuição do tempo de exposição dos trabalhadores às condições de fadiga e tensão psíquica, através da diminuição das jornadas de trabalho e do aumento do período de tempo livre (folgas e férias), de acordo com a natureza das atividades;

!período de descanso durante a jornada cotidiana, destinados também a permitir a preservação da atividade mental autônoma. Tais intervalos deverão ser em número e duração suficientes para tais finalidades, em conformidade com as necessidades determinadas pela carga de trabalho exigida em cada posto, evitando as patologias do tipo lesões por esforços repetidos (LER);

!em se tratando de atividades reconhecidas como especialmente desgastantes do ponto de vista psíquico, diversificar estas atividades;

! para a prevenção da fadiga mental será obrigatória, sempre que solicitada pelos trabalhadores - através de seus sindicatos, comissões de fábricas, Comitê de Saúde ou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) - a formação de grupos de avaliação dos condicionantes de fadiga e tensão psíquica. Tais grupos deverão ser constituídos de forma igual entre os pares, por técnicos especializados e trabalhadores do local, devendo, necessariamente, ao final dos estudos, formular sugestões para modificações - cuja implantação deverá ser acompanhada pelos trabalhadores, em todas as suas etapas;

!os prazos e as alternativas de modificação das condições organizacionais e ambientais deverão ser objeto de negociação entre empresas e trabalhadores;

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