Contabilidade - CSLL

Contabilidade - CSLL

(Parte 1 de 4)

001 Quais são as pessoas jurídicas contribuintes da CSLL?

Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda.

Notas:

1) Estão sujeitas à CSLL, as entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 1999, que não se enquadrem na isenção de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

2) São contribuintes da CSLL as associações de poupança e empréstimo e as bolsas de mercadorias e de valores, embora estejam isentas do imposto sobre a renda;

3) Sujeitam‐se ao pagamento da CSLL devida pelas pessoas jurídicas de direito privado e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, os fundos de investimento imobiliário, de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicarem recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo;

4) São isentas da CSLL as entidades fechadas de previdência complementar (Lei nº 10.426, de 2002, art. 5º);

5) A CSLL não incide sobre os resultados apurados pela entidade binacional Itaipu;

6) A partir de 1º de janeiro de 2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (arts 39 e 48 da Lei nº 10.865, de 30.04.2004);

7) A isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004, não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004).

Veja ainda: Contribuintes do IRPJ:

Pergunta 002 do Capítulo VI.

Normativo: Lei nº 7.689, de 1988, art. 4º.

002 Quais são as normas aplicáveis à CSLL?

Aplicam‐se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que couberem, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, observadas, quanto à base de cálculo e as alíquotas, as normas específicas previstas na legislação da referida contribuição, em especial:

003 Qual é a alíquota da CSLL?

A CSLL será determinada mediante a aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre o resultado ajustado, presumido ou arbitrado.

Veja ainda: Alíquotas e adicional do IRPJ: Perguntas 028 a 030 do Capítulo VI.

Normativo: Lei nº 10.637, de 2002, art. 37.

004 Qual a base de cálculo da CSLL para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ pelo lucro real?

A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado por:

1) Adições, tais como: a) o valor de qualquer provisão, exceto as para o pagamento de férias e décimo‐terceiro salário de empregados, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, das entidades de previdência complementar e das operadoras de planos de assistência à saúde, quando constituídas por exigência da legislação especial a elas aplicável; b) o valor da contrapartida da reavaliação de quaisquer bens, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido efetivamente realizado no período de apuração, se não computado em conta de resultado (Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º); c) o ajuste por diminuição do valor dos investimentos no Brasil avaliados pelo patrimônio líquido (Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º); d) a parcela dos lucros, anteriormente excluídos, de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, recebida no período de apuração, inclusive mediante resgate ou alienação sob qualquer forma de títulos públicos ou Certificados de Securitização, emitidos especificamente para quitação desses créditos, observado o disposto em normas específicas (Lei nº 8.003, de 1990, art. 3º); e) a parcela da reserva especial, mesmo que incorporada ao capital, proporcionalmente à realização dos bens ou direitos mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título (Lei nº 8.200, de 1991, art. 2º); f) os juros sobre o capital próprio, em relação aos valores excedentes aos limites de dedução estabelecidos na legislação; g) as despesas não dedutíveis (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13); h) os prejuízos e perdas incorridos no exterior e computados no resultado (MP nº 2.158‐35, de 2001, art. 21); i) os valores excedentes aos limites estabelecidos para o Preço de Transferência (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 18 a 24, e IN SRF nº 243, de 2002, com as alterações introduzidas pela IN SRF nº 321, de 2003, e pela IN SRF nº 382, de 2003); j) o valor dos lucros distribuídos disfarçadamente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 60); k) os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil no curso do ano‐ calendário (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 1º, redação da Lei nº 9.959, de 2000, art. 3º; MP nº 2.158‐35, de 2001, art. 74); l) os juros sobre empréstimos pagos ou creditados a controladas e coligadas equivalentes a lucros não disponibilizados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º, redação da Lei nº 9.959, de 2000, art. 3º); m) os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, os quais devem ser considerados pelos seus valores antes de descontado tributo pago no país de origem (IN SRF nº 213, de 2002, art. 1º, § 7º); n) o valor das variações monetárias passivas das obrigações e direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, ainda não liquidados, tendo havido a opção pelo seu reconhecimento quando da correspondente liquidação (MP nº 2.158‐35, de 2001, art. 30); o) o valor das variações monetárias ativas das obrigações e direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, quando da correspondente liquidação, tendo havido a opção pelo seu reconhecimento nesse momento (MP nº 2.158‐35, de 1999, art. 30); p) as perdas de créditos nos valores excedentes ao legalmente permitido (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, combinado com art. 28).

2) Exclusões, tais como: a) o valor da reversão dos saldos das provisões não dedutíveis, baixadas no período de apuração, seja por utilização da provisão ou por reversão, e anteriormente adicionadas (Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º); b) os lucros e dividendos de investimentos no Brasil avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita (Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º); c) o ajuste por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido (Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º); d) a parcela dos lucros de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, computada no lucro líquido, proporcional à receita dessas operações considerada nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do período de apuração, inclusive quando quitados mediante recebimento de títulos públicos ou Certificados de

Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, observado o disposto em normas específicas (Lei nº 8.003, de 1990, art. 3º e ADN CST nº 5, de 1991); e) o valor ainda não liquidado correspondente a variações monetárias ativas das obrigações e direitos de crédito registradas no período (em função das taxas de câmbio), tendo havido a opção pelo seu reconhecimento quando da correspondente liquidação (MP nº 2.158‐35, de 2001, art. 30); f) o valor liquidado no período correspondente a variações monetárias passivas das obrigações e direitos de crédito (em função das taxas de câmbio), , tendo havido a opção pelo seu reconhecimento nesse momento (MP nº 2.158‐35, de 2001, art. 30).

Notas:

1) Os lucros auferidos no exterior serão computados para fins de determinação da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano‐calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

2) os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, serão computados nos resultados correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano‐calendário em que auferidos;

3) Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados, para efeito de cômputo do ganho, na determinação na base de cálculo da CSLL;

4) Nos casos de cisão, fusão, incorporação ou extinção da pessoa jurídica, ocorridos durante o ano‐calendário, deverá ser tributado, na data do evento, o valor correspondente a esses ganhos que foram excluídos nos períodos anteriores;

5) O valor da CSLL não poderá ser deduzido, para efeito de determinação de sua própria base de cálculo;

6) As entidades sujeitas à planificação contábil própria apurarão a CSLL de acordo com essa planificação;

7) As sociedades cooperativas calcularão a CSLL sobre o resultado do período de apuração, decorrente de operações com não‐cooperados.

Veja ainda: Base de cálculo da CSLL: Pergunta 006 deste capítulo (Lucro Real‐Estimativa); e

Pergunta 016 deste capítulo (Lucro Presumido/Arbitrado).

Compensação de base de cálculo negativa da CSLL: Perguntas 001, 009 e Notas à Pergunta 010 deste capítulo.

Normativo: Lei nº 7.689, de 1988, art. 4º.

Lei nº 8.003, de 1990, art. 3º; Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º; Lei nº 8.200, de 1991, art. 2º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13; Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, arts. 18 a 24 e art. 28; Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §§ 1º e 3º (c/red.dada pela Lei nº 9.959, de 2000, art. 3º) e art. 60; MP nº 2.158‐35, de 2001, arts. 21, 30 e 74; IN SRF nº 213, de 2002, art. 1º, § 7º, e art. 9º;

IN SRF nº 243, de 2002, com as alterações introduzidas pela

IN SRF nº 321, de 2003, e pela IN SRF nº 382, de 2003; ADN CST nº 5, de 1991.

005 A pessoa jurídica que optar pela apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real anual deverá pagar a

CSLL, mensalmente, determinada sobre uma base de cálculo estimada?

Sim, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual deverão pagar a CSLL, mensalmente, sobre uma base de cálculo estimada.

Os valores de CSLL efetivamente pagos, calculados sobre a base de cálculo estimada mensalmente, no transcorrer do ano‐calendário, poderão deduzir o valor de CSLL apurado anualmente (ajuste).

006 Qual a base de cálculo da CSLL devida por estimativa?

Nas atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, a base de cálculo da CSLL apurada por estimativa será a soma dos seguintes valores:

1) o percentual da receita bruta mensal, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos, correspondente a: a) 12% (doze por cento), para as pessoas jurídicas em geral: ou b) 32% (trinta e dois por cento), para as pessoas jurídicas que desenvolvam as seguintes atividades):

prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;

intermediação de negócios;

administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços – factoring.

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