Concurso Público

Concurso Público

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Introdução

O Ministério Público Federal (MPF) faz parte do Ministério Público da União, que também é composto pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Juntos, o MPU e os ministérios públicos estaduais formam o Ministério Público brasileiro.

As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo "Das funções essenciais à Justiça". As funções e atribuições do MPU estão na Lei Complementar nº 75/93.

O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do Poder Público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé.

Cabe ao Ministério Público Federal defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais regionais federais, os juízes federais e juízes eleitorais. O MPF atua nos casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público, seja em virtude das partes ou do assunto tratado. Também cabe ao MPF fiscalizar o cumprimento das leis editadas no país e daquelas decorrentes de tratados internacionais assinados pelo Brasil. Além disso, o Ministério Público Federal atua como guardião da democracia, assegurando o respeito aos princípios e normas que garantem a participação popular.

Observação: são indisponíveis os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade e à saúde. Por exemplo: o rim é da pessoa, mas não pode vendê-lo.

Atribuições do Procurador Geral da República - PGR

O procurador-geral da República exerce a chefia do Ministério Público da União e do

Ministério Público Federal. Também atua como procurador-geral Eleitoral. Ele é nomeado pelo presidente da República e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal.

Segundo prevê a Constituição Federal, o procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República também pode promover Ação Direta de Inconstitucionalidade e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente e o vice-presidente da República.

Além disso, pode propor perante o STJ ação penal, representação para intervenção nos Estados e no Distrito Federal e de federalização de casos de crimes contra os direitos humanos.

Corregedoria Geral do MPF

A Corregedoria Geral do Ministério Público Federal é o órgão que fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPF. O Corregedor-Geral é nomeado pelo Procurador- Geral da República entre os Subprocuradores-Gerais integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPF. Cabe ao Corregedor-Geral, entre outras atribuições, instaurar inquérito contra membros do MPF e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPF e propor ao CSMPF a exoneração daqueles que não cumprirem as condições funcionais necessárias ao desempenho de suas funções e das normas que regem o exercício de seu cargo.

Secretaria Geral

A Secretaria Geral (SG) é responsável por todos os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo da instituição. Ela coordena o trabalho das demais Secretarias do Ministério Público Federal.

O secretário-geral é escolhido pelo procurador-geral da República e também exerce a função de secretário-geral do Ministério Público da União.

Núcleos de Acompanhamento

Os integrantes dos Núcleos de Acompanhamento atuam em todos os processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, relacionados à área da qual fazem parte: criminal ou tutela coletiva.

Sobre os Membros do MPF

Os membros do Ministério Público Federal iniciam a carreira no cargo de procurador da

República, após participarem de concurso público específico para o ramo. Quando promovidos, passam para o cargo de procurador regional da República e, por último, de subprocurador-geral da República. Depois de dois anos de exercício, só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, pois adquirem a vitaliciedade. Também não podem ser transferidos de um local para outro sem que concordem com a mudança ou que haja motivo de interesse público (são inamovíveis). Entre os pincípios assegurados ao Ministério Público pela Constituição está o da independência funcional. Isso quer dizer que cada membro do Ministério Público Federal tem inteira autonomia em sua atuação. Nesse sentido, não está sujeito a ordens de superior hierárquico do próprio MPF ou de outra instituição. Desta forma, se diversos procuradores atuarem em um mesmo processo, podem adotar posições diferentes. Mas entre os deveres dos membros do MP está o de informarem sobre os atos e fundamentá-los. A hierarquia é considerada apenas para os atos administrativos e de gestão. Assim cabe à chefia da instituição deliberar, por exemplo, sobre a estrutura do MPF e a distribuição dos recursos. Também são princípios institucionais: a unidade – os procuradores integram um só órgão e a manifestação de qualquer membro valerá como posicionamento de todo o Ministério Público Federal; e a indivisibilidade - os membros não ficam vinculados aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos por outros.

Subprocuradores-gerais da República

Na Procuradoria Geral da República (PGR), com sede em Brasília, exercem suas atividades os subprocuradores-gerais da República, além do procurador-geral e do vice. A atuação dos membros lotados na PGR é perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Procuradores Regionais da República

A unidade de lotação dos procuradores regionais da República são as Procuradorias

Regionais República (PRRs). Atualmente, há cinco em funcionamento: PRR 1ª Região, com sede em Brasília/DF e jurisdição sobre os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins, além do Distrito Federal; PRR 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro/RJ e abrangendo também no Espírito Santo; PRR 3ª Região, com sede em São Paulo/SP e jurisdição também em Mato Grosso do Sul; PRR 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS e atuação também no Paraná e em Santa Catarina; e PRR 5ª Região, com sede em Recife/PE e abrangendo também os estados do Ceará, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Os procuradores regionais da República atuam perante os Tribunais Regionais Federais e, quando no exercício de funções eleitorais, perante os Tribunais Regionais Eleitorais.

Procuradores da República nos Estados

A unidade de lotação dos procuradores da República são as Procuradorias da República

(PRs) - com sede nas capitais dos estados - e as Procuradorias da República nos Municípios (PRMs). Os procuradores da República atuam perante as varas e juízes federais.

Procuradores da República nos Municípios

As Procuradorias da República nos Municípios, assim como as Procuradorias da Repúblicas nos estados, são unidades de lotação dos procuradores da República.

Sobre o Ministério Público Eleitoral – MPE

Como defensor do regime democrático, o Ministério Público tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação, diplomação dos eleitos. A intervenção do MP também ocorre em todas as instâncias do Judiciário, em qualquer época (havendo ou não eleição), e pode ser como parte (propondo ações) ou fiscal da lei (oferecendo parecer).

O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do

Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE (subprocuradores) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores regionais eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF.

Estrutura do MPE

O Ministério Público Eleitoral não possui estrutura própria, mas uma composição mista: membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE e nos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores regionais eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF.

Órgãos do MPEGrau de JurisdiçãoMatéria de competência orginária

Procurador-geral Eleitoral (PGR)

Vice-procurador-geral Eleitoral (Integram o MPF)

Tribunal Superior EleitoralEleição presidencial

Procuradores regionais

Eleitorais (Integram o MPF)

Tribunais Regionais

Eleitorais Juízes auxiliares*

Eleições federais, estaduais e distritais

Promotores eleitorais

(Integram o MP Estadual)

Juízes eleitorais Juntas eleitorais**Eleições municipais

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