Contabillidade - Decreto Municipal Pref. SP

Contabillidade - Decreto Municipal Pref. SP

(Parte 1 de 12)

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura da Cidade de São Paulo, dando continuidade aos trabalhos realizados em 2005, 2006 e 2007, atualizou a consolidação da legislação tributária municipal, incorporando as alterações legislativas aprovadas pela Câmara dos Vereadores, publicadas até 14 de janeiro de 2008.

Aqui estão reunidas as leis vigentes no Município de São Paulo relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), à Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), às Contribuições de Melhoria e à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), além das leis que tratam das normas gerais relativas aos tributos municipais, do Cadastro Informativo Municipal (CADIN), da fiscalização tributária, dos processos administrativos fiscais, do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT).

Esta edição da consolidação, aprovada pelo Decreto nº 49.704, de 03 de julho de 2008 (Diário Oficial de 04/07/08), continua a ser um instrumento indispensável para a consulta dos munícipes e para o entendimento da legislação tributária do Município de São Paulo.

DECRETO Nº 49.704, DE 3 DE JULHO DE 2008

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Leis do Município de São Paulo relativas às seguintes matérias:

I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

I – Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

I – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; V – Taxa de Fiscalização de Anúncios; VI – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; VII – Contribuição de Melhoria; VIII – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; IX – Cadastro Informativo Municipal – Cadin;

X – Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos;

XI – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI; XII – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 48.407, de 1º de junho de 2007.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 49.704/2008

Índice Sistemático Artigos TÍTULO I – DOS IMPOSTOS Capítulo I – Imposto Predial Seção I – Incidência 1º ao 6º Seção I – Cálculo do Imposto 7º ao 10 Seção I – Sujeito Passivo 1 e 12 Seção IV – Lançamento 13 e 14 Seção V – Descontos e Isenções 15 a 24 Capítulo I – Imposto Territorial Urbano Seção I – Incidência 25 a 28 Seção I – Cálculo do Imposto 29 e 30 Seção I – Sujeito Passivo 31 e 32 Seção IV – Lançamento 3 e 34 Seção V – Descontos e Isenções 35 a 41 Seção VI – Incentivo Fiscal 42 a 48

Capítulo I – Disposições comuns relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano

Seção I – Planta Genérica de Valores 49 a 70 Seção I – Inscrição Imobiliária 71 a 75 Seção I – Declaração de Atividades Imobiliárias 76 Seção IV – Infrações e Penalidades 7 a 79 Seção V – Restituição de Tributos Imobiliários 80 Seção VI – Descontos e Isenções Subseção I – Normas Gerais 81 Subseção I – Parcelamento Irregular de Solo 82 a 84 Subseção I – Enchentes 85 a 87 Subseção IV – Adaptação de Fachadas 8 a 92 Seção VII – Arrecadação 93 a 96 Seção VIII – Disposições Finais 97 a 103

Capítulo IV – Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição Seção I – Incidência 104 a 108 Seção I – Sujeito Passivo 109 Seção I – Cálculo do Imposto 110 a 115

Seção IV – Arrecadação 116 a 123 Seção V – Isenção 124 a 126

Seção VI – Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos 127 a 129

Seção VII – Disposições Gerais 130 a 134 Capítulo V – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Seção I – Fato Gerador e Incidência 135 e 136 Seção I – Local da Prestação e Contribuinte 137 a 140 Seção I – Responsabilidade Tributária 141 a 151 Seção IV – Base de Cálculo Subseção I – Disposições Gerais 152 e 153 Subseção I – Regime de Estimativa 154 a 159 Subseção I – Regime Especial 160 Seção V – Alíquotas 161 Seção VI – Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) 162 a 169 Seção VII – Lançamento e Recolhimento 170 a 173 Seção VIII – Nota Fiscal Eletrônica de Serviços 174 a 178 Seção IX – Livros e Documentos Fiscais 179 a 185 Seção X – Declarações Fiscais 186 a 188 Seção XI – Arrecadação 189 a 191 Seção XII – Infrações e Penalidades 192 a 200 Seção XIII - Descontos Subseção I – Fundo Municipal de Inclusão Digital 201

Subseção I – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fumcad 202

Seção XIV – Isenções Subseção I – Exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros 203 Subseção I – Moradia Econômica 204 Subseção I – Atividades de Ensino Superior e Seqüenciais 205 Subseção IV – Habitação de Interesse Social - HIS 206 Seção XV – Remissões e Anistias Concedidas em 2005 207 a 212 Seção XVI – Disposições Gerais 213 a 217 Capítulo VI – Incentivos Fiscais relativos aos tributos municipais Seção I – Projetos Culturais 218 a 220 Seção I – Recuperação e conservação de imóveis em Área Especial 221 Seção I – Desenvolvimento da área central do Município 2 a 232

Seção IV – Desenvolvimento da Zona Leste do Município 233 a 241 Seção V – Cinemas 242 a 247 Seção VI – Região adjacente à Estação da Luz 248 a 256 Seção VII – Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 257 a 264 TÍTULO I – DAS TAXAS Capítulo I – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Seção I – Incidência e Fato Gerador 265 a 274 Seção I – Sujeito Passivo 275 a 277 Seção I – Cálculo 278 a 285 Seção IV – Lançamento 286 Seção V – Inscrição 287 a 291 Seção VI – Arrecadação 292 a 294 Seção VII – Infrações e Penalidades 295 Seção VIII – Isenções 296 Seção IX – Disposições Gerais 297 a 302 Capítulo I – Taxa de Fiscalização de Anúncios Seção I – Incidência e Fato Gerador 303 a 307 Seção I – Sujeito Passivo 308 a 310 Seção I – Cálculo 311 Seção IV – Lançamento 312 a 314 Seção V – Arrecadação 315 a 317 Seção VI – Infrações e Penalidades 318 Seção VII – Isenções 319 e 320 Seção VIII – Disposições Gerais 321 a 327 Capítulo I – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) Seção I – Incidência 328 a 330 Seção I – Sujeito Passivo 331 Seção I – Cálculo da Taxa 332 Seção IV – Lançamento de Ofício 3 Seção V – Arrecadação 334 a 337 Seção VI – Sanções e Procedimentos 338 a 349

Seção VII – Serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos 350

Seção VIII – Fator de Correção Social – “Fator K” 351 a 356 TÍTULO I – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção I – Incidência 357 a 359

Seção I – Sujeito Passivo 360 Seção I – Cálculo e Edital 361 a 363 Seção IV – Lançamento 364 e 365 Seção V – Arrecadação 366 a 370 Seção VI – Disposições Finais e Isenções 371 a 373 TÍTULO IV – DA COSIP 374 a 382

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 383 a 399

TÍTULO VI – DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL (CADIN) 400 a 411

Capítulo I – Das Medidas de Fiscalização e Formalização do Crédito Tributário Seção I – Das Medidas de Fiscalização 412 a 417 Seção I – Da Formalização do Crédito Tributário 418 a 422

Seção I – Das Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração 423 a 426

Capítulo I – Do Processo Administrativo Fiscal Seção I – Normas Gerais do Processo Subseção I – Dos Atos e Termos Processuais 427 Subseção I – Da prioridade de tramitação e julgamento 428 a 430 Subseção I – Dos Prazos 431 Subseção IV – Da Vista do Processo 432 Subseção V – Dos Impedimentos 433 Subseção VI – Das Provas 434 a 438 Subseção VII – Das Decisões 439 a 441

Seção I – Das Disposições Comuns dos Procedimentos de Primeira e Segunda Instâncias 442 a 448

Seção I – Do Procedimento de Primeira Instância 449 a 452 Seção IV – Do Procedimento de Segunda Instância Subseção I – Das Disposições Gerais 453 a 456 Subseção I – Do Recurso Ordinário 457 a 460 Subseção I – Do Recurso de Revisão 461 Subseção IV – Do Pedido de Reforma de Decisão 462

Capítulo I – Dos Órgãos de Julgamento e da Representação Fiscal Seção I – Dos Órgãos de Julgamento de Primeira Instância 463 Seção I – Do Conselho Municipal de Tributos 464 a 471 Seção I – Da Presidência e Vice-Presidência 472 Seção IV – Das Câmaras Reunidas 473 e 474 Seção V – Das Câmaras Julgadoras Efetivas e Suplementares 475 a 478 Seção VI – Da Representação Fiscal 479 e 480 Seção VII – Da Secretaria do Conselho 481 Seção VIII – Das Gratificações 482 e 483 Capítulo IV – Da Consulta 484 a 489 Capítulo V – Dos Demais Processos Administrativos Fiscais 490 a 492 Capítulo VI – Disposições Finais 493 a 496 TÍTULO VIII – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) 497 a 515

TÍTULO IX – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (PAT) 516 a 532

TABELAS I A XI Observação: Lei nº 13.776/2004 – Isenção de IPTU

Seção I – Incidência

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município (art. 2º da Lei nº 6.989, de 29/12/6).

Art. 2º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes (art. 3º da Lei nº 6.989, de 29/12/6):

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; I – abastecimento de água; I – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Art. 3º Observados os requisitos do Código Tributário Nacional, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, a seguir enumeradas, destinadas à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana do Município (art. 1º da Lei nº 9.195, de 18/12/80, suprimido o § 1º pela Lei nº 10.439, de 02/03/8):

I – as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;

I – as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;

I – as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;

IV – as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

Parágrafo único. As áreas referidas nos incisos I, I e II deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato do Executivo e serão enquadradas (§2º do art. 1º da Lei nº 9.195, de 18/12/80 com a redação do art. 252 da Lei nº 13.885 de 25/08/04):

I – no caso do inciso I do caput deste artigo, na ZMp aquelas não classificadas como ZEIS no PDE e nos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras a ele complementares (inciso I do §2º do art. 1º da Lei nº 9.195, de 18/12/80, incluído pelo art. 252 da Lei nº 13.885 de 25/08/04);

I – no caso do inciso I do caput deste artigo, na zona de uso ZM – 1 (inciso I do §2º do art. 1º da Lei nº 9.195, de 18/12/80, incluído pelo art. 252 da Lei nº 13.885 de 25/08/04);

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