Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural

Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural

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PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 19.6.2000 - DOU 20.6.2000

Aprova o Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural, que estabelece as condições e requisitos mínimos para os sistemas de medição de petróleo e gás natural, com vistas a garantir resultados acurados e completos.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em conjunto com o

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 5.966, de 1 de dezembro de 1973, tornam público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural, anexo à presente Portaria, o qual estabelece as condições e requisitos mínimos que os sistemas de medição de petróleo e gás natural devem observar, com vistas a garantir resultados acurados e completos.

Art. 2º. Ficam sujeitos ao Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural, aprovado por esta Portaria, o projeto, a instalação, a operação, o teste e a manutenção em perfeitas condições de funcionamento dos seguintes sistemas de medição:

I - sistemas de medição onde serão realizadas as medições volumétricas fiscais do petróleo ou do gás natural produzido nos campos, a que se refere o inciso IV do art. 3º, art. 4º e art. 5º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998;

I - sistemas de medição onde serão realizadas as medições volumétricas do petróleo ou do gás natural para controle operacional dos volumes consumidos, injetados, transferidos e transportados;

I - sistemas de medição onde serão realizadas as medições volumétricas do petróleo ou do gás natural para controle operacional dos volumes importados e exportados; e

IV - sistemas de medição onde serão realizadas as medições volumétricas de água para controle operacional dos volumes produzidos, captados, injetados e descartados.

Art. 3º. Fica concedido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para que os sistemas de medição, já instalados e em utilização, sejam integralmente adequados ao Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural, aprovado por este ato.

Nota:

A Portaria Conjunta ANP/INMETRO nº 2, de 2.12.2002 - DOU 6.12.2002, prorrogou até o dia 31.12.2003 o prazo previsto neste artigo.

Art. 4º. O não cumprimento das disposições contidas na presente Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e em legislação complementar.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN Diretor-Geral da ANP

ARMANDO MARIANTE CARVALHO Presidente do INMETRO

REGULAMENTO TÉCNICO DE MEDIÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 1. OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO

1.1 Objetivo

Este Regulamento estabelece as condições mínimas que devem ser atendidas pelos sistemas de medição aplicáveis a:

1.1.1 Produção de petróleo e gás natural; 1.1.2 Transporte e estocagem de petróleo e gás natural; 1.1.3 Importação e exportação de petróleo e gás natural. 1.2 Campo de Aplicação

1.2.1 Este Regulamento se aplica a todos os sistemas de medição em linha ou em tanques, equipados com dispositivos destinados a medir, computar e mostrar o volume de petróleo e gás natural produzidos, processados, armazenados ou transportados, e utilizados para:

1.2.1.1 Medição fiscal da produção de petróleo e gás natural nas instalações de produção, em terra e no mar;

1.2.1.2 Medição da produção de petróleo e gás natural em testes de longa duração dos campos de petróleo e gás natural;

1.2.1.3 Medição para apropriação da produção de petróleo e gás natural dos poços e campos;

1.2.1.4 Medição da produção de petróleo e gás natural em testes de poços, cujos resultados sejam utilizados para apropriação da produção aos campos e poços;

1.2.1.5 Medição operacional para controle de produção de petróleo e gás natural de um campo;

1.2.1.6 Medição operacional na entrada e saída das unidades de processamento de gás natural;

1.2.1.7 Medição operacional para controle da movimentação no transporte e estocagem de petróleo e gás natural;

1.2.1.8 Medição operacional nas importações e exportações de petróleo e gás natural.

12.2 Este Regulamento não se aplica:

1.2.2.1 Aos sistemas de medição que, formando parte de instalações de produção, armazenamento e transporte, tenham finalidades diversas daquelas descritas no subitem 1.2.1;

1.2.2.2 Aos sistemas de medição do refino de petróleo e medições de derivados líquidos de petróleo e gás natural;

1.2.2.3 Aos sistemas de distribuição de gás canalizado; 1.2.2.4 Aos sistemas de gás natural veicular.

1.3 Normas e Regulamentos

As normas e regulamentos a serem atendidos estão mencionados nos itens pertinentes deste Regulamento.

1.3.1 Os requisitos de portarias, regulamentos técnicos federais, normas ABNT, recomendações da OIML, normas ISO e normas pertinentes de outras instituições devem ser atendidos, nesta ordem de prioridade.

1.3.2 Para fins da determinação prevista neste Regulamento, os instrumentos e os métodos de medição são aqueles regulamentados pelas Portarias mencionadas no corpo deste Regulamento, não obstante a incorporação de outros instrumentos e métodos que venham a ter seu ato normativo posteriormente efetivado.

2. SIGLAS UTILIZADAS

ANP Agência Nacional do Petróleo

INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas OIML Organização Internacional de Metrologia Legal

ISO International Organization for Standardization

API American Petroleum Institute

AGA American Gas Association

ASTM American Society for Testing and Materials

CNP Conselho Nacional do Petróleo INPM Instituto Nacional de Pesos e Medidas

3. DEFINIÇÕES

Para efeito deste Regulamento são consideradas as seguintes definições, além daquelas constantes da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e do Contrato de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural:

Medição fiscal Medição do volume de produção fiscalizada efetuada num ponto de medição da produção a que se refere o

3.2 Medição fiscal compartilhada

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