Contabilidade - IR

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(Parte 1 de 7)

001 Qual a legislação atualmente em vigor que rege a tributação pelo lucro presumido ?

002 Qual é o período de apuração do lucro presumido?

O imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano‐ calendário.

Veja ainda: Período de apuração (lucro real): Pergunta 003 do capítulo VI.

Período de apuração (lucro arbitrado): Pergunta 009 do capítulo XIV. Período de apuração (lucro real‐estimativa): Pergunta 011 do capítulo XV.

Normativo: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5º.

003 Como deve ser exercida, pela pessoa jurídica, a opção pela tributação com base no lucro presumido?

Via de regra, a opção é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração, sendo considerada definitiva para todo o ano‐calendário.

As pessoas jurídicas que tenham iniciado suas atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, ocorrida a partir do segundo trimestre do ano‐calendário, poderão manifestar a sua opção por meio do pagamento da primeira ou única quota relativa ao trimestre de apuração correspondente ao início de atividade.

Notas:

Excepcionalmente, em relação ao 3º (terceiro) e ao 4º (quarto) trimestres‐ calendário de 2004, a pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 2 (dois) primeiros trimestres (Lei nº 11.033, de 2004, art. 8º).

Veja ainda: Momento da opção pelo regime de apuração do IRPJ: Pergunta 004 do capítulo XIV (Lucro Arbitrado) e

Pergunta 009 do capítulo XV (Lucro Real‐Estimativa).

Normativo: RIR/1999, art. 516, §§ 1º e 4º e art. 517.

004 Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido?

Podem optar as pessoas jurídicas: a) cuja receita bruta total tenha sido igual ou inferior a R$48.0.0,00 (quarenta e oito milhões de reais), no ano‐calendário anterior, ou a R$4.0.0,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses em atividade no ano‐calendário anterior; e b) que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica.

Notas:

Considera‐se receita bruta total a receita bruta de vendas somada aos ganhos de capital e às demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade.

Durante o período em que estiverem submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), as pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real, exceto Instituições Financeiras (inclusive as equiparadas e as factoring), poderão optar pelo lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, inciso I; e Lei nº 9.964, de 2000, art. 4º).

A partir de 1º/01/2001, as sociedades em conta de participação (SCP) ficaram autorizadas a optar pelo lucro presumido, exceto aquelas com atividades imobiliárias, enquanto mantiverem registro de custo orçado (IN SRF nº 31, de 2001).

Até 31/12/2002 o limite anual era de R$24.0.0,00 (vinte e quatro milhões de reais) (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13; RIR/1999, art. 516).

Veja ainda: Exercício da opção por regime de apuração do IRPJ:

Pergunta 003 do capítulo XIV, Item 2 e Pergunta 004 do capítulo XIV (Lucro Arbitrado); e Pergunta 008 do capítulo XV (Lucro Real‐Estimado).

Composição da receita (aferição do limite para adesão ao Lucro Presumido): Pergunta 006 deste capítulo.

Normativo: Lei nº 10.637, de 2002, art. 46.

005 Como deverá proceder para regularizar sua situação a pessoa jurídica que, embora preenchendo as condições exigidas para o lucro presumido, não tenha efetuado o respectivo pagamento da primeira quota ou quota única em tempo hábil, com vistas à opção? Nessa hipótese, estará ela impedida de adotar essa forma de tributação?

Atendidos os requisitos elencados na Pergunta 007 deste capítulo, a pessoa jurídica poderá optar pelo lucro presumido, se ainda não tiver efetuado o pagamento do imposto com base em outro tipo de tributação naquele ano‐calendário e desde que faça o pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes em razão do atraso no recolhimento do imposto.

Notas:

A pessoa jurídica não poderá optar fora do prazo para pagamento, caso tenha sido iniciado qualquer procedimento fiscal de ofício contra ela.

A opção pelo lucro presumido deverá ter sido informada na DCTF.

Veja ainda: Pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real: Pergunta 009 deste capítulo.

006 Quais receitas deverão ser consideradas para efeito da verificação do limite de R$48.0.0,0, em relação à receita bruta total do ano‐calendário anterior?

Para efeito da verificação do limite, considera‐se como receita bruta total o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescidos das demais receitas, tais como, rendimentos de aplicações financeiras (renda fixa e variável), receita de locação de imóveis, descontos ativos, variações monetárias ativas, juros recebidos como remuneração do capital próprio etc e dos ganhos de capital.

Notas:

Na receita bruta se inclui o ICMS e deverão ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário (exemplo: IPI).

Veja ainda: Quem pode optar pelo lucro presumido: Pergunta 004 deste capítulo.

Normativo: RIR/1999, art. 224, parágrafo único, e arts. 518, 519 e 521.

007 Qual o limite da receita bruta a ser considerado para as pessoas jurídicas que iniciaram suas atividades no curso do ano‐calendário anterior e que desejarem ingressar ou continuar no regime de tributação pelo lucro presumido?

Nos casos em que a Pessoa Jurídica iniciou as atividades ou submeteu‐se a algum processo de incorporação, fusão ou cisão durante o curso do ano‐calendário anterior, o limite a ser considerado será proporcional ao número de meses em que esteve em funcionamento no referido período, isto é, deverá ser multiplicado o valor de R$4.0.0,00 (quatro milhões de reais) pelo número de meses em que esteve em atividade, para efeito de verificação do limite em relação à receita bruta total.

Veja ainda: Quem pode optar pelo lucro presumido: Pergunta 004 deste capítulo.

Normativo: Lei nº 9.718, de 1998, art. 13; e Lei nº 10.637, de 2002, art. 46.

008 A pessoa jurídica que no curso do ano‐calendário ultrapassar o limite da receita bruta total de

R$48.0.0,00 estará obrigada à apuração do lucro real dentro deste mesmo ano?

Não, tendo em vista que o limite para opção pelo lucro presumido é verificado em relação à receita bruta total do ano‐calendário anterior.

Quando a pessoa jurídica ultrapassar o limite legal em algum período de apuração dentro do próprio ano‐calendário, tal fato não implica necessariamente mudança do regime de tributação, podendo continuar sendo tributada com base no lucro presumido dentro deste mesmo ano.

Contudo, automaticamente, estará obrigada à apuração do lucro real no ano‐calendário subseqüente, independentemente do valor da receita bruta que for auferida naquele ano.

Daí por diante, para que a pessoa jurídica possa retornar à opção pelo lucro presumido deverá observar as regras de opção vigentes à época.

009 Quem não pode optar pelo regime do lucro presumido, ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite máximo de receita bruta?

São aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal, estão obrigadas à apuração do lucro real, a seguir: a) pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; b) pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; c) pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda; d) pessoas jurídicas que, no decorrer do ano‐calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa; e) pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Notas:

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