Contabilidade - PIS/PASEP

Contabilidade - PIS/PASEP

(Parte 1 de 7)

001 Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a Receita Bruta?

São as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

As entidades listadas no art. 13 da MP nº 2.158‐35, de 2001, são contribuintes da Cofins, em relação às receitas não decorrentes de suas atividades próprias.

Notas:

1) Incluem‐se entre os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta: a) as entidades fechadas e abertas de previdência complementar (no regime de apuração cumulativa); b) as sociedades cooperativas; c) as empresas de fomento comercial – factoring (no regime de apuração não‐cumulativa); d) as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada;

2) As entidades listadas no art. 13 da MP nº 2.158‐35, de 2001, são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários.

3) As pessoas jurídicas imunes a impostos, listadas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI do art.150 da Constituição Federal de 1988, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins, em relação às receitas não decorrentes de suas atividades próprias.

Veja ainda: Contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta, no Regime de Apuração

Cumulativa: Pergunta 038

Contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta, no Regime de Apuração Não‐ Cumulativa: Pergunta 043

Contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep‐Importação e da Cofins‐Importação: Pergunta 004 do Capítulo XXIII

Contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salário: Pergunta 001 do Capítulo XXIV

Contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre Receitas Governamentais: Pergunta 001 do Capítulo XXV

Normativo: Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º;

Lei nº 9.430, de 1996, art. 56; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, I; Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º; MP nº 2.158‐35, de 2001, art. 14, inciso X; Lei nº 10.637, de 2002, art. 4º c/c art. 1º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 5º c/c art. 1º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 3º, art. 47 e art.60, caput; IN SRF nº 404, de 2004, art.2º; e IN SRF nº 635, de 2006, art 2º, caput.

002 Qual o tratamento relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial ou de falência?

As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam‐se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às pessoas jurídicas ativas, relativamente a essas contribuições, nas operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.

Normativo: Lei nº 9.430, de 1996, art. 60; e AD SRF nº 97, de 1999.

003 Quais entidades são isentas da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita bruta?

Sobre as seguintes entidades, listadas no art. 13 da MP nº 2.158, de 2001, não incide a Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita bruta: a) templos de qualquer culto; b) partidos políticos; c) instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; d) instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; e) sindicatos, federações e confederações; f) serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; g) conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; h) fundações de direito privado; i) fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; j) condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e k) a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); l) as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 1971; m) a entidade Itaipu Binacional.

Notas:

1) Com exceção da letra “m”, as pessoas jurídicas mencionadas nesta pergunta são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários.

2) As entidades que desatenderem as condições e requisitos previstos nas letras “c” e “d” ficam obrigadas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita bruta, deixando de apurar a Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários.

Veja ainda: Contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salário:

Pergunta 001 do Capítulo XXIV

Normativo: MP nº 2.158‐35, de 2001, art. 13; e IN SRF nº 247, de 2002, art. 47, inciso I, art. 3º, caput e art.9º.

004 Quais as entidades relacionadas no art. 13 da MP nº 2.158‐35, de 2001, que em decorrência do disposto no art. 17, deste mesmo diploma, devem atender aos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, para efeito do não pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita bruta?

As instituições de educação, de assistência social e de caráter filantrópico encontram‐se elencadas, respectivamente, nos incisos III e IV do art. 13 da MP nº 2.158‐35, de 2001. Nos termos do art. 17 da MP nº 2.158‐35, de 2001, essas entidades, além de atenderem às definições dos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, respectivamente, devem também atender a todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.

As entidades que desatenderem os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, ficam obrigadas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita bruta, deixando de apurar a Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários.

Notas:

1) As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as

Organizações Sociais (OS) fazem jus à isenção mesmo quando remunerarem seus dirigentes pelos serviços prestados. Porém, a remuneração não pode ser superior, em valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.

2) Para efeito do não pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita bruta, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.

Normativo: MP nº 2.158‐35, de 2002, art. 17;

Lei nº 10.637, de 2002, art. 34; e IN nº 247, de 2002, art. 47.

005 Incide a Cofins sobre as entidades listadas no art. 13 da MP nº 2.158, de 2001?

Sim, mas somente em relação às receitas oriundas de atividades não‐próprias.

As receitas provenientes das atividades próprias das entidades listadas no art. 13 da MP nº 2.158, de 2001, são isentas da Cofins.

Entende‐se como atividades próprias aquelas que não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais das respectivas entidades. Estas normalmente alcançam as receitas auferidas que são típicas das entidades sem fins lucrativos, tais como: doações, contribuições, inclusive a sindical e a assistencial, mensalidades e anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários.

A isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico‐financeira ou empresarial. Por isso, não estão isentas da Cofins, por exemplo, as receitas auferidas com exploração de estacionamento de veículos; aluguel de imóveis; sorteio e exploração do jogo de bingo; comissões sobre prêmios de seguros; prestação de serviços e/ou venda de mercadoria, mesmo que exclusivamente para associados; aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, piscinas, campos esportivos, dependências e instalações; venda de ingressos para eventos promovidos pelas entidades; e receitas financeiras.

Notas:

1) As entidades relacionadas no art. 13 da MP nº 2.158‐35, de 2001, deverão apurar Cofins sobre as receitas que não lhe são próprias, segundo o regime de apuração não‐cumulativa ou cumulativa, a depender da forma de tributação do imposto de renda.

2) As entidades imunes ao imposto de renda, que estão relacionadas entre as exceções ao regime de apuração não‐cumulativa, deverão apurar a Cofins sobre as receitas que não lhe são próprias, segundo o regime de apuração cumulativa.

3) As instituições de educação e de assistência social, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que desatenderem as condições e requisitos previstos nos incisos III e IV da MP nº 2.158‐35, de 2001, respectivamente, ou no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, ficam obrigadas ao pagamento da Cofins incidente sobre suas receitas próprias.

4) Para efeito de fruição da isenção da Cofins, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.

Normativo: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; MP nº 2.158‐35, de 2001, arts. 13, e 14, X;

IN nº 247, de 2002, art. 47; e PN CST nº 5, de 1992.

006 Existem isenções ou não‐incidências da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre receitas específicas?

Não são devidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as receitas decorrentes ou provenientes de: a) exportação de mercadorias para o exterior; b) serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; c) vendas realizadas pelo produtor‐vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto‐Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; d) vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e) recebimento, a título de repasse, dos recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; f) fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; g) transporte internacional de cargas ou passageiros; h) atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré‐registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ‐ REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, auferidas pelos estaleiros navais brasileiros; i) frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior por embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; j) vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente a Itaipu Binacional; k) venda de querosene de aviação, quando auferida, a partir de 10 de dezembro de 2002, por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora; l) venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional; m) realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica, pelas instituições privadas de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni), no período de vigência do termo de adesão.

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