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Secretaria-Executiva Subsecretaria de Assuntos Administrativos

Série F. Comunicação e Educação em Saúde

Brasília – DF 2009

Assédio Sexual

1ª edição 1ª reimpressão

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Série F. Comunicação e Educação em Saúde

Tiragem: 1ª edição – 1ª reimpressão – 2009 – 19.600 exemplares

Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Subsecretaria de Assuntos Administrativos Coordenação-Geral de Recursos Humanos Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde (MSNP/MS) Esplanada dos Ministérios, Bloco G, anexo, ala B, sala 309 Tels.: (61) 3315-3632/3315-3964 E-mail: mesa.setorialms@saude.gov.br

Coordenação-Geral de Recursos Humanos Mesa Local de Negociação Permanente do Ministério da Saúde no Distrito Federal (MLNP/MS-DF) Esplanada dos Ministérios, Bloco G, anexo, ala B, sala 309 Tels.: (61) 3315-3632/3315-3964 E-mail: mesalocal.df@saude.gov.br

Organização e elaboração: Núcleo de Relações de Trabalho (NRT/CGRH) Danielle de Oliveira Rafael Agnello Rosa Marina Neofiti

Colaboração: Rejane Lopes da Silva (CGRH/MS) Ada Regina Vieira – Sindsep/DF/CNTSS

Ana Maria Souza Neves – Sindprev/DF Ana da Silva Barros Diniz – Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor (CAS/CGRH) Lígia Maria de Oliveira Leite – Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor (CAS/CGRH) Antônio Pereira Lima Sobrinho – Condsef Edna Theodoro Ferreira – Fenasps

Agradecimentos: A todos aqueles que contribuíram para a construção e a consolidação do sistema negocial no Ministério da Saúde.

EDITORA MS Documentação e Informação SIA, trecho 4, lotes 540/610 71200-040 Brasília – DF Tels.: (61) 3233-1774/2020 Fax: (61) 3233-9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora

Equipe editorial: Normalização: Elen Rocha Revisão: Mara Soares Pamplona Diagramação, capa e projeto gráfico: Renato Barbosa Imagem da capa: Mulheres e a Paz – Pablo Picasso

Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfica

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Assuntos Administrativos.

Assédio : violência e sofrimento no ambiente de trabalho : assédio sexual / Ministério da Saúde, Secretaria-

Executiva, Subsecretaria de Assuntos Administrativos. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2009. 36 p. – (Série F. Comunicação e Educação em Saúde)

ISBN 978-85-334-1543-0 1. Assédio sexual. 2. Violência sexual. 3. Ambiente de trabalho. I. Título. I. Série.

CDU 343.6 Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2009/0682

Títulos para indexação: Em inglês: Harassment at workplace: sexual harassment Em espanhol: Asedio en el ambiente de trabajo: asedio sexual

Apresentação5
Definição7

Sumário

ambiente de trabalho?7
Alguns exemplos de atos caracterizadores8
Somente as mulheres são assediadas?8

O assédio sexual está restrito ao poder hierárquico no

local de trabalho?8
Conseqüências do assédio sexual sobre a saúde9
Legislações9
O assédio sexual pode gerar indenizações?12
O que o trabalhador assediado pode fazer13
O que não é assédio sexual13
Denúncia caluniosa14
Referências15
Anexos17
Anexo A – Decreto nº 1.171, de 2 de junho de 199417
Anexo B – Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 200725

O assédio sexual só é caracterizado se praticado no

Anexo C – Composição das Mesas Setorial e Local de Negociação Permanente .................................................34

Apresentação

As Mesas Local e Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde, constituídas por representantes do Governo Federal e das entidades representativas dos servidores públicos federais da área de Saúde, vêm-se consolidando desde 2003 como efetivos espaços democráticos para as relações de trabalho.

A reconstrução e a revalorização do serviço público federal, como política de governo, visam à melhoria da qualidade dos serviços essenciais prestados à população e ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante da necessidade de se combater permanentemente todo e qualquer tipo de violência, que atente à dignidade dos trabalhadores, entre elas o Assédio Sexual, a Coordenação-Geral de Recursos Humanos com a colaboração das entidades sindicais elaborou esta cartilha e, concomitantemente, está discutindo a implementação de um projeto institucional antiassédio, que contemplará o estabelecimento de um programa permanente de informação e orientação dirigido às áreas do Ministério da Saúde, bem como a elaboração de um protocolo institucional antiassédio a ser pactuado com as entidades sindicais que compõem as Mesas de Negociação Permanente do Ministério da Saúde.

Elzira Maria do Espírito Santo Coordenadora-Geral de Recursos Humanos – CGRH/SAA/MS

Definição

Assédio sexual é toda tentativa, por parte do superior hierárquico (chefe), ou de quem detenha poder hierárquico sobre o subordinado, de obter dele favores sexuais por meio de condutas reprováveis, indesejáveis e rejeitáveis, com o uso do poder que detém, como forma de ameaça e condição de continuidade no emprego.

Pode ser definido, também, como quaisquer outras manifestações agressivas de índole sexual com o intuito de prejudicar a atividade laboral da vítima, por parte de qualquer pessoa que faça parte do quadro funcional, independentemente do uso do poder hierárquico.

O assédio sexual está restrito ao poder hierárquico no ambiente de trabalho?

Não. A noção de assédio sexual é extensiva a qualquer um no ambiente de trabalho, do topo da hierarquia à base do quadro. Podendo ser classificado como:

Assédio sexual por chantagem (assédio yyquid pro quo) – definido como a exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado, para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios advindos da relação de emprego. Esta espécie de assédio é conseqüência direta do abuso de uma posição de poder da qual o agente é detentor.

Assédio sexual por intimidação (assédio sexual ambiental) – é y caracterizado por incitações sexuais inoportunas, solicitações sexuais ou outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação de uma pessoa ou criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no ambiente em que é praticado. Nesta espécie de assédio sexual, o elemento poder é irrelevante, sendo o caso típico de assédio sexual praticado por companheiro de trabalho da vítima, ambos na mesma posição hierárquica no setor.

Alguns exemplos de atos caracterizadores

Pedidos de favores sexuais pelo superior hierárquico com pro-y messa de tratamento diferenciado em caso de aceitação;

Ameaças ou atitudes concretas de represália no caso de recusa, y como a perda do emprego ou de benefícios;

Abuso verbal ou comentário sexista sobre a aparência física;y Frases ofensivas ou de duplo sentido;y Alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas;y Perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador;y Elogios atrevidos;y Convites insistentes para almoços ou jantares;y Insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas;y

Solicitação de relações íntimas ou outro tipo de conduta de natu-y reza sexual, mediante promessas de benefícios e recompensas;

Exibição de material pornográfico, como o envio de yye-mail aos subordinados;

Pedidos para que os subordinados se vistam de maneira mais y provocante ou sensual;

Apalpadelas, fricções ou beliscões deliberados e ofensivos. y

Somente as mulheres são assediadas?

Não. Os homens também sofrem assédio sexual por parte de mulheres e de outros homens. Assim, pode ocorrer assédio entre pessoas de sexos diferentes ou entre pessoas do mesmo sexo.

O assédio sexual só é caracterizado se praticado no local de trabalho?

Não. O que se exige para a configuração do crime de assédio sexual é que este tenha relação com o trabalho. Um exemplo adequado é o assédio praticado em uma carona oferecida ao término da jornada, na qual o assediador intimida a vítima com ameaças de prejuízos no trabalho.

Conseqüências do assédio sexual sobre a saúde

Estresse emocional;y Sentimento de culpa;y Perda do poder de concentração;y Transtornos de adaptação; y Ansiedade;y Insegurança;y Baixa auto-estima;y Perda de produtividade;y Falta de motivação.y

Legislações

A Constituição Federal, em seu 1º artigo, fixa os fundamentos y da República, entre eles: cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais da livre iniciativa (BRASIL, 1988, art. 1º, incisos I, II e IV).

Em seu artigo 3º, a CF/8 elenca os objetivos fundamentais da y

República: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (BRASIL, 1988, art. 3º, incisos I e IV).

A Constituição Federal prevê, ainda, em seu artigo 5º que “to-y dos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”

I – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (BRASIL, 1988, art. 5º, inciso I e I)”.

Código Penal (1940)

No âmbito criminal a Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001, in-y troduziu no Código Penal o artigo 216-A, criminalizando o assédio sexual nas relações de trabalho e de ascendência. Definese, assim, o assédio como “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função”. (BRASIL, 2001).

Pena – detenção de um a dois anos.y

Art. 4 – As penas restritivas de direitos são autônomas e subs-y tituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

Esclarece-se que embora haja previsão para pena de privação de liberdade, em conformidade com a art. 4, acima mencionado, do Código Penal desde que não haja violência ou grave ameaça à pessoa, a prisão poderá ser substituída pelas chamadas penas alternativas: prestação de serviços à comunidade, doações de cestas básicas a instituições de caridade, entre outras.

No Serviço Público

Embora a Lei nº 8.12, de 1 de dezembro de 1990, não abor-y de claramente a questão do assédio sexual, a conduta do assediador pode ser punida, pois afronta o dever de moralidade, podendo constituir-se em incontinência de conduta (BRASIL, 1990).

A prática do assédio sexual viola o dever de manter condu-y ta compatível com a moralidade administrativa (BRASIL, 1990, art. 116, inciso IX), de tratar as pessoas com urbanidade (BRASIL, 1990, art.116, inciso I) e de ser leal às instituições a que servir (BRASIL, 1990, art.116, inciso XI). Além disso, a Lei nº 8.112/90 prevê que é proibido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (BRASIL, 1990, art.117, inciso V).

O Decreto nº 1.171, de 2 de junho de 1994, o qual aprova o y

Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo, também prevê vedações às condutas dos servidores. “XV – É vedado ao servidor público: f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal que interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores”. (BRASIL, 1994. Cap. I, Seção I – Das Vedações ao Servidor Público).

Sanções

No âmbito das relações administrativas, ou seja, no serviço público, o assediador pode receber punições disciplinares, de acordo leis próprias.

No artigo 127, incisos seguintes, da Lei nº 8.112/90 são esta-y belecidas as penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores, entre elas: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada. A lei dispõe, ainda, que na aplicação das penalidades deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (BRASIL, 1990, art. 128, caput).

Destaca-se que é garantida a apuração dos fatos por meio de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, em que seja garantida a ampla defesa do servidor acusado de cometer atos de assédio sexual.

Responsabilidade

Sendo o assediador servidor público, o Estado (União, estado ou município) pode ser responsabilizado pelos danos morais e materiais sofridos pela vítima (responsabilidade objetiva). Por sua vez, comprovado o fato e o dano, o Estado deverá indenizar a vítima, podendo processar o assediador, visando à reparação dos prejuízos que sofrer.

Trabalhadores Celetistas

Constituem justa causa, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

b) incontinência de conduta ou mau procedimento; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa (BRASIL, 1943, art. 482, CLT).

Responsabilidade

No caso das relações regidas pela CLT, a responsabilidade po-y de recair sobre o empregador (pessoa física ou jurídica) baseando-se no fato de que cabe a este reprimir condutas indesejáveis. Frisa-se que a responsabilidade do empregador é subjetiva, por dolo ou por culpa, mas com culpa presumida, de modo que se inverte o ônus da prova, ou seja, o empregador deve provar que não agiu culposamente.

Sanções

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atribui a quem comete condutas de assédio sexual falta grave punível com demissão por justa causa.

O assédio sexual pode gerar indenizações?

Sim. Os danos sofridos pela vítima podem gerar direito a indenizações por danos de caráter material e moral.

Servidores Públicos

Podem requerer indenizações que abranjam:

os danos emergentes – que englobam o que a vítima efetiva-a) mente perdeu, como no caso do servidor que fica doente em função do assédio, tendo gastos com tratamento médico e medicamentos; os lucros cessantes – o que a vítima deixou de ganhar como no b) caso do servidor que pediu exoneração porque foi assediado, deixando, assim, de receber os seus vencimentos.

Trabalhadores Celetistas

Além das indenizações pleiteadas acima, os trabalhadores celetistas podem requerer, também, a rescisão indireta do contrato de traba- lho, ou seja, requerer que o contrato seja rompido como se ele tivesse sido demitido, pleiteando também as verbas rescisórias que seriam devidas nessa situação (dentre as quais, o aviso prévio indenizado, a multa do FGTS, etc.).

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